Proposta de lei será submetida à Assembleia da República
Barragens: Conselho de Ministros prepara regime de expropriações de imóveis
A Proposta de Lei refere-se a vários empreendimentos, incluindo o previsto para o Baixo-Sabor PÚBLICO (arquivo)
Em causa está a concretização do Plano Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico e dos aproveitamentos hidroeléctricos de Ribeiraio-Ermida (no rio Vouga) e do Baixo Sabor (no rio Sabor).
Segundo uma nota do Conselho de Ministros, este regime especial visa “uma mais rápida execução dos projectos”, tornando “mais céleres e eficazes alguns procedimentos”. No entanto, deve ficar garantido o rigor técnico e o “estrito respeito pelos direitos dos particulares”, nomeadamente o direito a indemnizações.
Para o Governo, é preciso que estes aproveitamentos hidroeléctricos “entrem em exploração com a brevidade possível, dando um contributo significativo para cumprir as metas definidas (...) e contribuindo, também, para a necessária estimulação da economia”.
in Público - 21 de Maio de 2009
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