Celorico de Basto - Contrapartidas pela Barragem de Fridão
Câmara recusa assinar protocolo com a EDP
Emília Monteiro, in Jornal de Notícias (Edição Norte), N.º 52, ANO 123 (p. 18) - 23 de Julho de 2010sábado, 31 de julho de 2010
Celorico de Basto - Contrapartidas pela Barragem de Fridão: Câmara recusa assinar protocolo com a EDP
Celorico de Basto - Contrapartidas pela Barragem de Fridão
Câmara recusa assinar protocolo com a EDP
Emília Monteiro, in Jornal de Notícias (Edição Norte), N.º 52, ANO 123 (p. 18) - 23 de Julho de 2010
Mondim de Basto - Barragem de Fridão: Freguesia de Mondim levanta dúvidas
Mondim de Basto - Barragem de Fridão
Freguesia de Mondim levanta dúvidas
Maria Meireles, in A Voz de Trás-os-Montes, Edição N.º 3137 (p. 12) - 29 de Julho de 2010
Mondim de Basto - Ligação à EN210: Governante pediu desculpa pelo atraso de dois anos
Mondim de Basto - Ligação à EN210
Governante pediu desculpa pelo atraso de dois anos
Governante pediu desculpa pelo atraso de dois anos
.
Reivindicada há mais de 25 anos, e dois anos depois de ter sido anunciada publicamente, parece ser desta que a estrada, que liga Mondim de Basto à Nacional 210, vai sair do papel. A responsabilidade financeira da construção do troço de três quilómetros é agora repartida entre o Governo e a EDP, que vai garantir a reposição das pontes sobre os rios Tâmega e Veade, infra-estruturas que vão desaparecer com a construção da Barragem de Fridão.
“Estamos a honrar um compromisso, apesar de algum atraso. A nossa ambição não foi concretizável no timing previsto. Por isso peço desculpa”. Assumiu Paulo Campos, secretário de Estado das Obras Públicas e Comunicações, que, no dia 23, homologou o protocolo assinado entre a Câmara Municipal de Mondim de Basto, a Estradas de Portugal (EP) e a EDP, para a construção da ligação entre aquele concelho e a Estrada Nacional (EN) 210, uma obra...
Maria Meireles, in A Voz de Trás-os-Montes, Edição N.º 3137 (p. 12) - 29 de Julho de 2010
sexta-feira, 30 de julho de 2010
Mondim de Basto - Protocolo de promessas antigas: Bater na mesma tecla
Mondim de Basto - Protocolo de promessas antigas
Bater na mesma tecla
Há quem diga que dou demasiada tinta à questão das barragens, mas nenhuma me parece em excesso quando se trata de desmascarar um processo paradigmático da má-fé e do abuso do poder do Estado e grandes empresas, sobre as pessoas comuns e as suas vidas. E neste contexto, expor também a encenação a que se prestam alguns dos representantes locais.
A Câmara de Mondim fez, há dias, pompa e circunstância da assinatura de um protocolo que garante a ligação da vila à Variante do Tâmega, e dali às auto-estradas que cruzam a região. Tudo bem, se o Estado e seus governos, na figura do EP- Estradas de Portugal, não tivessem essa obrigação de cumprir uma promessa com demasiado tempo.
Tudo bem, se a própria Barragem de Fridão estivesse desde já aprovada, o que é mentira. O Movimento Pró-Tâmega, aliás, fez entrar no Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel uma Acção Popular Administrativa, contra o Estado Português e a EDP, visando a anulação da forjada Declaração de Impacte Ambiental (DIA) condicionalmente favorável do Empreendimento Hidroelétrico de Fridão. Coisa que pode abortar a intentona.
De resto, quem pôs as devidas questões a Paulo Campos foi o Presidente da Junta de Mondim. A interpelação justa de Fernando Gomes ao secretário de estado das Obras Públicas é de leitura obrigatória. Chamou-lhe um jocosamente "protocolo de promessas com 20 anos". Tendo em conta o histórico de expectativas defraudadas, não podia ter outro nome.
Vítor Pimenta, in O Mal Maior - 28 de Julho de 2010
Movimento Cidadania para o Desenvolvimento no Tâmega (Arco de Baúlhe - Cabeceiras de Basto)
Bater na mesma tecla
Há quem diga que dou demasiada tinta à questão das barragens, mas nenhuma me parece em excesso quando se trata de desmascarar um processo paradigmático da má-fé e do abuso do poder do Estado e grandes empresas, sobre as pessoas comuns e as suas vidas. E neste contexto, expor também a encenação a que se prestam alguns dos representantes locais.A Câmara de Mondim fez, há dias, pompa e circunstância da assinatura de um protocolo que garante a ligação da vila à Variante do Tâmega, e dali às auto-estradas que cruzam a região. Tudo bem, se o Estado e seus governos, na figura do EP- Estradas de Portugal, não tivessem essa obrigação de cumprir uma promessa com demasiado tempo.
Tudo bem, se a própria Barragem de Fridão estivesse desde já aprovada, o que é mentira. O Movimento Pró-Tâmega, aliás, fez entrar no Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel uma Acção Popular Administrativa, contra o Estado Português e a EDP, visando a anulação da forjada Declaração de Impacte Ambiental (DIA) condicionalmente favorável do Empreendimento Hidroelétrico de Fridão. Coisa que pode abortar a intentona.
De resto, quem pôs as devidas questões a Paulo Campos foi o Presidente da Junta de Mondim. A interpelação justa de Fernando Gomes ao secretário de estado das Obras Públicas é de leitura obrigatória. Chamou-lhe um jocosamente "protocolo de promessas com 20 anos". Tendo em conta o histórico de expectativas defraudadas, não podia ter outro nome.
Vítor Pimenta, in O Mal Maior - 28 de Julho de 2010
Movimento Cidadania para o Desenvolvimento no Tâmega (Arco de Baúlhe - Cabeceiras de Basto)
quarta-feira, 28 de julho de 2010
Barragem de Fridão - Protocolo CMMB-EDP-EP: POSIÇÃO DA CONCELHIA DO CDS-PP DE MONDIM DE BASTO
Barragem de Fridão - Protocolo CMMB-EDP-EP
POSIÇÃO DA CONCELHIA DO CDS-PP DE MONDIM DE BASTO
Pela quarta vez é prometido aos mondinenses o que nunca houve vontade, ou capacidade, de realizar: que irão finalmente ser executadas as obras que compensariam o concelho de Mondim e os mondinense da perca sofrida há mais de duas décadas com a extinção da Linha Férrea do Tâmega.
Mas que garantias poderão ter os mondinenses que esta promessa é para cumprir quando as outras o não foram?
O município encontra-se efectivamente lesado porque se aquelas promessas tivessem sido cumpridas em devido tempo, poderíamos agora estar a obter as devidas compensações para os novos prejuízos que as agressões ambientais decorrentes da prevista Barragem de Fridão vem constituir.
Fala-se e acena-se agora, como se se tratasse de uma enorme benesse das compensações que aí vêm, consignadas neste Protocolo: ligação à EN 210 e construção das Pontes. Mas uma já estava repetidamente prometida e outra é-nos tirada pela construção da barragem.
Que compensações então aí vêm? E sobretudo, como poderemos acreditar que é para aqui que vêm, para a Região de Basto, para Mondim, para os Mondinenses, se as verbas já recebidas pelo Estado, por conta das barragens, foram aplicadas na sociedade que implementa os Programas Polis por todo o país, menos por Mondim?
