sábado, 28 de maio de 2011

Norte - Litoral: O efeito das barragens agrava a aceleração da erosão costeira



Norte - Litoral
O efeito das barragens agrava a aceleração da erosão costeira

Salomão Rodrigues, in Jornal de Notícias, N.º 360, Ano 123 (p. 24) - 27 de Maio de 2011

quinta-feira, 26 de maio de 2011

Eleições Legislativas 2011 - Amarante: Candidato do PDA apelida de «aberração» o Programa Nacional de Barragens



Eleições Legislativas 2011 - Amarante
Candidato do PDA apelida de «aberração» o Programa Nacional de Barragens



Pedro Baptista, cabeça-de-lista pelo Partido Democrático do Atlântico, defendeu ontem, durante um encontro em Amarante (...) de "aberração" o Plano Nacional de Barragens defendido pelos dois principais partidos com assento parlamentar.

Pedro Baptista (Partido Democrático do Atlântico - PDA), in Jornal de Notícias, N.º 359, Ano 123 (p. 13) - 26 de Maio de 2011

quarta-feira, 25 de maio de 2011

Tâmega em polémica com a Barragem de Fridão: Presidente da Pró-Tâmega responde ao Presidente da Câmara de Amarante






Tâmega em polémica com a Barragem de Fridão
Presidente da Pró-Tâmega responde ao Presidente da Câmara de Amarante


Resposta ao sr. Dr. Armindo Abreu

O sr. Dr. Armindo Abreu, a pretexto do exercício do direito de resposta que nos foi concedido na sequência de uma sua intervenção no Amarante TV, voltou à liça, colocando-nos algumas perguntas objectivas, ou réplicas, a que com todo o gosto respondemos, pela muita consideração que nos merece o prestigiado cargo que ocupa:

1.ª Questão: “Em primeiro lugar, não reconheço ao Sr. Eng.º van Zeller legitimidade para se arvorar em defensor dos interesse Amarantinos contra os que foram legitimamente eleitos”, diz o sr. Dr. Armindo Abreu.

Resposta: O sr. Dr. Armindo Abreu usa e abusa da blindagem da maioria com que foi eleito, como se o dever dos órgãos da Administração Pública de assegurar a participação dos particulares, bem como das associações que tenham por objecto a defesa dos seus interesses, na formação das decisões que lhes disserem respeito, se esgotasse num mero exercício de depositar o voto na urna, de 4 em 4 anos.
Saiba sr. Dr. Armindo Abreu, que esse não é o figurino do Estado de Direito Democrático erigido na Constituição, nem este se esgota na sua digníssima função; e por muito que lhes custe, a nossa legitimidade logo como cidadão e depois como presidente de uma Associação regularmente constituída, ao interpelar os poderes públicos é inteiramente credora de recíproco respeito e da mesma legitimidade, que o sr. Dr. se arroga e ninguém contesta.
De resto, não perca de vista que “A República Portuguesa é um Estado de direito democrático, visando entre outros fins, o aprofundamento da democracia participativa”.

E no foro da democracia participativa é que os cidadãos têm o direito de, livremente e sem dependência de qualquer autorização, constituir associações, desde que estas não se destinem a promover a violência e os respectivos fins não sejam contrários à lei penal, com espaço para prosseguir os seus desígnios sem interferência das autoridades públicas.
E se é certo que incumbe ao primariamente ao Estado, por meio de organismos próprios assegurar o direito ao ambiente, no quadro de um desenvolvimento sustentável, a mesma lei fundamental consagra com a igual tónica, o envolvimento e a participação dos cidadãos.
Em síntese, se aos eleitos locais, em matéria de legalidade e direitos dos cidadãos é imposto cumprir e fazer cumprir as normas constitucionais e legais relativas à defesa dos interesses e direitos dos cidadãos no âmbito das suas competências, o cheque em branco por 4 anos de que sr. Dr. Armindo Abreu se arroga, à frente do destino de todos os amarantinos e não só da maioria que o elegeu, situa-se a anos luz do conceito da democracia participativa que dimana da Constituição e da lei.
Noutra perspectiva esta sua animosidade contra uma Associação que lhe escapa ao controlo, constitui um péssimo augúrio sobre o clima das relações que a Pró-Tâmega irá manter com o sr. Dr. a nível da Agência de Desenvolvimento Regional onde irá ser gerido o prato de lentilhas que consta do protocolo que a EDP viu aprovado pelos vereadores do seu partido, a troco do vosso voto de silêncio e sob a condição de a Câmara, e desde já, não obstruir a construção de uma barragem ainda nem sequer autorizada.
É que o modelo de gestão dessa Agência de Desenvolvimento Regional deve assegurar a participação dos agentes locais, da comunidade científica e das organizações não governamentais. E na altura própria, certamente que a Pró-Tâmega não estará manietada a qualquer pacto de silêncio, ou negócio usurário.

