Moção levada à Assembleia Municipal pelo Grupo do CDS-PP
O Município de Mondim de Basto esteve recentemente perante uma oportunidade soberana de se afirmar defensor dos valores naturais presentes no vale do Tâmega e que, desde sempre, constituíram uma marca do seu ambiente natural e da qualidade de vida patente no seu território.
Confrontados os eleitos à Assembleia Municipal com uma «moção» apresentada pelo Grupo Municipal do CDS-PP, na sessão realizada a 27 de Fevereiro de 2010 a maioria dos eleitos pela população mondinense, enquadrados nos partidos PS e PSD, entre a nova e a velha energia, entre o que são decisões cegas do Governo e a referenciação aos princípios defendidos na Europa Comunitária, fizeram prova do lado em que estão posicionados.
Nos vetustos e desaustados campeonatos partidários há sempre quem obtenha pequenas ou grandes vitórias políticas, mas nos concelhos do Tâmega - uma das mais deprimidas regiões da Europa - são invariavelmente as populações a pagá-las.
Perante as ameaças inaceitáveis da perda definitiva do rio enquanto Rio, da desqualificação do seu valor de uso para recreio e lazer, da degradação da qualidade das águas e do ambiente, da inundação dos ecossistemas e da paisagem, da submersão de peças patrimoniais únicas da arquitectura civil, da perda dos melhores solos agrícolas e da sua venda compulsiva, programadas com o processo da construção das barragens e da artificialização da bacia do Tâmega, os eleitos do PS e PSD confirmam aceitar os prejuízos 'ponderados' que resultarão da concretização do Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico (PNBEPH).
Ainda que a iniciativa do Grupo Municipal do CDS-PP de Mondim de Basto não possa vigorar como posição oficial do Município, ela é reconhecidamente a que melhor defende para o futuro os valores em perigo, perfeitamente referenciada no sentido do desenvolvimento sustentável e consensualizada entre quem projecta na sua acção os desígnios transgeracionais da terra, tanto pela integridade da arquitectura prospectiva do texto como nos fundamentos em que assenta a sua redacção.
José Emanuel Queirós
Movimento Cidadania para o Desenvolvimento no Tâmega (Amarante)
Pode ser testemunhada a seguir:
MOÇÃO DE PROTESTO E REPÚDIO
1. INTRODUÇÃO
A dita “Barragem de Fridão”, pelo tardio conhecimento da sua exacta amplitude e pela incerta dimensão das suas consequências na vida das populações dos concelhos por ela afectados provocou nestas, desde que dela se ouviu falar, dúvidas, incertezas, angústias, e temores que geraram na sociedade civil movimentos de cidadania que procuraram defender o justo direito de serem correctamente informados dos verdadeiros contornos da radical e violenta transformação que as suas vidas iriam sofrer com tal projecto.
Em vários locais, desde Amarante a Cabeceiras, se realizaram reuniões das populações futuramente afectadas, promovidas em vários locais por diversos cidadãos, instituições, e organismos, onde se procurou obter e divulgar a pouca informação disponível.
O mesmo foi sucedendo em Mondim, com destaque para as sessões promovidas pela Junta de Freguesia de Mondim, onde, pela diversidade de personagens e técnicos convidados a pronunciarem-se sobre tão polémica questão foi possível ouvir e comparar testemunhos diferentes, obtendo-se, assim o contraditório de posições, tão desejável e necessário, em problemáticas desta monta.
Uma das mais gritantes agressões contra o património natural de Mondim de Basto, e mormente do antigo concelho, hoje freguesia de Ermelo, o do transvase do rio Olo, foi desde logo considerado um verdadeiro atentado paisagístico e ambiental. É uma inadmissível demonstração de desprezo, não só pela qualidade de vida dos mondinenses, como pelo seu património turístico, que nas Fisgas e na Srª da Graça têm os dois principais pólos de atracção de turistas da região.
