terça-feira, 31 de agosto de 2010

Município de Ribeira de Pena - Barragens no Tâmega: Assembleia aprova moção a enviar ao Presidente da República e ao Governo







Município de Ribeira de Pena - Barragens no Tâmega
Assembleia aprova moção a enviar ao Presidente da República e ao Governo

A Assembleia Municipal de Ribeira de Pena, em Sessão Extraordinária realizada no dia 5 de Agosto de 2010, deliberou por unanimidade, a aprovação da presente MOÇÃO.


Município de Ribeira de Pena
Assembleia Municipal


MOÇÃO

Considerando:

1 - Que o Governo Português aprovou um programa de construção de grandes barragens, designado por “Plano Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico (PNBEPH)”, com o objectivo de aumentar a produção de energia eléctrica a partir do aproveitamento dos recursos hídricos de diversos rios nacionais, e diminuir a dependência energética do País dos combustíveis fósseis, menos amigos do ambiente, e dependentes do exterior, estando nele prevista a localização de parte significativa desses grandes aproveitamentos, e dos mais apetecíveis pelos investidores – os Aproveitamentos Hidroeléctricos de Gouvães, Padroselos, Alto Tâmega e Daivões - no Alto Tâmega, no rio Tâmega e nos seus afluentes;

2 - Que nos termos do caderno de encargos aprovado para o referido concurso, e que estabeleceu as condições para a atribuição da respectiva concessão, o concorrente vencedor ficou obrigado a entregar antecipadamente ao Estado Português, como contrapartida financeira pela atribuição dos direitos de utilização dos referidos aproveitamentos hidroeléctricos, a importância mínima de cento e vinte milhões de euros (120 000.000,00 €);

3 - Que na sequência do mencionado concurso público lançado oportunamente pelo Governo, as quatro barragens previstas naquele programa para o Alto Tâmega foram concessionadas à empresa “Iberdrola” que, tendo apresentado a melhor proposta, entregou ao Estado Português a contrapartida financeira de trezentos e três milhões e setecentos mil euros (303.700.000,00 €), no cumprimento da obrigação que ficara a constar do caderno de encargos do concurso;

4 - Que em resultado da Declaração de Impacte Ambiental (DIA) emitida no passado mês de Junho pela Agência Portuguesa do Ambiente, das grandes barragens previstas para o rio Tâmega e seus afluentes no referido plano nacional irão ser construídos os Aproveitamentos Hidroeléctricos de Alto Tâmega, Daivões e Gouvães, ficando excluída a construção do aproveitamento de Padroselos;

5- Que a construção destas barragens vai causar prejuízos assinaláveis para as comunidades locais, conforme o próprio Estudo de Impacte Ambiental (EIA) realizado retrata, com perdas de bons terrenos agrícolas, de casas de morada, com a inevitável desestruturação dos modos de vida das populações afectadas e consequente necessidade do seu desalojamento e realojamento, a ocorrência de alterações climáticas com muito impacto na sua economia e a perda de referências culturais e espaços de lazer, entre outras consequências negativas daquela construção, vendo as populações alteradas para sempre, independentemente da sucessão de gerações, paisagens, memórias e modos de vida, como a história de construção de grandes barragens no nosso País tem abundantemente demonstrado;

6 - Que vão acarretar também uma diminuição acentuada das receitas dos Municípios, provenientes da não cobrança dos impostos sobre a propriedade, (IMI e IMT), como resultado da submersão de muito prédios rústicos e urbanos, bem como, da própria degradação da actividade económica, intensificando assim o abandono da população afectada com a construção das barragens para outros destinos, contribuindo desta forma para a desertificação Humana da área abrangida;

7 - Que esses aproveitamentos vão gerar receitas muito significativas para a empresa concessionária da sua exploração, e uma muito importante fonte de receitas tributárias para o Estado que, centralizado como é, distribui a seu bel-prazer os dinheiros que arrecada dos impostos e taxas;

8 - Que não obstante a importância destes prejuízos, no referido caderno de encargos não ficou, todavia, a constar qualquer cláusula que permitisse afectar parte da contrapartida financeira entregue pela concessionária ao Estado em benefício dos Municípios directamente afectados pela construção de tais aproveitamentos, nem nele ficou prevista a execução de qualquer investimento local ou regional, significativo e relevante, como tem acontecido noutros projectos de grande relevância nacional, em benefício directo das comunidades locais, que permitisse compensar, de forma duradoura e permanente, parte dos prejuízos resultantes da construção daqueles aproveitamentos, para mais tratando-se de uma região que tem muitas carências ao nível do seu desenvolvimento económico e social;

9 - Que as comunidades locais, tendo em conta os princípios da equidade na redistribuição dos dinheiros públicos e da coesão económico-social entre as diversas regiões do País, devem ser devidamente compensadas dos sacrifícios que lhes vão ser impostos com a construção das referidas grandes barragens, mas cujos benefícios, resultantes da produção de energia, vão incidir fundamentalmente nas regiões mais desenvolvidas do País;

10 – Que o Ministério do Ambiente tornou público no dia 21/06/2010 a decisão sobre o estudo de impacte ambiental apresentado pela empresa concessionária, Iberdrola, aprovando os estudos das barragens de Daivões, Gouvães e Alto Tâmega, procedendo à emissão de DIA;

11 – Que o parecer técnico solicitado pela AMAT à Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro sobre o EIA dos aproveitamentos hidroeléctricos de Gouvães, Padroselos, Alto Tâmega e Daivões, revela que o EIA possui inúmeras fragilidades e insuficiências, quer do ponto de vista metodológico, quer do ponto de vista da qualidade da informação utilizada e da consistência e profundidade da avaliação realizada;

12 – Que os impactes negativos são inúmeros e significativos e estão directamente relacionados com as alterações micro climáticas, a degradação da qualidade das águas superficiais a redução do potencial de biodiversidade, a destruição e alteração profunda da paisagem, a submersão de explorações agrícolas, habitações, infra-estruturas públicas, equipamento de lazer, património histórico, etc. ;

13 – Que sendo objectivo do PNBEPH, maximizar o potencial local de desenvolvimento, e promover tanto quanto possível os recursos naturais e culturais, de forma a potenciar oportunidades de investimento e gerar novos e mais qualificados postos de trabalho, em paralelo com a preocupação de atrair e fixar as populações através da melhoria das suas condições de vida;

14 – Que a empresa PROCELS, apresentou um EIA para a Iberdrola que contraria no fundo e na substância o estudo que fez enquanto responsável pela elaboração do EIA a par o Governo, aquando da programação do PNBEPH sobre o mesmo rio Tâmega. Com o EIA para a Iberdrola o rio Tâmega deixou de ser “um rio a preservar”. Ao ser confrontada em Vila Pouca de Aguiar, em sessão pública promovida pela APA, com as contradições, lacunas e erros graves que decorriam de uma leitura mais atenta do EIA, a PROCELS defendeu-se e justificou-se com a falta de tempo para levar a cabo o EIA;