2.ª Questão: Onde estava a minha pessoa quando o PSD aceitou que o Nível de Pleno Armazenamento da Barragem do Torrão atingisse a cota 65?

Resposta: Tão simples quanto isto: com assento e com a mesma legitimidade do voto dos amarantinos, estávamos na Assembleia Municipal, e não no Executivo, representando um partido, o PSD, onde não pontifica a unanimidade que o Dr. Armindo Abreu tanto cultiva nas suas hostes e por aí acima até ao Governo.

3.ª Questão: Em que circunstâncias proferi as declarações que “ele” (eu) diz que proferi.

Resposta: Não, não foram quaisquer declarações vossas desde a primeira hora, ou na apresentação do programa de barragens em Matosinhos, onde nem sequer estivemos ou ouvimos o que quer que seja que nos fosse dado invocar.
Para não irmos mais longe, aqui está o como, onde e quando fomos recortar as suas declarações:
Acta N.º 34/2007 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL, REALIZADA NO DIA DEZASSETE DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E SETE.
Dr. Armindo Abreu: “Por questão de segurança das suas pessoas e bens, os amarantinos não poderiam viver numa cidade que ficaria a uma cota inferior à albufeira da Barragem de Fridão, distante dela apenas 10/12 km.
Mesmo que se considere apenas o sentimento de insegurança, justificada está a não construção desta barragem. Porém, é conveniente lembrar que a Ciência não pode garantir a segurança absoluta deste tipo de obras contra quaisquer condições climatéricas, geológicas, ou outras.
Sem embargo de compreendermos a intenção do Governo de reforçar a capacidade produtiva nacional de electricidade optando também pela energia hídrica, a verdade é que a construção da Barragem de Fridão significaria um sacrifício demasiado elevado dos amarantinos, nomeadamente dos que vivem na cidade e junto às margens do rio Tâmega.
Na verdade e sem considerarmos por ora os impactes ambientais negativos que a construção deste empreendimento necessariamente causaria e que no momento não estamos em condições de avaliar convenientemente, é para nós impensável a construção de uma barragem a montante da cidade a uma cota de retenção de água superior à 140, contra a cota actual das águas do rio Tâmega na cidade, cerca de 62, a apenas uma distância de 10/12 km”.
(Portanto nesta fase já a cota 65 era um caso arrumado).

Em 8 de Fevereiro de 2010, o sr. Dr. Armindo Abreu, haveria ainda de aprovar uma moção contra a barragem de Fridão, subscrita pelos vereadores do PSD, e que na prática, reproduz os argumentos da moção anteriormente lida de 2007: “A apresentação do "Programa Nacional de Barragens" deixou os amarantinos mais uma vez preocupados, porque permanece no horizonte a construção da Barragem de Fridão;
Os órgãos autárquicos e a opinião pública pronunciaram-se em várias ocasiões contra a construção desta barragem;
Compreendemos a intenção do Governo de reforçar a capacidade produtiva nacional de electricidade optando também pela energia hídrica, mas a verdade é que a construção da Barragem de Fridão significa um sacrifício demasiado elevado dos amarantinos, particularmente para os que vivem nas freguesias da Chapa, Fridão, Gatão e Rebordelo bem como os que vivem na Cidade;
Na verdade e sem considerarmos os impactes ambientais negativos que a construção deste empreendimento necessariamente causaria e que no momento não estamos em condições de avaliar convenientemente (não é do conhecimento público o relatório de uma Comissão independente incumbida pela Comissão Europeia), é para nós impensável a construção de uma barragem a montante da cidade de Amarante a uma cota de máxima de retenção de água do designado nível pleno de armazenamento (NPA) entre 160 e 165 m, a aproximadamente uma distância de 10 km.
Por questão de segurança das suas pessoas e bens, os amarantinos não poderiam viver numa cidade que ficaria a uma cota inferior à albufeira da Barragem de Fridão, e a uma distância de apenas 10 km”.

Só que depois destas promessa públicas, o sr. Dr. Armindo Abreu nada acabou por fazer, e contrariamente, ao seu colega de Celorico de Basto, embandeirou pelo interesse nacional (uma competência do Governo), esquecendo os direitos dos que o elegerem, ultrapassando até por larga margem os que mais interessados estariam em que a evidência de que barragem constituía um risco para os amarantinos fosse mantida na penumbra, no caso a EDP, a Autoridade Nacional de Protecção Civil e o Instituto da Água que deixaram o nosso Presidente da Câmara positivamente a falar sozinho.

