Comissão Europeia
Queixa das ONGA sobre Programa Nacional de Barragens poderá ser encerrada sem fundamento pela CE
COMUNICADO DE IMPRENSA
Cerca de 2,5 anos depois de apresentada queixa junto da Comissão Europeia contra o Programa Nacional de Barragens com Elevado Potencial Hidroeléctrico (PNBEPH) por numerosas infracções à legislação ambiental comunitária, as ONGA envolvidas são finalmente informadas da intenção da Comissão Europeia: ENCERRAMENTO, alegadamente por “não haver evidências” de que o PNBEPH viole a legislação aplicável.
Com conclusões baseadas num documento de resposta do governo português pejado de afirmações sem fundamento, com numerosas contradições e fugindo deliberadamente ao espírito da lei, a Comissão Europeia mostra uma lamentável subserviência perante o Governo Português e os interesses das grandes empresas eléctricas.
As ONGA signatárias responderam contestando ponto a ponto a argumentação do Governo Português, repetida pela Comissão.
O essencial da nossa posição:
O suposto “superior interesse público” do PNBEPH é repetidamente invocado mas nunca demonstrado. É um facto que o PNBEPH inteiro, que vai destruir irreversivelmente oito a dez troços de rio (dos mais valiosos do país, em termos de biodiversidade e paisagens únicas), tem um efeito minúsculo (representa apenas 3% do consumo de electricidade, menos de 1% do consumo final de energia e cerca de 1% das emissões de GEE do País), efeito este totalmente obliterado em menos de um ano de crescimento dos consumos de electricidade, se nada for feito para inverter a tendência actual.
A Comissão aceita uma avaliação ambiental estratégica (AAE) parcial e incompetente, quando o que está em causa não é seleccionar 10 de entre 25 barragens, mas sim avaliar se o PNBEPH é aceitável, face aos objectivos concretos que propõe e face às alternativas possíveis.
Entre outros aspectos, numa avaliação estratégica é essencial avaliar os impactes cumulativos, que pela sua natureza não podem ser avaliados de forma compartimentada por projecto, e que não foram avaliados de todo: em particular, os riscos cumulativos da dezena de novas barragens para as populações ribeirinhas, para a erosão do litoral, para a qualidade da água e para a fragmentação de habitats lóticos e ribeirinhos, raros e ameaçados. (As conclusões de que o PNBEPH não apresenta uma adequada avaliação dos impactes dos aproveitamentos sobre a água e ignora os respectivos impactes cumulativos são confirmadas por um estudo independente encomendado pela própria Comissão ao consórcio Arcadis/Atecna).
Os estudos de impacte ambiental e o estudo da Arcadis/Atecna são claríssimos sobre os graves impactes sociais e ecológicos, afectando uma população empobrecida, agravando as perspectivas de desenvolvimento local, destruindo irreversivelmente ecossistemas raros e protegidos e paisagens de rara beleza.
A discussão de possíveis soluções energéticas alternativas resume-se a falsas opções quando a verdadeira alternativa é evidentemente a aposta na eficiência energética, que o PNBEPH (e a política energética portuguesa em geral) desprezam totalmente.
O argumento de que o PNBEPH seria um “investimento privado” é falso: em última análise, é sempre o consumidor-contribuinte que paga, como se constata com a revelação dos encargos reais das famigeradas “parcerias público-privadas”. O PNBEPH impõe um investimento de 3000 M€, implicando custos futuros com um horizonte de concessão de 75 (setenta e cinco) anos. Somando ao investimento inicial os encargos financeiros, manutenção e lucro das empresas eléctricas, dentro de três quartos de século o PNBEPH terá custado aos consumidores e contribuintes portugueses não menos de 7000 M€ – mais um encargo brutal em cima dos que já se anunciam por força da crise. Inutilmente! A mesma quantidade de electricidade poderia ser poupada com medidas de uso eficiente da energia, na indústria e nos edifícios, com investimentos 10 (dez) vezes mais baixos, na casa dos 300 M€, com períodos de retorno até três anos, portanto economicamente positivas para as famílias e as empresas.