15 – Que a título de exemplo, indica-se o facto de a PROCELS afirmar que a barragem de Gouvães não vir a poluir o rio Louredo, isto porque segundo a PROCELS o rio Louredo está tão poluído como rio Tâmega. Este absurdo só poder ser interpretado como uma forma de evitar assumir que de facto este modelo de barragem não cumpre a Lei da Água e vai de facto poluir o rio Louredo, sendo então sancionado pelas várias instâncias Nacionais Europeias;

16 – Que é incompreensível em pleno século XXI ser construída uma barragem como a de Gouvães, em plena Rede Natura 2000, em plena zona SIC, destruir monumentos classificados como património nacional pelo IGESPAR – monumentos megalíticos e ainda contaminar a fauna e flora de uma zona contígua do Parque Natural do Alvão, habitat do lobo Ibérico;

17 – Que é incompreensível em pleno século XXI admitir que a produção de energia é motivo suficiente para inviabilizar qualquer uso da água do rio Tâmega que não seja a produção de energia, isto porque a eutrofização da água e as variações significativas e frequentes de nível, (situações assumidas pelo modelo proposto pela Iberdrola) impossibilitarão os seus usos para qualquer outro fim que não seja a produção de energia;

18 – Que o EIA não cumpriu o disposto nas regras do concurso, uma vez que a cota mínima para a Barragem do Alto Tâmega seria 300 e a máxima 312, evidenciando um total desrespeito pelo PNBEPH ao apresentar-se ao concurso com a cota mínima de 315;

19 – Que é forçoso neste momento concluir-se que na ausência de um EIA sério e uma vez que aquele que foi feito pelo PNBEPH não se pautou pelas mesmas regras e pelas mesmas cotas, estamos na impossibilidade de poder avaliar com rigor os impactes gerado com a construção das barragens. É imperativo que o EIA analise estas cotas e não seja percebido como um meio para legitimar a qualquer custo a pretensão da Iberdrola;

20 – Que de igual modo é imperativo que qualquer modelo de barragem que se possa implementar no rio Tâmega e seus afluentes, tenha que ter em conta não só a produção hidroeléctrica, mas também a qualidade de vida das comunidades que vivem e sempre viveram nas suas margens. Indica-se a esse respeito que o PDM de Ribeira de Pena assume como potenciados do desenvolvimento local o rio Tâmega e os seus afluentes, seja através do turismo ou de outras áreas económicas conexas;

21 – Que este modelo não é manifestamente um projecto de desenvolvimento sustentável, uma vez que perante a ambição desmedida de um projecto hidroeléctrico, pretende sacrificar a sustentabilidade de uma região e os recursos naturais inestimáveis que são valores universais e a defender a qualquer custo;

22 – Que não estavam reunidas as condições necessárias para a emissão de parecer favorável por parte da Comissão de Avaliação, no âmbito do relatório final do EIA;

23 – Que as populações do Tâmega são solidárias com os demais portugueses no momento conturbado e tudo farão para ajudar a inverter este cenário negativo, contudo não podem admitir que para isso se sacrifique o rio Tâmega e as suas populações;

24 - Que em reunião de Câmara foi aprovada proposta de “Atribuição de Compensações Financeiras aos Municípios Afectados pela Construção das Grandes Barragens” ao abrigo da alínea a), do n.º 6, do artigo 64.º, da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro e para os fins previstos na alínea o), do nº1, do artigo 53.º, da já mencionada lei.”.

Atendendo ao exposto, a Assembleia Municipal de Ribeira de Pena vem por este meio deliberar que:

Deverá ser solicitado ao Governo:

a) A afectação, pelo menos, de um terço do valor da contrapartida financeira entregue ao Estado pela empresa concessionária das referidas barragens aos Municípios directamente prejudicados pela sua construção através da realização, em cada um deles, de um investimento com repercussão a nível de todo o Alto Tâmega;

b) A apresentação do plano de investimentos previsto na Declaração de Impacte Ambiental (DIA) pela empresa concessionária das mesmas barragens directamente aos Municípios afectados pela sua construção, sem a intermediação da Agência de Desenvolvimento Regional preconizada para o “Aproveitamento Hidroeléctrico do Fridão” ou de qualquer outra Agência semelhante, sendo os Municípios os responsáveis pela sua aprovação e controlo da sua execução;

c) Sejam criadas as condições técnicas e de segurança, alterando o actual modelo de cascata das Barragens, que permitam efectivamente a utilização das albufeiras para fins turísticos e a implantação de um modelo de desenvolvimento sustentável no Tâmega, nas suas bacias e nos seus afluentes;

d) A atribuição de um montante financeiro fixo de 2,5% da produção bruta das barragens a distribuir pelos municípios afectados.

Bem como deverá ser:

e) Manifestado ao Ministério do Ambiente, público desagrado, pela forma como todo o processo se desenvolveu e pela decisão final tomada, solicitando a divulgação de todas as posições tomadas pelas diversas entidades públicas, associações e organizações durante a consulta pública do EIA;

g) Promovida a criação de uma comissão com elementos de todos os grupos políticos, a fim de defender esta posição e acompanhar a evolução do processo, recomendando aos executivos do Alto Tâmega que recorram a todos os meios legais disponíveis para inverter este processo;

h) Enviada a presente Moção a Sua Excelência o Presidente da República, ao Senhor Primeiro Ministro, ao Ministério do Ambiente, CCDR-N, Grupos Políticos do Parlamento Europeu, Grupos Políticos da Assembleia da República.

O Presidente da Assembleia Municipal
____________________
(José João Alves Pereira)

segunda-feira, 30 de agosto de 2010

domingo, 29 de agosto de 2010

Tâmega - Barragem de Fridão versus medidas compensatórias: Deputado questiona câmaras municipais e Ministérios sobre caderno reivindicativo







Tâmega - Barragens de Fridão versus medidas compensatórias
Deputado questiona câmaras municipais e Ministérios sobre caderno reivindicativo

O deputado do CDS-PP à Assembleia da República, Altino Bessa, eleito por Braga e natural de Celorico de Basto, onde é membro da Assembleia Municipal - na contra-corrente dos que estão a favor da Barragem de Fridão, dos que estão contra, dos que oficialmente estão contra mas na prática estão a favor e dos que nas artes da representação descobriram resguardo na omissão -, tem vindo a defender que os municípios do Tâmega e as populações residentes sejam compensados dos impactes negativos do empreendimento ao nível do desenvolvimento económico, social e cultural da bacia do Tâmega.

Nesse
posicionamento, inicialmente partilhado pelos municípios de terras de Basto, o deputado centrista apresentou um caderno de reivindicações como contrapartida pela construção da Barragem de Fridão, medidas compensatórias para os concelhos e as populações afectadas, das quais se relevam as seguintes:
  • Conclusão ligação da Via do Tâmega, contratualizada desde 1983, à época uma contrapartida pelo encerramento da Linha do Tâmega, e que os sucessivos governos nunca cumpriram.