CONCRETIZEMOS: Segundo a Lei de Bases da Protecção Civil, o Presidente da Câmara Municipal preside à respectiva Comissão Municipal, sendo responsável pela política sectorial, ao seu nível e como primeiro elo da cadeia.
Ainda segundo o mesmo diploma, “Os cidadãos têm direito à informação sobre os riscos a que estão sujeitos em certas áreas do território e sobre as medidas adoptadas e a adoptar com vista a prevenir ou a minimizar os efeitos de acidente grave ou catástrofe”.

Portanto, seria suposto que o sr. Dr. Armindo Abreu desse natural andamento a uma carta que lhe foi entregue sob protocolo, subscrita por um grupo de cidadãos, com larga antecedência em relação à consulta pública do Estudo de Impacte Ambiental de Fridão, no sentido de serem informados sobre os seguintes parâmetros reportados a Amarante e para a eventualidade de um remoto acidente:

- Caracterização e identificação das zonas em perigo, número de vidas em risco.
- Nível máximo de água atingido, área submersa máxima, taxa de subida do nível de água e as velocidades extremas do escoamento.
- Tempo de chegada da onda de inundação, tendo presente que neste estudo se aponta para que 90 minutos são o intervalo de tempo mínimo para ser possível uma protecção eficaz”.

Contudo, o sr. Dr. Armindo Abreu nem se dignou dar qualquer resposta, e só perante uma queixa à Comissão de Acesso aos Documentos da Administração, em ordem a saber-se que despacho tinha recaído sobre as questões suscitadas é que argumentou que a mesma carta apenas continha uma mera opinião que não obrigava a Administração a qualquer procedimento.
Já o Instituto da Água, confrontado seguidamente com uma petição nos mesmos precisos termos, não teve qualquer relutância em reconhecer, sem subterfúgios, que de acordo com os estudos já efectuados:
Não foi avaliado o número de vidas em risco na área a afectar no vale a jusante:

1. O anteprojecto contempla efectivamente uma simulação da formação da onda de rotura ao longo do vale e a jusante da Barragem, (a obrigatória delimitação da região do vale a jusante preconizada no n.º 3 do anexo ao RSB, com base em resultados obtidos por aplicação de modelos hidrodinâmicos ao estudo da onda de cheia).
2. São identificadas como zonas em perigo, todo o vale do rio Tâmega a jusante das barragens.
3. São identificadas estruturas e povoações passíveis de serem afectadas mas não o número de vidas em risco.
4. Em Amarante, para o NPA 160 (Nível de Pleno Armazenamento), e, em situação de cheia, o nível máximo a atingir será a cota 90,95 (ponte de S. Gonçalo - cota 77 e cheia de 2001 - cota 71).
5. Não foram apresentadas as taxas de subida do nível da água, nem as velocidades extremas de escoamento.
6. O tempo de chegada da onda de inundação, em Amarante e para o NPA 160 e, em situação de cheia, será de 13 minutos.

Ou seja, em caso de um remoto acidente, a onda de inundação, passa em 13 minutos, 14 metros acima do nível do tabuleiro da ponte, levando tudo à sua frente.
Mas não se dando por vencido, o sr. Dr. Armindo Abreu, apesar dessa clara assunção da lacuna de que não havia sido avaliado o número de vidas em risco e demais aspectos aterradores das consequências de um remoto acidente, ainda em 18 de Novembro de 2010, nas páginas do Jornal de Amarante debitava com a maior ligeireza:
“Estou esclarecido de que se trata de uma construção segura, cuja hipótese de colapso é mínima, e sem se verificar aviso prévio da estrutura com a antecedência para se tomarem as medidas necessária à salvaguarda de pessoas e bens”.

Só que, e mais uma vez, estas suas sentenças não passam de meros palpites que a própria EDP e a Autoridade Nacional de Protecção Civil não hesitam em desmontar.
Basta que os amarantinos acedam ao site da EDP – Perguntas Frequentes – Amarante vai ficar na de Auto-salvamento? - E têm ali uma boa pedra de toque sobre as certezas do responsável municipal pela nossa segurança.