Mondim foi até agora contemplado com quê? Com nada.
O que foi já recebido por conta dos prejuízos futuros causados foram investidos noutros locais do país.
E voltamos a afirmar muito claramente o seguinte: Pretende o Governo endossar a terceiros, a empresas dominadas pelo Estado, o pagamento duma compensação que há mais de 23 anos nos é devida pela extinção da Linha Férrea do Tâmega que nos servia? E pretende que acreditemos que o vai cumprir?
Quanto a nós, nada nos pode garantir que os objectivos apontados nesta encenação política, preâmbulo da campanha eleitoral para a presidência, venha a ser cumprida, até que se prove que há realmente uma vontade clara de garantir as ligações porque o concelho espera, prometidas não por outro governo, não por outro Ministro, mas por este mesmo Secretário de Estado que aqui veio agora assegurar – mais uma vez – com a sua presença, o que até agora nunca foi cumprido.
Mondim, na realidade, vai continuar a ser lesado pela irresponsabilidade e pelo incumprimento de promessas do actual Governo.
E mesmo que esse Governo viesse a cumprir o que agora se estabelece em Protocolo, o que pretendem fazer com Atei? Quando não se reconhece formalmente o direito que a sua população tem em ter uma ligação digna à Auto-Estrada A7.
Por todas estas razões já vários outros autarcas e órgãos autárquicos de concelhos vizinhos se recusaram a dar o aval a situações tão dúbias, e a promessas tão vagas.
E o CDS/PP de Mondim não pode, nem deve, também ele, fazer outra coisa senão denunciar a fragilidade e inconsistência de encenações como estas que poderão servir vários interesse mas que não servem os dos mondinenses.
POSIÇÃO DA CONCELHIA DO CDS-PP DE MONDIM DE BASTO
Pela quarta vez é prometido aos mondinenses o que nunca houve vontade, ou capacidade, de realizar: que irão finalmente ser executadas as obras que compensariam o concelho de Mondim e os mondinense da perca sofrida há mais de duas décadas com a extinção da Linha Férrea do Tâmega.
Mas que garantias poderão ter os mondinenses que esta promessa é para cumprir quando as outras o não foram?
O município encontra-se efectivamente lesado porque se aquelas promessas tivessem sido cumpridas em devido tempo, poderíamos agora estar a obter as devidas compensações para os novos prejuízos que as agressões ambientais decorrentes da prevista Barragem de Fridão vem constituir.
Fala-se e acena-se agora, como se se tratasse de uma enorme benesse das compensações que aí vêm, consignadas neste Protocolo: ligação à EN 210 e construção das Pontes. Mas uma já estava repetidamente prometida e outra é-nos tirada pela construção da barragem.
Que compensações então aí vêm? E sobretudo, como poderemos acreditar que é para aqui que vêm, para a Região de Basto, para Mondim, para os Mondinenses, se as verbas já recebidas pelo Estado, por conta das barragens, foram aplicadas na sociedade que implementa os Programas Polis por todo o país, menos por Mondim?
Mondim foi até agora contemplado com quê? Com nada.
O que foi já recebido por conta dos prejuízos futuros causados foram investidos noutros locais do país.
E voltamos a afirmar muito claramente o seguinte: Pretende o Governo endossar a terceiros, a empresas dominadas pelo Estado, o pagamento duma compensação que há mais de 23 anos nos é devida pela extinção da Linha Férrea do Tâmega que nos servia? E pretende que acreditemos que o vai cumprir?
Quanto a nós, nada nos pode garantir que os objectivos apontados nesta encenação política, preâmbulo da campanha eleitoral para a presidência, venha a ser cumprida, até que se prove que há realmente uma vontade clara de garantir as ligações porque o concelho espera, prometidas não por outro governo, não por outro Ministro, mas por este mesmo Secretário de Estado que aqui veio agora assegurar – mais uma vez – com a sua presença, o que até agora nunca foi cumprido.
Mondim, na realidade, vai continuar a ser lesado pela irresponsabilidade e pelo incumprimento de promessas do actual Governo.
E mesmo que esse Governo viesse a cumprir o que agora se estabelece em Protocolo, o que pretendem fazer com Atei? Quando não se reconhece formalmente o direito que a sua população tem em ter uma ligação digna à Auto-Estrada A7.
Por todas estas razões já vários outros autarcas e órgãos autárquicos de concelhos vizinhos se recusaram a dar o aval a situações tão dúbias, e a promessas tão vagas.
E o CDS/PP de Mondim não pode, nem deve, também ele, fazer outra coisa senão denunciar a fragilidade e inconsistência de encenações como estas que poderão servir vários interesse mas que não servem os dos mondinenses.
A CONCELHIA DO CDS/PP DE MONDIM DE BASTO
CDS-PP de Mondim de Basto - 23 de Julho de 2010
Mondim de Basto - Protocolo de Promessas com 20 anos: Freguesia de Mondim interpela Secretário de Estado (Paulo Campos)
Mondim de Basto - Protocolo de Promessas com 20 anos
Freguesia de Mondim interpela Secretário de Estado (Paulo Campos)
Freguesia de Mondim interpela Secretário de Estado (Paulo Campos)
Exmo. Sr. Secretário de Estado
Ministério da Obras Públicas, Transporte e Comunicação
Dr. Paulo Campos
O Protocolo que hoje foi assinado, mais uma vez e, tal como todo este processo de construção da Barragem de Fridão, suscita-nos muitas interrogações.
É meu dever, enquanto presidente da Junta de Freguesia de Mondim de Basto e defensor dos direitos dos moradores desta freguesia e dos nossos mais importantes patrimónios culturais e ambientais, o rio Tâmega e Cabril, alertar e questionar quem de direito as nossas dúvidas.
É do meu entendimento que todo este processo está envolto em secretismo e, que a população afectada não tem acesso a toda a informação.
Se alguém duvidar deste “secretismo”, a clausula 8.ª do presente protocolo corrobora a nossa opinião.
Está também por esclarecer um dos considerandos do documento, Alinea E, que passo a citar: “…verificando-se que a nova ligação que se encontrava a ser projectada pela EP, ficaria também submersa.”
Portanto, coloco ao Exmo. Sr. Secretário de Estado as seguintes questões:
1. Qual a cota que seria construída a referida ponte?
2. Qual seria a localização desta obra?
3. Na elaboração do Projecto de Execução da Via do Tâmega, apresentado por V. Exa. no ano 2008, era do vosso desconhecimento a Barragem de Fridão?
Na sequência desta citação, lembro ao Dr. Paulo Campos que na sua última vinda a este concelho, Julho de 2008, proferiu as seguintes palavras na apresentação do Concurso Público para o Projecto de Execução, “as promessas desse governo são para cumprir”. Mais uma vez, as promessas não foram cumpridas. E assim, o concelho de Mondim de Basto sai novamente prejudicado. Dado que, se esta obra já tivesse sido realizada, a autarquia na discussão pública do EIA do Fridão, poderia ter reivindicado uma outra contrapartida a EDP e não a Via do Tâmega, como se sabe, era da inteira responsabilidade dos vários governos que ao longo desses 20 anos não cumpriram com a promessa aquando do encerramento da Linha férrea do Tâmega.
Dado esta obra ter a sua implantação quase na totalidade do concelho de Celorico de Basto, considero ser bastante estranho que o presidente desta autarquia não participar nesta cerimónia.