  • Ligação da Via do Tâmega ao, já muito isolado, concelho de Mondim de Basto.
  • Abertura do Nó da A7 ao concelho de Celorico de Basto, também já prometida por vários governantes.
  • Tratamento dos efluentes dos concelhos, de forma a garantirem a qualidade das águas.
  • Reactivar a Linha do Tâmega Arco de Baúlhe - Amarante, com ligação à Linha do Douro, criando um potencial Turístico enorme entre esta Região de Basto e a Região do Douro, e praticamente único na Europa.
  • Rectificação da E.N. Celorico - Felgueiras, via estruturante e fundamental para o desenvolvimento do concelho de Celorico de Basto.
  • Redução do preço da Energia Eléctrica ao consumidor particular, no montante de 5% e 10% para a indústria, à semelhança do que já foi acordado para as populações afectadas pela Barragem do Sabor, fundamental para uma compensação directa as populações, e também para a fixação de indústria na Região.
  • Compensação aos Municípios de 3% do lucro bruto anual do empreendimento, também já negociado noutros casos semelhantes.
  • Distribuição gratuita de lâmpadas economizadoras a todas as casas, à semelhança do que já foi acordado para as populações afectadas pela Barragem do Sabor.
  • Compromisso da empresa concessionária, no investimento directo, ou indirecto, no montante de cinquenta milhões de euros, no prazo de cinco anos, na promoção e implementação de turismo nas Terras de Basto.
No passado dia 30 de Julho de 2010, no Palácio de São Bento (Lisboa), o deputado Altino Bessa apresentou três requerimentos ao Presidente da Assembleia da República, visando saber junto das câmaras municipais de Celorico de Basto, Mondim de Basto, Cabeceiras de Basto e Ribeira de Pena, e dos ministérios da Economia, Inovação e Desenvolvimento, e do Ambiente e Ordenamento do Território, envolvidos no processo, que negociações estão em curso com a EDP e se o caderno reivindicativo por si apresentado tem merecido a devida atenção por parte dessas mesmas entidades.
Em nota de imprensa que fez chegar ao Movimento Cidadania para o Desenvolvimento no Tâmega (MCDT) o deputado da república refere que «Não é tolerável que o Governo já tenha recebido, em 2008, só pela concessão da Barragem de Fridão mais de 90 Milhões de Euros, e venha ainda a receber mais cerca de 500 Milhões de Euros até 2015, e não redistribua uma pequena parte desta receita pelos concelhos afectados.»
Altino Bessa reporta-se à EDP, considerando que «também não é aceitável, que a empresa concessionária não distribua uma pequena parte dos seus lucros pelos concelhos e alguns benefícios pelas populações afectadas com esta Barragem.»
No mesmo documento o deputado do CDS-PP apela à união dos autarcas de Basto para que «exijam do Governo e da empresa concessionária benefícios para os seus concelhos e para a sua Região, incentivando a que estes usem todos os meios legais e políticos ao seu alcance para verem as suas reivindicações atendidas.»

CDS-PP e Movimento Cidadania para o Desenvolvimento no Tâmega - 29 de Agosto de 2010

Alto Tâmega e a ameaça das barragens: Apoio ao Tâmega na fotografia de Miguel R Fernandes





Alto Tâmega e a ameaça das barragens
Apoio ao Tâmega na fotografia de Miguel R Fernandes
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In Alto Tâmega, a region bathed by a river of the same name, Tâmega, in the north of Portugal, Iberdrola, a Spanish energy company is going to build a new barrage complex.

The landscape and social scenario is going to change.
I have been assigned to document the entire project, since it’s beginning until it ends. At the same time I have found a new place, physically and emotionally. Strange it may seem it was the first time I visited the land where my grandfather had grown up.
After listening to stories of the place since my childhood I finally can give an image to them, I finally materialize some ideas that existed only in the form of dreams.

My grandfather is dead, but it’s like I’m getting to know him again.

Miguel Ribeiro Fernandes , in Via-Visuals

Tâmega - Alternatives? Yes! Dams? No! - A causa internacionaliza em site americano: Reads a sign over the Tâmega River in Portugal






Tâmega - A causa internacionaliza em site americano
Reads a sign over the Tâmega River in Portugal


Alternatives? Yes! Dams? No!

in International Rivers - 2010

quinta-feira, 26 de agosto de 2010

RTV - Debate noprograma «Dois por Dois»: As Barragens no Tâmega sem a presença da EDP





RTV - Debate no programa «Dois por Dois»
AS BARRAGENS NO TÂMEGA SEM A PRESENÇA DA EDP
Programa televisivo (Dois por Dois) sobre «Barragens» no Tâmega, levado a efeito na Regiões TV (www.rtv.com.pt) - Porto (canais Zon 88, Cabovisão 14), por Delfina Rocha e José Ferraz Alves.
Previsto inicialmente para o dia 10 de Maio (2010), adiado no próprio dia por impossibilidade da presença da EDP - Direcção de Sustentabilidade e Ambiente (Eng. António Manuel Neves de Carvalho) o debate acabaria por ser gravado (20-21H00) e editado a 24 de Maio (22-23H00), ainda assim sem a participação do reputado 'expert' da eléctrica EDP.




in RTV - 24 de Maio de 2010

Tâmega - A causa internacionaliza: Eventual ruptura de la represa de Fridão sumergiría parte de la ciudad portuguesa de Amarante en 13 minutos

Tâmega - A causa internacionaliza em blog Mapuche
Eventual ruptura de la represa de Fridão sumergiría parte de la ciudad portuguesa de Amarante en 13 minutos


Portugueses temen ruptura de la represa de Fridão sumergiría parte de la ciudad de Amarante con gran tsunami en 13 minutos

Una eventual ruptura de la futura represa de Fridão en el río Támega, provocaría un tsunami que llegaría a la ciudad de Amarante en sólo 13 minutos, sumergiendo la mayor parte del área urbana, admite Orlando Borges, presidente del Instituto de agua, un documento al que la agencia Lusa accedió en marzo de 2010.

"En Amarante, en una situación de llena de las aguas de la represa, el nivel máximo de la cota del embalse sería de 90.95", dice el documento, fechado el 5 de marzo, que Orlando Borges envió a un miembro del grupo “Por Amarante Sem Barragens”.

La cota de 90,95" significa que - según versión de algunos amarantinos oídos por Lusa – que en caso de inundación, causada por la ruptura de la represa, el río subiría en el área urbana unos 20 metros, más que la inundación de 2001, la mayor en Amarante, cuando la cota alcanzó 71".

Esta año, el agua inundó vastas áreas del centro, especialmente en la margen izquierda, cuyos habitantes fueron evacuados utilizando botes.

Sin embargo, en una primera reacción a estos números, el alcalde de Amarante dijo a Lusa que no está ni sorprendido ni preocupado, porque "el riesgo es prácticamente nulo."

