UTAD avalia e arrasa 'Estudo' de Impacte Ambiental em consulta pública
PARECER TÉCNICO
Versão provisória
I. NOTA INTRODUTÓRIA
O Parecer Técnico que aqui se apresenta foi elaborado na sequência da encomenda feita pelos Empreendimentos Hidroeléctricos do Alto Tâmega e Barroso (EHATB) à Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro no sentido de esta prestar assessoria técnica e científica no âmbito do acompanhamento e discussão do Estudo de Impacte Ambiental (EIA) das barragens do Alto Tâmega, Daivões, Padroselos e Gouvães, e as quais terão incidência directa nos municípios de Chaves, Ribeira de Pena, Boticas, Vila Pouca de Aguiar e Cabeceiras de Basto.
O EIA foi elaborado pela PROCESL, Engenharia Hidráulica e Ambiente, Lda. para a empresa Iberdrola Generación, S.A.U., a quem concessionada, no âmbito de um concurso público internacional, a exploração destes 4 empreendimentos, considerados como prioritários pelo Programa Nacional das Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico (PNBEPH). É constituído por um Relatório Síntese, com 2 tomos e um volume de anexos (1 455 pp. + anexos), um Aditamento, com 2 tomos e um volume de anexos (992 pp. + anexos), e ainda por um conjunto de cartas.
A análise dos documentos realizada pela Equipa Técnica, constituída por docentes e investigadores de diferentes Departamentos da UTAD, teve como principal objectivo o de avaliar, do ponto de vista formal, técnico e científico, a metodologia adoptada, a informação mobilizada, os resultados obtidos e as conclusões formuladas neste EIA, tendo em vista a apreensão, por parte dos municípios, dos impactes mais relevantes e complexos, e a fundamentação das suas posições e reivindicações políticas, sociais e económicas em sede de discussão pública.
De acordo com este objectivo e com as preocupações manifestadas pelos autarcas, a análise centrou-se exclusivamente em quatro áreas temáticas: Alterações Climáticas; Biodiversidade e Factores Ecológicos; Recursos Naturais e Factores Hidrológicos; Desenvolvimento Humano e Competitividade. Em consequência desta opção, algumas das componentes que integram o EIA não foram aqui analisadas, na totalidade ou em parte, com especial referência para a geologia e geomorfologia, o património e a paisagem. No entanto, estes aspectos serão analisados, sempre que possível e necessário, no âmbito dos contributos/pareceres solicitados pela Agência Portuguesa do Ambiente aos municípios abrangidos.
UTAD e Vila Real, 16 de Março de 2010
II. CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO ACTUAL
II.1. Clima e Qualidade do Ar
A metodologia para caracterização da situação actual do clima parece-nos que foi caracterizada de forma muito insuficiente, pois os dados utilizados na caracterização climática devessem ser mais actuais. Os resultados obtidos em trabalho de campo têm também um alcance limitado, devido à escassez de dados e ao período de análise e a sua duração ser insuficiente. Num contexto em que todo o plano é inserido, a contabilização e valorização das reduções de emissão de CO2, são claramente insuficientes. Assim a sua interpretação terá condicionado de forma evidente a avaliação de impacte ambiental.
• Os dados utilizados na caracterização climática deveriam ser mais actuais, pois foram utilizados essencialmente dados no período 1951-1980, o que leva a estimativas erradas, conhecidas que são as mudanças ocorridas nos últimos vinte anos.
• Também as referências bibliográficas utilizadas são já antigas.
• Não é efectuada a valorização da redução de emissões equivalentes de CO2
• Não se conhece o impacto que a construção destes aproveitamentos terá na modificação dos campos de vento e consequente impacto em parques eólicos vizinhos, nomeadamente a perturbação nos modelos de previsão da produção eléctrica, fundamental para a gestão da energia.
• Relativamente ao campo de ventos apenas se referem-se alterações do padrão de circulação de ar junto ao solo, na fase de construção, mas depois omite-se para a fase de exploração.
• É de salientar que a existência de barragens com capacidade de reversibilidade tornará possível o aproveitamento da produção de energia de fontes como a eólica em períodos de vazio e consequente aproveitamento eficiente da energia, mas não é efectuada a valorização ambiental e económica deste processo.
• No processo referido no ponto anterior, é de notar que também não é possível utilizar a 100% a energia de fontes “limpas” para a utilização da reversibilidade, ou seja, que não sejam emissoras de CO2, pelo que, seria desejável estimar a quantidade de emissão devido à mistura de várias fontes de energias disponíveis para aplicar este método de armazenamento de energia.
• A campanha de caracterização da qualidade do ar realizada não pode, de modo nenhum, limitar-se a apenas 6 dias consecutivos. Estes 6 dias de observações (31/12/2009 até 05/01/2010) não são representativos da estação do ano associada (Inverno) muito menos comparáveis aos valores anuais dos parâmetros estudados (concentrações de NOx, SO2, O3 e PM10) no local de observação (Povoação de Balteiro, Freguesia de Salvador, Concelho de Ribeira de Pena). Desta forma não pode cumprir à questão do Ponto 1.B.6 relativo à Qualidade do ar.
• Exemplo de insuficiência de dados, no relatório não foi mencionada a altitude do local de observação. Este dado é importante, visto que se procedeu à comparação dos valores das concentrações dos poluentes obtidos durante a campanha com os respectivos valores medidos na estação de Lamas D’Olo, pertencente à rede nacional de qualidade do ar.
• Não de pode afirmar que as condições meteorológicas locais (velocidade e direcção do vento, temperatura, humidade relativa, precipitação e radiação solar) foram representativas do período do ano em que se realizaram as medições visto que o decorrente ano em geral e o período da campanha em particular, são caracterizados por uma pluviosidade acima dos valores médios.
• Não foram realizados estudos para caracterizar a qualidade do ar durante o Verão, visto que nesta estação do ano as concentrações dos poluentes, referidos no estudo, são bastante diferentes dos valores observados no Inverno.
• O estudo de comparação entre os valores das concentrações dos poluentes medidos durante a campanha e os valores observados na estação de Lamas D’Olo nunca podem ser indicativos nem conclusivos, visto que o período de comparação é muito curto e se resume a apenas 3 dias.
II.2. Solos e Ocupação dos Solos
No que diz respeito ao capítulo sobre os Solos e Ocupação dos Solos, importa realçar que não é descrita a metodologia de caracterização dos impactes, ou seja não são descritos os critérios e a forma de classificação desses impactes em termos de natureza, tipo, magnitude, área de influência, probabilidade de ocorrência, duração, durabilidade, desfasamento no tempo, significância pré-mitigação, possibilidade de mitigação e impacte residual.
Em resultado das limitações metodológicas associadas à caracterização dos impactes ambientais (IA) (ausência de critérios de classificação) não nos é possível avaliar a consistência da sua avaliação. Importa também realçar os aspectos que carecem de melhor ponderação em sede do processo de avaliação do impacte ambiental:
• A avaliação dos IA nas fases de construção e exploração das infra-estruturas é restritiva e pouco clara quanto ao impacte nos solos resultante da alteração das condições ambientais de referência da área em estudo em termos de disponibilidade hídrica, radiação, erosão, retenção de nutrientes, etc.
• Os solos e uso do solo verificado na situação de referência é consequência das condições ambientais verificadas, no mínimo, nos últimos 50 anos. No entanto, nada é referido quanto ao impacte na estrutura dos solos, em especial nas zonas de RAN e REN, nos 50 subsequentes à implementação das infra-estruturas.
• Os IA associados à alteração do equilíbrio em de várzeas, zonas de pasto (lameiros), zonas agrícolas são pouco claros. Por exemplo, não é referido ou quantificado o IA em zonas ribeirinhas entre a área em estudo e Amarante.
• O EIA é omisso quanto ao(s) motivo(s) do abandono da cota 312 da barragem do Alto Tâmega. Esta opção tem implicações sobre o uso e ocupação do solo pelo que a fundamentação do estudo das Cotas 315 e 322 em detrimento da 312 pelo que esta opção deve ser melhor fundamentada em termos de área ocupada, limitações hídricas, usos futuros, condicionantes infra-estruturais e conforto social e ambiental das populações.
• O EIA não contempla o impacte ambiental nas comunidades afectadas (aldeias, lugares, vilas e cidades) da eliminação de solos com capacidade agrícola.
• O âmbito e a metodologia do EIA promovem e individualizam a avaliação do impacte ambiental do uso e ocupação do solo ao nível dos proprietários de terrenos. No entanto, a destruição e/ou alteração de solos implica alterações nas estruturas comunitárias afectadas que não são sanadas apenas em sede de expropriações.
II.3. Águas Subterrâneas e Águas Superficiais
A caracterização da situação actual em termos de águas subterrâneas considera-se adequada.
• Não obstante o RA referir que os locais em estudo não integram qualquer sistema aquífero classificado e de interesse relevante, o EIA faz o levantamento de todos os locais que são captados para abastecimento público e para algumas actividades socioeconómicas de acordo com os dados disponíveis nos arquivos da ARH Norte, no PBHRD, do INAG, dos dados do INSAAR e da informação prestada pela Câmara Municipal de Ribeira de Pena.
• Quanto aos recursos hidrominerais o EIA refere as Águas de Vidago, as Águas das Pedras Salgadas e as Águas de Campilho, pela sua proximidade aos aproveitamentos em causa e pela importância económica, social e turística que elas representam para a região. No que diz respeito ao levantamento da situação de referência o EIA refere que segundo a informação enviada pela DGEG tanto a zona de concessão da água mineral natural “Vidago” como o seu perímetro de protecção alargado se localizam próximo da área terminal da zona a alagar pela albufeira do Alto Tâmega na Ribeira de Oura. Refere ainda que a área a alagar intercepta apenas, numa ínfima parte, a oeste, o perímetro de protecção alargado das Águas de Campilho.
A metodologia para avaliação e caracterização do regime de escoamento nas bacias hidrográficas dos aproveitamentos recorre aos registos em postos udométricos e hidrométricos existentes (embora os registos hidrométricos sejam reduzidos) e parece adequado ao fim em vista.
Relativamente aos dados de qualidade o próprio estudo refere a escassez dos dados existentes e considerados no estudo.
• É caracterizada de forma adequada a situação actual do escoamento nas bacias onde serão implantados os aproveitamentos hidroeléctricos.
• Relativamente à qualidade actual da água no Rio Tâmega ela é considerada de má qualidade (pag. 378) com elevados teores de coliformes fecais, matéria orgânica e fósforo. Refere ainda, o EIA, que mais a jusante a bacia do Torrão se encontra eutrofizada. Nos rios Beça e Louredo a água apresenta-se de melhor qualidade.
II.4. Ecossistemas terrestres e Ecossistemas Aquáticos
A situação de referência ao nível dos ecossistemas terrestres foi debilmente caracterizada para a maior parte dos grupos/espécies da fauna e flora terrestre, dado estar sustentada em períodos e esforço de amostragem em regra desajustados. Os resultados obtidos em trabalho de campo têm, pela razão anterior, um alcance limitado pelo que a sua interpretação terá condicionado de forma evidente a avaliação de impacte ambiental.