Diz a EDP sem tibiezas:
“O Regulamento de Segurança de Barragens (DL n.º 344, de 15 de Outubro de 2007) define zona de auto-salvamento como a "zona do vale, imediatamente a jusante da barragem, na qual se considera não haver tempo suficiente para uma adequada intervenção dos serviços e agentes de protecção civil em caso de acidente e que é definida pela distância à barragem que corresponde a um tempo de chegada da onda de inundação igual a meia hora, com um mínimo de 5 km".
O estudo dos danos potenciais induzidos pela barragem de Fridão, localizada cerca de 8 km a montante da cidade de Amarante, permitem concluir que parte ribeirinha desta cidade está dentro da zona de auto-salvamento, pois o tempo de chegada da onda no caso de eventual acidente naquela barragem é inferior a 30 minutos.

Quanto à outra intuição do sr. Dr. Armindo Abreu de que a barragem se trata de uma “construção segura, cuja hipótese de colapso é mínima” se fosse para consumo próprio, a questão não passaria daí.
O caso muda de figura, quando quem assim fala é o presidente da Comissão concelhia de Protecção Civil, em público e para o público, baseado no culto que mantém pelos técnicos de betão. E como as causas de um acidente são mais diversas e cada vez mais imprevisíveis, a opinião do sr Dr Armindo Abreu em matéria de protecção civil prescreve perante o parecer inequívoco e desassombrado da Autoridade Nacional de Protecção Civil, que no ofício anexo ao parecer da Comissão de Avaliação do Estudo de Impacte Ambiental não deixa espaço de manobra para tais fantasias:

• “Da caracterização do projecto aqui apresentada constata-se que, apesar de ser identificado o perigo de rotura da barragem do Aproveitamento Hidroeléctrico (AH), este é considerado um risco de probabilidade reduzida de ocorrência e portanto a selecção da sua colocação não parece ter considerado importante a observação desse risco”.
• “Esta afirmação pode ser corroborada pelo facto de, por exemplo, não descrição do que seriam os impactes deste acidente sobre as populações localizadas na área a jusante, na cidade de Amarante. Consideramos por isso que a implementação do projecto acresce, sem margem para dúvidas, o risco a que está exposta a cidade de Amarante.
• “O factor percepção do risco contribui de forma decisiva na sua prevenção, pelo que o facto de permitir a regularização dos dois caudais não deverá criar nas populações e nos responsáveis locais a falsa sensação de segurança permitindo a urbanização das zonas ribeirinhas.
• O futuro Plano de Ordenamento da Albufeira deve mesmo interditar o aumento de construção nas áreas atingidas pela onda de inundação por ruptura da barragem”.

Estas as contradições entre um presidente da Câmara que de um dia para o outro aparece a garantir “a antecedência para se tomarem as medidas necessária à salvaguarda de pessoas e bens” e a EDP que assume que “Amarante se situa numa zona imediatamente a jusante da barragem na qual se considera não haver tempo suficiente para uma adequada intervenção dos serviços e agentes de protecção civil em caso de acidente”. Entre um responsável de base da Protecção civil que lança para o ar, que “está esclarecido de que se trata de uma construção segura, cuja hipótese de colapso é mínima”, e o mais alto responsável do Sector, que é peremptório a denunciar que “a regularização dos caudais não deverá criar nas populações e nos responsáveis locais a falsa sensação de segurança permitindo a urbanização
das zonas ribeirinhas, a ponto de O futuro Plano de Ordenamento da Albufeira deve mesmo interditar o aumento de construção nas áreas atingidas pela onda de inundação por ruptura da barragem e que a implementação do projecto acresce, sem margem para dúvidas, o risco a que está exposta a cidade de Amarante…!

E daqui derivamos já para outra questão colocada pelo sr. Dr. Armindo Abreu:

4.ª Questão: se a Pró-Tâmega entende que o Governo já cometeu alguma ilegalidade.

Resposta: É óbvio que sim, e melhor que ninguém o devia ter assimilado o sr. Dr. Armindo Abreu, um emérito jurista.
Logo à partida quando o presidente da Câmara se desinteressou de obter a informação atempadamente solicitada sobre as consequências de um acidente sobre Amarante contribuiu – e de que maneira – para que a Consulta pública do Estudo de Impacte Ambiental de Fridão haja incidido sobre um documento perfeitamente inócuo, que perverteu os princípios da transparência, do direito à informação, subtraindo aos amarantinos, o que à sua segurança dizia directo respeito, e era conhecido nos bastidores, o que intersecta a Constituição da República em dois princípios fundamentais que subordinam a Administração Pública:
- A Administração Pública visa a prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos.
- Os órgãos e agentes administrativos estão subordinados à Constituição e à lei, e devem actuar, no exercício das suas funções, com respeito pelos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé.