Armindo Abreu (PS) dice que "prácticamente no hay ninguna posibilidad de colapso total de la represa, sin previo aviso."

"Eso es lo que los técnicos del Laboratorio Nacional de Ingeniería Civil (LNEC) nos dijeron cuando estuvieron aquí en un debate patrocinado por la seguridad de la cámara", dijo el alcalde.

Armindo Abreu recordó que una infraestructura como la represa Fridão "sería objeto de monitoreo permanente y que si alguna anomalía se detectara, habría tiempo para organizar su evacuación".

Sin embargo, el alcalde admite que "siempre existiría riesgo, aunque muy pequeño."



Para Armindo Abreu, es esencial que el plan de contingencia de la represa esté bien preparado, para cualquier eventualidad.

Sin embargo, la cota de 90,95" sería suficiente para inundar el puente y el tramo de S. Gonçalo, incluido el monasterio, que es un monumento nacional.

En una carta enviada al representante del grupo "Por Amarante Sin Represas", el presidente del Instituto del Agua dice basarse de una simulación que figura en el proyecto de esta represa.

Esta simulación - añade - "identifica como "zonas peligrosas", todo el valle del río Tâmega, aguas abajo de las represas."

Orlando Borges añade que en la simulación "se identifican las estructuras y los asentamientos humanos que podrían verse afectados, pero no el número de vidas en peligro."

Las cifras facilitadas por el Presidente de INAG se refieren a una simulación en un escenario donde la represa sería construida con una cota 160".

El presidente del Instituto del Agua no discutió el escenario en la ciudad de Amarante, en caso de rotura de la presa, con una cota 165", que también consta en el proyecto.

La agencia Lusa ha intentado sin éxito obtener un comentario sobre la seguridad de la futura represa, con el presidente del Instituto del Agua, Orlando Borges.

La represa Fridão es uno de los 10 embalses que figuran en el Plan Nacional de Presas de Portugal, con alto potencial hidroeléctrico, que afecten al territorio de los Concejos de Amarante, Cabeceras de Basto, Celorico de Basto y Mondim de Basto.

La discusión pública del Estudio de Impacto Ambiental de la Presa Fridão terminó 15 de febrero de 2010.


MANIFESTO ANTI-BARRAGEM
SALVAR O TÂMEGA E A VIDA NO OLO



Pelo direito à vida no vale do Tâmega!
Pelo Tâmega livre da pressão das barragens!
Não ao transvase do rio Olo para a barragem de Gouvães!
Não à Barragem de Fridão! Sim ao desenvolvimento da Região!

Malcolm Allison, in El Polvorin Blog - 12 de Agosto de 2010

Barragem de Fridão: Acção popular contra declaração de impacte ambiental




Barragem de Fridão
Acção popular contra declaração de impacte ambiental

A Associação Cívica Pró-Tâmega entregou uma acção popular administrativa para anular a declaração de impacte ambiental da barragem de Fridão em Amarante.

A acção popular entrou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, na passada sexta feira, e tem como objectivo a anulação da declaração de impacte ambiental da barragem de Fridão. A Associação Cívica Pró-Tâmega nasceu de dois movimentos cívicos: “Por Amarante, Sem barragens” e “Movimento Cidadania para o Desenvolvimento no Tâmega”.

A principal razão para a acção popular está na falta de avaliação do risco a que ficará exposta a cidade de Amarante, em caso de ruptura da barragem de Fridão.

Em Fevereiro deste ano, também a Quercus deu parecer negativo à barragem de Fridão.


in Esquerda.Net - 26 de Julho de 2010

Associação cívica Pró-Tâmega: Movimento contesta barragem de Fridão no Tâmega




Associação cívica Pró-Tâmega
Movimento contesta barragem de Fridão no Tâmega


O Movimento Cidadania para o Desenvolvimento no Tâmega anunciou ter dado entrada na sexta-feira, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, uma acção popular administrativa que visa anular a declaração de impacte ambiental da barragem de Fridão (Amarante). O movimento tem por objectivo "a anulação da viciada declaração de impacte ambiental da famigerada barragem de Fridão".

O Ministério do Ambiente emitiu a 30 de Abril a declaração de impacte ambiental, condicionada à cota mais baixa da barragem de Fridão. A infra-estrutura, a ser construída pela EDP no rio Tâmega (no local da foto), representa um investimento de 242 milhões de euros e está inserida no plano nacional com elevado potencial hidroelétrico. Em declarações à Lusa, em Junho, Emanuel Queirós, especialista em geomorfologia e fundador deste movimento, afirmou que este estudo de impacte ambiental não teve em conta o facto do rio correr numa falha sismotectónica de grande fragilidade e referiu que o "peso da água num subsolo fragilizado é indutor de sismos".


in Diário de Notícias, N.º 51609, Ano 146.º (p. 31) - 26 de Julho de 2010

quarta-feira, 25 de agosto de 2010

Tâmega - Amarante: Acção popular contra Barragem de Fridão



Tâmega - Amarante
Acção popular contra Barragem de Fridão

in Jornal de Notícias, N.º 55, Ano 123 (p. 21) - 26 de Julho de 2010

Amarante - Barragem de Fridão; Ambientalistas em tribunal contra barragem no Tâmega







Amarante - Barragem de Fridão
Ambientalistas em tribunal contra barragem no Tâmega



O Movimento Cidadania para o Desenvolvimento no Tâmega anunciou hoje ter dado entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel uma acção popular administrativa, que visa anular a declaração de impacte ambiental da barragem de Fridão, em Amarante.

Em comunicado enviado à Lusa, o movimento refere que esta acção deu entrada na sexta-feira e que tem por objectivo “a anulação da viciada declaração de impacte ambiental da famigerada barragem de Fridão”.

“Renovam-se as esperanças para o Tâmega, pela nação consciente voluntariosa e inabalável dos cidadãos”, acrescenta o movimento.

O Ministério do Ambiente emitiu dia 30 de Abril a declaração de impacte ambiental condicionada à cota mais baixa da barragem de Fridão.

A barragem a ser construída pela EDP no rio Tâmega, representando um investimento de 242 milhões de euros, está inserida no plano nacional com elevado potencial hidroelétrico.

O movimento diz ainda que a autora da acção popular administrativa é a Associação Cívica Pró-Tâmega.

O movimento já tinha anunciado em Junho que iria seguir a via judicial para impugnar esta declaração de impacte ambiental.

Em declarações à agência Lusa, em Junho, Emanuel Queirós, especialista em geomorfologia e fundador deste movimento, afirmou que este estudo de impacte ambiental não teve em conta o facto do rio Tâmega correr numa falha sismo-tectónica de grande fragilidade e referiu que o “peso da água num subsolo fragilizado é indutor de sismos”.