Sendo de salientar ainda que esta quase condenação das Fisgas de Ermelo ao desaparecimento, constitui um verdadeiro crime ambiental, não só contra o Património Natural do concelho de Mondim de Basto, e do antigo concelho de Ermelo, como também contra o Património Natural português e europeu, na sua dupla condição de maior queda de água existente em Portugal e segunda maior existente na Europa.
As informações prestadas - mas só verbalmente - quanto a ter sido abandonado este projecto, não foram nunca, no entanto, formalizadas em qualquer documento institucional, por parte das entidades promotoras e concessionárias das barragens do Tâmega, de modo a garantir que o dito abandono era efectivo.
Esta ameaça contra uma das emblemáticas belezas naturais e paisagísticas do nosso concelho, fez crescer nas populações da região uma consciencialização dos riscos a que estavam sujeitos os seus direitos, alertando-as para mais preocupações relacionadas não só com a desmesurada proporção do Projecto como, também, com a forma como as mantinham desinformadas dos verdadeiros contornos do mesmo e de detalhes específicos da maior relevância.
Entre elas, salienta-se a constatação de que o governo português, como forma capciosa de se apresentar como cumpridor dos limites estabelecidos pela Comunidade Europeia para o défice orçamental, ter, recebido das concessionárias das barragens cerca de mil milhões de Euros, já em 2008, antes, pois, de estar assegurada, em tramites normais, a viabilidade total do Plano relativo ao Programa Nacional de Barragens com Elevado Potencial Hidroeléctrico (PNBEPH).
Tendo, assim, duma só vez, empenhado a defesa que lhe competia efectuar dos direitos dos cidadãos, e desrespeitado a clareza e transparência de procedimentos administrativos que o bom senso aconselha e a Lei determina.
Tal procedimento mereceu já em plenário da Assembleia da República a denúncia e condenação da parte do deputado do CDS-PP Altino Bessa, natural do concelho de Celorico de Basto, que acusou o governo de assim “ter inquinado o Processo”.
Estas críticas e avaliações negativas ganharam alarmante relevo quando foi noticiado que a Comunidade Europeia notificara o Estado Português acerca de irregularidades detectadas no Plano Nacional de Barragens e encomendara, ela própria, um estudo independente rectificativo.
Tendo a preocupação pública aumentado quando os organismos promotores do Plano se recusaram a divulgar – até a Deputados à Assembleia da República - a essência de tais críticas da Comunidade, e as justificações que lhe haviam sido prestadas pelo governo português.
Cresceram assim, por estes motivos, os receios e as dúvidas relativamente à assustadora cota da principal Barragem de Fridão, concessionada à EDP, inicialmente anunciada como de 110 m, mas finalmente dada a conhecer como de 165.
Do mesmo modo se avolumaram as interrogações e medos quanto à extensão de 42 Km da sua albufeira, e às fortíssimas consequências ambientais negativas que dela adviriam, entre as quais a submersão dos mais férteis terrenos agrícolas do Vale do Tâmega.
A tudo se somaram os receios relativamente às restantes 4 barragens previstas para serem construídas a montante, em Daivões, Vidago, Padroselos e Gaivões, estas concessionadas á Iberdrola, mas que igualmente constituíam – e ainda constituem - um justo motivo de preocupação pelos riscos e consequências indirectas negativas que delas podem advir para os nossos concelhos.
Para lhe dar conta de todas estas preocupações acedeu o Senhor Presidente da República a que uma delegação do Movimento de Cidadania para o Desenvolvimento no Tâmega, que integrava membros de Amarante, Cabeceiras e Mondim fosse recebida no Palácio de Belém pelo seu principal assessor.
Mais recentemente, em sessões organizadas pelas autarquias da região e com a presença de responsáveis pelas diferentes entidades promotoras, supervisoras, e concessionárias das Barragens de Fridão – e só dessas –, foram apresentados, primeiro, os Ante-Projectos das ditas barragens e, mais tarde, o Estudo de Impacte Ambiental, que, todavia, apenas foram colocadas nos respectivos sites e exclusivamente distribuídos às câmaras municipais dos concelhos afectados.