Finalmente, não faz qualquer sentido celebrar um protocolo, quando o respectivo Despacho de Licenciamento ou autorização do Aproveitamento Hidroeléctrico de Fridão não foi produzido.
Ministério da Obras Públicas, Transporte e Comunicação
Dr. Paulo Campos
O Protocolo que hoje foi assinado, mais uma vez e, tal como todo este processo de construção da Barragem de Fridão, suscita-nos muitas interrogações.
É meu dever, enquanto presidente da Junta de Freguesia de Mondim de Basto e defensor dos direitos dos moradores desta freguesia e dos nossos mais importantes patrimónios culturais e ambientais, o rio Tâmega e Cabril, alertar e questionar quem de direito as nossas dúvidas.
É do meu entendimento que todo este processo está envolto em secretismo e, que a população afectada não tem acesso a toda a informação.
Se alguém duvidar deste “secretismo”, a clausula 8.ª do presente protocolo corrobora a nossa opinião.
Está também por esclarecer um dos considerandos do documento, Alinea E, que passo a citar: “…verificando-se que a nova ligação que se encontrava a ser projectada pela EP, ficaria também submersa.”
Portanto, coloco ao Exmo. Sr. Secretário de Estado as seguintes questões:
1. Qual a cota que seria construída a referida ponte?
2. Qual seria a localização desta obra?
3. Na elaboração do Projecto de Execução da Via do Tâmega, apresentado por V. Exa. no ano 2008, era do vosso desconhecimento a Barragem de Fridão?
Na sequência desta citação, lembro ao Dr. Paulo Campos que na sua última vinda a este concelho, Julho de 2008, proferiu as seguintes palavras na apresentação do Concurso Público para o Projecto de Execução, “as promessas desse governo são para cumprir”. Mais uma vez, as promessas não foram cumpridas. E assim, o concelho de Mondim de Basto sai novamente prejudicado. Dado que, se esta obra já tivesse sido realizada, a autarquia na discussão pública do EIA do Fridão, poderia ter reivindicado uma outra contrapartida a EDP e não a Via do Tâmega, como se sabe, era da inteira responsabilidade dos vários governos que ao longo desses 20 anos não cumpriram com a promessa aquando do encerramento da Linha férrea do Tâmega.
Dado esta obra ter a sua implantação quase na totalidade do concelho de Celorico de Basto, considero ser bastante estranho que o presidente desta autarquia não participar nesta cerimónia.
Finalmente, não faz qualquer sentido celebrar um protocolo, quando o respectivo Despacho de Licenciamento ou autorização do Aproveitamento Hidroeléctrico de Fridão não foi produzido.
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Mondim de Basto 23 de Julho de 2010
O Presidente da Junta de Freguesia de Mondim de Basto
__________________________________
Fernando M.ª D. de Carvalho Gomes
Junta de Freguesia de Mondim de Basto (Mondim de Basto) - 23 de Julho de 2010
terça-feira, 27 de julho de 2010
Barragem de Fridão versus Via do Tâmega: Câmara de Mondim assegura a construção da ligação de Mondim à via do Tâmega
Barragem de Fridão versus Via do Tâmega
Câmara de Mondim assegura a construção da ligação de Mondim à via do Tâmega
Câmara de Mondim assegura a construção da ligação de Mondim à via do Tâmega
Foi asssinado pela Estradas de Portugal (EP), a EDP e a Câmara Municipal, com a presença do Secretário de Estado das Obras Públicas e Comunicações, Paulo Campos, um protocolo que define as responsabilidades de cada uma destas entidades na ligação de Mondim de Basto à EN 210 em Celorico de Basto.
Mondim é o único concelho da Região de Basto que não dispõe de nenhuma ligação à rede de autoestradas que cruzam a região. "Esta ligação há muito desejada e reclamada pelos habitantes de Mondim é estruturante para o desenvolvimento do concelho", como referiu o Presidente da Câmara, Humberto Cerqueira, na sua intervenção.
Com a emissão da Declaração de Impacte Ambiental da Barragem de Fridão, esta ligação passou a fazer parte do lote de reposições impostas à EDP. Sobre este assunto, Humberto Cerqueira referiu que "é importante separar as águas. Esta obra é uma obrigação repartida entre o Governo e a EDP".
Lembrou que o projecto desta ligação foi já adjudicado em 2008 e que, posteriormente, em consequência do processo de construção da Barragem de Fridão, a EDP passou a estar envolvida na obra.
A partir desse momento, o Presidente da autarquia desdobrou-se em contactos, assumindo um papel de intermediário, que resultou no documento agora assinado.
Os custos desta obra serão repartidos entre as Estradas de Portugal e da EDP, enquanto empresa responsável pela concessão da Barragem de Fridão.
A conclusão desta ligação terá um impacto muito positivo na economia local.
Mondim é o único concelho da Região de Basto que não dispõe de nenhuma ligação à rede de autoestradas que cruzam a região. "Esta ligação há muito desejada e reclamada pelos habitantes de Mondim é estruturante para o desenvolvimento do concelho", como referiu o Presidente da Câmara, Humberto Cerqueira, na sua intervenção.
Com a emissão da Declaração de Impacte Ambiental da Barragem de Fridão, esta ligação passou a fazer parte do lote de reposições impostas à EDP. Sobre este assunto, Humberto Cerqueira referiu que "é importante separar as águas. Esta obra é uma obrigação repartida entre o Governo e a EDP".
Lembrou que o projecto desta ligação foi já adjudicado em 2008 e que, posteriormente, em consequência do processo de construção da Barragem de Fridão, a EDP passou a estar envolvida na obra.
A partir desse momento, o Presidente da autarquia desdobrou-se em contactos, assumindo um papel de intermediário, que resultou no documento agora assinado.
Os custos desta obra serão repartidos entre as Estradas de Portugal e da EDP, enquanto empresa responsável pela concessão da Barragem de Fridão.
A conclusão desta ligação terá um impacto muito positivo na economia local.
in Município de Mondim de Basto - 26 de Julho de 2010
Barragem de Fridão - Promessa renovada: Ligação Mondim de Basto à EN210
Barragem de Fridão - Promessa renovada
Ligação Mondim de Basto à EN210
Realizou-se no passado dia 23 de Julho a cerimónia de assinatura do Protocolo entre a EP - Estradas de Portugal, S.A., a EDP e a Câmara Municipal de Mondim de Basto, para a construção da Ligação de Mondim de Basto à EN210.
A construção desta ligação com cerca de três quilómetros, tem como objectivo aproximar Mondim de Basto da Via do Tâmega e restabelecer a rede viária afectada pelo Aproveitamento Hidroeléctrico de Fridão, através de uma via com melhores condições de circulação, com maior segurança e conforto.
Esta nova via irá permitir uma significativa redução do tempo de percurso possibilitando a melhoria da qualidade de vida das populações locais e o desenvolvimento socioeconómico da região.
A cada entidade cabem as seguintes responsabilidades:
Realizou-se no passado dia 23 de Julho a cerimónia de assinatura do Protocolo entre a EP - Estradas de Portugal, S.A., a EDP e a Câmara Municipal de Mondim de Basto, para a construção da Ligação de Mondim de Basto à EN210.
A construção desta ligação com cerca de três quilómetros, tem como objectivo aproximar Mondim de Basto da Via do Tâmega e restabelecer a rede viária afectada pelo Aproveitamento Hidroeléctrico de Fridão, através de uma via com melhores condições de circulação, com maior segurança e conforto.
