sábado, 27 de fevereiro de 2010

PNBEPH - Barragem de Fridão (Amarante): Celorico de Basto aprova contrapartidas pelos impactes da barragem

PNBEPH - Barragem de Fridão (Amarante)
Celorico de Basto aprova contrapartidas pelos impactes da barragem
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A famigerada e demoníaca «Barragem de Fridão», enquanto projecto estranho aos concelhos do Tâmega e à região em ruptura com todas as linhas estratégicas de desenvolvimento local e regional, insustentável, chegou finalmente às instâncias políticas do município de Celorico de Basto.
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Mais de um ano decorrido após a diligência do Movimento Cidadania para o Desenvolvimento no Tâmega (MCDT) de sensibilização junto das câmaras e assembleias municipais do Baixo Tâmega (Amarante, Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto e Mondim de Basto), para as problemáticas emergentes com a adjudicação à EDP, S.A., pelo Instituto da Água, I.P. (Ministério do Ambiente), da concessão de captação de água e construção da barragem, no passado dia 25 de Fevereiro de 2010, veio o município de Celorico de Basto aprovar uma moção em sessão pública da Assembleia Municipal.
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Apresentada por inicitiva do Grupo Municipal do CDS/PP num concelho liderado pelo Partido Social Democrata (PSD), o documento foi aprovado por um só voto, contando com a abstenção dos representantes eleitos pelo PSD e pelo PS. Podendo ser considerada uma pequena vitória alcançada pelo CDS/PP num palco onde este partido é uma força minoritária, quando reconhecidamente estão em causa impactes ambientais de grande magnitude no concelho e perdas patrimoniais insubstituíveis para as suas populações, já o valor do caderno reivindicativo posicionado numa perspectiva negocial deve ser entendido como uma espécie de rendição servil, ante a previsível destruição massiva da mais fecunda fonte natural de Vida e marca identitária regional, inaceitável, à semelhança de quem aceita «trocar o ouro por cachaça».

Para a história do Tâmega - água, rio, paisagem, bacia, região e suas populações - aqui fica mais uma peça da surpresa e do desconforto com que o Programa Nacional de Barragens com Elevado Potencial Hidroeléctrico (PNBEPH) apanhou os celoricenses:



MOÇÃO

A execução do Programa Nacional de Barragens com Elevado Potencial Hidroeléctrico (PNBEPH), com dez novas barragens, representará, em termos de capacidade na produção de energia eléctrica, apenas cerca de 3% do consumo total final de electricidade do país, segundo informação da DGEG (Direcção-Geral de Energia e Geologia).

O aproveitamento hidroeléctrico na sub-bacia do rio Tâmega contempla a construção de cinco barragens com uma extensão de albufeira de cerca de 35 km e incidência nos concelhos de Amarante, Celorico de Basto, Mondim de Basto, Cabeceiras de Basto e Ribeira de Pena e ainda uma albufeira da barragem, prevista a jusante do escalão principal, com aproximadamente 4.2 km de extensão, e que abrange os concelhos de Amarante e Celorico de Basto.

O Plano Nacional de Barragens, ao contrário do que nos é apresentado pelo Sr. Primeiro-ministro, não é um investimento do Governo de Portugal.

A intervenção do Governo de Portugal incide unicamente na alienação de Recursos Públicos às empresas privadas que vão explorar os recursos hidrológicos.

Esta venda vai render ao Governo Central cerca de três mil milhões de euros, sendo que mil milhões de euros já foram entregues ao governo e serviram para fazer baixar o deficit de 2008.

Este investimento é feito por empresas privadas ou consórcios de empresas privadas que vão, conjuntamente com as empresas de energia Eólica, já instaladas, aproveitar estes recursos para maximizar o lucro de ambas.

Os Munícipes de Celorico de Basto vão sofrer grande impacto com a construção da Barragem de Fridão-Codeçoso, com forte impacto na paisagem, fauna, flora, no ecossistema, com alterações climáticas e a nível social.

Permitindo um grande beneficio para as empresas Hídricas e Eólicas e algum beneficio nacional, com enormes encargos locais e à custa da população de Celorico de Basto.

É urgente a definição de um programa exigente de medidas de compensação ambiental e socioeconómicas, por forma a compensar as populações de toda a região dos efeitos.

A população de Celorico de Basto tem que ser compensada por esse encargo que tantos benefícios vão proporcionar às empresas e consórcios.

Assim, propomos que se exijam as seguintes contrapartidas:

- Conclusão Ligação da via do Tâmega.

- Abertura do Nó da A7 na parte alta do concelho - norte.

- Rectificação da E.N. Celorico – Felgueiras, à semelhança do que já sustentamos….

- Redução do preço da Energia Eléctrica ao consumidor particular, no montante de 6% e 10% para a indústria, à semelhança do que já foi acordado para as populações afectadas pela Barragem do Sabor.

- Compensação aos Municípios de montante não inferior a 3% do lucro bruto anual do empreendimento.

- Distribuição gratuita de lâmpadas economizadoras a todas as casas, à semelhança do que já foi acordado para as populações afectadas pela Barragem do Sabor.

- Exigir à(s) empresa(s) concessionária(s) que se comprometa(m) ao investimento directo, ou indirecto, no montante de cinquenta milhões de euros, no prazo de cinco anos, na promoção e implementação de turismo na Terra de Basto – Celorico de Basto, Cabeceiras de Basto e Mondim de Basto.

As medidas compensatórias devem, além das que estarão a ser negociadas com os Municípios, abranger directamente as populações.

Assim, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, na Assembleia Municipal de Celorico de Basto, propõe a votação da presente Moção, por forma a que seja exigido pelo Município ao Governo de Portugal e às Empresas concessionárias, as supra elencadas medidas de compensação ambiental e medidas socioeconómicas, por forma a compensar as populações de toda a região dos efeitos nefastos do aproveitamento Hidroeléctrico na sub-bacia do rio Tâmega.

Celorico de Basto, 25 de Fevereiro de 2010

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