Neste contexto, quando o sr. Secretário de Estado do Ambiente, aprova favoravelmente a Declaração de Impacte Ambiental, inelutavelmente informado de que o Estudo de Impacte Ambiental era omisso quanto aos impactes de um acidente, sobre as populações localizadas na área a jusante, na cidade de Amarante, decidiu à revelia (e nas costas) dos amarantinos cujos direitos à segurança objectiva e subjectiva foram postergados, ocultando-se-lhes que a Barragem de Fridão virá a acarretar-lhes precisamente o mesmo risco que leva a Autoridade Nacional de Protecção Civil a propugnar que se interdite o aumento da construção nas áreas atingidas pela onda de inundação por ruptura da barragem, ou seja, todo o Centro Histórico e a zona ribeirinha da cidade de Amarante.
“Num Estado de direito, a prossecução do interesse público e a protecção dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos «encontram-se indissoluvelmente ligadas, não sendo possível, sob pena de ilegalidade, a realização do interesse público sem a devida consideração dos direitos e interesses legítimos dos particulares» (Parecer n.º 26/2006 da PGR inserto no Diário da República, 2.ª Série — n.º 152 — 8 de Agosto)”.

O Princípio da Proporcionalidade, determina que as decisões da Administração que colidam com direitos subjectivos ou interesses legalmente protegidos dos particulares só podem afectar essas posições em termos adequados e proporcionais aos objectivos a realizar.
Sendo mais que óbvio e comprovado que foi feito um manto de silêncio sobre a insegurança a criar num número indeterminado de amarantinos, sem a mínima ponderação ou sequer fundamentação, com largas culpas para o Presidente da Comissão municipal de Protecção Civil de Amarante, que se podia e devia ter metido de permeio, aí tem sr. Dr. Armindo Abreu, as ilegalidades que a Pró-Tâmega veio arguir na Acção Popular Administrativa, sob a forma de uma acção Administrativa especial, com o objecto de que seja decretada a Anulação do despacho do sr Secretário de Estado que aprova a Declaração de Impacte Ambiental (DIA) Condicionalmente Favorável do Empreendimento Hidroeléctrico de Fridão.

5.ª e última Questão: Se o sr. engenheiro reconhece o princípio da separação dos poderes, e se são os Tribunais a decidir ou é ao Governo que compete decidir.

Resposta: Esta derivação para que o recurso aos tribunais para impugnar a Declaração de Impacte Ambiental, neste caso pela Pró-Tâmega, ao abrigo da lei de acção popular e com toda a legitimidade, colida com o princípio da separação dos poderes, não surge desgarrada no tempo.
O que nos parece é que se o sr. Dr. Armindo Abreu está tão certo de que os tribunais não podem escrutinar os actos do Governo, devia ripostar, constituindo-se parte no processo, quando a Pró-Tâmega arrolou a nossa Câmara como eventual interessada ou contra-interessada, uma boa forma até de se definir ou demarcar da Declaração de Impacte Ambiental quando sobre a consulta pública refere que a posição expressa pela maioria das autarquias afectadas foi desfavorável à construção da barragem com o Nível de Pleno Armazenamento à cota 165, aceitando a cota 160 desde que sejam implementadas as medidas de minimização e compensação propostas.
Foi o que fez o Instituto da Água que, para atalhar caminho, acaba de debitar taxativamente, há três dias, para o processo, e como contra-interessado, que se “louva na contestação do Ministério do Ambiente, e à qual adere na totalidade”, palavras textuais.
Só que o Sr. Dr. Armindo Abreu tinha vindo até aqui a usar de uma lógica perfeitamente antagónica, o que ainda assim o não impediu de explorar o filão:
• Aparentemente esqueceu, que o Executivo a que presidia, tinha aprovado em reunião de 5 de Maio de 2008, uma moção propondo que “os serviços jurídicos do Município, no prazo de 15 (quinze) dias, dado o prazo do concurso para a concessão da barragem de Fridão, avaliem todas as possibilidades jurídicas para impedir a construção da barragem de Fridão, entre as quais a interposição de uma providência cautelar, cabendo depois à Câmara decidir aquilo que melhor servir os interesses de Amarante e dos Amarantinos".
• E que em 10 de Fevereiro de 2010, assumia também que “Nós, como toda a gente, preferiríamos o rio livre. Nós estamos atentos a que se cumpra toda a legalidade. Se não for cumprida, podemos impugnar judicialmente a construção da barragem”.
• E citado no Tâmega on-line e Jornal do TÂMEGA N.º 10 páginas 1 e 2 de 05-05-2008 tínhamos também que “Armindo Abreu garantiu na última Assembleia Municipal de Amarante, que a Câmara irá impugnar judicialmente a eventual decisão do governo de construção de uma barragem no Tâmega, na zona de Fridão. Segundo o presidente da Câmara, “a barragem não é um facto consumado”, afirmando que tem procurado agir neste processo com racionalidade e pouca emoção.
“Mantenho a minha posição. Não vou ao tapete com tanta facilidade. Lutarei dentro do esquema legal que me é permitido para que não se construa aquela barragem”.