Em tais sessões, no entanto, apenas foram apresentados e defendidos estes 2 referidos dossiers, sem que, da parte da autarquia, se tenha procurado fazer o contraditório através de representantes de movimentos ambientalistas e de cidadania que haviam já divulgado posições críticas abalizadas, ou até manifestos e pareceres sobre o Ante-Projecto, emanados de geógrafos, biólogos e ambientalistas.
O que configura um posicionamento perante a questão que vai mais de encontro à defesa das teses das entidades promotoras e adjudicatária da Barragem de Fridão do que ao isento esclarecimento das dúvidas e anseios das populações e á defesa dos seus interesses.
Interesses que se traduzem em prejuízos de tanta monta como todos aqueles que vão da perdas na identidade cultural colectiva e no potencial desenvolvimento turístico que os imóveis de valor concelhio que se perderão representavam; às actividades de desporto e lazer concentradas no Rio, que deixarão de ser praticadas; às de trabalho e subsistência relacionadas com os terrenos agrícolas e florestais que, por ficarem submersas, já não poderão servir para a solvência familiar; até aos prejuízos em sectores tão fundamentais como os do direito à habitação, à propriedade, e à saúde que atingirá as populações do concelho de Mondim como as de nenhum dos outros.
Prejuízos cuja quantificação não foi, em nenhuma das sessões ocorridas – como até à data continua a não ser – apresentada, formal ou informalmente, aos núcleos familiares mais directamente afectados.
O que se revela inadmissível, sobretudo se atendermos a que aquelas sessões ocorreram quando se aproximava o fim do prazo pré estabelecido pelas referidas entidades para o recebimento, formalizado, de críticas e sugestões propostas à Consulta Pública sobre o Estudo de Impacte Ambiental da Barragem de Fridão.
Mais do que ser um prazo exíguo, não pôde deixar de se considerar estranho que tais entidades tivesse decidido estabelecer um términus para o dito prazo sem aguardar pela recepção e divulgação dos resultados da atrás citada investigação encomendada pela Comunidade Europeia sobre o Programa Nacional de Barragens (PNBEPH).
Tal estranheza motivou que a discussão do Plano chegasse de novo à Assembleia da República, a 8 do corrente mês de Fevereiro, desta vez por iniciativa do Partido Os Verdes, cuja deputada Luísa Apolónia apresentou em plenário um Projecto de Resolução propondo o prolongamento do período de Consulta Pública da Barragem de Fridão até 30 dias após estar concluído o Processo de Investigação da Comissão Europeia ao Programa Nacional de Barragens e à Avaliação Estratégica do mesmo.
Bem como que fosse dado conhecimento aos Deputados à Assembleia da República quer do conteúdo do Estudo em que se baseara as críticas da Comunidade, quer das justificações apresentadas pelo Governo Português.
Nos preâmbulo do referido Projecto de Resolução o PEV considerava a recusa do Ministério do Ambiente em dar a conhecer tais informações como uma ”recusa grave, inadmissível e inqualificável” que demonstrava “falta de transparência e simultaneamente de respeito pelo papel fiscalizador da Assembleia da República”.
E considerava ainda que a informação não disponibilizada aos cidadãos era “muito relevante para a análise dos processos de avaliação de impacte ambiental”, não se compreendendo assim como é que “continuavam a decorrer, como se nada se passasse”, actos relativos à concretização do Programa das Barragens, sem que houvesse da parte dos interessados um conhecimento de todo o processo, especialmente os “actos de consulta pública”.
A defesa destes direitos que assistem às populações afectadas, ou seja, aos principais interessados em obter informação isenta, levou a que dias depois, a 12 do corrente, o Movimento de Cidadania para o Desenvolvimento do Tâmega tivesse interposto no Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel uma Providência Cautelar contra o Estado Português, representado pelo Instituto da Água e pela Agência Portuguesa do Ambiente, pedindo a «suspensão do prazo para a Consulta pública do Estudo de Impacto Ambiental do Empreendimento Hidroeléctrico de Fridão».