• De um modo geral, o Estudo de Impacte Ambiental (EIA) em análise revelou um levantamento da situação de referência com maior detalhe e/ou com trabalho de campo adequado à aquisição de conhecimentos mínimos para uma boa avaliação de impactes sobre espécies emblemáticas como o Lobo (Canis lupus), Lontra (Lutra lutra) e Toupeira-de-água (Galemys pyrenaicus). No entanto, outros grupos e/ou espécies, que serão também susceptíveis de sofrer impactes directos e indirectos, não foram objecto do mesmo tipo de abordagem em termos de compilação de elementos e revisão bibliográfica, por exemplo não foi consultado o novo “Atlas dos Anfíbios e Répteis de Portugal” (Loureiro et al., 2008), obra essencial e incontornável para a elaboração actualizada de um EIA, nomeadamente como complemento aos trabalhos de campo e revisão bibliográfica.
• Deste modo existem grupos e/ou espécies em que o levantamento da situação de referência é muito insatisfatória, como por exemplo o grupos dos Anfíbios, Répteis, Quirópteros e Aves. O estudo deveria ter tido em atenção espécies destes grupos (e.g. as espécie prioritárias e identificadas como alvo de monitorização no programa de monitorização proposto no EIA) que tivessem uma maior probabilidade de sofrer impactes com a construção deste empreendimento (tal como foi realizado para os mamíferos) e com estatutos legais e/ou conservacionistas relevantes.
• Relativamente aos Insectos, foi realizada apenas uma breve descrição de cada espécie abarcada pela Directiva Habitats). Pese embora não existir muita informação sobre este grupo faunístico, existem em Portugal trabalhos publicados sobre Odonatas e Lepidópetros onde são identificados e caracterizados os habitats potenciais destas espécies que podem ser utilizados como termos de referência para a avaliação de impactes.
• No que concerne à Flora e Vegetação, o EIA revela conhecimento florístico insuficiente e desajustado, devido especialmente ao facto de analisar o elenco florístico em datas não apropriadas. A análise da caracterização florística e da vegetação é praticamente inexistente, e sem quaisquer implicações sistemáticas, biogeográficas, sintaxonómicas ou etnográficas. A análise do estado ecológico com grupos funcionais não estão fundamentados numa análise florístico-estrutural sólida, ignorando os recursos agro-florestais, a sua evolução e usos, bem como a existência de variedades domesticadas (variedades “regionais”).
• A relação de taxa apresentadas limita-se a um conjunto de 196 espécies e subespécies traqueofíticas, facto este que está muito longe do muito provável conjunto de mais de 300 taxa (em habitat ripícola) directamente afectados pela construção das quatro barragens aqui contempladas. Desde uma perspectiva geral, a listagem oferecida não tem em consideração aspectos taxonómicos relevantes, não só pela importância genética inerente a esta informação, como também pelos condicionantes evolutivos e biogeográficos implícitos neste tipo de referência informativa de base; tem uma informação complementar inexistente (fisionómica, corológica, ecológica, fenológica, etnográfica ou reprodutiva); e apresenta importantes erros taxonómicos, sistemáticos e corológicos que põem em causa a validade deste estudo.
• São evidentes deficiências graves na caracterização da vegetação dos ecossistemas terrestres ou da macrofíticas dos ecosssitemas aquáticos. Por outro lado, o estudo apresentado não desenvolve qualquer análise estrutural que permita obter uma visão sobre aspectos estruturais básicos: estados de equilíbrio, continuidade/descontinuidade estrutural, redundância, resistência, resiliência, relações intra e inter-comunitárias, caos estrutural. A falta desta informação não permite determinar a situação estrutural-dinâmica da vegetação que virá a ser afectada pela construção das barragens, bem como as implicações da falta da mesma em relação à vegetação adjacente.
• A caracterização biogeográfica tem por base uma distribuição pouco rigorosa. Assim, por exemplo, não são diferenciados os endemismos ibero-africanos ou de origem euroasiática; a distribuição atlântica é confundida com “endemismos europeus”; o carácter subendémico não é contemplado; não foi observada uma análise diferenciada para agrupamentos biogeográficos, como também não surge qualquer avaliação de presença de exóticas.
• A inexistência de uma análise sistemático-evolutiva representa um problema importante na avaliação florística da área objecto de estudo, uma vez que não é possível quantificar a qualidade evolutiva desta flora.
• A falta de uma análise florístico-estrutural pormenorizada obriga à criação de grupos funcionais sem sustentabilidade florístico-estrutural, como acontece na situação de referência aqui analisada. Uma consequência directa desta falta é patente na análise da vegetação por estação de amostragem. Neste sentido é fundamental a realização de um estudo que permita observar as combinações florístico-estruturais presentes, a sua dinâmica continua por formação vegetal, o caos estrutural associado, bem como o comportamento sistemático e biogeográfico. Com base nesta informação, a eleição de grupos funcionais terá uma sustentabilidade mais alargada, sólida e consistente, num ponto de vista técnico-científico. Esses grupos funcionais são utilizados pelo avaliador, no entanto, para tentar correlacionar comportamentos florístico-estruturais com qualidade ecológica do ecossistema, sem uma análise pormenorizada da diversidade florística e sua caracterização filo-biogeográfico-taxonómica-funcional, o que impede a determinação de grupos fiáveis. Uma aplicação deficiente de grupos funcionais acaba por provocar importantes inconsistências no uso de índices paramétricos funcionais (Mean Trophic Rank, MTR; Índice de Vegetação Ripária, IVR; Qualidade do Bosque Ribeirinho, QBR).
• Finalmente, das deficiências detectadas no estudo do recurso vegetal natural e agro-florestal, sobressai a falta de qualquer análise em relação ao conjunto do elenco florístico varietal agrícola (Camoesas, Verdeais, Riscadinhas, Pêros, Pêras Rugosas ou Joaquinas, cerejeiras Saco do Douro ou São Julião, Abrileiras e Rabichas, Couves Pencas ou as Galegas, Abóboras Meninas ou as Frades, etc.), que será objecto de um impacte negativo, uma vez que serão eliminados terrenos agrícolas de elevado valor (fundos de vales em bancadas de sedimentação).
II.5. Socioeconomia
A caracterização da situação actual em termos socioeconómicos revela algumas fragilidades, quer do ponto de vista metodológico, quer do ponto de vista da qualidade da informação utilizada. Regra geral, a análise desenvolvida ao nível sub-regional, concelhio e da envolvente à área do projecto é genérica e superficial, mobiliza informação desactualizada e pouco relevante ou pertinente para os fins em vista e ignora mesmo alguns temas centrais como é o caso do turismo.
• A informação relativa ao emprego e ao desemprego está desactualizada e é claramente insuficiente, não permitindo por isso uma caracterização adequada da estrutura actual e do potencial de recrutamento neste território por parte das empresas a quem vierem a ser confiadas as obras de construção das barragens. Em particular, e no que diz respeito ao desemprego, é indispensável conhecer com rigor e detalhe o conjunto de desempregados inscritos nos Centros de Emprego da região (número, género, idade, nível de instrução, qualificação profissional, experiência, etc.) para que a avaliação do eventual impacte em termos de criação de emprego nos municípios abrangidos seja devidamente fundamentada.
• Pelas mesmas razões, a caracterização do tecido empresarial e das actividades económicas da sub-região e dos respectivos municípios é demasiado genérica e vaga, não permitindo um conhecimento objectivo, detalhado e pertinente da situação actual. Tendo em vista a avaliação de eventuais impactes, é indispensável conhecer de modo aprofundado a estrutura e as dinâmicas de sectores como o da construção civil e do fornecimento de bens serviços, uma vez que estes aparecem referenciados no EIA como potencialmente beneficiários de relevantes impactes positivos. De realçar que neste domínio apenas são referidos valores globais por concelho, relativos ao pessoal ao serviço e de volume de negócios nas sociedades, por ramos de actividade económica, não sendo possível conhecer com rigor e detalhe até que ponto as empresas existentes têm ou não condições para aproveitar as oportunidades de negócio criadas com a construção das barragens. Acresce ainda que, nestes territórios e no caso concreto da construção e do fornecimento de bens e serviços, a grande maioria das empresas tem um estatuto jurídico outro que o da sociedade, o que sugere que a caracterização apresentada é enviesada e incorrecta.
• A caracterização da actividade agrícola é excessivamente genérica e vaga, limitando-se a apresentar alguns indicadores estatísticos do RGA de 1999 relativos à SAU e principais culturas, características dos produtores, dimensão económica das explorações e efectivos pecuários. Esta análise é claramente insuficiente, não só pela desactualização da informação mas também, e sobretudo, pelo facto de ignorar um conjunto de elementos relativos as actividades de produção e transformação agrícola da região, em especial as actividades de valorização das produções tradicionais, através da certificação, transformação e comercialização. A ténue e fugaz imagem que a EIA deixa sobre a agricultura da região é a de um sector em declínio e em vias de extinção, quando uma análise fundamentada e adequada revelaria um grande número de projectos e dinâmicas positivas, onde as raças autóctones certificadas e os enchidos tradicionais ocupam um lugar de destaque. Estas dinâmicas são aliás fruto de uma estratégia intermunicipal, voluntária e concertada, que pretende associar os valiosos recursos naturais, patrimoniais e culturais da região à valorização das actividades agrícolas e dos produtos genuínos de qualidade.
• Finalmente, regista-se o facto de o turismo, enquanto actividade económica, não merecer sequer uma linha em termos de caracterização da situação actual. O facto é tanto mais estranho quanto se afirma nos capítulos seguintes que o desenvolvimento deste sector pode vir a ser potenciado com a construção das barragens. No nosso entender esta falha é grave e deverá ser colmatada. Importa, por um lado, identificar e analisar a oferta turística existente, ao nível das estruturas, equipamentos e actividades, e, por outro lado, identificar e analisar as estratégias de desenvolvimento turístico adoptadas pelos municípios do Alto Tâmega, tendo por finalidade avaliar, posteriormente, as eventuais compatibilidades e incompatibilidades com as condicionantes impostas e as oportunidades criadas pelas barragens.
III. IDENTIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DE IMPACTES
III. 1. Clima e Qualidade do Ar
Na avaliação do impacte ambiental, devido a actividades de desmatação durante a fase de construção, são identificados impactes directos como sejam:
- ligeiras variações de temperatura, de humidade do ar
- alterações do padrão de circulação de ar junto ao solo
• Afirma-se que “Este impacte é negativo, directo, de magnitude reduzida, local, reversível, temporário, a ocorrer a médio prazo, mas improvável e não mitigável, terminando com a regeneração do coberto vegetal nas respectivas zonas decapadas que não terão ocupação definitiva. Assim, classifica-se como não significativo” (pg 809). Não nos parece correcto que se afirme que “estes impactes terminam com a regeneração do coberto vegetal nos locais de implantação das respectivas infra-estruturas, bem como, pelo enchimento das albufeiras, dado que as massas de água ocuparão as áreas das encostas desmatadas” (pg 809).
• Durante a fase de exploração prevêem-se ligeiras alterações nos microclimas locais. Devido ao enchimento e presença das albufeiras, são identificados impactes directos.
• Redução de amplitudes térmicas locais e afirma-se que “este impacte no conforto térmico das populações” … “será positivo, directo, de magnitude reduzida, local, provável, irreversível, permanente, de médio a longo prazo e não significativo” (pg 809).