Mas também é bom que os amarantinos saibam que este alegado litígio com o princípio da separação dos poderes que o sr. Dr. Armindo Abreu aparece agora a agitar, numa súbita mudança doutrinária, paga direitos de Autor ao Ministério do Ambiente que na sua contestação perante a Acção da Pró-Tâmega alega:
“Estando em causa a emissão de uma Declaração de Impacte Ambiental, tal decisão, tomada pela Administração através de um juízo de prognose, traduz-se numa avaliação, numa ponderação, numa escolha tipicamente administrativa que só pode ser sancionada em caso de erro patente ou manifesto, ou de uso desajustado, o que seguramente não ocorre na situação em apreço, pelo que a pretensão da Autora, de fazer sancionar pelos tribunais, a avaliação feita pela Administração, acerca dos efeitos positivos ou negativos, do projecto em causa, não pode ser aceite.
De acordo com o princípio da separação e interdependência dos poderes, consagrado no artigo 3.º, n.º 1 do CPTA, os tribunais julgam do cumprimento das normas e princípios jurídicos que a vinculam, mas não da oportunidade ou conveniência da sua actuação.
A esta questão respondeu a Pró-Tâmega ao Ministério do Ambiente e respondido fica ao sr. Dr. Armindo Abreu, reproduzindo o teor do Acórdão do TCA Norte de 24-09-2009, sobre recurso no processo 00898/07.1BE CBR – A da 1.ª Secção – Contencioso Administrativo do TAF de Coimbra:
I - No âmbito do CPTA, acto administrativo impugnável é o acto dotado de eficácia externa, actual, ou potencial, neste último caso, desde que seja seguro ou muito provável que o acto irá produzir efeitos.
II - A lesividade subjectiva constitui mero critério, mas talvez o mais importante, de aferição da impugnabilidade do acto administrativo, coloca sob alçada da garantia constitucional, e confere ao A. Pleno interesse em agir.

A DIA, quanto às matérias nela vertidas e ali consolidadas, configura acto administrativo susceptível de impugnação à luz do art. 51.º, n.º 1 do CPTA em conjugação com o disposto nos arts. 268.º n.º 4 da CRP, 17.º e 20.º do DL n.º 69/00.

Então em que ficamos? O recurso aos tribunais colide com o princípio da separação dos poderes, num caso sim se for a Pró-Tâmega? Ou já não, se for o Dr. Armindo Abreu como vinha ameaçando até se converter ao interesse nacional …?!!!

ESTAS AS RESPOSTAS ÀS QUESTÔES SUSCITADAS pelo sr. Dr. Armindo Abreu e que nos interpelam não só a título pessoal como de Presidente da Associação Cívica Pró-Tâmega que o sr. Dr. Armindo Abreu devia respeitar e acarinhar, em vez de sistematicamente denegrir, talvez porque não carecemos de uma sua procuração para sair à luta em defesa dos valores amarantinos em que acreditamos, mas esta também é uma faceta da Democracia tão respeitável como a que vos assiste, sr. Presidente da Câmara Municipal de Amarante.
Luís van Zeller de Macedo, in Amarante TV - Maio de 2011
Presidente da Associação Cívica Pró-Tâmega

segunda-feira, 23 de maio de 2011

OCDE - Portugal 2011: Revisão do Desempenho Ambiental (highlights)

OCDE - Portugal 2011
Revisão do Desempenho Ambiental (highlights)

(clicar na imagem para abrir o documento)

domingo, 15 de maio de 2011

Programa Nacional de Barragens - A verdade por quem sabe: «As barragens vão acrescentar... zero energia!», afirma Prof. Pinto de Sá

Programa Nacional de Barragens - A verdade por quem sabe
«As barragens vão acrescentar... zero energia!», afirma Prof. Pinto de Sá



