sábado, 22 de maio de 2010

Contacto Verde - Barragem de Fridão (E.I.A.): "Não foi cumprido o espírito da Lei"




Contacto Verde - Barragem de Fridão (E.I.A.)
“Não foi cumprido o espírito da lei”


Nesta edição da Contacto Verde, o destaque vai para a decisão do Ministério do Ambiente de atribuir um parecer favorável condicionado ao aproveitamento hidroeléctrico do Fridão, a posição de “Os Verdes” e as iniciativas com que prometem avançar.

“Não foi cumprido o espírito da lei”

“Os Verdes” condenaram a decisão do Ministério do Ambiente de atribuir um parecer favorável condicionado ao aproveitamento hidroeléctrico do Fridão. E prometem avançar com novas acções.

“O PEV considera inadmissível e de extrema gravidade a Declaração de Impacte Ambiental (DIA) Favorável que o Ministério do Ambiente, através do Secretário de Estado Humberto Rosa, deu à Barragem do Fridão, mesmo que esta apresente um conjunto de condicionantes”.

Esta é a posição assumida por “Os Verdes” no âmbito da posição relativa à Declaração de Impacte Ambiental Favorável Condicionada à Barragem do Fridão, divulgada no passado dia 7 de Maio.

“Existência de impactes negativos significativos”

Para “Os Verdes”, esta decisão é tanto mais lamentável quando a DIA reconhece claramente “a perda de valores naturais” e “a existência de impactes significativos” e quando as condicionantes impostas e os inúmeros estudos e medidas exigidas em fase do Relatório de Conformidade Ambiental do Projecto de Execução (RECAPE) são a prova das lacunas do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) sobre o qual, em princípio, a decisão final deveria ter sido sustentada. Lacunas denunciadas por “Os Verdes” e por outras entidades no quadro da Consulta Pública.

Efectivamente, na Declaração de Impacte Ambiental pode ler-se que a “implementação do projecto em apreço permitirá a produção de energia eléctrica a partir de fontes renováveis, o que se afigura com o principal impacte positivo” e que se “reconhece a existência de impactes negativos significativos ao nível dos recursos hídricos, sistemas ecológicos, património, socioeconomia, geologia/geomorfologia e paisagem”

Entre estes impactes encontram-se: a criação de obstáculos que quebram a conectividade fluvial; a perda de uma parte substancial do valor ecológico patente no sector médio-inferior do Vale do Tâmega, com a destruição de extensas áreas de habitats naturais e de espécies da flora e fauna ocorrentes; a afectação directa de património construído; a afectação e eliminação de áreas com função habitacional, actividades agrícolas, áreas de uso lúdico e espaços com valor cultural e simbólico.

Quanto aos impactes cumulativos salienta-se que “são expectáveis sobretudo sobre os sistemas ecológicos que deverão assumir, pela elevada magnitude/extensão da afectação, repercussões significativas sobre a funcionalidade e integridade dos sistemas ecológicos como um todo”. Destaca-se, igualmente, a existência de “ impactes negativos significativos no que respeita à socioeconomia, uma vez que, com a construção, sobretudo, dos Aproveitamentos Hidroeléctricos a montante, verificar-se-á uma redução de significativa de áreas agrícolas, de habitações e núcleos populacionais, afectando de forma irreversível espaços de livre acesso e de uso comum ao longo do rio Tâmega”.

A Declaração de Impacte Ambiental emitida foi Favorável Condicionada à cota NPA 160, com a exigência de diversos estudos e medidas.

“Uma decisão que se antecipa aos estudos”

Para “Os Verdes” fica bem patente nesta DIA que é previsível que estes “estudos exigidos em fase de RECAPE, venham ainda a ser detectados numerosos outros impactes negativos” e que “as condicionantes e os numerosos estudos e medidas exigidas em fase de RECAPE, nomeadamente as de minimização e de compensação, traduzem a falta de diálogo e de contacto durante a elaboração do EIA com as entidades e forças vivas da região (associações económicas, sociais, ambientais, eleitos locais, etc…) e falta de trabalho de terreno necessário para estudar e avaliar os impactes do empreendimento e as medidas necessárias para a sua minimização e compensação, em caso de decisão positiva”.

Fica também claro que quase todas as questões e impactes negativos denunciados por “Os Verdes”, pelas associações de ambiente e movimentos cívicos, são reais. Nomeadamente, a retenção de inertes, a degradação da qualidade da água, os impactes sobre as espécies protegidas como o lobo, os impactes sobre a agricultura, especificamente sobre o sector da vinha, os impactes sobre os espaços habitados e sobre as actividades lúdicas e económicas, etc…

Na posição divulgada destaca-se ainda o facto de não haver “nesta DIA uma única palavra nem exigência de estudo ou de tomada de medidas em relação aos riscos que o empreendimento do Fridão, com duas barragens, constitui para a cidade de Amarante. “Os Verdes” consideram este silêncio tanto mais estranho quando esta questão de segurança foi das mais colocadas pelos movimentos cívicos de Amarante e pelos autarcas locais no quadro de Consulta Pública e foi sustentada num estudo do LNEC. E avaliam que “a razão da ausência de referências a este assunto na DIA é o reconhecimento de que a única medida que garantiria verdadeiramente a segurança a Amarante, seria a não construção do empreendimento”.

“Os Verdes” concluem que mais uma vez, não foi cumprido “o espírito da lei de Avaliação de Impacte Ambiental” e que “estamos novamente perante uma decisão que se antecipa aos estudos e a uma ponderação dos impactes reais”.

Evitar a deturpação da lei

O próprio processo de consulta pública e seu período foi contestado pelo PEV.
“Os Verdes” relembram, na posição assumida, que atendendo ao facto que decorria um acto inspectivo ao Programa Nacional de Barragens com Elevado Potencial Hidroeléctrico (PNBEPH) por parte da Comissão Europeia, às lacunas apresentadas pelo EIA e, também, à necessidade de aprofundar os estudos, nomeadamente quanto aos impactes cumulativos, haviam solicitado, no âmbito da sua participação na consulta pública, o prolongamento da mesma. Nesse sentido, tinha já sido apresentado um projecto de resolução na Assembleia da República neste sentido.

Este projecto, depois de debatido na Comissão, foi chumbado no plenário por PS e PSD.

A contestação de “Os Verdes” vai agora mais longe, e prometem confrontar novamente o Governo na Assembleia da República com este assunto e apresentar uma alteração à lei da Avaliação de Impacte Ambiental para que, no futuro, não seja constantemente deturpada na sua efectiva utilização.

Esta iniciativa desenvolve-se, aliás, na linha de acção de “Os Verdes”, que têm vindo a alertar para a necessidade de alterar esta lei, com projectos concretos no Parlamento, nomeadamente no sentido de estabelecer que o mecanismo de dispensa de AIA é de facto excepcional, de criar a figura das entidades creditadas para a realização de EIA e de garantir que no âmbito do processo de participação pública são facultados documentos relevantes ao público.

S.V.,
Partido Ecologista "Os Verdes", in Contacto Verde (n.º 86) - 15 de Maio de 2010

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