Lusa, in Público, N.º 7417, Ano XXI (p. 5) - 26 de Julho de 2010

Amarante - Barragem de Fridão: Pró-Tâmega lança acção judicial contra estudo ambiental






Amarante - Barragem de Fridão
Pró-Tâmega lança acção judicial contra estudo ambiental

M. E. S., in I, N.º 380, Ano 2 (p. 7) - 26 de Julho de 2010

Mondim de Basto - Associação Cívica Pró-Tâmega: Jantar «Ajuda a Salvar o Rio Tâmega!»







Mondim de Basto - Associação Cívica Pró-Tâmega
Jantar «Ajuda a Salvar o Rio Tâmega!»


Associação Cívica Pró-Tâmega - Agosto de 2010

segunda-feira, 23 de agosto de 2010

Câmara Municipal de Amarante - Barragem de Fridão: Colossal «Parecer Jurídico» para os anais da política autárquica




Câmara Municipal de Amarante - Barragem de Fridão
Colossal «Parecer Jurídico» para os anais da política autárquica



PARECER
PROCESSO - Aproveitamento Hidroeléctrico de Fridão


No cumprimento da solicitação de parecer jurídico por parte do Ex.mo Sr. Presidente da Câmara Municipal, Dr. Armindo Abreu, em meados de Maio [2010], sobre a possibilidade de impugnação judicial da Declaração de Impacte Ambiental, ou do projecto de aproveitamento hidroeléctrico de Fridão, cumpre-me emitir o seguinte parecer:

Análise de facto

A barragem de Fridão está integrada no programa Nacional de Barragens com elevado potencial hidroeléctrico (PNBEPH) que tem como objectivo atingir, a meta de 7000 MW de potência hidroeléctrica instalada em 2020, traduzindo-se num aumento de potência de cerca de 2000MW. Para que esse objectivo seja alcançado, o Governo Português considerou necessária a realização de um conjunto de investimentos em aproveitamentos hidroeléctricos e que constituem este PNBEPH.
“Na sequência da Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) do PNBEPH, foram seleccionados, de entre 25 locais potenciais, 10 aproveitamentos hidroeléctricos, definidos como de realização prioritária. Entre estes 10 aproveitamentos encontra-se o de Fridão” (cfr. parecer da comissão de avaliação, pág. 7/134).
Com base no concurso público internacional lançado para a concepção, exploração e conservação do Aproveitamento Hidroeléctrico de Fridão, o Estado Português atribuiu à EDP – Gestão e Produção de Energia, S.A. o direito a colaborar na implementação do PNBEPH.

Após adjudicação, foi celebrado o contrato entre o Estado e a EDP, nos termos do art. 3º, n.º 2 do DL 182/2008, de 4 de Setembro, pelo qual foram atribuídos a esta entidade privada os direitos exclusivos de exploração, no âmbito da implementação do PNBEPH e do respectivo procedimento, dos aproveitamentos hidroeléctricos com base nos recursos hídricos que lhe caibam, em conformidade com a concepção do projecto de construção (cfr. art. 4º do DL 182/2008).
A EDP, em 17/09/2009, para dar inicio ao procedimento de avaliação de impacto ambiental, dando cumprimento ao disposto no DL 69/200, de 3 de Maio, com as alterações introduzidas pelo DL n.º 197/2005, de 8 de Novembro, apresentou à Agência portuguesa do Ambiente (APA), o Estudo de Impacte Ambiental (EIA) relativo ao Anteprojecto do Aproveitamento Hidroeléctrico de Fridão.
De forma a assegura a continuidade do procedimento de AIA, a APA, na qualidade de Autoridade de AIA, nomeou a respectiva Comissão de Avaliação (CA), através do ofício n.º 9736, de 28/09/2009, de acordo com o art. 9º da referida legislação e com o art. 1º do regulamento das Comissões de Avaliação de Impacte Ambiental.
O parecer da CA visou “…integrar e sistematizar as análises técnicas sectoriais das diferentes entidades representadas na CA, assim como as posições manifestadas por entidades externas e no âmbito da fase de consulta pública, de forma a apoiar a tomada de decisão relativamente à viabilidade ambiental do projecto analisado no EIA” (cfr. parecer da CA, fl. 4/134).

O procedimento de AIA incluiu as seguintes etapas:
  1. Análise global do EIA, de forma a deliberar acerca da sua conformidade. A conformidade do EIA foi declarada a 02/12/2009;

  2. Solicitação de elementos complementares;

  3. Solicitação de pareceres a entidades públicas com competências para a apreciação do projecto;

  4. Realização de uma visita técnica ao local de implantação do projecto;

  5. Análise dos resultados da consulta pública, que decorreu entre 18 de Dezembro de 2009 e 15 de Fevereiro de 2010;
Uma das entidades externas ouvidas neste procedimento foi a Câmara Municipal de Amarante, ao abrigo da alínea c) do n.º 5 do art. 9º do DL n.º 69/2000, de 3 de Maio, alterado pelo DL n.º 197/2005, de 8 de Novembro.
A 8 de Fevereiro de 2010, a Ex.ma Câmara Municipal de Amarante deliberou “…por unanimidade, concordar com o parecer conjunto dos Departamentos de Ambiente, Obras e Urbanismo, datado de 03/02/2010, que se dá por reproduzido para todos os efeitos legais e reforçar as reservas constantes do mesmo. Mais delibera a Câmara alertar para o cumprimento do quadro legal, designadamente quanto à Directiva – Quadro da Água e às normas de segurança das barragens. Comunique-se à Agência Portuguesa do Ambiente”.

6. Análise técnica do EIA, dos seus Aditamentos e dos elementos complementares remetidos, nas valências das entidades representadas na CA, e elaboração dos pareceres técnicos parcelares;
7. Elaboração do parecer técnico, integrando o teor dos pareceres técnicos das entidades representadas na CA, das entidades externas e os resultados da consulta pública;
8. Elaboração de proposta de DIA e envio à tutela.

A 30 de Abril de 2010, é emitida, pelo Ex.mo Sr. Secretário de Estado do Ambiente, a Declaração de Impacte Ambiental, favorável condicionada à NPA 160.

A DIA contempla as seguintes condicionantes ao projecto:

  1. Cumprimento integral das medidas de minimização de potenciação e de compensação dos impactes, constantes da DIA, bem como as medidas que vierem a ser definidas e aprovadas posteriormente, decorrentes dos estudos complementares a desenvolver, sem prejuízo de outras que se venham a revelar necessárias;

  2. Transladação conjunta da Capela do Senhor da Ponte e da Ponte medieval de Vilar de Viando, para um local de características semelhantes às do local em que actualmente se encontram, tomando em consideração o elemento n.º 1 a entregar previamente ao Relatório de Conformidade Ambiental do Projecto de Execução (RECAPE), constante da DIA;
  3. A compensação pela perda de valores naturais e sua preservação deve ser assegurada através de um programa de compensação ambiental, conforme preconizado no elemento n.º 11 a entregar em fase de RECAPE, constante da presente DIA;

  4. A presente DIA não prejudica a necessária obtenção de quaisquer outros pareceres, autorizações e/ou licenças previstos no quadro legislativo em vigor, como sejam as entidades com competências especificas nas áreas sujeitas a condicionantes e servidões.