A tudo acresce que no caso particular do nosso concelho de Mondim, já de si o mais afectado em destruição do parque habitacional, área de albufeira, e extensão dos nevoeiros prejudiciais à saúde da população e à subsistência das unidades agrícolas de que vivem, fora, entretanto, detectada pelo senhor Presidente da Junta de Mondim uma nova, mas igualmente violenta, agressão ambiental constituída por uma rede de Alta Tensão projectada para suporte da Barragem, traçada sem qualquer respeito pela identidade cultural das suas populações – para já não falar no elevado acréscimo de riscos físico que acarreta – ao prever a sua passagem por inúmeras outras freguesias do concelho, que não só as afectadas pela albufeira, e, sobretudo, constituindo uma inadmissível e inqualificável agressão paisagística e ambiental ao principal símbolo da nossa secular identidade cultural, o Monte da Senhora da Graça, pela frente do qual se pretende estender inúmeras das torres de alta tensão.
Com a agravante de que na sua totalidade, as referidas Linha de Alta Tensão, não se encontravam assinaladas, nem os seus riscos e consequências negativas consideradas, como deviam, no Estudo de Impacte Ambiental encomendado pela EDP.
O que não deixa de acentuar a estranheza despertada por outras omissões, imprecisões ou ocultações, como sejam as de que nos Estudos de Impacte Ambiental das citadas restantes 4 Barragens do Tâmega adjudicadas à Iberdrola estarem consideradas a formação de nevoeiros e as suas consequências negativas, e a acentuada má qualidade das àguas das respectivas albufeiras.
Bem como despertaram estranheza outros pareceres críticos ao Estudo de Impacto Ambiental, como o que emitiu o biólogo e ambientalista António Luis Crespí, Professor destas áreas na UTAD - Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, cujo teor coloca em dúvida as conclusões apresentadas naquele Estudo.
Muito menos contribuiu para o desaparecimento dessa estranheza a passividade dos responsáveis autárquicos ao apresentarem, como reveladoras de dinâmicas reivindicações em prol das populações, metas de contrapartidas da EDP que mais não são do que os mínimos quase automaticamente praticados por essa empresa concessionária. Como sejam os aparentemente reivindicativos 2,5 % das receitas a gerar pela Barragem de Fridão, que, sendo inferiores aos 3% já praticados nas Barragens do Sabor e do Tua, revelam, pelo contrário, uma aceitação excessivamente passiva da esmola que se pretende dar e, pelos vistos apressadamente receber, à custa do património comum que se vai perder, com a indisfarçável intenção de gerar rapidamente receitas fáceis.
Ou as obtenções da nova Ponte e Via do Tâmega, esta prometida há 2 décadas como compensação pela extinção da linha de caminhos de ferro que nos ligava a Amarante e ao Arco de Baúlhe. Promessa sempre adiada, nunca cumprida, nem nunca denunciada.
Por todas, ou só algumas, destas razões foram já apresentadas e aprovadas em Assembleias Municipais e de Freguesia de Amarante, Mondim e Cabeceiras moções de Protesto contra o processo de construção das barragens.
2. CONSIDERANDOS
Assim, e
Considerando que não foram apresentadas às populações todas as informações disponíveis, mormente as emanadas da Comunidade Europeia e com ela relacionadas.
Que tal facto aponta para o desrespeito pela aplicação do «quadro de acção comunitária no domínio da política da água»;
Que aponta também para o desrespeito pelos objectivos da Organização das Nações Unidas (ONU) consagrados na «Declaração do Milénio» quanto ao que a cada um dos estados-membros compete em «pôr fim à exploração insustentável dos recursos hídricos»;
Que aponta também para o desrespeito pelo «Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água» no que concerne ao desígnio orientador da política de gestão da água em Portugal nele consagrado de «garantir um uso eficiente, racional e parcimonioso deste recurso.
Que aponta ainda para o incumprimento do quadro legal que estabelece que «as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas», estejam em concordância com o princípio do «desenvolvimento sustentável»;
Considerando também que mesmo as conclusões que foram elencadas no EIA – Estudo de Impacto Ambiental mereceram de geógrafos, biólogos e ambientalistas críticas que os levaram a extrair conclusões negativas opostas às apontadas naquele estudo.