• Aumento dos valores de humidade do ar e afirma-se que “é espectável que os impactes” … “assumam maior relevância no local de implantação da albufeira de Daivões” … e “Considera-se que o impacte será negativo, directo, de magnitude reduzida, local, provável, irreversível, permanente, de médio a longo prazo, não mitigável e pouco significativo junto às albufeiras de Alto Tâmega, Gouvães, e Padroselos, e de magnitude moderada nas imediações da albufeira de Daivões, verificando-se para este aproveitamento um impacte significativo. ” (pg 810).
• Aumento de frequência de nevoeiros e neblinas e afirma-se que “este impacte será negativo, directo, de magnitude reduzida, local, provável, irreversível, permanente, de médio a longo prazo, não mitigável e pouco significativo” (pg 811).
• Redução de ocorrência de geadas e afirma-se que “prevê-se portanto um impacte positivo, dada a influência negativa das geadas na agricultura e no conforto das populações, directo, de magnitude reduzida, local, provável, irreversível, permanente, de médio a longo prazo e significativo” (pg 811).
• São referidos impactes indirectos na agricultura e afirma-se que “prevê-se que os eventuais impactes negativos provenientes do aumento da humidade atmosférica sejam de maior significância em Gouvães e nas áreas agrícolas situadas junto aos planos de água de Alto Tâmega e Daivões” (pg 812).
• No que concerne “o desenvolvimento de doenças que atacam as plantas, e em especial o desenvolvimento do míldio da videira” que “considerando que apenas se prevê uma ligeira alteração da humidade atmosférica e que esta se cinge às imediações das massas de água é expectável que os potenciais impactes nas culturas agrícolas sejam pouco significativos” (pg 812).
• Refere-se ainda que “no que diz respeito à geada, o seu aparecimento coincide, em grande parte, com o período activo da vegetação. Esta sobreposição pode conduzir à destruição das plantas e consequentemente a elevados prejuízos nas culturas agrícolas” para seguidamente se afirmar que “em suma, a influência que a construção das barragens poderá exercer sobre as culturas agrícolas é essencialmente positiva, na medida em que se prevê uma diminuição da ocorrência de geadas, e que o ligeiro aumento da humidade do ar se prevê apenas ocorrer nas proximidades dos planos de água” (pg 812).
• Na medida em que os impactos e alterações não estão devidamente calculados e estimados e, os períodos de amostragem do trabalho de campo são escassos, torna muito discutível a afirmação que: “o impacte será positivo, indirecto, de magnitude moderada, local, provável, irreversível, permanente, de médio a longo prazo, significativo na envolvente das albufeiras de Alto Tâmega, Gouvães e Daivões e de magnitude reduzida e não significativo em Padroselos” (pg 811).
• A proposta é, em geral, aceitável relativamente à criação de empréstimo de inertes, visto que se tratou de afastar as pedreiras o máximo possível das populações e aproxima-las do seu local de destino, minimizando-se consideravelmente os impactos sobre as povoações, a qualidade do ar e o ambiente sonoro perto destes últimos. Esta medida vem também ao encontro do exigido em relação à minimização de emissões para a atmosfera dos gases de efeito de estufa resultantes do transporte dos inertes (Ponto 1.B.4.c).
• A proposta de desmatação de toda a área da futura albufeira é de saudar, visto que esta operação reduzirá, em muito, as emissões para a atmosfera de gases de efeito de estufa (metano) resultado da decomposição da matéria vegetal (Ponto 1.B.4.h).
III. 2. Solos e Ocupação dos Solos
A avaliação do impacte ambiental, à escala regional, no médio e longo prazo, resultante da implementação simultânea das infra-estruturas a projectadas quanto ao uso e ocupação do solo deve ser objecto de apurada discussão nos seguintes domínios:
• O EIA não fornece pistas quanto ao âmbito e consequências da concepção e implementação dos subsequentes Planos de Ordenamentos das Albufeiras, nomeadamente nos aspectos relativos ao uso e ocupação do solo.
• O EIA deveria ser mais aprofundado quanto ao estudo das áreas de empréstimo de inertes nomeadamente na definição de parâmetros ambientais a avaliar na selecção e uso das áreas seleccionadas.
• O EIA deveria desenvolver esforços no sentido de avaliar a aptidão das zonas de empréstimo de inertes, terminada a sua vida útil, poderem servir como áreas de depósito de escombros.
• O EIA deveria ser mais objectivo e determinístico quanto às obrigações do dono da obra relativamente ao uso futuro das áreas ocupadas pelos estaleiros, zonas de empréstimo de inertes e zonas de deposição de escombros obrigando à elaboração e concretização temporal de um plano global de reabilitação dessas áreas.
• O EIA deveria prestar maior atenção à avaliação das incidências ambientais da construção das linhas de muito alta tensão.
• O EIA deveria desenvolver o estudo da avaliação da criação de uma bolsa de troca e compensação de solos para proprietários e comunidades afectadas.
• O EIA deveria desenvolver o estudo dos aspectos relacionados com a operacionalidade ambiental da rede de saneamento básico dos estaleiros (aprox. 2000 haitantes.equivalentes) são omissas pelo que devem ser mais detalhadas. Avaliação das incidências ambientais, incluindo planos de requalificação ambiental, das zonas de empréstimo de inertes a criar (aprox. 200 ha).
• Os aspectos sociológicos da importância do solo, especialmente a importância da sua propriedade, não são merecedores de análise cuidada por parte do EIA.
III.3. Águas Subterrâneas e Águas Superficiais
A avaliação dos impactes relativos à alteração regime de escoamento dos rios onde vão ser implantadas as barragens encontra-se dividida consoante se trata da fase de construção ou de enchimento e exploração.
• Na fase de construção os impactes identificados no regime de escoamento estão relacionados fundamentalmente com o aumento do transporte sólido e da erosão pelo escoamento superficial das águas pluviais. São genericamente classificados como tendo uma magnitude reduzida, influência local, sendo os mitigáveis considerados com um impacte residual pouco significativo e outros de impacte não mitigável.
• Na fase de enchimento e exploração, genericamente, pode referir-se que os impactes gerados estão relacionados com o armazenamento de água, a regularização de caudais e a protecção das populações ribeirinhas a jusante, classificados como impactes positivos. Refere-se a redução dos caudais médios a jusante, o aumento da sedimentação nas albufeiras, o assoreamento do rio a jusante, o aumento da erosão a jusante, a instabilização das margens, a intrusão salina no estuário do Douro e a afectação de infra-estruturas tais como praias fluviais, regadios e pontes. Estes impactes são geralmente considerados não mitigáveis e os considerados mitigáveis geralmente estão classificados como tendo um impacte residual pouco significativo.
Relativamente à qualidade das águas superficiais a avaliação dos impactes encontra-se também dividida consoante se trata da fase de construção ou de enchimento e exploração.
• Relativamente à fase de construção estão previstos impactes relacionados fundamentalmente com o aumento da concentração de sólidos, matéria orgânica, coliformes fecais e nutrientes, diminuição da transparência e outros elementos, no entanto, estes impactes são temporários e está descrito um conjunto de medidas de carácter geral e específico para mitigar estes impactes.
• Preocupante é a qualidade da água em fase de enchimento e exploração. Os impactes considerados mitigáveis são classificados de pouco significativos e correspondem à eutrofização das albufeiras, ao aumento da biomassa e a diminuição do oxigénio dissolvido. No entanto, o próprio estudo refere na página 951: “Ficou claro que as albufeiras se apresentarão eutrofizadas ou, pelo menos, com excesso de fósforo. A mitigação deste problema só poderá ser conseguida com um esforço global ao nível da bacia, que permita a redução da produção deste nutriente. Como outras medidas de mitigação da eutrofização em albufeiras, o EIA indica a limpeza do fundo através de dragagens.”
• A construção das barragens disponibiliza água para fins múltiplos nomeadamente para abastecimento humano, rega, actividades turísticas, desportivas, de recreação e de lazer e, no entanto a sua qualidade pode ficar altamente comprometida nomeadamente com a possibilidade de eutrofização das albufeiras e com o aparecimento de produtos tóxicos.
• A eutrofização é mais frequente em águas paradas, nomeadamente em albufeiras, atendendo à sua estratificação devida aos gradientes térmicos, à penetração da luz solar e à sua falta de oxigenação, favorece a concentração na água de elementos e compostos transportados pelas águas de escorrência, de infiltração e também de fontes exteriores pontuais como sejam, a título de exemplo, as provenientes das estações de tratamento de águas residuais.
• A eutrofização resulta de elevadas concentrações de nutrientes (azoto e fósforo) que potenciam a proliferação de algas. A decomposição dessas algas por microrganismos aeróbios reduz os teores de oxigénio dissolvido na água comprometendo as formas de vida aí existentes. Por outro lado, existe forte possibilidade de aparecimento de toxinas. Elevadas concentrações de toxinas, por exemplo, podem advir da proliferação de algas cianofícias encontradas com frequência em ambientes eutrofizados.
• O EIA refere que “existem poucos dados para avaliação da qualidade da água na bacia do rio Tâmega”. Para além disso, “o rio Tâmega apresenta má qualidade. A falta de qualidade deve-se aparentemente a poluição de origem urbana manifestando parâmetros elevados de bactérias fecais, matéria orgânica e fósforo, essencialmente. Relativamente à qualidade das águas nos rios Torno e Beça estas apresentam-se de melhor qualidade. Contudo, a mistura com a água proveniente da albufeira de Daivões , como resultado do regime de bombagem, poderá aumentar a probabiliodade de ocorrência de fenómenos de eutrofização. Para além disso a albufeira de Gouvães é pouco profunda factor que agravará este problema.” A modelação utilizada indica que todas as albufeiras do SET se encontrarão eutrofizadas pelo critério do fósforo total e pontualmente pelo critério da clorofila que inviabiliza a utilização da água para diversos fins, nomeadamente abastecimento humano, fins recreativos e rega, sendo também muito prejudicial para a manutenção da vida aquática existente.
• O EIA lista uma série de captações de água que serão afectadas pelas barragens e correspondentes albufeiras, propondo a sua reposição. Há, no entanto, que considerar a qualidade dessa água.
• Devem também ser tidos em conta aspectos como a alteração do funcionamento de aproveitamentos hidráulicos pré-existentes devido à construção destas novas barragens nomeadamente na Barragem de Bragadas em funcionamento e do Alvão (Cabouço) licenciada.
• Relativamente à Barragem de Bragadas, localizada no Rio Beça, e em funcionamento desde 1999, cuja facturação média anual, segundo a EHATB, ascende a 3.7 milhões de euros, será inviabilizada pela construção da barragem de Padroselos. O edifício da sua central ficará no limite da área inundável pela albufeira da barragem de Daivões, segundo o EIA. Ainda segundo o EIA, se o coroamento da barragem se situar à cota 234, situação que ocorrerá caso a barragem de Padroselos não seja construída, o nível de pleno armazenamento situar-se-á à cota 231 e o nível máximo de cheia à cota 232,56. Se o coroamento da barragem se situar à cota 231, situação que ocorrerá caso a barragem de Padroselos seja construída, o nível de pleno armazenamento situar-se-á à cota 228 e o nível máximo de cheia à cota 229.59. Ainda segundo este documento, a licença de exploração desta barragem caducou em 2008. A fixação destas cotas é muito importante na avaliação da intreferencia da albufeira de Daivões na sua central.