A DIA prevê ainda que no RECAPE sejam apresentados os elementos/estudos complementares (que aqui se dão por integralmente reproduzidas para todos os efeitos legais), que servirão de suporte à proposta de medidas de minimização e de compensação para os impactes identificados. O programa de medidas a apresentar em RECAPE deverá reflectir a adequada articulação/compatibilização das diferentes componentes ambientais em análise.
Analisada a DIA, verifica-se ainda que o parecer da Câmara Municipal de Amarante foi tomado em consideração, estando previstos entregar com o RECAPE, nomeadamente: estudo complementar sobre a afectação provocada pelo AHF no transporte sedimentar no rio Tâmega; levantamento exaustivo dos acessos, estradas e caminhos a afectar, bem como proposta de restabelecimento, com base na análise dos respectivos impactes ambientais; estudo vocacionado para os eventuais impactes na área vitivinícola do vale afectado e nos termos previstos no EIA; inventariação de núcleos rurais habitados (designadamente o Lugar da Granja); apresentação de estudo integrado de soluções, tomando em consideração a análise dos respectivos impactes ambientais, que visem a minimização e/ou compensação de todas as actividades e usos lúdicos e recreativos da água e das zonas ribeirinhas, a afectar directa e indirectamente pelas albufeiras; deverá ser dada especial atenção à minimização/compensação dos impactes da albufeira de jusante na localidade de Fridão, que sofre uma ruptura com a linha de água vizinha; estudo que contemple um plano de acção e um programa de mobilidade sustentável no município de Amarante, etc.


Análise e enquadramento jurídico

O processo cautelar é um processo que tem uma finalidade própria: visa assegurar a utilidade de uma lide principal, isto é, de um processo que normalmente é mais ou menos longo, porque implica uma cognição plena.
Os processos cautelares visam especificamente garantir o tempo necessário para fazer justiça.
O próprio conceito de providência cautelar, ao visar a garantia da utilidade da sentença, pressupõe a existência de um perigo de inutilidade, total ou parcial, resultante do decurso do tempo e, especialmente no direito administrativo, da adopção ou abstenção (ou da execução ou da não execução) de uma pronúncia administrativa.
O artigo 120º do CPTA estabelece este requisito ao exigir, para a adopção da providência cautelar, que “haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal”.
O juiz deve, pois, fazer um juízo de prognose, colocando-se na situação futura de uma hipotética sentença de provimento, para concluir se há, ou não, razões para recear que tal sentença venha a ser inútil, por entretanto se ter consumado uma situação de facto incompatível com ela, ou por se terem produzido prejuízos de difícil reparação para quem dela deveria beneficiar, que obstam à reintegração especifica da sua esfera jurídica.
Neste juízo, o fundado receio há-de corresponder a uma prova, por regra a cargo do requerente, de que tais consequências são suficientemente prováveis para que se possa considerar “compreensível ou justificada” a cautela que é solicitada.
Como decorre da universalidade das providências admitidas, tanto releva actualmente o periculum in mora de infrutuosidade, que exigirá, em regra, uma providência conservatória, de modo a manter a situação existente, como o periculum in mora de retardamento, que postulará a adopção de uma providência antecipatória, que antecipe parcial ou mesmo totalmente, ainda que sempre em termos provisórios, a solução pretendida ou que regule interinamente a situação.
Outro dos requisitos de admissão da providência cautelar é o fumus boni iuris (ou aparência do direito). O juiz tem o dever e o poder de, ainda que em termos sumários, avaliar a existência do direito invocado pelo particular ou da ilegalidade de que ele diz existir, ainda que esteja em causa um “verdadeiro” acto administrativo.
Nesta hipótese, a providência é decretada, mesmo sem a prova do receio de facto consumado ou da difícil reparação do dano e independentemente dos prejuízos que a concessão possa virtualmente causar ao interesse público ou aos contra-interessados.

De acordo com a doutrina do professor José Carlos Vieira de Andrade “Justificam-se, pois, algumas cautelas na aplicação deste critério, sendo legítima a pergunta sobre se a evidência relevante para este efeito não deverá ser entendida como referida apenas a situações excepcionais – assim, por exemplo, no âmbito de acções de impugnação de actos, se não deverá ser só aquela que respeite a vícios graves que gerem a nulidade desse acto, tendo em conta designadamente que os vícios geradores de mera anulabilidade, designadamente os vícios formais e procedimentais, podem acabar por ser irrelevantes ou permitir o aproveitamento do acto. Embora se perceba a concessão imediata da providência, mesmo em caso de actos “renováveis”, dado que a Administração sempre poderá proceder à prática de novo acto, talvez se deva limitar o alcance da alínea a) do n.º 1 do artigo 120º, no contexto das acções administrativas especiais, às situações de nulidade, como as que constam da exemplificação legal, exigindo, nas restantes, a verificação da perigosidade e a ponderação de interesses, sobretudo quando existam contra-interessados e não esteja em causa a lesão de posições jurídicas subjectivas do impugnante.”

Ora, analisando o procedimento não se vislumbra qualquer vício formal que possa ser invocado para “atacar” o procedimento. Os prazos foram cumpridos e o procedimento legal previsto no DL 69/200, de 3 de Maio, com as alterações introduzidas pelo DL n.º 197/2005, de 8 de Novembro também foi cumprido.
Tanto mais que, a 14 de Fevereiro de 2010, dois grupos auto-denominados Por Amarante, Sem Barragens e Movimento Cidadania para o Desenvolvimento no Tâmega, requereram ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel que decretasse a suspensão do prazo para a consulta pública do EIA, do Empreendimento de Fridão, e a mesma foi indeferida.
Do ponto de vista substancial também não verifica qualquer vício na DIA para que a mesma possa ser impugnada. E de acordo com o art. 120º, n.º 1 alínea a) do CPTA, um dos requisitos para a adopção de uma providência cautelar é a evidência da “…procedência da pretensão formulada ou a formular no processo principal, designadamente por estar em causa a impugnação de acto manifestamente ilegal, de acto de aplicação de norma já anteriormente anulada ou de acto idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo ou inexistente;”.
No caso concreto, a DIA não é ilegal, tanto mais que a Câmara Municipal foi consultada enquanto entidade externa, ao abrigo da alínea c) do ponto 5 do art. 9º do DL n.º 69/2000, de 3 de Maio, alterado pelo DL n.º 197/2005, de 8 de Novembro, e o seu parecer foi considerado e integrado na DIA.