Esta nova via irá permitir uma significativa redução do tempo de percurso possibilitando a melhoria da qualidade de vida das populações locais e o desenvolvimento socioeconómico da região.
A cada entidade cabem as seguintes responsabilidades:
- A Estradas de Portugal assume a aprovação dos estudos e projectos associados à Obra, colabora na preparação e lançamento da empreitada, arca a componente financeira da Obra relativa à vertente rodoviária, com a excepção da construção das Obras de Arte e respectivos acessos, e é responsável pela exploração e manutenção da infra-estrutura.
- A EDP é responsável pela elaboração dos estudos e projectos associados à Obra, de ser Dono-de-Obra e assume a componente financeira da empreitada relativa à construção das Pontes sobre o Rio Tâmega e Veade e respectivos acessos.
- A C.M. Mondim de Basto assume a aprovação do projecto de iluminação e irá colaborar no desenvolvimento dos estudos e consequente Obra.
in EP - Estradas de Portugal, S.A. - Julho de 2010
segunda-feira, 26 de julho de 2010
Tâmega - Barragem de Fridão: Era uma vez...
Tâmega - Barragem de Fridão
Era uma vez...
A Senhora Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, Dulce dos Prazeres Fidalgo Álvaro Pássaro, fez publicar em Diário da República, 1.ª série - N.º 135 do dia 14 de Julho do corrente ano de 2010, pela Portaria n.º 498/2010, a classificação das albufeiras das barragens de Fridão (Escalão Principal e Barragem de Juzante).
Mulher prevenida, avançou com a classificação das albufeiras quatro ou cinco anos antes da sua existência real, prevista lá para 2016, se tudo lhes correr como desejam...!
Ninguém a poderá acusar de morosidade no processo, nem de inoperância dos seus serviços...!
Mas também ninguém nos esclarecerá sobre as razões que motivam tanta pressa neste particular!
A dita portaria é suficientemente esclarecedora para ficarmos a saber que, afinal, e ao contrário do que diziam, as duas albufeiras estão destinadas à produção de energia!
Então não era que a de Jusante só serviria para efeito de regularização dos caudais turbinados no Escalão Principal?
Então, não era um dado adquirido que a albufeira da Barragem de Fridão iria contribuir para o desenvolvimento da região, potenciando actividades de lazer, recreio e turísticas?
Então, as águas dessa albufeira não iriam permitir belas praias, como a de Veade em Celorico?; não seria sulcada por barcos de recreio e por outros maiores que uniriam os povos da bacia do Tâmega em inolvidáveis cruzeiros?
Quem já não se terá imaginado a cavalgar uma potente mota-de-água, rio acima?
Ou a vencer as distâncias numa veloz lancha?
Ou a fazer belas pescarias?
Afinal tudo isso, parece… nunca passará de uma miragem!
Basta ler o…
1 — A classificação das albufeiras de águas públicas é obrigatória.
2 — As albufeiras de águas públicas são classificadas, para efeitos do presente decreto-lei, num dos seguintes tipos:
a) Albufeiras de utilização protegida: aquelas que se destinam a abastecimento público ou se prevê venham a ser utilizadas para esse fim e aquelas onde a conservação dos valores naturais determina a sua sujeição a um regime de protecção mais elevado, designadamente as que se encontram inseridas em áreas classificadas, tal como definidas na Lei da Água;
b) Albufeiras de utilização condicionada: aquelas que apresentam condicionamentos naturais que aconselham a imposição de restrições às actividades secundárias, designadamente as que apresentam superfície reduzida, obstáculos submersos, margens declivosas, dificuldades de acesso, ou quaisquer características que possam constituir um risco na sua utilização, bem como as que se localizem em situação fronteiriça, e aquelas que estejam sujeitas a variações significativas ou frequentes de nível ou a alterações do potencial ecológico e do estado químico;
c) Albufeiras de utilização livre: aquelas que não são susceptíveis de classificação nos tipos previstos nas alíneas anteriores, apresentando outras vocações, designadamente turística e recreativa.
(...)
Para se concluir que, sendo uma das albufeiras de utilização protegida e a outra de utilização condicionada, as promessas de desenvolvimento, não passarão disso mesmo: promessas.
Pois como reza o Decreto-Lei, actividades turísticas e recreativas, só são possíveis em albufeiras de utilização livre.
Que pena! Fomos outra vez enganados…!
António Aires, in ForçaFridão - 20 de Julho de 2010
Era uma vez...
A Senhora Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, Dulce dos Prazeres Fidalgo Álvaro Pássaro, fez publicar em Diário da República, 1.ª série - N.º 135 do dia 14 de Julho do corrente ano de 2010, pela Portaria n.º 498/2010, a classificação das albufeiras das barragens de Fridão (Escalão Principal e Barragem de Juzante).
Mulher prevenida, avançou com a classificação das albufeiras quatro ou cinco anos antes da sua existência real, prevista lá para 2016, se tudo lhes correr como desejam...!
Ninguém a poderá acusar de morosidade no processo, nem de inoperância dos seus serviços...!
Mas também ninguém nos esclarecerá sobre as razões que motivam tanta pressa neste particular!
A dita portaria é suficientemente esclarecedora para ficarmos a saber que, afinal, e ao contrário do que diziam, as duas albufeiras estão destinadas à produção de energia!
Então não era que a de Jusante só serviria para efeito de regularização dos caudais turbinados no Escalão Principal?
Então, não era um dado adquirido que a albufeira da Barragem de Fridão iria contribuir para o desenvolvimento da região, potenciando actividades de lazer, recreio e turísticas?
Então, as águas dessa albufeira não iriam permitir belas praias, como a de Veade em Celorico?; não seria sulcada por barcos de recreio e por outros maiores que uniriam os povos da bacia do Tâmega em inolvidáveis cruzeiros?
Quem já não se terá imaginado a cavalgar uma potente mota-de-água, rio acima?
Ou a vencer as distâncias numa veloz lancha?
Ou a fazer belas pescarias?
Afinal tudo isso, parece… nunca passará de uma miragem!
Basta ler o…
Decreto-Lei n.º 107/2009
de 15 de Maio
de 15 de Maio
(...)
CAPÍTULO II
Classificação
Classificação
Artigo 7.º
Classificação de albufeiras de águas públicas
Classificação de albufeiras de águas públicas
1 — A classificação das albufeiras de águas públicas é obrigatória.
2 — As albufeiras de águas públicas são classificadas, para efeitos do presente decreto-lei, num dos seguintes tipos:
a) Albufeiras de utilização protegida: aquelas que se destinam a abastecimento público ou se prevê venham a ser utilizadas para esse fim e aquelas onde a conservação dos valores naturais determina a sua sujeição a um regime de protecção mais elevado, designadamente as que se encontram inseridas em áreas classificadas, tal como definidas na Lei da Água;
b) Albufeiras de utilização condicionada: aquelas que apresentam condicionamentos naturais que aconselham a imposição de restrições às actividades secundárias, designadamente as que apresentam superfície reduzida, obstáculos submersos, margens declivosas, dificuldades de acesso, ou quaisquer características que possam constituir um risco na sua utilização, bem como as que se localizem em situação fronteiriça, e aquelas que estejam sujeitas a variações significativas ou frequentes de nível ou a alterações do potencial ecológico e do estado químico;
c) Albufeiras de utilização livre: aquelas que não são susceptíveis de classificação nos tipos previstos nas alíneas anteriores, apresentando outras vocações, designadamente turística e recreativa.