• A Barragem do Alvão (Cabouço), está licenciada, prevendo-se a sua construção no troço final da Ribeira do Cabouço a cerca de 500m a montante da sua confluência com o Rio Torno. Esta barragem tem como principais finalidades o abastecimento público e a rega. No entanto, está também prevista a sua utilização para produção hidroeléctrica. O EIA, refere na página 38, a necessidade de medidas de protecção à barragem do Cabouço, no entanto, não mostra, claramente a influência da construção da barragem de Gouvães neste aproveitamento nomeamente a perda de queda. O EIA não especifica as medidas de protecção a implementar não adiantando também qualquer tipo de medidas compensatórias.
• Relativamente aos riscos de cheias, secas/desertificação o RA considera que as barragens são estruturas que favorecem o controle e mitigação das cheias, mitigando igualmente os efeitos das secas pela existência de disponibilidades hídricas na região. Com efeito, a existência de barragens permite uma gestão integrada dos caudais favorecendo o controlo das cheias. Por outro lado, a existência de albufeiras disponibiliza água para os mais variados fins minimizando os efeitos das secas e a desertificação da região. No entanto, há que salientar a necessidade da existência de caudais ecológicos. O caudal ecológico pode ser definido como o caudal mínimo que é necessário manter no curso de água a jusante de um aproveitamento hidráulico de forma a assegurar a conservação e protecção dos ecossistemas. A pedido da APA foram abordados os caudais ecológicos tendo sido utilizados o método do INAG e o método do caudal de base, no entanto, não foram apresentados os resultados da aplicação do método IFIM, pelo que este EIA não selecciona nem justifica o regime de caudais a propor.
• O EIA refere que durante a fase de construção existe um aumento do transporte sólido de sedimentos, sendo no entanto uma situação temporária. Contudo, na fase de exploração haverá retenção de sedimentos devido à construção das barragens. Estas obras interrompem o curso normal dos sedimentos e consequentemente a alimentação das zonas costeiras é um aspecto muito importante a ter em consideração. Adicionalmente, neste caso, parece relevante o efeito cumulativo da construção das 4 barragens nomeadamente pelo facto das barragens de Daivões e Vidago apresentarem segundo o RA risco médio/alto de erosão costeira.
• Devem também ser tidos em conta os efeitos provocados pelas inundações das áreas ocupadas pelas albufeiras nomeadamente pela desflorestação dessas áreas com consequências no ciclo do carbono e a variação das cotas das albufeiras. A alteração do regime hidrológico com a redução das afluências à foz pode provocar a intrusão salina no estuário do Douro.
• Relativamente às águas subterrâneas, o EIA refere que a construção das barragens terá impactes nessas águas decorrentes da fase de construção, essencialmente na afectação das captações de água, seja ao nível da qualidade como da quantidade e decorrentes da fase de exploração, apenas ao nível da quantidade. Refere ainda que estes impactes serão pouco significativos.
• No que respeita à fase de exploração os impactes decorrerão ao nível da quantidade mas também ao nível da qualidade, uma vez que como se viu a qualidade da água nas albufeiras não irá ser a melhor e a infiltração e possível afectação das captações é um cenário provável e que tem que ser considerado.
• Neste ponto deve-se realçar a insuficiente avaliação da vulnerabilidade à poluição. De facto, se a avaliação desta vulnerabilidade fosse adequada, a conclusão a retirar quanto à possível afectação da qualidade da água subterrânea durante a fase de exploração seria diferente.
• Quanto aos recursos hidrominerais o EIA não procede a qualquer identificação e respectiva avaliação de impactes quanto à possível afectação dos recursos hidrominerais, o que se considera preocupante dada a importância dos referidos recursos.
• Relativamente aos Recursos minerais, o EIA faz o levantamento extensivo das explorações de recursos minerais existentes, no entanto, classifica os impactes causados pela construção e exploração das barragens, como pouco significativos e na sua maioria como não mitigáveis, não propondo quaisquer medidas compensatórias. Os recursos minerais são um importante motor para algumas empresas da região, não podendo este facto ser desprezado em sede de EIA.
III.4. Ecossistemas Aquáticos e Ecossistemas Terrestres
• O levantamento e caracterização da situação de referência para espécies emblemáticas, como a Toupeira-de-água, Lontra e Lobo, tiveram por base abordagens metodológicas adequadas. No entanto, a avaliação de impacte sobre a Toupeira-de-água não é explícita relativamente à quantificação da área e troços de linhas de água que constituem habitats favoráveis para a espécie e que serão directamente afectados pela construção deste empreendimento, variável indispensável para a concepção e aplicação de medidas de minimização ou compensação adequadas.
• O levantamento da situação de referência dos restantes grupos faunísticos é manifestamente insuficiente, sobretudo ao nível dos períodos de amostragem adoptados, que se revelou desadequado para alguns grupos faunísticos e/ou espécies (e.g. detecção acústica de Quirópteros em Outubro), do esforço de amostragem (entenda-se dias de campo e número de pessoas envolvidas nas tarefas), embora omisso no EIA será sempre bastante reduzido em função dos grupos a monitorizar e da dimensão da área de estudo (e.g. 3 dias de campo para a Mamofauna, Avifauna e Herpetofauna) o qual se reflectiu na exiguidade dos resultados (e.g. confirmação de apenas 4 espécies de anfíbios e duas de répteis) com repercussões efectivas na avaliação de impacte ambiental e na elaboração e aplicação de medidas de minimização e/ou compensação pertinentes e da consulta de bibliografia incompleta, nomeadamente de obras de referência indispensáveis neste tipo de processos (e.g. Loureiro et al., 2008).
• A metodologia aplicada para alguns grupos (e.g. Mamofauna – aditamento 1.B.3.b.V), não terá sido a mais adequada. De facto, a realização de transeptos (diurnos e nocturnos), embora enquadrada em termos metodológicos e aplicável, não é suficiente para colmatar as falhas de conhecimento sobre a situação de referência de espécies cuja actividade e comportamento torna difícil ou improvável a sua detecção por via exclusiva de transeptos.
• Não foram avaliadas espécies, incluídas nos Anexos BII e/ou BIV da Directiva Habitats (DH), com maior probabilidade de sofrer impactes com a construção deste empreendimento e com estatutos legais e/ou conservacionista relevantes como por exemplo o Gato-bravo (Felis silvestris), espécie classificadas como vulnerável (VU), o Arminho (Mustela erminea), Marta (Martes martes), a Salamandra-lusitanica (Chioglossa lusitanica) VU, Rã-de-focinho-pontiagudo (Discoglossus galganoi) Quase Ameaçado (NT), Lagarto-de-água (Lacerta schreiberi) Pouco Preocupante (LC).
• No levantamento da situação de referência das espécies de Quirópteros, foram discriminados os seguintes objectivos: (1) Inventariação de abrigos, (2) Inventariação das áreas potenciais de alimentação, (3) Avaliação da ocupação dos abrigos identificados, (4) Inventariação das espécies na área do projecto, (5) Determinação da utilização da área de implementação do projecto. No entanto, destes foram apenas atingidos dois objectivos: inventariação de abrigos e utilização do espaço, aparentemente ambos sustentados num deficiente esforço de amostragem com consequências na caracterização incompleta da situação de referência.
• Adicionalmente, não foram avaliados os impactes sobre as espécies de Quirópteros e Aves (e.g. Guarda-rios (Alcedo athis) e Melro-d’água (Cinclus cinclus)) que se encontram dependentes dos bosques rípicolas nem sobre as comunidades de passeriformes presentes na área alargada de afectação das barragens.
• Relativamente aos invertebrados com possível ocorrência na área de estudo e fortemente dependentes de sistemas ripícolas, as espécies incluídas no Anexos BII e BIV da DH como Coenagrion mercuriale, Oxygastra curtisii e Gomphus graslinii, que além da sua importância como bioindicadores da qualidade do ambiente, e em especial da água, são espécies que de interesse comunitário cuja conservação exige a designação de zonas especiais de conservação e uma protecção rigorosa.
A avaliação de impactes sobre a Flora e Vegetação peca por falta generalizada de informação e uma análise muito deficiente da mesma, sustentada em critérios muito discutíveis:
• Em relação aos critérios adoptados para o “Factor Crítico Biodiversidade”, conceito ambíguo e sem qualquer sustentação científica, estes respondem exclusivamente aos princípios e directrizes apontadas na Directiva Habitats e na Rede Natura 2000, isto é, não são contempladas as Reservas Agrícolas nem as Reservas Ecológicas (RAN e REN, respectivamente). Neste sentido são palpáveis algumas contradições, tais como a menção da Rede Nacional de Áreas Protegidas (RNAP) ou a Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ENCNB), nas quais o conjunto de áreas com estatuto de protecção é largamente mais diversificado.
• Os critérios C2 (Espécies ameaçadas particularmente dependentes do ecossistema lótico) e C3 (Espécies insuficientemente cobertas pela Rede Natura 2000) são aplicados sem ter em consideração as importantes desigualdades e deficiências resultantes da aplicação de livros vermelhos (no caso de alguns grupos faunísticos), perante as listagens generalistas da Directiva Habitats (para todos aqueles grupos faunísticos e florísticos nos quais não foi ainda publicado qualquer livro vermelho). A aplicação deste método de trabalho implica defeitos extremamente importantes no trabalho a desenvolver, de modo que os resultados obtidos acabem por não ter qualquer representatividade.
• O critério C4 (Grau de naturalidade) constitui um aspecto de enorme ambiguidade em relação ao estudo da biodiversidade, uma vez que estas alterações não têm que vir obrigatoriamente acompanhadas de alterações físico-químicas na água, que, em muitos casos, são resultado de outros factores ambientais que não os biológicos (tais como descargas não controladas, limpezas da vegetação, alterações nos caudais, etc.). Tendo em consideração a própria Directiva Quadro da Água (DQA), a aplicação deste critério é ainda mais obscura, uma vez que os estudos a desenvolver aqui podem responder a um conjunto extremamente diverso de análises, com aplicações sempre muito discutíveis.
• Os principais impactos apontados como resultantes da construção de barragens não contemplam a perda irreversível de um inúmero conjunto de combinações genómicas, resultantes de uma história natural complexa e ainda muito pouco conhecida. Neste sentido, aspectos como a diversidade paisagística, a heterogeneidade funcional, a riqueza biológica, ou questões biogeográficas ou evolutivas não são contempladas neste texto. De facto, ao longo do mesmo é possível observar uma clara vontade de explorar a falta de Áreas Protegidas na área objecto do projecto, fazendo da mesma uma zona sem aparente importância, numa perspectiva ambiental muito generalizada. Esta circunstância é uma constante para os EIAs das barragens programadas na bacia do rio Tâmega, sendo um indicador determinante da falta de interesse que o avaliador mostra na sua análise pelo recurso biológico neste ecossistema extremamente complexo.