Este documentário da TVI24 está tecnicamente incorrecto.
Para fazer as contas, o documentário consulta os dados da REN, donde retira o valor de 1670 GWh.
Para começar, aquele valor da REN é sem considerar as perdas nas turbinas e geradores, que tendo um rendimento de 91% gerarão apenas 1520 Gwh. Pode-se verificar isto somando uma a uma as energias previstas para as barragens nos respectivos planos constantes online no Instituto da Água.
Por outro lado, e como se pode ver aqui, http://www.a-nossa-energia.edp.pt/mais_melhor_energia/programa_nacional_barragens.php, as barragens todas vão produzir no fim 17,9 Twh/ano mas, líquidas de bombagem, apenas 13,3 Twh/ano. A diferença é o que produzirão estas, mais a reversibilidade instalada em 5 antigas, a partir da energia eólica: 4,6 T2h, ou 4600 Gwh. Muito mais que os 1526 Gwh de origem hídrica!
Mas não é tudo: a bombagem tem perdas - nas bombas elevatórias e motores síncronos, e depois na turbinagem e nos geradores, além de alguma evaporação. Cerca de 25% de perdas. Quer dizer que para gerarem esses 4600 Gwh de bombagem, as hídricas têm de CONSUMIR 6130 Gwh, de origem eólica.
Na bombagem vão-se perder, portanto, 6130-4600=1530 Gwh, ou 25% dos 6300 Gwh consumidos.
Ora esses 1530 Gwh de perdas na bombagem da energia eólica são quase precisamente os 1526 Gwh de origem hídrica que as barragens vão produzir!
Ou seja: no total, as barragens vão acrescentar... zero energia!
Cumprimentos!


José Luís Pinto de Sá (A ciência não é neutra), in '>Comentário (MCDT) - 27 de Abril de 2011
Professor do Instituto Superior Técnico - IST (Energia) - Lisboa

Energia - Barragens: Programa Nacional de Barragens ignora emissões de CO2






Energia - Barragens
Programa Nacional de Barragens ignora emissões de CO2

Marisa Figueiredo, in Água & Ambiente, N.º 150, Ano XIII (p. 48) - 1 de Maio de 2011

sexta-feira, 13 de maio de 2011

Amarante - Barragem de Fridão: Camara de Amarante troca milhões da EDP pela segurança dos amarantinos





Amarante - Barragem de Fridão
Câmara de Amarante troca milhões da EDP pela segurança dos amarantinos





Armindo Mendes / Lusa, in Tâmega Jornal, N.º 68, Ano 3 (p. 6) - 13 de Maio de 2011

Tâmega - Barragem de Fridão: Câmara de Amarante aceita compensação de 5,6 milhões de euros da EDP





Tâmega - Barragem de Fridão
Câmara de Amarante aceita compensação de 5,6 milhões de euros da EDP


Armindo Mendes / Lusa, in Tâmega Jornal, N.º 68, Ano 3 (p. 7) - 13 de Maio de 2011

segunda-feira, 9 de maio de 2011

Tâmega - Barragem do Torrão (EDP): Aldeias submersas no Tâmega

Tâmega - Barragem do Torrão (EDP)
Aldeias submersas no Tâmega

Efeitos da construção permanecem quase desconhecidos

Perto de Entre-os-Rios, Penafiel e Marco de Canaveses, o Tâmega esconde um património etnográfico para sempre perdido. Na memória afundada pela construção da Barragem do Torrão ficaram aldeias, moinhos de linho e a Ponte de Abragão, projectada por Edgar Cardoso em 1949.

in O DIA (p. 13) - 30 de Agosto de 2002

sábado, 7 de maio de 2011

EDP - Energias em Portugal: Carlos Carvalhas denuncia os métodos, o markting e os governantes ao serviço da EDP






EDP - Energias em Portugal
Carlos Carvalhas denuncia os métodos, o markting e os governantes ao serviço da EDP




Carlos Carvalhas, in TVI 24 - Julho de 2009

Tâmega - Barragens: Luís van Zeller reafirma posição contrária ao alinhamento do Presidente da Câmara Municipal de Amarante com a EDP





Tâmega (Amarante) - Barragens
Luís van Zeller reafirma posição contrária ao alinhamento do Presidente da Câmara Municipal de Amarante com a EDP





Luís van Zeller de Macedo, in Amarante TV - 1 de Maio de 2011
Presidente da Associação Cívica Pró-Tâmega
Movimento Cidadania para o Desenvolvimento no Tâmega (Amarante)

Assembleia Municipal de Amarante - Barragem de Fridão: Luís van Zeller de Macedo questiona Presidente da Câmara e fica sem esclarecimento