(...)
Para se concluir que, sendo uma das albufeiras de utilização protegida e a outra de utilização condicionada, as promessas de desenvolvimento, não passarão disso mesmo: promessas.
Pois como reza o Decreto-Lei, actividades turísticas e recreativas, só são possíveis em albufeiras de utilização livre.
Que pena! Fomos outra vez enganados…!
António Aires, in ForçaFridão - 20 de Julho de 2010
Amarante - Barragem de Fridão: Ambientalistas em tribunal contra barragem no Tâmega
Amarante - Barragem de Fridão
Ambientalistas em tribunal contra barragem no Tâmega
O Movimento Cidadania para o Desenvolvimento no Tâmega anunciou hoje ter dado entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel uma acção popular administrativa, que visa anular a declaração de impacte ambiental da barragem de Fridão, em Amarante.Em comunicado enviado à Lusa, o movimento refere que esta acção deu entrada na sexta-feira e que tem por objectivo “a anulação da viciada declaração de impacte ambiental da famigerada barragem de Fridão”.
“Renovam-se as esperanças para o Tâmega, pela nação consciente voluntariosa e inabalável dos cidadãos”, acrescenta o movimento.
O Ministério do Ambiente emitiu dia 30 de Abril a declaração de impacte ambiental condicionada à cota mais baixa da barragem de Fridão.
A barragem a ser construída pela EDP no rio Tâmega, representando um investimento de 242 milhões de euros, está inserida no plano nacional com elevado potencial hidroelétrico.
O movimento diz ainda que a autora da acção popular administrativa é a Associação Cívica Pró-Tâmega.
O movimento já tinha anunciado em Junho que iria seguir a via judicial para impugnar esta declaração de impacte ambiental.
Em declarações à agência Lusa, em Junho, Emanuel Queirós, especialista em geomorfologia e fundador deste movimento, afirmou que este estudo de impacte ambiental não teve em conta o facto do rio Tâmega correr numa falha sismo-tectónica de grande fragilidade e referiu que o “peso da água num subsolo fragilizado é indutor de sismos”.
Lusa, in Público, N.º 7417, Ano XXI (p. 5) - 26 de Julho de 2010
TÂMEGA - BARRAGEM DE FRIDÃO: Acção popular contra declaração de impacte ambiental
TÂMEGA - BARRAGEM DE FRIDÃO
Acção popular contra declaração de impacte ambiental
Acção popular contra declaração de impacte ambiental
A Associação Cívica Pró-Tâmega entregou uma acção popular administrativa para anular a declaração de impacte ambiental da barragem de Fridão em Amarante.
A acção popular entrou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, na passada sexta feira, e tem como objectivo a anulação da declaração de impacte ambiental da barragem de Fridão. A Associação Cívica Pró-Tâmega nasceu de dois movimentos cívicos: “Por Amarante, Sem barragens” e “Movimento Cidadania para o Desenvolvimento no Tâmega”.
A principal razão para a acção popular está na falta de avaliação do risco a que ficará exposta a cidade de Amarante, em caso de ruptura da barragem de Fridão.
Em Fevereiro deste ano, também a Quercus deu parecer negativo à barragem de Fridão.
in Esquerda.Net - 26 de Julho de 2010
Barragem de Fridão - Avaliação de Impacte Ambiental - Comissão de Avaliação: nomes que o Tâmega não vai esquecer
Barragem de Fridão - Avaliação de Impacte Ambiental
Comissão de Avaliação: nomes que o Tâmega não vai esquecer
Comissão de Avaliação: nomes que o Tâmega não vai esquecer
PNBEPH - PRÓ-TÂMEGA: Movimento contesta barragem de Fridão no Tâmega
PNBEPH - PRÓ-TÂMEGA
Movimento contesta barragem de Fridão no Tâmega
O Movimento Cidadania para o Desenvolvimento no Tâmega anunciou ter dado entrada na sexta-feira, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, uma acção popular administrativa que visa anular a declaração de impacte ambiental da barragem de Fridão (Amarante).
O movimento tem por objectivo "a anulação da viciada declaração de impacte ambiental da famigerada barragem de Fridão".
O Ministério do Ambiente emitiu a 30 de Abril a declaração de impacte ambiental, condicionada à cota mais baixa da barragem de Fridão.
A infra-estrutura, a ser construída pela EDP no rio Tâmega (no local da foto), representa um investimento de 242 milhões de euros e está inserida no plano nacional com elevado potencial hidroelétrico.
Em declarações à Lusa, em Junho, Emanuel Queirós, especialista em geomorfologia e fundador deste movimento, afirmou que este estudo de impacte ambiental não teve em conta o facto do rio correr numa falha sismotectónica de grande fragilidade e referiu que o "peso da água num subsolo fragilizado é indutor de sismos".
in Diário de Notícias, N.º 51609, Ano 146.º (p. 31) - 26 de Julho de 2010
sexta-feira, 23 de julho de 2010
MAOT | EDP - Barragem de Fridão: É tempo da Justiça com o Tâmega!
MAOT / EDP - Barragem de Fridão
É o tempo da Justiça com o Tâmega!
Talvez nunca o país venha a conhecer com clareza a trama em que o Ministério do Ambiente do XVII Governo constitucional se envolveu nos anos de 2006-2007, pela acção farsante do catedrático Francisco Nunes Correia, para promover os aviltantes negócios da água e a proxeneta venda de rios aos predadores interesses eléctricos privados, governados por ex-Ministros deste país, recuperando do período áureo do Estado Novo (década de 1950) os planos hidro-eléctricos de um regime que poupou a bacia do Tâmega de tamanho, sôfrego e falso, «interesse público».
Acompanhámos a tramóia quando se fez pública em 2007, percebemos como se manipulam as técnicas de planeamento para criar a ilusão óptica da necessidade e a estridência do ruído, e ficámos mais perto de saber o que desde o início vinha a ser escondido desde a capital: a cascata de erros e de ilegalidades dos decisores que, em curso transitório pelos governos, vergam à sua vontade a Administração Pública. E como, por comando remoto, se obtém a obdiência e a subalternidade cega de cabos-de-esquadra de plantão, enquanto as comunidades humanas, as regiões e o território ficam reféns de interesses que aparentam ser de todos e são apenas de alguns predadores que sugam o país até ao cadáver.
A coberto de altas funções que exerceram ou que exercem, por muito hábeis que sejam no "jogo do esconde", comportam-se como "sombras chinesas" atrás do biombo, capazes de alienar a retalho recursos escassos não renováveis, bens patrimoniais naturais de todos e de sempre, comprometendo a qualidade de vida e a segurança de quem os alimenta. Por certo, partem do juízo perverso e do preconceito bebido na capital que o território é de chão raso e terra de codessos, e os indígenas estão dominados pelos ruídos totémicos, com acenos de amendoins e promessas de cachaça para todos.
Os métodos de recurso são de outros tempos, mas vêm recauchutados de novas roupagens, mais agressivas nos marktings. Todavia, os gentios são hoje autónomos e dignos cidadãos, mais cientes e conscientes, capazes de bem melhor pensar e agir em defesa do seu meio do que quem circunstancialmente se oferece para a astúcia e a vilania no/do negócio.