III.5. Socioeconomia
A metodologia adoptada para a avaliação dos impactes na componente socioeconómica é inadequada e não fundamentada, sendo de realçar a ausência de uma descrição consistente dos critérios e da forma de classificação desses impactes em termos de natureza, tipo, magnitude, área de influência, probabilidade de ocorrência, duração, durabilidade, desfasamento no tempo, significância pré-mitigação, possibilidade de mitigação e impacte residual.
No que diz respeito à fase de construção, foram identificados como positivos os seguintes impactes: criação de emprego; aquisição de bens e serviços necessários à obra; consumo de bens e serviços por parte dos trabalhadores durante o período de construção; e construção de acessos e beneficiação de caminhos. No entanto, a avaliação destes impactes revela fragilidades e incongruências, nomeadamente:
• Relativamente à criação de emprego, afirma-se que o projecto terá um impacto positivo, provável, temporário, directo e indirecto, local e sub-regional, de magnitude moderada a elevada e significativo a muito significativo. Esta afirmação é suportada pela análise cruzada do volume de emprego directo a criar com a construção dos 4 empreendimentos (um valor máximo de 2 362 no ano 5) e do número de desempregados inscritos nos Centros de Emprego dos municípios abrangidos (4 387 em Maio de 2009). Ou seja, segundo o EIA, as obras de construção podem absorver até 58% do número total de desempregados, apontando estes dados «para um grande potencial do empreendimento relativamente aos efeitos positivos que poderá ter no emprego local» (Vol.2 – p.1179). Uma conclusão ousada mas logo matizada por uma série de condicionantes, uma vez que se assume que este impacte depende, entre outros, do volume, qualificação e características da procura local e da adequação da procura às exigências da oferta por parte do empreendimento. Ora, como vimos, estes aspectos não foram caracterizados, como deviam, no capítulo relativo à situação de referência pelo que o EIA não pode fazer uma avaliação rigorosa e fundamentada desta componente. O que contraria a Declaração Ambiental na sua Directiva relativa ao Desenvolvimento Humano e Competitividade que determina a avaliação das contribuições efectivas das barragens no incremento da qualidade de vida, nomeadamente ao nível do emprego.
• No que diz respeito Aquisição de Bens e Serviços, o impacte estimado é considerado positivo, provável, temporário, directo e indirecto, de magnitude média e significativo a muito significativo. Esta afirmação é suportada por uma análise cruzada do volume do investimento previsto na construção dos empreendimentos (entre 854 e 1023 milhões de Euros) e do volume de vendas das empresas dos municípios abrangidos (cerca de 800 milhões de Euros em 2006). Considerando a relevância deste volume de investimento, os autores do EIA deduzem que o mesmo tem um grande potencial de estímulo da economia local, fazendo depender no entanto o respectivo impacte «da capacidade de resposta do tecido empresarial dos concelhos e sub-região a algumas solicitações da obra, mais exequíveis de ser satisfeitas a nível local e sub-regional» (Vol.2 – p.1181). A inexistência de uma caracterização detalhada e pertinente do tecido empresarial da região bem como das solicitações efectivas da obra (natureza, dimensão, especificidades, condicionantes, etc.) não permite fazer qualquer tipo de avaliação rigorosa e fundamentada dos impactes nesta componente, sendo, portanto, a afirmação produzida uma mera expectativa. Ora, mais uma vez, esta avaliação é fundamental para perceber o real impacte destes empreendimentos na economia local e na qualidade de vida das populações.
• Relativamente ao consumo dos trabalhadores, estima-se também um impacte significativo na economia local, sobretudo ao nível do comércio alimentar e de bebidas, da restauração e alojamento, tendo em conta o potencial aumento da população activa nalguns concelhos durante o período de construção das barragens. Esta avaliação não é, no entanto, fundamentada com uma estimativa quantificada do consumo efectivo, suportado em estudos ou análises similares para obras públicas equivalentes, nem numa análise mais fina das condições de instalação dos trabalhadores. Experiências recentes em obras similares na região (Douro Superior), demonstram que, com a construção de modernos e funcionais estaleiros sociais próximo dos locais das obras e as estratégias de prevenção relativamente aos eventuais conflitos sociais e culturais entre a população local e os trabalhadores estrangeiros (em número elevado), condicionam fortemente este impacte que acaba por ser irrelevante.
Em suma, e no que diz respeito aos impactes positivos identificados para a fase de construção, importa sublinhar a visão profundamente optimista dos autores do EIA. Esta visão assenta no pressuposto de que qualquer investimento de vulto em territórios pouco desenvolvidos contribui, directa ou indirectamente, para a criação de emprego, o desenvolvimento das actividades económicas e uma melhoria significativa das condições e da qualidade de vida da população residente. Mas, este argumento e os pressupostos que o alimentam não têm qualquer fundamento técnico ou científico, tendo a realidade demonstrado exactamente o contrário, isto é, os reduzidos impacte dos empreendimentos hidroeléctricos no desenvolvimento social e económico dos territórios onde estão instalados. Como o faz notar a Comissão de Coordenação de Desenvolvimento Regional Norte no seu parecer sobre o RAAE do PNBEPH « (…) está por demonstrar que a construção de uma barragem faça aumentar o nível de educação das populações locais, ou o seu poder de compra, ou que se ajude a combater a pobreza e o analfabetismo, e muito menos a esperança de vida das populações. Não foi isso que aconteceu no passado e portanto não haverá motivos para concluir que se irá verificar nos novos empreendimentos. O concelho de Montalegre é o concelho de Portugal com o maior número de albufeiras e nem por isso deixou de figurar nos piores lugares do ranking de desenvolvimento das populações locais.»
Ainda na fase de construção e enchimento são considerados como dimensões eventuais de impacte negativo as seguintes: presença de trabalhadores e eventual conflitualidade social; a pressão sobre os serviços públicos; as acções construtivas e de incómodo ambiental; as alterações ou eliminação permanentes dos usos actuais do território. No caso das duas primeiras dimensões, os impactes não são quantificados, nem a sua avaliação é devidamente fundamentada, limitando-se os autores do EIA a identificar eventuais incidências e a formular um conjunto de recomendações que poderão contribuir para a sua minimização. Relativamente às duas últimas, a avaliação é mais pormenorizada e circunstanciada, sendo no entanto de realçar a ausência de uma relação directa e quantificada entre os impactes identificados e as matrizes de síntese dos impactes referenciados.
Na fase de exploração são identificados como impactes positivos e negativos os relativos ao regime de exploração, à produção de energia eléctrica, à constituição de um potencial de reservas hídricas, a constituição de novas paisagens resultantes da presença das albufeiras e as compensações financeiras.
• Os principais impactes negativos resultantes do funcionamento do empreendimento prendem-se com o seu regime de exploração, nomeadamente as velocidades das correntes resultantes das operações de turbinamento, as variações da temperatura da água e as variações dos níveis da albufeira. Estes impactes não nos parecem suficientemente valorizadas em sede de avaliação uma vez que, muito embora comprometam definitivamente usos e actividades complementares, continuam a ser considerados como pouco significativos e mitigáveis. Com efeito, as oscilações regulares dos níveis das águas das albufeiras comprometem seriamente qualquer utilização adequada do plano de água ou das margens para fins lúdicos e turísticos, sendo pois um erro grosseiro continuar a considerar a navegação fluvial ou as actividades balneares como elementos de uma qualquer estratégia viável de desenvolvimento turístico. Do mesmo modo, o regime de exploração vai comprometer definitivamente a utilização dos troços dos rios a jusante das barragens para fins lúdicos e desportivos, uma vez que a velocidade da água, nuns casos, e a redução dos caudais, noutros casos, vão impedir a manutenção de praias fluviais e de infra-estruturas e equipamentos de relevância regional, ver mesmo nacional, como a Pista de Cavez, em Cabeceiras de Basto.
• Relativamente à constituição e potencial utilização de reservas hídricas afirma-se que este é um impacte positivo na medida em que o empreendimento tem uma capacidade de armazenamento superior a 600 milhões de m3 (450 sem Padroselos). No entanto, e contrariando as orientações do PNBEPH e da sua Declaração Ambiental, o projecto não prevê, por razões de eficiência de gestão do sistema, a possibilidade de usos complementares, como o abastecimento público para consumo ou rega. Não se entende, pois, como se pode valorizar positivamente uma reserva que, quanto muito, apenas poderá ser utilizada na produção de energia e em eventuais acções de combate contra incêndios. Tendo em conta o contributo que este empreendimento terá para a degradação da qualidade das águas superficiais e a impossibilidade assumida de usos múltiplos do recurso, estes factos deveriam ser suficientes para que estes impactes negativos fossem também considerados em sede de avaliação ambiental.
• Outro dos impactes considerados como positivos é o da constituição de novas paisagens resultante da criação de planos de água e de novos pontos e motivos de atractividade, os quais poderão contribuir para o desenvolvimento turístico das localidades mais próximas das albufeiras. Afirma-se, em particular, que as novas paisagens poderão criar um efeito sinergético, potenciando a existência de percursos turísticos, criando um maior potencial de atractividade da região e a permanências mais prolongadas dos visitantes. Trata-se de mais uma mera expectativa, não quantificada nem fundamentada, uma vez que não foi feita uma análise detalhada e consistente da situação actual do turismo da região nem uma estimativa dos fluxos turísticos potenciais com base neste modelo. Acresce que, como referimos, o regime de exploração das barragens inviabiliza, na maioria dos casos, a utilização das águas das albufeiras e compromete mesmo o desenvolvimento de actividades lúdicas nas áreas envolventes. Julgamos, pois, que são excessivas e não fundamentadas as afirmações que vêm nas oportunidades de desenvolvimento criadas com a aproximação de algumas aldeias às albufeiras mo uma eventual compensação pelas perdas de terras. Por outro lado, ao remeterem para os Planos de Ordenamento de Albufeira a definição do modelo de aproveitamento e de concretização do potencial turístico, os autores do EIA evitam fazer qualquer análise objectiva dos modelos possíveis de desenvolvimento turístico, à luz das características do projecto e das suas condicionantes, e avaliar fundamentadamente os seus impactes na economia local. Ou seja, o exercício apresentado, perfeitamente dispensável, nada acrescenta à visão optimista que perpassa todo o EIA e o qual augura para os municípios da região e as suas populações um futuro risonho.
• Finalmente no que diz respeito às compensações financeiras, a análise reduz-se a um tópico intitulado Finanças Locais, com dois parágrafos (5 linhas), e em que se afirma de forma categórica que o projecto terá um impacte positivo ao nível das finanças dos municípios e juntas de freguesia, resultantes do aumento da actividade económica pela presença das diversas infra-estruturas, das barragens aos circuitos hidráulicos e linhas eléctricas. Diz-se ainda que estas contrapartidas, cujo montante não se conhece, permitirão constituir novos fundos para investimento local. Afirmações que surpreendem pela ligeireza, pela falta de rigor e fundamentação e que são portanto inaceitáveis num estudo com o âmbito e os objectivos de um EIA desta natureza que incide, é bom relembrá-lo, num Projecto de Interesse Nacional. Importa sublinhar que muito embora a APA tenha chamado à atenção dos autores do EIA para este facto, os aditamentos apresentados continuam a não avaliar objectivamente e seriamente os impactes do projecto em termos de finanças locais e a não estimar as compensações financeiras a atribuir aos municípios e às populações locais pela sua concretização. Uma avaliação e uma estimativa que devem ser feitas.