Ainda no seguimento da doutrina do Prof. Vieira de Andrade, só na presença de um acto nulo, a providência deverá ser decretada, pelo que por não estarmos perante um acto nulo, a providência cautelar não será adoptada.
Também não há “…fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e não seja manifesta a falta de fundamento da pretensão formulada ou a formular nesse processo ou a existência de circunstâncias que obstem ao seu conhecimento de mérito” (cfr. art. 120º, n.º 1 alínea b)) considerando que os receios e/ou prejuízos foram mencionados pelos serviços municipais, tendo sido comunicados à Agência Portuguesa do Ambiente e integrados na DIA.
Também não está em “…causa a adopção de uma providência antecipatória, (porque não há) fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente pretende ver reconhecidos no processo principal e seja provável que a pretensão formulada ou a formular nesse processo venha a ser julgada procedente” (cfr. art. 120º, n.º 1 alínea c) do CPTA.
A Câmara municipal de Amarante não pode invocar que, a não adopção da providência cautelar, irá produzir prejuízos de difícil reparação, uma vez que estes prejuízos foram acautelados e previstos na DIA.
Ora, não se verificando uma das situações previstas no art. 120º, n.º 1 do CPTA, o requerimento de adopção de uma providência cautelar contra a DIA afigura-se como um “caso perdido” logo de início.
Por outro lado, a providência sendo cautelar e dependente de um processo principal (cfr. art. 113º, n.º 1 do CPTA), mesmo que fosse adoptada (o que só por mera hipótese académica se admite), caducaria, nos termos do art. 123º, n.º 1 alínea a) do CPTA, porquanto não se vislumbra qualquer vício na DIA para que se possa pedir ao TAF a sua anulação, declaração de nulidade ou inexistência jurídica.

Atendendo ao exposto e considerando que a Ex.ma Câmara Municipal não assumiu uma posição desfavorável à construção da barragem (cfr. DIA, pág. 29), mas apenas uma posição condicionada à implementação das medidas de minimização e compensação aprovadas na reunião de 08/02/2010 (que tal como supra referido foram consideradas na DIA), sou de opinião, salvo melhor entendimento, que a Ex.ma Câmara Municipal não deve impugnar a DIA por não existirem fundamentos de facto e de direito para tal.

Sónia Azevedo Pinto, Jurista (Câmara Municipal de Amarante) - 13 de Julho de 2010

Fridão: impugnar declaração de impacte ambiental





Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel - Entrada de uma acção popular administrativa
Barragem de Fridão: impugnar declaração de impacte ambiental


O Movimento Cidadania para o Desenvolvimento no Tâmega anunciou este domingo ter dado entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel uma acção popular administrativa, que visa anular a declaração de impacte ambiental da Barragem de Fridão, em Amarante.

Em comunicado enviado à Lusa, o movimento refere que esta acção deu entrada na sexta-feira, pelas 15:00, e que tem por objectivo «a anulação da viciada declaração de impacte ambiental da famigerada barragem de Fridão».

«Renovam-se as esperanças para o Tâmega, pela acção consciente voluntariosa e inabalável dos cidadãos», acrescenta o movimento.

O Ministério do Ambiente emitiu dia 30 de Abril a declaração de impacte ambiental condicionada à cota mais baixa da Barragem de Fridão.

A barragem a ser construída pela EDP no rio Tâmega, representando um investimento de 242 milhões de euros, está inserida no plano nacional com elevado potencial hidroelétrico.

O movimento diz ainda que a autora da acção popular administrativa é a Associação Cívica Pró-Tâmega.

O movimento já tinha anunciado em Junho que iria seguir a via judicial para impugnar esta declaração de impacte ambiental.

PP, in TVI24 - 25 de Julho de 2010

Barragens/Alto Tâmega: Acção em Tribunal para anular declaração de impacte ambiental da barragem de Fridão





Barragens/Alto Tâmega
Acção em Tribunal para anular declaração de impacte ambiental da barragem de Fridão

O Movimento Cidadania para o Desenvolvimento no Tâmega anunciou hoje ter dado entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel uma acção popular administrativa, que visa anular a declaração de impacte ambiental da Barragem de Fridão, em Amarante.

Em comunicado enviado à Lusa, o movimento refere que esta acção deu entrada na sexta feira, pelas 15:00, e que tem por objectivo “a anulação da viciada declaração de impacte ambiental da famigerada barragem de Fridão”.

“Renovam-se as esperanças para o Tâmega, pela acção consciente voluntariosa e inabalável dos cidadãos”, acrescenta o movimento.

O Ministério do Ambiente emitiu dia 30 de Abril a declaração de impacte ambiental condicionada à cota mais baixa da Barragem de Fridão.

A barragem a ser construída pela EDP no rio Tâmega, representando um investimento de 242 milhões de euros, está inserida no plano nacional com elevado potencial hidroelétrico.

O movimento diz ainda que a autora da acção popular administrativa é a Associação Cívica Pró-Tâmega.

O movimento já tinha anunciado em junho que iria seguir a via judicial para impugnar esta declaração de impacte ambiental.

Em declarações à agência Lusa, em Junho, Emanuel Queirós, especialista em geomorfologia e fundador deste movimento, afirmou que este estudo de impacte ambiental não teve em conta o facto do rio Tâmega correr numa falha sismotectónica de grande fragilidade e referiu que o “peso da água num subsolo fragilizado é indutor de sismos”.

Destak/Lusa, in Destak - 25 de Julho de 2010

Ribeira de Pena - Modelo rejeitado por unanimidade: Assembleia Municipal chumba projecto da Cascata do Tâmega





Ribeira de Pena - Modelo rejeitado por unanimidade
Assembleia Municipal chumba projecto da Cascata do Tâmega
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Os ventos não correm a favor da implantação do projecto de construção das barragens no rio Tâmega, em particular a sua forma de vigência.

As vozes mais críticas levantam-se agora em Ribeira de Pena, onde, em reunião extraordinária da semana passada, a Assembleia Municipal mostrou unanimidade na oposição ao actual projecto previsto de exploração. O plenário entendeu também transmitir a sua deliberação ao presidente da República, Governo (Ministério do Ambiente) e Iberdrola.
O presidente da Assembleia Municipal de Ribeira de Pena, João Pereira, foi um dos mais...


in A Voz de Trás-os-Montes, Edição N.º 3139 - 12 de Agosto de 2010

domingo, 22 de agosto de 2010

Ex-ministro da economia faz parte de uma das iniciativas pagas pela EDP: Pinho vai dar aulas em Nova Iorque. EDP paga





Ex-ministro da economia faz parte de uma das iniciativas pagas pela EDP
Pinho vai dar aulas em Nova Iorque. EDP paga


A cadeira sobre energias renováveis que Manuel Pinho, ex-ministro da Economia, vai dar na Universidade da Columbia, em Nova Iorque, é paga com um donativo da EDP, num programa de quatro anos.

De acordo com o «Jornal de Negócios», a empresa liderada por António Mexia fará uma doação à School of International and Public Affairs (SIPA), universidade onde Pinho será professor.

Pinho diz que foi convidado antes de a EDP fazer esta parceria. Já a eléctrica garante que quem escolheu o ex-ministro foi mesmo a universidade norte-americana.

O valor do donativo não foi divulgado a pedido da eléctrica, mas uma página do site sobre notícias da Universidade da Columbia está «linkada» a outra que refere que as doações são da ordem dos 3 milhões de dólares. Montante que a EDP não confirma.