Em defesa do Tâmega e de tudo quanto nele se faz em vida, hoje e sempre, e pelo esbulho que se prepara no concessionamento da exploração hidroeléctrica para o escalão de Fridão, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel haverá de pronunciar-se pela Acção Popular Administrativa em que a Associação Cívica Pró-Tâmega é autora, e hoje (23/07/2010) ali deu entrada pelas 15H00, visando a anulação da viciada Declaração de Impacte Ambiental da famigerada «Barragem de Fridão» e da respectiva concessão.
Renovam-se as esperanças para o Tâmega, pela acção consciente voluntariosa e inabalável dos cidadãos, quando seus representantes fojem à palavra dita em lugar nobre, renegam seus compromissos maiores com todos, submetem as instituições democráticas à insensatez da verborreia e da inepcia, pressupondo que enganam a todos por igual.
É tempo de se fazer Justiça com o Tâmega!
José Emanuel QueirósMovimento Cidadania para o Desenvolvimento no Tâmega (Amarante)
É o tempo da Justiça com o Tâmega!
Talvez nunca o país venha a conhecer com clareza a trama em que o Ministério do Ambiente do XVII Governo constitucional se envolveu nos anos de 2006-2007, pela acção farsante do catedrático Francisco Nunes Correia, para promover os aviltantes negócios da água e a proxeneta venda de rios aos predadores interesses eléctricos privados, governados por ex-Ministros deste país, recuperando do período áureo do Estado Novo (década de 1950) os planos hidro-eléctricos de um regime que poupou a bacia do Tâmega de tamanho, sôfrego e falso, «interesse público».
Acompanhámos a tramóia quando se fez pública em 2007, percebemos como se manipulam as técnicas de planeamento para criar a ilusão óptica da necessidade e a estridência do ruído, e ficámos mais perto de saber o que desde o início vinha a ser escondido desde a capital: a cascata de erros e de ilegalidades dos decisores que, em curso transitório pelos governos, vergam à sua vontade a Administração Pública. E como, por comando remoto, se obtém a obdiência e a subalternidade cega de cabos-de-esquadra de plantão, enquanto as comunidades humanas, as regiões e o território ficam reféns de interesses que aparentam ser de todos e são apenas de alguns predadores que sugam o país até ao cadáver.
A coberto de altas funções que exerceram ou que exercem, por muito hábeis que sejam no "jogo do esconde", comportam-se como "sombras chinesas" atrás do biombo, capazes de alienar a retalho recursos escassos não renováveis, bens patrimoniais naturais de todos e de sempre, comprometendo a qualidade de vida e a segurança de quem os alimenta. Por certo, partem do juízo perverso e do preconceito bebido na capital que o território é de chão raso e terra de codessos, e os indígenas estão dominados pelos ruídos totémicos, com acenos de amendoins e promessas de cachaça para todos.
Os métodos de recurso são de outros tempos, mas vêm recauchutados de novas roupagens, mais agressivas nos marktings. Todavia, os gentios são hoje autónomos e dignos cidadãos, mais cientes e conscientes, capazes de bem melhor pensar e agir em defesa do seu meio do que quem circunstancialmente se oferece para a astúcia e a vilania no/do negócio.
Em defesa do Tâmega e de tudo quanto nele se faz em vida, hoje e sempre, e pelo esbulho que se prepara no concessionamento da exploração hidroeléctrica para o escalão de Fridão, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel haverá de pronunciar-se pela Acção Popular Administrativa em que a Associação Cívica Pró-Tâmega é autora, e hoje (23/07/2010) ali deu entrada pelas 15H00, visando a anulação da viciada Declaração de Impacte Ambiental da famigerada «Barragem de Fridão» e da respectiva concessão.
Renovam-se as esperanças para o Tâmega, pela acção consciente voluntariosa e inabalável dos cidadãos, quando seus representantes fojem à palavra dita em lugar nobre, renegam seus compromissos maiores com todos, submetem as instituições democráticas à insensatez da verborreia e da inepcia, pressupondo que enganam a todos por igual.
É tempo de se fazer Justiça com o Tâmega!
José Emanuel QueirósMovimento Cidadania para o Desenvolvimento no Tâmega (Amarante)
quinta-feira, 22 de julho de 2010
Cascata do Tâmega - Sessão pública (Chaves): Apresentação dos pareceres enviados à APA no âmbito da consulta pública do EIA
CASCATA DO TÂMEGA - SESSÃO PÚBLICA (CHAVES)
Apresentação dos pareceres enviados à APA no âmbito da consulta pública do EIA
A iniciativa é aberta a todo o público em geral e em particular à população do Alto Tâmega e participarão nesta acção como oradores, António Luis Crespí (Prof. da UTAD e responsável pelo Jardim Botânico da UTAD), José Emanuel Queirós (especialista em Geomorfologia e fundador do Movimento Cidadania para o Desenvolvimento no Tâmega), Marco Fachada (Eng.º Florestal), Artur Cardoso (representante da Associação Pisão Louredo), João Branco (representante da Quercus, ANCN) e Amílcar Salgado (economista).
Apresentação dos pareceres enviados à APA no âmbito da consulta pública do EIA
A iniciativa é aberta a todo o público em geral e em particular à população do Alto Tâmega e participarão nesta acção como oradores, António Luis Crespí (Prof. da UTAD e responsável pelo Jardim Botânico da UTAD), José Emanuel Queirós (especialista em Geomorfologia e fundador do Movimento Cidadania para o Desenvolvimento no Tâmega), Marco Fachada (Eng.º Florestal), Artur Cardoso (representante da Associação Pisão Louredo), João Branco (representante da Quercus, ANCN) e Amílcar Salgado (economista).
Juntas de Freguesia de Vidago, Anelhe, Arcossó e de Vilarinho das Paranheiras (Chaves) - Julho de 2010
PNBEPH - Rio Tâmega: Câmara de Boticas contra a construção das barragens do Alto Tâmega
PNBEPH - Rio Tâmega
Câmara de Boticas contra a construção das barragens do Alto Tâmega
Câmara de Boticas contra a construção das barragens do Alto Tâmega
Câmara de Boticas contra a construção das barragens do Alto TâmegaNa sua última reunião, realizada na passada sexta-feira, dia 16 de Julho, a Câmara Municipal de Boticas manifestou-se contra a construção das grandes barragens do Alto Tâmega, sustentando a sua posição através da constatação de que a região “sairá” claramente a perder com a construção destas barragens, já que, como refere o próprio estudo de impacte ambiental, vai causar prejuízos assinaláveis para as comunidades locais, com perdas de bons terrenos agrícolas, de casas de morada, com a inevitável desestruturação dos modos de vida das populações afectadas e consequente necessidade do seu desalojamento e realojamento, a ocorrência de alterações climáticas com muito impacto na sua economia e a perda de referências culturais e espaços de lazer, entre outras consequências negativas daquela construção, vendo as populações alteradas para sempre, independentemente da sucessão de gerações, paisagens, memórias e modos de vida, como a história de construção de grandes barragens no nosso País tem abundantemente demonstrado, acarretando ainda a diminuição acentuada das receitas dos Municípios, provenientes da não cobrança dos impostos sobre a propriedade, (IMI e IMT), como resultado da submersão de muitos prédios rústicos e urbanos, bem como, da própria degradação da actividade económica, intensificando o abandono da população e contribuindo para a desertificação Humana da área abrangida.