IV. IMPACTES CUMULATIVOS
Um aspecto muito importante que não é referido no EIA prende-se com o efeito cumulativo da construção e exploração simultânea das quatro barragens. Há que referir que as barragens de Padroselos, Alto Tâmega, Daivões e Gouvães se localizam na Bacia do Rio Tâmega, a pequenas distância umas das outras favorecendo a interferência entre elas. Desta forma, para além do impacto provocado por cada uma das barragens per si há que estudar o Impacte Cumulativo e a modificação ambiental deste conjunto de aproveitamentos.
A definição de Impacte Cumulativo pode assumir o seguinte contexto: “impacte, directo ou indirecto, resultado da adição dos impactes, directos ou indirectos, resultantes de cada um dos Aproveitamentos Hidroeléctricos”.
Com efeito, a área ocupada pelas albufeiras segundo o EIA será de 1.755 ha. Se se considerar a zona de protecção (500 m) ascenderá a 3.806 ha, sendo 245 ha em zona de RAN (Daivões). A área afectada por estruturas e serviços de apoio durante a construção e exploração das 4 barragens ascende a 1.125 ha (Tabela 1). Esta área representa uma extensão quase equivalente à área inundada. Este valor, por si só reflecte a magnitude dos IA esperados quanto ao uso e ocupação do solo. Estas acções e ocupação do solo, que alteram o seu perfil e estrutura, condicionam, diminuem ou destroem, no futuro, a actual aptidão dos solos, sendo por isso necessário, em nossa opinião, uma avaliação integrada dos IA cumulativos na região em estudo.
Outro aspecto relevante, não focado no EIA prende-se com a implantação de linhas de muito alta tensão. As referências do EIA quanto ao ponto de conexão à rede e as respectivas linhas de transporte de energia (400 kv) na Rede Nacional de Transporte são escassas e remetem para a elaboração de um processo de AIA autónomo. No entanto, é nosso entendimento que o EIA deveria contemplar, pelo menos, uma análise preliminar desta situação uma vez que poderá haver impedimentos e/ou restrições de ordem legal e ambiental (RAN, REN, PDM, entre outros) que poderão inviabilizar a passagem dos corredores das linhas de muito alta tensão na ligação das centrais ao ponto de conexão à rede nacional de transporte ainda a definir pela REN.
O Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 197/2005, de 8 de Novembro, aprova o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projectos públicos e privados susceptíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente. São sujeitos a Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) todos os projectos tipificados no Anexo I e os projectos enunciados no Anexo II deste diploma:
1. ANEXO I “Construção de linhas aéreas de transporte de electricidade com uma tensão igual ou superior a 220 kV e cujo comprimento seja superior a 15 km”.
2. ANEXO II - “Instalações industriais destinadas ao transporte de gás, vapor e água quente e transporte de energia eléctrica por cabos aéreos (não incluídos no Anexo I)”.
Neste contexto, são sujeitas a AIA as instalações destinadas ao transporte de energia eléctrica por cabos aéreos com tensão igual ou superior a 110kV e cujo comprimento seja superior a 10 km, bem como as subestações com linhas de tensão igual ou superior a 100kV. Caso se trate de zonas sensíveis (nos termos do artigo 2º do Decreto-Lei n.º 197/2005, de 8 de Novembro), serão abrangidas por AIA todas as linhas e subestações com tensão igual ou superior a 110kV, independentemente do seu comprimento.
O regime legal de construção e exploração de linhas aéreas prevê a constituição de uma servidão administrativa de protecção (ou segurança) com a largura máxima de 45 m (Decreto Regulamentar n.º 1/92, de 18 de Fevereiro), que constitui a zona de protecção, na qual são condicionadas, ou sujeitas a autorização prévia, algumas actividades. Fica assim condicionada a construção de edifícios que possam desrespeitar as distâncias mínimas fixadas, bem como a plantação de espécies florestais de crescimento rápido.
Nesta faixa de protecção, limitada por duas rectas paralelas distanciadas 22,5m do eixo do traçado, pode proceder-se ao corte ou decote de árvores para garantir as distâncias de segurança exigidas [habitualmente procede-se a desflorestação apenas no caso de povoamentos de espécies arbóreas, especialmente das de crescimento rápido (ex. eucalipto e pinheiro); as restantes espécies florestais são objecto, caso possível, de decote para cumprimento das distâncias mínimas de segurança].
Na fase de construção, será necessário também definir uma faixa de serviço, isto é uma faixa com a largura de 5 m, dividida ao meio pelo eixo da linha, na qual se efectua o corte e decote de árvores necessários para tornar possível a sua montagem e conservação.
O Regulamento de Segurança das Linhas de Energia em Alta Tensão (RSLEAT), aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 1/92, de 18 de Fevereiro, define distâncias mínimas dos condutores ao solo, às árvores, aos edifícios, às vias e a outras linhas aéreas. A Tabela 2 apresenta os valores genéricos das distâncias mínimas fixados no RSLEAT e os adoptados pela REN, S.A.. Os critérios adoptados pela REN, S.A., acima dos mínimos regulamentares, aumentam o nível de segurança mas permitem criar uma servidão menos condicionada.
A interligação à rede eléctrica dos 4 aproveitamentos Hidroeléctrico a 400 kV (MAT - Muito Alta Tensão) será efectuada percorrendo um total estimado de 93 km, inutilizando para diferentes fins uma área de 418 ha de servidão administrativa 93 ha para salvaguarda da distância mínima de segurança. Estas áreas representam 30% e 6,5% da área total a inundar (Tabela 2). Estes valores suscitam impactes ao nível da eliminação de biomassa florestal, ocupação de solo e condicionamento ao ordenamento do território por um período de tempo não inferior ao horizonte de vida do projecto.
V. MEDIDAS DE MITIGAÇÃO
V.1. Clima e Qualidade do Ar
A avaliação de impacte ambiental não é suficientemente clara quanto à consequente e necessária aplicação de medidas de minimização e/ou compensação concretas relativamente as culturas susceptíveis de sofrer impactes significativos imputáveis à instalação do empreendimento em análise, nem faz uma avaliação de das emissões (metano) nem da valorização das reduções de emissão de CO2.
• Atendendo à escassa informação acerca das alterações que este tipo de Projectos induzem, essencialmente, no microclima local, considera-se que um respectivo programa de monitorização poderá constituir não só um instrumento de identificação e avaliação quantitativa dos impactes inerentes ao próprio Projecto, como uma oportunidade de análise e desenvolvimento de modelos que permitam avaliar impactes para situações com características semelhantes.
• No âmbito do respectivo programa de monitorização deverão ser identificados os locais mais apropriados de implantação das estações meteorológicas, em função das características dos vales a intervencionar. Não obstante, os referidos locais deverão representar as características microclimáticas de situações de fundo do vale, meia encosta e planalto (ver pg 1367-8).
• As emissões implícitas de metano (CH4), relativamente ao período de funcionamento dos empreendimentos, são por via da degradação anaeróbica de matéria orgânica. As emissões de CH4 dependem das condições climáticas presentes e da quantidade de matéria orgânica existente na água. A desmatação da vegetação na área das albufeiras que venham a ser instaladas deverá ser mantida operacionalmente, como forma de garantir que a vegetação não entra em processos de decomposição na ausência de oxigénio, por se encontrar submersa, o que originará, caso não exista o devido cuidado, na origem de emissões de metano que são equivalentes a cerca de vinte vezes o equivalente às emissões de dióxido de carbono.
• Os documentos analisados não referem que impacto que o empreendimento terá na dinâmica dos ventos de montanha e a eventual influência, nos modelos de previsão de produção de energia, nos Parques Eólicos na vizinhança da área de implantação das barragens.
• Da avaliação efectuada considera-se que a maior parte dos aproveitamentos terão significativa importância na mitigação dos efeitos dos incêndios. Contudo, o documento não prevê a utilização dos referidos aproveitamentos para o apoio a infraestruturas de combate a incêndios.
V.2. Solo e Ocupação do Solo
Em consequência da metodologia de classificação a maioria dos IA são classificados como locais e quase negligenciáveis. Como não é possível a verificação dos pressupostos que suportaram tal classificação importa, no mínimo, verificar os seguintes aspectos em sede de medidas de mitigação e minimização do descritor uso e ocupação do solo:
• As medidas de reposição se solos agrícolas (RAN) ou de elevado valor conservacionista (REN) são inexistentes. Assume a desmobilização dos solos e é pouco ambicioso na metas a impor ao dono da obra no sentido de reposição ou melhoria das condições preexistentes.
• Apesar do EIA assumir que a área afectada pelo projecto é de 3.806 ha (zona de protecção de 500 m) o papel do solo como estrutura elementar de suporte de ecossistemas e de comunidades humanas é amplamente desvalorizado pelo que as medidas de mitigação apresentadas são meras formalidades.
• As medidas de mitigação relacionadas com os solos são encaminhadas para “sede” de expropriações. Ou seja, resume-se a questão à indemnização financeira de proprietários e não das comunidades afectadas. Trata-se de um tema que carece de apurada discussão pois parece-nos redutor concentrar as questões de minimização/mitigação de impactes à questão do valor do m2 em sede de expropriação.
• O EIA deveria contemplar a avaliação de medidas de reposição de solos com capacidade agrícola e alargar o seu âmbito de análise às comunidades afectadas (aldeias, lugares, vilas e cidades) e não apenas aos proprietários de terrenos. A destruição e/ou alteração de solos implica alterações nas estruturas comunitárias afectadas que não são sanadas apenas em sede de expropriações.
• As medidas de mitigação do EIA em resultado da metodologia de classificação dos IA remete para acções de âmbito local a sua mitigação. No entanto, as medidas são pouco ambiciosas tendo em conta os efeitos (áreas ocupadas) que resultam da implementação de todas as componentes do projecto, agravadas pela sua simultaneidade. Não é abordada a possibilidade da constituição de uma “bolsa de solos” para promover a troca e compensação de solos para proprietários e comunidades afectadas.
• Deve ser promovida uma avaliação das incidências ambientais da construção das linhas de muito alta tensão.
• Deve ser promovida Avaliação da possibilidade das zonas de empréstimo de inertes servirem como áreas de depósito de escombros.
• Deve ser promovida a avaliação dass questões relacionadas com a gestão ambiental dos estaleiros (aprox. 2000 haitantes.equivalentes).
• O EIA deve fornecer elementos para a discussão e implementação dos Planos de Ordenamento das Albufeiras.
V.3. Águas Subterrâneas e Águas Superficiais
• Como medidas de mitigação aos impactes provocados pela construção das barragens nas águas subterrâneas o EIA divide-se quanto à possível mitigação, não introduzindo quaisquer medidas compensatórias. Os impactes decorrentes da fase de construção afectarão a quantidade e a qualidade, sendo as medidas de mitigação consideradas adequadas. Os impactes decorrentes da fase de exploração, segundo o EIA, afectarão a quantidade, sendo as medidas de mitigação consideradas adequadas.