Redacção / CPS, in Agência Financeira e IOL - 13 de Agosto de 2010

Por bom desempenho no Governo: EDP paga aulas de Manuel Pinho em Columbia





Por bom desempenho no Governo
EDP paga aulas de Manuel Pinho em Columbia


A cadeira que Manuel Pinho vai dar na Universidade de Columbia está integrada num projecto a quatro anos financiado pela EDP.

A eléctrica portuguesa fez uma doação à School of International and Public Affairs (SIPA), num montante que pediu à Universidade nova-iorquina para não divulgar e que tem como uma das iniciativas o seminário sobre energia renováveis que vai ser leccionado pelo ex-ministro da Economia.

"Manuel Pinho será professor visitante School of International and Public Affairs (SIPA) da Universidade Columbia. A sua posição faz parte de uma série de novas iniciativas que estão a ser apoiadas pela EDP", disse ao Negócios fonte oficial da Universidade e Columbia.

Helena Garrido, in negóciosonline - 13 de Agosto de 2010

Barragem de Fridão versus Amarante no PROTN: Quanto vale a cidade de Amarante para a Câmara e o Governo?

Barragem de Fridão versus Amarante no PROTN
Quanto vale a cidade de Amarante para a Câmara e o Governo?


(...) Acabei de encontrar uma contradição enorme entre o que consta do Plano Regional de Ordenamento do Território do Norte (ainda por aprovar, mas já com o processo praticamente concluído) e a Barragem de Fridão:

Segundo o PROT (pág. 190):


“Consagrar em sede de PMOT, para as áreas inundáveis por onda de cheia decorrente de rotura de barragens que já tenham sido delimitadas, a interdição de:
.......a) Instalar novos estabelecimentos que estejam obrigados ao dever de notificação e à apresentação de um Relatório de Segurança, com especial referência aos industriais perigosos;
.......b) Construir hospitais, escolas ou instalações de forças de segurança.”


Portanto por um lado o Governo quer impedir a construção de hospitais e escolas em zonas de risco de inundação por rotura de barragem; mas por outro permite a construção de uma barragem que, se colapsar, irá inundar uma cidade.
Isto é gravíssimo...

Nuno Quental - 19 de Agosto de 2010

sábado, 21 de agosto de 2010

BBC - Documentário: Água - Como a Terra nos fez (Water - How the Earth Made Us)




BBC - Documentário
Água - Como a Terra nos fez (Water - How the Earth Made Us)

O Professor Iain Stewart conta a história épica de como a geologia, a geografia e o clima influenciaram a espécie humana.















Iain Stewart (BBC), in YouTube - 28 de Fevereiro de 2010

EDP e Energias Renováveis: Ex-Ministro Pinho a contas com a EDP








EDP e Energias Renováveis
Ex-Ministro Pinho a contas com a EDP

in Sol, Edição N.º 207 (p. 15) - 20 de Agosto de 2010

domingo, 15 de agosto de 2010

Barragens assassinas: EDP e Iberdrola assassinas






Barragens assassinas
EDP e Iberdrola assassinas

Museu do Côa. Foto: Camilo Rebelo & Tiago Pimentel


EDP, Jun 2010

Total do passivo = 29.883 milhões de euros
Dívida Líquida = 16.108 milhões de euros


Em breve a EDP e a Iberdrola estarão no papo de empresas maiores.
Entretanto, os investimentos especulativos em barragens assassinas (Sabor, Tua, Fridão, etc.) e redes eólicas subsidiadas sem viabilidade comercial são meras fugas em frente da EDP e da espanhola Iberdrola para aumentarem artificial e ilusoriamente riquezas próprias meramente contabilísticas.

As albufeiras das barragens não criam trabalho, não trazem turismo, interrompem os ciclos vitais de alimentação e retro-alimentação dos sistemas ecológicos (ar, terra, rio e mar) e por absoluta e inevitável negligência da EDP, Iberdrolas e quejandos, a que se somam os produtos químicos azotados (usados nomeadamente na vinha e nos pomares) que escorrem das margem alcantiladas para os rios, estão a promover a estagnação (eutrofização) das águas das albufeiras, ou seja, a sua morte e a morte do que nessas albufeiras ainda sobrevive.

O programa de barragens actualmente em curso é pois um embuste ainda maior e mais criminoso do que o do felizmente derrotado Novo Aeroporto de Lisboa na Ota (do lunático Cravinho.) Maior até do que aquele que os socialistas e as boas consciências urbanas à época do ministro Manuel Maria Carrilho (hoje alto representante português na UNESCO — a entidade que precisamente vigia os patrimónios sensíveis e qualificados da humanidade) derrotou e bem a barragem do Côa. Aguardamos ansiosamente o veredicto da UNESCO e da ministra da cultura (que recentemente inaugurou o nado-morto Museu do Côa) sobre a conspiração da EDP e da Iberdrola.

A energia prometida pelo pirata Sócrates, pelo cabotino Mexia e pelo vendido Pina Moura é negligenciável no cômputo energético nacional (+3% da energia eléctrica produzida)

A energia eléctrica representa uma percentagem diminuta na nossa gravíssima dependência energética totalmente assente no consumo de combustíveis líquidos importados (petróleo e gás natural) e que em breve deixaremos de poder suportar, por absoluta falta de capacidade de endividamento.

A intensidade energética da economia portuguesa é —escandalosamente— a mais elevada da UE27, e deve-se no essencial à aposta do Bloco Central do Betão na impermeabilização do país: obras públicas, sobretudo autoestradas e especulação imobiliária. Cavaco e Alegre são pois parte do desastre e não alternativas confiáveis!

O modelo especulativo da economia portuguesa, que foi também responsável pela pandemia de corrupção que tolhe o país, está esgotado e só não mergulhou ainda Portugal numa guerra civil porque estamos a ser mantidos na Unidade de Cuidados Intensivos do BCE (até quando, alguém adivinha?)

Só há uma solução capaz de mitigar os gravíssimos problemas da nossa economia: eficiência energética, eficiência económica, eficiência financeira, eficiência administrativa, eficiência politica e, acima de tudo, transparência democrática

A clandestina corrida à água actualmente em curso sob o disfarce de putativas necessidades energéticas é uma conspiração potencialmente explosiva. Tem que ser abortada imediatamente!

Se alguém pensa que vai aprisionar as águas do Norte do país, para privatizá-las a favor da EDP e depois vendê-la a preço de ouro a Lisboa e ao Alqueva desiluda-se. Antes mesmo de uma tal conspiração ser descoberta e desmontada haverá quem no Norte de Portugal impeça tamanho crime!


ANEXOS
  1. EDP - resultados
  2. Barragem do Tua: "Verdes" acusam EDP de não cumprir todas as imposições ambientais 12-08-2010 Bragança, 12 agosto (Lusa)

António Cerveira Pinto, in O António Maria - 14 de Agosto de 2010