Neste sentido, a Autarquia apenas aceita a construção das barragens do Alto Tâmega se for garantido aos Municípios directamente prejudicados pela sua construção um conjunto de contrapartidas, entre as quais a afectação de pelo menos um terço do valor da contrapartida financeira entregue ao Estado pela empresa concessionária das referidas barragens, através da realização, em cada um deles, de um investimento com repercussão a nível de todo o Alto Tâmega; a criação das condições técnicas e de segurança que permitam a utilização das albufeiras para fins turísticos e a atribuição de um montante financeiro fixo de 2,5% da produção bruta das barragens a distribuir pelos municípios afectados.
Esta proposta de “Atribuição de Compensações Financeiras aos Municípios Afectados pela Construção das Grandes Barragens” aprovada pela Autarquia será agora remetida para a Assembleia Municipal, que, após a sua aprovação, pela dará conta ao Governo.
in Câmara Municipal de Boticas - 20 de Julho de 2010
Neste sentido, a Autarquia apenas aceita a construção das barragens do Alto Tâmega se for garantido aos Municípios directamente prejudicados pela sua construção um conjunto de contrapartidas, entre as quais a afectação de pelo menos um terço do valor da contrapartida financeira entregue ao Estado pela empresa concessionária das referidas barragens, através da realização, em cada um deles, de um investimento com repercussão a nível de todo o Alto Tâmega; a criação das condições técnicas e de segurança que permitam a utilização das albufeiras para fins turísticos e a atribuição de um montante financeiro fixo de 2,5% da produção bruta das barragens a distribuir pelos municípios afectados.
Esta proposta de “Atribuição de Compensações Financeiras aos Municípios Afectados pela Construção das Grandes Barragens” aprovada pela Autarquia será agora remetida para a Assembleia Municipal, que, após a sua aprovação, pela dará conta ao Governo.
in Câmara Municipal de Boticas - 20 de Julho de 2010
quarta-feira, 21 de julho de 2010
MAOT - Barragens e albufeiras: Leis condicionadas
MAOT - Barragens e albufeiras
Leis condicionadas
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Se tínhamos alguma dúvida sobre a parcialidade do Governo perante a exploração (termo mais apropriado) das águas e terras adjacentes à bacia do Tâmega, ela é clarificada com os despachos ministeriais a legislar algo que não existe. O Ministério do Ambiente legisla a proteger uma consequência (a criação de albufeiras) de algo que o Ministério irá decidir (as barragens prometidas para a Bacia do Tâmega que ainda estão em fase de projecto). Ou seja, o mesmo organismo que arbitra o processo para a exploração e construção das barragens "produz" legislação sobre algo que ainda não aprovou. Este acontecimento é uma prova cabal que o processo de construção e exploração das barragens no Tâmega está enviesado desde o início.
Não deixa de ser curioso que a EDP, após a confirmação num debate sobre as novas barragens, falta sem justificação. Era estranho que a EDP sempre pronta para espalhar a sua demagogia "verde", com a interessante expressão algo-saxónica "greenwash", falhasse um momento como esse para justificar o injustificável. Somente olhou e analisou a plateia de oradores e reparou que esses e os seus argumentos são inquestionáveis. Consequentemente, a EDP, mais concretamente o seu representante, iria passar um mau momento a tentar espalhar a sua "demagogia verde". Parece que a EDP não encontrou naquele debate (organizado pelo blog Nortadas) a mesma passadeira verde que encontrou nos diversos concelhos e executivos de Basto, nas sessões de propaganda organizadas pelas câmaras municipais (sem direito a contraditório no púlpito, somente administradores das empresas tiveram o privilégio de debater o assunto no púlpito com os seus pares).
Marco Gomes, in Remisso - 21 de Julho de 2010
Movimento Cidadania para o Desenvolvimento no Tâmega (Cabeceiras de Basto)
Leis condicionadas
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Se tínhamos alguma dúvida sobre a parcialidade do Governo perante a exploração (termo mais apropriado) das águas e terras adjacentes à bacia do Tâmega, ela é clarificada com os despachos ministeriais a legislar algo que não existe. O Ministério do Ambiente legisla a proteger uma consequência (a criação de albufeiras) de algo que o Ministério irá decidir (as barragens prometidas para a Bacia do Tâmega que ainda estão em fase de projecto). Ou seja, o mesmo organismo que arbitra o processo para a exploração e construção das barragens "produz" legislação sobre algo que ainda não aprovou. Este acontecimento é uma prova cabal que o processo de construção e exploração das barragens no Tâmega está enviesado desde o início.Não deixa de ser curioso que a EDP, após a confirmação num debate sobre as novas barragens, falta sem justificação. Era estranho que a EDP sempre pronta para espalhar a sua demagogia "verde", com a interessante expressão algo-saxónica "greenwash", falhasse um momento como esse para justificar o injustificável. Somente olhou e analisou a plateia de oradores e reparou que esses e os seus argumentos são inquestionáveis. Consequentemente, a EDP, mais concretamente o seu representante, iria passar um mau momento a tentar espalhar a sua "demagogia verde". Parece que a EDP não encontrou naquele debate (organizado pelo blog Nortadas) a mesma passadeira verde que encontrou nos diversos concelhos e executivos de Basto, nas sessões de propaganda organizadas pelas câmaras municipais (sem direito a contraditório no púlpito, somente administradores das empresas tiveram o privilégio de debater o assunto no púlpito com os seus pares).
Marco Gomes, in Remisso - 21 de Julho de 2010
Movimento Cidadania para o Desenvolvimento no Tâmega (Cabeceiras de Basto)
PNBEPH - Bacia do Douro - «O debate II»: EDP melhor preparada para os corredores do poder
PNBEPH - Bacia do Douro
«O debate II»: EDP melhor preparada para os corredores do poder
«O debate II»: EDP melhor preparada para os corredores do poder
(...)
Infelizmente a EDP não se fez representar. Não porque não tivesse sido convidada mas por quaisquer outras razões que cada um interpretará.
Parece-me inadmissível que uma empresa com a dimensão e poder da EDP não queira discutir livremente a questão.
Esse tipo de atitude apenas serve para reforçar a convicção daqueles que consideram que algo cheira mal em toda esta estória.
Parece-me inadmissível que uma empresa com a dimensão e poder da EDP não queira discutir livremente a questão.
Esse tipo de atitude apenas serve para reforçar a convicção daqueles que consideram que algo cheira mal em toda esta estória.
(...)
.
FV Ferreira, in Nortadas - 19 de Julho de 2010
PNBEPH - Debate: Novas barragens não vão permitir aproveitamento turístico
PNBEPH - Debate
Novas barragens não vão permitir aproveitamento turístico
O investigador da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro (UTAD) Rui Cortes defendeu hoje (17/07), na Régua, que a construção das barragens reversíveis, em que há um reaproveitamento da água turbinada, vai impedir o aproveitamento turístico das albufeiras
A maior parte das barragens previstas no Plano Nacional vão ser reversíveis, o que para o investigador significa que vai haver uma «grande flutuação do nível de água, enchendo durante a noite e baixando durante o dia, período de maior consumo de energia».
«A ideia idílica de ter uma grande massa de água não se vai verificar. Pelo contrário, será uma situação muito desagradável com grandes variações de cota que não são propícias para fins turísticos», salientou.
Para o especialista da área de ambiente, as grandes flutuações do caudal dos rios vai provocar «um grande efeito de erosão e uma perda absoluta do solo em redor».