• Como medidas de mitigação à alteração do regime de escoamento dos rios onde vão ser implantadas as barragens, na fase de construção, são apontadas unicamente, na pág 914, o desassoreamento das obras de rega. Na fase de enchimento e exploração refere-se, também, na pág 914, a protecção das margens, caso venha a verificar-se qualquer tipo de instabilização das mesmas.
• Relativamente à mitigação da qualidade das águas superficiais durante a construção está descrito um conjunto de medidas de carácter geral e específico para mitigar estes impactes.
• Segundo o EIA a mitigação da qualidade da água em fase de enchimento e exploração só poderá ser conseguida com um esforço global ao nível da bacia, que permita a redução da produção de fósforo. Como outras medidas de mitigação da eutrofização em albufeiras, o EIA indica a limpeza do fundo através de dragagens” e refere ainda a possibilidade da utilização de meios mecânicos de oxigenação da água das albufeiras. Estas medidas além de dispendiosas podem mostrar-se desajustadas.
• O EIA, refere na página 38, a necessidade de medidas de protecção à barragem do Cabouço, no entanto, não mostra, claramente a influência da construção da barragem de Gouvães neste aproveitamento, nomeadamente, a perda de queda, e não especifica as medidas de protecção a implementar.
• Quanto à barragem de Bragadas não adianta medidas compensatórias para o caso desta barragem deixar de poder funcionar ou em presumíveis alterações do seu funcionamento em caso de cheias.
V.4. Ecossistemas Terrestres e Ecossistemas Aquáticos
A avaliação de impacte ambiental não é suficientemente clara quanto à consequente e necessária aplicação de medidas de minimização e/ou compensação concretas relativamente a espécies ou habitats susceptíveis de sofrer impactes significativos imputáveis à instalação do empreendimento em análise.
• No geral, e no que diz respeito à fauna terrestre, foram apenas apresentadas medidas de mitigação para a Toupeira-de-água, Quirópteros e Lontra. Para o Lobo e para as espécies do grupo dos Insectos são apenas propostos estudos genéricos. Relativamente à restante fauna, muito embora tenham sido identificados impactes negativos para espécies e/ou grupos em particular, não são apresentadas quaisquer tipo de medidas de minimização.
• A medida de minimização 11, Recuperação de troços de rios e ribeiras, direccionada para a Toupeira-de-água, não foi devidamente cartografada, não permitindo por isso avaliar se esta medida poderá vir a contribuir para a conservação, continuidade de territórios e favorecer a dispersão desta espécie. A identificação de todas as estruturas artificiais existente na bacia do Tâmega, e.g. açudes e mini-represas, que representam uma barreira para a dispersão desta espécie e a avaliação da sua remoção/adequação teria contribuído para a implementação de uma medida de compensação efectiva que favorecesse a dispersão da Toupeira-de-água, natural e induzida pela construção das barragens.
• É referido no EIA (pág. 643) que o Rio Tâmega funciona como fronteira mas também como corredor de ligação entre dois núcleos populacionais de Lobo: o da Peneda-Gerês na margem direita e o do núcleo Alvão-Padrela. No capítulo da avaliação de impacte (pág. 1093) são identificados impactes negativos, directos de magnitude reduzida a moderada. Contudo, não são apresentadas quaisquer medidas de minimização, sobressaindo apenas como proposta a continuação do estudo direccionado para a avaliação das tendências populacionais da espécie.
Relativamente à Flora e Vegetação, a abordagem ao capítulo sobre as medidas de mitigação constitui, no seu conjunto, um exercício pouco rigoroso que faz uso de uma tipologia de medidas pré-definida em muitos outros EIA de forma pouco criteriosa. Neste contexto, destacam-se as seguintes deficiências de análise:
• Abordagem negligente de fenómenos de filtração que, inevitavelmente, surgirão entre os estaleiros e os cursos de água temporários e permanentes próximos, bem como com as alterações nos fenómenos de permeabilidade induzidos pela construção dos estaleiros.
• O avaliador incide com extrema frequência na “reversibilidade” dos impactes. A desmatação é um processo que gera um impacte ambiental extremo, não só pela eliminação de um elenco considerável de combinações genéticas, como também pela importante perda de complexidade estrutural por parte do ecossistema.
• Em relação à Circulação de máquinas e veículos pesados afectos à obra, novamente o avaliador cria um quadro de Caracterização de Impacte que não corresponde em absoluto com a realidade (nem com o texto que comenta estes quadros). O trânsito de camiões poderá provocar danos reversíveis e temporários, porém resulta impossível (especialmente com a informação com a que conta o avaliador) indicar que tais fenómenos serão pouco significativos, locais e de impacte residual pouco significativo.
• O avaliador revela uma clara despreocupação em relação a um processo, os desvios provisórios dos rios, com possibilidades de mitigação muito reduzidas, mas representando uma clara alteração nos grupos biológicos e sistemas tróficos aquáticos.
• A fase de enchimento e a formação da albufeira oferecem um impacte muito negativo, permanente, irreversível e não mitigável.
• A bacia do Tâmega apresenta formações de pinhal e, por vezes, de eucaliptal-pinhal com uma diversificação de comportamentos florístico-estruturais, criando assim um conjunto muito diverso de situações de equilíbrio. Nestas situações de equilíbrio são encontradas numerosas espécies RELAPE, bem como formações florestais naturais agora recombinadas com Pinus pinaster e Eucaliptus globulus.
• Este fenómeno não acontece de forma única neste vale, sendo que no Norte e Centro do país é muito comum este facto (como já tem sido referenciado por Crespí et al. 2005, Plant Biosystems 139(3): 387 -398; Fernandes, C. P. 2009, Tese Doutoramento (inéd.), Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro).
• Todo o estudo de impactes sobre ecossistemas terrestres acaba por pecar pela parcialidade de considerar, sem qualquer fundamento científico, que a presença de espécies de uso florestal (especialmente os pinheiros e os eucaliptos) constitui um símbolo claro de degradação comunitária da vegetação. Tal considerando poderia ter alguma relevância em casos em que este fenómeno apareça de forma muito recente, com elevada densidade de indivíduos plantados e sob um trabalho de manutenção continuado. Estas circunstâncias são extremamente raras ou praticamente nulas na área de toda a cascata do Tâmega.
V.5. Socioeconomia
As medidas mitigadoras propostas para a componente socioeconómica são, regra geral, genéricas e vagas, sendo, em muitos casos, remetida a sua definição em concreto para a fase de projecto e execução da obra ou ainda no âmbito de posteriores negociações com os municípios. As soluções adoptadas parecem seguir uma linha de raciocínio única que privilegia a rentabilidade do investimento e a facilidade de execução, sendo praticamente ignoradas alternativas que, sem por em causa a viabilidade do empreendimento, poderiam constituir medidas de mitigação globalmente mais equilibradas e aceitáveis. Assim, e a título de exemplo, não se entende o recurso sistemático à figura da expropriação em detrimento de da relocalização, nem a validação categórica da proposta de criação de novos e significativos impactes paisagísticos e ambientais com a abertura de novas pedreiras e escombreiras em detrimento da utilização das inúmeras unidades de extracção existentes na região, dos aterros licenciados para RCD ou ainda de pedreiras abandonadas ou ilegais. O recurso a esta alternativa permitiria reduzir significativamente os impactes que lhe estão associados e constituiria seguramente um contributo significativo para a requalificação paisagística e ambiental da região.
Relativamente à minimização de impactes negativos, o EIA propõe um conjunto de projectos e de medidas para as várias fases do projecto. No nosso entender, merecem particular reparo os seguintes:
• O EIA sugere uma análise detalhada da situação aldeia de Viela, afectada pela albufeira de Daivões, que perderá todos os seus terrenos agrícolas, no sentido de avaliar a sua viabilidade e a eventual expropriação colectiva. Uma medida desta natureza deveria ser sempre um último recurso, sendo adoptada só depois de esgotadas todas as alternativas. Ora, o EIA não identificou nem avaliou outras soluções como, por exemplo, a relocalização da aldeia e a eventual reconstituição das explorações agrícolas.
• A proposta de recuperação paisagística das áreas de empréstimo de inertes e das escombreiras localizadas fora de áreas inundáveis pela albufeira como medida de mitigação deveria ser complementada com a análise detalhada e fundamentada das alternativas de extracção e de depósito, dada a existência de explorações de massas minerais nos concelhos envolventes que poderiam fornecer o material necessário às obras ou receber os materiais resultantes das operações de construção. Recorde-se que foram definidos, sem qualquer critério perceptível, 31 locais para a instalação de escombreiras, estando estas disseminadas por toda a área de estudo. A afirmação de que não existem locais adequados para tal (propriedade, distâncias, etc.), sustentada nos aditamentos ao EIA e na sequência da interpelação da APA não está fundamenta e exige um trabalho de campo que não foi, ao que parece, realizado. Com efeito, e segundo os municípios abrangidos, existem várias pedreiras abandonadas ou em laboração que poderiam ser utilizadas para estes fins com enormes vantagens para todos.
• Relativamente às diversas infra-estruturas públicas, áreas de lazer, praias fluviais, pontos de pesca recreativa e desportiva o EIA propõe, sempre que possível, o seu restabelecimento ou a criação de condições para a sua manutenção (caudais mínimos). No entanto ficam de fora desta proposta a Pista de pesca desportiva de Cavez (1 km a jusante da barragem) e a praia fluvial de Moimenta Cavez (2,6 Km a jusante da barragem). Estas duas infra-estruturas são de grande importância para o município de Cabeceiras de Basto, sendo hoje um dos pólos de atracção mais importantes do concelho. O município está a desenvolver o projecto de expansão da pista de pesca no sentido de reforçar a sua atractividade internacional e o potencial de desenvolvimento turístico desta infra-estrutura. Não se entende, pois, porque é que não foram estudadas alternativas para a sua reposição ou relocalização, uma vez que este é um dos impactes negativos mais valorizados pelo município e a população de Cabeceiras de Basto.
Relativamente à potenciação de impactes positivos, o EIA apresenta um conjunto genérico e vago de sugestões, nomeadamente: a definição, em articulação com os municípios, de medidas e meios adequados para incrementar e concretizar as potencialidades e as oportunidades proporcionados pelo empreendimento em termos de desenvolvimento local; privilegiar o mercado local de emprego na contratação de trabalhadores; dar prioridade ao mercado local de fornecimentos de bens e serviços que possam ser satisfeitos por empresas dos concelhos.
Relativamente às medidas e aos meios necessários para a promoção do desenvolvimento local e regional, importa sublinhar o seguinte:
• Um dos objectivos formulados pelo PNBEPH é o de maximizar o potencial local de desenvolvimento, promovendo tanto quanto possível os usos múltiplos e a gestão adequada dos recursos hídricos, naturais e culturais, por forma a potenciar oportunidades de investimento geradoras de novos e mais qualificados postos de trabalho, em paralelo com a preocupação de atrair e fixar as populações através da melhoria das suas condições de vida. A Declaração Ambiental, na sua Directiva relativa ao Desenvolvimento Humano e Competitividade, determina a avaliação efectiva contribuição das barragens no incremento da actividade económica, sustentada na existência do novo plano de água e efeitos multiplicadores (ex.: turismo, produção e comércio de produtos agrícolas locais de excepção; artesanato, etc.).