Assembleia Municipal de Amarante - Barragem de Fridão
Luís van Zeller de Macedo questiona Presidente da Câmara e fica sem esclarecimento



Luís van Zeller de Macedo, in Assembleia Municipal de Amarante - 29 de Abril de 2011

quinta-feira, 5 de maio de 2011

Mondim de Basto - Câmara Municipal: Humberto Cerqueira irritou-se com protesto anti-barragem em festival de rock




Mondim de Basto - Câmara Municipal
Humberto Cerqueira irritou-se com protesto anti-barragem em festival de rock


A final da 2.ª edição Rock n'Bee ficou marcada por um pequeno incidente que envolveu Humberto Cerqueira e dois espectadores presentes no pavilhão dos bombeiros mondinenses.

Ao que o Jornal O Basto pode apurar, o assessor de cultura apresentava o Presidente da Câmara para entregar o prémio aos vencedores da edição, os Qing of Qong, quando foi interrompido por um pequeno coro da assistência que gritava "EDP, EDP, EDP", ironizando a relação estreita que a empresa responsável pela barragem do Fridão tem mantido com os autarcas da região.

O cântico pacífico silenciou parcialmente a plateia, que não terá percebido a situação, sendo cessado perante o olhar irritado de Humberto Cerqueira. Não conformado, o edil mondinense dirigiu-se junto do grupo que acompanhava os activistas, residentes em Arco de Baúlhe e conhecidos pela sua posição contra o plano nacional de barragens, sugerindo que fossem protestar para "a terra" deles, que não ali teriam direito para se manifestarem. Os manifestantes terão respondido que o faziam em defesa da região toda, da qual fazem parte, apontando que as decisões tomadas em Celorico e Mondim também afectavam as populações a montante, propondo a Humberto Cerqueira que reconsiderasse a sua postura perante a EDP e o Governo.

Recorde-se que a Câmara Municipal de Mondim de Basto assinou um protocolo com a Estradas de Portugal e a EDP para ligação da sede de concelho à Variante do Tâmega (EN 210) como forma de compensar os impactos negativos da albufeira de Fridão. O acordo foi prontamente denunciado por vários activistas da região de Basto e pelo presidente da Junta de Mondim de Basto, Fernando Gomes, porque assentava numa promessa do Governo central, por cumprir desde o encerramento da Linha do Tâmega em Janeiro de 1990. Entretanto, a "operação de charme" da eléctrica nacional, tem-se extendido para diversas áreas. Além de patrocinador oficial do Mondinense F.C., a empresa liderada por António Mexia também, supostamente, pagará as despesas com o Serviço de Atendimento Permanente no Centro de Saúde de Celorico de Basto, até abertura do novo Hospital de Amarante.

in O Basto - 5 de Maio de 2011

Mondim de Basto - Barragens: Electric feel

Mondim de Basto - Barragens
Electric feel




sentimento eléctrico da região. o rock in bee, que enchia o pavilhão dos bombeiros mondim de basto, consagrava os qing of qong, reis da edição 2011, por serviços ali prestados há anos, critério de desempate para o talento. a pompa do momento. o presidente da câmara, prestes a entregar o troféu, franze o cenho com 2 manifestantes espontâneos que se animaram com o ambiente, o eco a entoar-se com o silêncio admirado à volta. "edp, edp, edp." cinco, dez segundos. (90 por cento da assistência não entendeu nada daquilo). humberto cerqueira notou bem o atrevimento, baixou à plateia e mandou os dois manifestarem-se para a terra deles. ali não era lugar. não tinham direito. com a postura vampira da cooporação de mexia na região de basto, (sim toda ela nossa terra, mais ainda quando a posição a jusante de uns inunda a vida a montante dos outros) protestar não é direito, é dever.

Vítor Pimenta, in O Mal Maior - 1 de Maio de 2011
Movimento Cidadania para o Desenvolvimento no Tâmega (Arco de Baúlhe - Cabeceiras de Basto)

segunda-feira, 2 de maio de 2011

Ambiente - Programa Nacional de Barragens: OCDE critica Portugal por causa das barragens






Ambiente - Programa Nacional de Barragens
OCDE critica Portugal por causa das barragens




A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) considera que Portugal tem vindo a melhorar em matéria de desempenho Ambiental nos últimos dez anos, mas defende que ainda existem vários desafios, alguns difíceis de concretizar por causa da crise económica. O desperdício de energia e a construção de barragens são dois dos pontos fracos apontados pela OCDE, como resume a jornalista Arlinda Brandão.

Arlinda Brandão, in Antena 1 - 11 de Abril de 2011