Rui Cortes alertou ainda para os efeitos na qualidade da água dos rios com a sucessão de barragens, como acontece no Tâmega, para onde estão previstas quatro empreendimentos, destacando a concentração de cianobactérias, que põem em causa o uso da água para fins de abastecimento público.
Alertou ainda para novos estudos que contradizem a teoria do Governo, que tem apresentado as barragens como uma forma de energia que produz entre 50 a 120 vezes menos emissões de CO2 comparadas com as fontes clássicas, os combustíveis fósseis.
«O Governo aceita que existe uma degradação da qualidade de água, mas diz que, por outro lado, existe um ganho a nível da redução das emissões. No entanto, estudos mais recentes dizem que as emissões de gases de efeito de estufa a partir das grandes albufeiras representam cerca de quatro por cento do total de emissões a nível mundial».
O especialista falava no decorrer do debate Sim ou não às barragens do Tua e do Sabor, organizado pelo blogue Nortadas em parceria com o Museu do Douro.
Apesar de ter confirmado a presença, a EDP não marcou presença no debate, que contou com a participação de algumas dezenas de pessoas e onde foram feitas muitas críticas à política energética do Governo.
Ao contrário do que era esperado, o debate acabou por focar pouco o Sabor, já em construção, ou o Tua, cujo início dos trabalhos está anunciado para o final do ano.
O especialista em energia nuclear, Sampaio Nunes, afirmou que Portugal está «à beira da falência porque as opções energéticas foram erradas e foram feitas sem se fazerem contas».
Sampaio Nunes defendeu uma maior «eficiência energética» e a energia nuclear como uma «eventual» alternativa ao que se pretende fazer com as barragens, considerando que a sua construção visa apenas «tentar corrigir o excesso da flutuação da energia eólica».
Apesar de discordar da opção do nuclear, Joanaz de Melo, investigador universitário e membro do Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente (GEOTA), também defendeu que a «prioridade nacional» deve ser a «eficiência energética», avançando com a necessidade de reduzir em 30 por cento o consumo de energia.
in Sol / Lusa - 17 de Julho de 2010
Amarante - «Ajuda a Salvar o Tâmega»
Amarante - «Ajuda a Salvar o Tâmega»
JANTAR DE ANGARIÇÃO DE FUNDOS CONTRA A BARRAGEM DE FRIDÃO JUNTOU CERCA DE 60 PESSOAS
Numa iniciativa da Associação Cívica Pró-Tâmega e da Quercus o repasto aconteceu na sexta-feira, dia 16 de Julho e, apesar das poucas expectativas durante a tarde, a sala de jantar do Restaurante Grelha veio a compor-se com seis dezenas de constestatários.
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O Presidente da Associação Cívica Pró-Tâmega referiu ao Amarante TV/Amarante Jornal que “mesmo aqueles que não estão cá pessoalmente, eu sei que estão connosco”. “As causas são para levar até ao fim e nós estamos dispostos, em última análise, a ir até o Tribunal Europeu”, concluiu Luís Van Zeller Macedo.
O representante da Quercus João Branco questionado acerca das fracas expectativas durante a tarde diria: “Por acaso fomos surpreendidos pela positiva, porque estavamos um bocado desanimados mas, afinal, conseguimos juntar cerca de sessenta pessoas”.
Para este dirigente ambientalista o futuro pode ser risonho para aqueles que defendem o Tâmega, ao afirmar que “eu acredito que as acções deste tipo servem para despertar o povo e servem para despertar os autarcas, não só para a não construção da Barragem de Fridão mas, quem sabe, para o desmantelamento da Barragem do Torrão que toda a gente sabe é um nojo”, desabafou.
Artur Freitas da Associação Cívica Pró-Tâmega elege a segurança como sendo a razão mais forte para a não construção: “Em caso de roptura de barragem, a onda de inundação demora 13 minutos a chegar e passa 13 metros acima da ponte, engolindo toda a baixa da cidade e a maior parte do centro histórico”.
Para finalizar as entrevistas, recolhemos o parecer de Emanuel Queirós que nos confidenciou que “acho que este processo só é passível de ser travado nos tribunais. A partir do momento que o Governo decidiu, aceitando todo um plano de barragens que vai contra toda a hierarquia da lei portuguesa e comunitária, só os tribunais portugueses é que poderão fazer justiça”.
Delfim Carvalho (Texto) / José Carvalho (Fotos), in @marante.jornal - 21 de Julho de 2010
terça-feira, 20 de julho de 2010
Alto Tâmega - Iberdrola: Interesses hidroeléctricos blindados em albufeiras inexistentes
Alto Tâmega - Iberdrola
Interesses hidroeléctricos blindados em albufeiras inexistentes
MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Portaria n.º 539/2010
de 20 de Julho
de 20 de Julho
O Decreto -Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio, aprovou o regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas, o qual tem como objectivo principal a protecção e valorização dos recursos hídricos associados às albufeiras, lagoas ou lagos de águas públicas, bem como do território envolvente, numa faixa que corresponde à zona terrestre de protecção.
O referido regime jurídico estabelece a obrigatoriedade da classificação das albufeiras de águas públicas de serviço público, determinando que a sua classificação seja realizada por portaria do membro do Governo responsável pelas áreas do ambiente e do ordenamento do território, ouvida a autoridade nacional da água.
Considerando a futura criação das albufeiras de Alto Tâmega, Daivões e Gouvães, cujas barragens se encontram em fase de projecto, importa proceder à classificação das referidas albufeiras.
Foi ouvida a autoridade nacional da água. Assim:
Ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 7.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio, manda o Governo, pela Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, o seguinte:
O referido regime jurídico estabelece a obrigatoriedade da classificação das albufeiras de águas públicas de serviço público, determinando que a sua classificação seja realizada por portaria do membro do Governo responsável pelas áreas do ambiente e do ordenamento do território, ouvida a autoridade nacional da água.
Considerando a futura criação das albufeiras de Alto Tâmega, Daivões e Gouvães, cujas barragens se encontram em fase de projecto, importa proceder à classificação das referidas albufeiras.
Foi ouvida a autoridade nacional da água. Assim:
Ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 7.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio, manda o Governo, pela Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, o seguinte:
Artigo 1.º
Classificação de albufeiras de águas públicas de serviço público
As albufeiras de águas públicas de serviço público de Alto Tâmega, Daivões e Gouvães, destinadas à produção de energia e que se prevê que possam vir a ser utilizadas para o abastecimento público, são classificadas como albufeiras de águas públicas de utilização protegida, nos termos do quadro anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante.
Artigo 2.º
Regime de protecção
Regime de protecção
Com a entrada em vigor da presente portaria é imediatamente aplicável às áreas a abranger pelas albufeiras de águas públicas referidas no artigo anterior e respectivas zonas terrestres de protecção, o regime de protecção estabelecido no Decreto -Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio, nos termos previstos no n.º 2 do seu artigo 2.º, ficando quaisquer actos, actividades ou acções a desenvolver nas referidas áreas sujeitos ao cumprimento do disposto no capítulo V do referido decreto-lei.
Artigo 3.º
Entrada em vigor
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
A Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, Dulce dos Prazeres Fidalgo Álvaro Pássaro, em 12 de Julho de 2010.
A Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, Dulce dos Prazeres Fidalgo Álvaro Pássaro, em 12 de Julho de 2010.
in Diário da República, 1.ª série, N.º 139 (pp. 2748-2749) - 20 de Julho de 2010
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