• Nesse sentido, a Agência Portuguesa do Ambiente, na análise preliminar ao EIA considera que «além de o desenvolvimento humano e a competitividade, factores fundamentais no descritor socioeconomia terem sido identificados como factores críticos na AAE do PNBEPH, acresce referir que se trata de um projecto de interesse nacional, fortemente impactante ao nível socioeconómico, quer no âmbito local, quer regional, devendo assim, o descritor socioeconomia, por esta dupla razão, ser objecto de um desenvolvimento que permita identificar com detalhe os respectivos impactes e as respectivas medidas de mitigação / compensação.» No entanto, esta chamada de atenção não foi tida em conta pelos autores do EIA, uma vez que os aditamentos apresentados continuam a não estimar as compensações financeiras a atribuir aos municípios e às populações locais pela sua concretização, nem tão pouco a propor e a quantificar um conjunto de medidas que visem a potenciação dos impactes positivos, nomeadamente ao nível do desenvolvimento local e regional, remetendo para novos estudos a avaliação «outras possíveis medidas de compensação socioeconómicas de âmbito local e regional, tais como projectos de uso lúdicos nas albufeiras, navegação (sic), potenciação turística da região com a existência, algumas possíveis obras sociais como a recuperação da Escola de Arcassó.»
• Em jeito de sugestão o EIA propõe ainda a elaboração de um estudo de desenvolvimento socioeconómico de âmbito local e regional relacionado com os aproveitamentos hidroeléctricos, em coordenação/seguindo as directrizes da CCDR-Norte, das Câmaras Municipais do Alto Tâmega e da Associação de Municípios do Baixo Tâmega (sic!). Importa relembrar, a este propósito, que o RAAE do PNBEPH determina que a decisão sobre a construção de cada empreendimento ser precedida de um Estudo dos Impactes Sociais, Económicos e Socioculturais do empreendimento, um Estudo das Potenciais novas Actividades Económicas a gerar pelo empreendimento e de um Plano Estratégico e de Acção para o Desenvolvimento do Turismo nos territórios abrangidos.
• O Estudo dos Impactes Sociais, Económicos e Socioculturais do empreendimento, deverá abranger uma área geográfica alargada aos territórios dos municípios vizinhos que serão directa ou indirectamente afectados pelo empreendimento, visando potenciar o melhor e mais racional aproveitamento dos recursos envolvidos. O Estudo das Potenciais Novas Actividades Económicas geradas pelo empreendimento visa estruturar a diversificação da economia local e regional, o crescimento e a qualificação do emprego e a criação de condições adequadas para a fixação das populações, principalmente das camadas mais jovens. Sendo previsível que os maiores impactes da construção dos aproveitamentos possam vir a recair sobre o Turismo, o Plano Estratégico e de Acção para o Desenvolvimento do Turismo, deve procurar estruturar as dinâmicas adequadas, quer a nível do sector público, quer a nível do sector privado, quer mesmo a nível das formas de cooperação a estabelecer entre os dois sectores, para retirar da actividade turística o maior proveito em prol das populações locais e, simultaneamente, criar formas de Turismo Sustentável que impeçam um crescimento desordenado e eivado de elevados impactes negativos.
• Segundo os autores do RAAE, estes estudos podem ser, eventualmente, concentradas num único trabalho de índole estratégica e devem resultar em propostas de intervenção com objectivos práticos e exequíveis, traduzidas em projectos fomentadores de grande atractividade para o investimento. Falta saber quando vai ser feito, por quem, com que meios e qual o enquadramento para o financiamento das medidas, acções e projectos que vierem a ser identificados e propostos neste estudo, ou seja quais as garantias de que este estudo vai ganhar a forma de um plano de desenvolvimento territorial para os territórios dos municípios abrangidos.
• O EIA sugere ainda, como medida concreta de compensação socioeconómica local, a inclusão desta região no Projecto Românico, desenvolvido pela Iberdrola em colaboração com várias entidades de Portugal e de Castilla y Léon e que visa potenciar o desenvolvimento e coesão territorial das regiões fronteiriças, através da restauração de um conjunto importante de igrejas românicas situadas nessas regiões. O investimento previsto para o projecto é de 4,8 milhões de Euros em cinco anos, sendo o contributo da Iberdrola de 1,5 milhões de Euros. Refira-se, a este propósito, que o Alto Tâmega faz fronteira com a Comunidade Autonómica da Galiza e que o património histórico românico existente na região é irrelevante, pelo que não se entende a razão de ser e o interesse desta sugestão.
• Finalmente, no que diz respeito às medidas de descriminação positiva relativamente aos trabalhadores e empresas locais ficamos sem saber de que modo e em que condições as mesmas se podem concretizar.
VI. NOTAS CONCLUSIVAS
O EIA dos aproveitamentos hidroeléctricos de Gouvães, Padroselos, Alto Tâmega e Daivões revela inúmeras fragilidades e insuficiências, quer do ponto de vista metodológico, quer do ponto de vista da qualidade da informação utilizada e da consistência e profundidade da avaliação realizada. Essas fragilidades e limitações, referidas nas páginas anteriores, condicionam e influenciam os resultados obtidos pelo que os erros, omissões e insuficiências deverão ser corrigidos e colmatados.
A caracterização da situação actual, mau grado os reparos feitos pela APA, continuar a ser desadequada ou insuficiente em algumas componentes e domínios, nomeadamente ao nível dos ecossistemas do Clima, dos Ecossistemas Terrestres e da Socioeconomia. Na maioria dos casos, a melhoria qualitativa deste capítulo implica trabalho de campo e recolha directa de informação diversa, fundamental para que a situação de referência seja conhecida com detalhe e rigor.
Relativamente à avaliação dos impactes, importa realçar que em muitos casos não é descrita a metodologia de caracterização, ou seja os critérios e a forma de classificação desses impactes em termos de natureza, tipo, magnitude, área de influência, probabilidade de ocorrência, duração, durabilidade, desfasamento no tempo, significância pré-mitigação, possibilidade de mitigação e impacte residual. Este facto é a relativa heterogeneidade dos critérios e dos modos da sua valoração determina que a avaliação comparativa dos diferentes impactes e das diferentes alternativas nem sempre seja clara, objectiva e coerente.
Os impactes negativos são inúmeros e significativos e estão directamente relacionados com as alterações microclimáticas, a degradação da qualidade das águas superficiais, a redução do potencial de biodiversidade, a destruição e alteração profunda da paisagem, a submersão de explorações agrícolas, habitações, infra-estruturas públicas, equipamentos de lazer, património histórico, etc. Quanto aos impactes positivos estes estão relacionados com a criação de emprego e a dinamização da economia local durante a fase de construção, a criação de uma reserva hídrica, a produção de energia e um eventual processo de desenvolvimento local e regional baseado nas actividades de lazer e de turismo que os novos empreendimentos proporcionarão. No entanto, com a excepção da produção energética e o armazenamento de água, que são quantificados e avaliados, nenhum dos restantes impactes ditos positivos é avaliado com rigor e objectividade, não passando, por isso mesmo, de meras expectativas ou probabilidades. Acresce ainda que a avaliação dos impactes cumulativos é claramente insuficiente porque não tem em conta os efeitos da construção e exploração simultânea das quatro barragens nem os impactes associados à construção da linha de muito alta tensão, necessária ao transporte da energia produzida por estes empreendimentos hidroeléctricos.
No que concerne às medidas de mitigação estas são, regra geral, genéricas e vagas, sendo, em muitos casos, remetida a sua definição em concreto para a fase de projecto e execução da obra ou ainda no âmbito de posteriores negociações com os municípios. As soluções adoptadas parecem seguir uma linha de raciocínio única que privilegia a rentabilidade do investimento e a facilidade de execução, sendo praticamente ignoradas alternativas que, sem por em causa a viabilidade do empreendimento, poderiam constituir medidas de mitigação globalmente mais equilibradas e aceitáveis. Assim, e a título de exemplo, não se entende o recurso sistemático à figura da expropriação em detrimento de da relocalização, nem a validação categórica da proposta de criação de novos e significativos impactes paisagísticos e ambientais com a abertura de novas pedreiras e escombreiras em detrimento da utilização das inúmeras unidades de extracção existentes na região, dos aterros licenciados para RCD ou ainda de pedreiras abandonadas ou ilegais. O recurso a esta alternativa permitiria reduzir significativamente os impactes que lhe estão associados e constituiria seguramente um contributo significativo para a requalificação paisagística e ambiental da região.
Sendo um dos objectivos do PNBEPH o de maximizar o potencial local de desenvolvimento, promovendo tanto quanto possível os usos múltiplos e a gestão adequada dos recursos hídricos, naturais e culturais, de forma a potenciar oportunidades de investimento geradoras de novos e mais qualificados postos de trabalho, em paralelo com a preocupação de atrair e fixar as populações através da melhoria das suas condições de vida, é de estranhar que a problemática das compensações financeiras e da promoção do desenvolvimento local e regional mereça tão pouco importância neste estudo. É a pouca que tem é, regra geral, para remeter para outros estudos e outros momentos a análise e discussão do modo de potenciar os eventuais impactes e a quantidade e a origem dos meios necessários para tal. Ora, pela sua importância, e porque se trata de um Projecto de Interesse Nacional, os meios e as condições necessárias à concretização do objectivo preconizado no PNBEPH de desenvolvimento local, bem como as respectivas compensações financeiras, deverão ser negociados e fixados desde já.
EQUIPA TÉCNICA
Coordenação Geral • Luís Ramos, Departamento de Engenharias / Escola de Ciências e Tecnologia
Alterações Climáticas • Vasco Amorim, Departamento de Física / Escola de Ciências e Tecnologia
• Margarida Liberato, Departamento de Física / Escola de Ciências e Tecnologia
• Malik Amraoui, Departamento de Física / Escola de Ciências e Tecnologia
Biodiversidade e Valores Ecológicos
• João Cabral, Departamento de Biologia e Ambiente/Escola de Ciências da Vida e do Ambiente
• António Crespí, Departamento de Biologia e Ambiente / Escola de Ciências da Vida e do Ambiente
• Mário Santos, Departamento de Biologia e Ambiente / Escola de Ciências da Vida e do Ambiente
• Paulo Barros, Laboratório de Ecologia Aplicada do Departamento de Biologia e Ambiente / Escola de Ciências da Vida e do Ambiente
• Paulo Travassos, Laboratório de Ecologia Aplicada do Departamento de Biologia e Ambiente / Escola de Ciências da Vida e do Ambiente
Recursos Naturais e Factores Hidrológicos
• Isabel Bentes, Departamento de Engenharias / Escola de Ciências e Tecnologia
• Carlos Afonso, Departamento de Biologia e Ambiente / Escola de Ciências da Vida e do Ambiente
• Cristina Matos, Departamento de Engenharias / Escola de Ciências e Tecnologia
Desenvolvimento Humano e Competitividade
• Luís Ramos, Departamento de Engenharias / Escola de Ciências e Tecnologia
• Ricardo Bento, Departamento de Engenharias / Escola de Ciências e Tecnologia
• Carlos Fernandes, Departamento de Engenharias / Escola de Ciências e Tecnologia
Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro-UTAD (Vila Real) - 16 de Março de 2010
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