Que, segundo estas conclusões negativas, a acumulação excessiva de nutrientes, derivados do fósforo e nitratos, causará uma proliferação excessiva de algas, que, em decomposição, levam ao aumento do número de microrganismos e à consequente deterioração da qualidade da massa de água, com a morte de espécies de plantas, de peixes e outros animais, gerando um desequilíbrio praticamente irreversível no ecossistema da região.
Que este desastre ambiental é já observado a jusante, na Barragem do Torrão, onde também se verifica, uma degradação da actividade agrícola, da qualidade do ar com a produção de gases tóxicos, contaminação de nascentes de água e aumento de pragas, com maior necessidade de uso de insecticidas por parte dos agricultores.
E que os médicos locais registaram, nesta área, um aumento anormal de casos osteoporose e leishmaniose – doença que afecta cães e seres humanos, causada por um protozoário (microorganismo) transmitido pelo mosquito.
Considerando que todas estas contradições apontam para a necessidade de revisão das medidas em curso para gestão dos rios e dos recursos da água recaídas na bacia do Tâmega com o «Programa Nacional de Barragens com Elevado Potencial Hidroeléctrico».
E, sobretudo, para a necessidade de se aguardar pelos resultados da investigação que está a ser levada a cabo pela própria Comunidade Europeia.
Considerando que não estão esclarecidas, como já deviam estar, informal e formalmente, as condições em que se propõem ser compensadas as famílias mais directamente afectadas pelos irreparáveis prejuízos que vão sofrer, especialmente os que se prendem com a perca da habitação, comércio ou propriedades de subsistência.
Que do mesmo modo se não encontra esclarecedoramente definida ou identificada, com a clareza exigível, a responsabilidade de indicação dos imóveis, de valor cultural e turístico para o concelho, a preservar e recolocar.
Considerando que a programada Linha de Alta Tensão de suporte à Barragem constituirá uma nova e duríssima agressão social, ambiental, e paisagística restritiva do livre usufruto do território pelas suas populações e pelos que do exterior nos visitam, em direcção ao nosso principal símbolo turístico, a Sr.ª da Graça, nomeadamente os adeptos de uma modalidade desportiva em crescendo, como é o Parapente, que por essa razão deixará de ser praticável.
Considerando que os riscos de entrofização, advindos da transformação do caudal de àgua corrente do Tâmega em águas paradas, são consideráveis, impossibilitando quer as as práticas meramente balneares e desportivas tradicionais, como a pesca, quer outras mais actuais como o rafting ou a canoagem.
E que tal inviabilizará quer as parcas possibilidades de lazer de que ainda gozam as populações quer o inegável valor turístico que uma paisagem natural preservada representa.
Considerando que o total de prejuízos à vista que as populações irão sofrer com os projectos apresentados, não serão minimamente cobertos pelos benefícios apenas acenados, mas não garantidos, como seria exigível, por nenhuma posição formal.
Considerando, ainda, que os níveis de compensações que estão a ser exigidos pelos principais responsáveis autárquicos não correspondem aos níveis de prejuízos reais que as populações irão sofrer.
Considerando que tais níveis de compensação nem sequer são iguais, são mesmo inferiores, a outros já praticados em condições análogas pela EDP.
Considerando que tudo o exposto converge num acentuado desrespeito pelos direitos das populações do Baixo Tâmega, mormente pelas de Mondim de Basto, bem como pelos valores que preservaram no território que habitam.
3. CONCLUSÕES
O Grupo Parlamentar do CDS-PP na Assembleia Municipal de Mondim de Basto propõe um voto de protesto e repúdio pelos actuais planos de construção da Barragem de Fridão.
E exorta os órgãos de soberania do Estado Português para que respeitem os direitos das populações em defenderem os seus justos e legítimos interesses.
Mondim, 23 de Fevereiro de 2010
Grupo Municipal do CDS-PP, in Assembleia Municipal de Mondim de Basto - 27 de Fevereiro de 2010
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