quinta-feira, 13 de maio de 2010

Resolução da Assembleia da República n.º 41/2010: Recomenda ao Governo que disponibilize informação sobre o Programa Nacional de Barragens









Resolução da Assembleia da República n.º 41/2010
Recomenda ao Governo que disponibilize informação
sobre o Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico


A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 — Seja enviada aos deputados a resposta que o Estado português deu na sequência da notificação da Comissão Europeia relativa ao Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico (PNBEPH).
2 — Seja facultado aos deputados o acesso ao estudo independente encomendado pela Comissão Europeia, o qual deu origem à notificação ao Estado português.

Aprovada em 8 de Abril de 2010.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.


in Diário da República, 1.ª série — N.º 92 (p. 1640) — 12 de Maio de 2010

1 comentário:

Anónimo disse...

Afinal EM QUE FICAMOS?
O Ministério do Ambiente, já depois de pedirmos - e nos autorizar - a consulta do relatório Arcadis, consulta a Comissária Europeia e recua invocando que a sua divulgação podia comprometer a ronda de negociações em curso.
Em 25 de Novembro o "Diabo" tinha levantado a ponta do véu.
Ontem em DR surge estampada a resolução 41/2010.
Afinal qual é o meu (nosso) papel no meio da consulta pública? De embrulho!
Aqui está mais uma boa escora para uma acção visando a anulação da DIA de Fridão por falta de fundamentação.
AF