Quanto ao argumento da necessidade das novas barragens para armazenar a energia eólica recorrendo à bombagem hidroeléctrica, é igualmente falso. Com as centrais de bombagem existentes ou em construção, já temos mais de 2500 MW disponíveis, muito além do que o próprio PNBEPH afirma ser necessário para esta função.
A questão da variação de potencial hídrico perante as alterações climáticas é desvalorizada pela CE, quando o PNBEPH tem o alegado objectivo de combater as alterações climáticas. Ou seja, a Comissão pensa que este objectivo (cifrado em menos de 1% das emissões de GEE e absorvido por um ano de incremento de consumos de electricidade) é relevante para justificar o interesse público do projecto, mas já não é relevante para equacionar alterações nos recursos hídricos que poderão ter quebras na casa dos 20% a 50%.
A solução? Uma política energética a sério, com enfoque na promoção proactiva do uso eficiente da energia.
Lisboa, 08 de Novembro de 2010
Com conclusões baseadas num documento de resposta do governo português pejado de afirmações sem fundamento, com numerosas contradições e fugindo deliberadamente ao espírito da lei, a Comissão Europeia mostra uma lamentável subserviência perante o Governo Português e os interesses das grandes empresas eléctricas.
As ONGA signatárias responderam contestando ponto a ponto a argumentação do Governo Português, repetida pela Comissão.
O essencial da nossa posição:
O suposto “superior interesse público” do PNBEPH é repetidamente invocado mas nunca demonstrado. É um facto que o PNBEPH inteiro, que vai destruir irreversivelmente oito a dez troços de rio (dos mais valiosos do país, em termos de biodiversidade e paisagens únicas), tem um efeito minúsculo (representa apenas 3% do consumo de electricidade, menos de 1% do consumo final de energia e cerca de 1% das emissões de GEE do País), efeito este totalmente obliterado em menos de um ano de crescimento dos consumos de electricidade, se nada for feito para inverter a tendência actual.
A Comissão aceita uma avaliação ambiental estratégica (AAE) parcial e incompetente, quando o que está em causa não é seleccionar 10 de entre 25 barragens, mas sim avaliar se o PNBEPH é aceitável, face aos objectivos concretos que propõe e face às alternativas possíveis.
Entre outros aspectos, numa avaliação estratégica é essencial avaliar os impactes cumulativos, que pela sua natureza não podem ser avaliados de forma compartimentada por projecto, e que não foram avaliados de todo: em particular, os riscos cumulativos da dezena de novas barragens para as populações ribeirinhas, para a erosão do litoral, para a qualidade da água e para a fragmentação de habitats lóticos e ribeirinhos, raros e ameaçados. (As conclusões de que o PNBEPH não apresenta uma adequada avaliação dos impactes dos aproveitamentos sobre a água e ignora os respectivos impactes cumulativos são confirmadas por um estudo independente encomendado pela própria Comissão ao consórcio Arcadis/Atecna).
Os estudos de impacte ambiental e o estudo da Arcadis/Atecna são claríssimos sobre os graves impactes sociais e ecológicos, afectando uma população empobrecida, agravando as perspectivas de desenvolvimento local, destruindo irreversivelmente ecossistemas raros e protegidos e paisagens de rara beleza.
A discussão de possíveis soluções energéticas alternativas resume-se a falsas opções quando a verdadeira alternativa é evidentemente a aposta na eficiência energética, que o PNBEPH (e a política energética portuguesa em geral) desprezam totalmente.
O argumento de que o PNBEPH seria um “investimento privado” é falso: em última análise, é sempre o consumidor-contribuinte que paga, como se constata com a revelação dos encargos reais das famigeradas “parcerias público-privadas”. O PNBEPH impõe um investimento de 3000 M€, implicando custos futuros com um horizonte de concessão de 75 (setenta e cinco) anos. Somando ao investimento inicial os encargos financeiros, manutenção e lucro das empresas eléctricas, dentro de três quartos de século o PNBEPH terá custado aos consumidores e contribuintes portugueses não menos de 7000 M€ – mais um encargo brutal em cima dos que já se anunciam por força da crise. Inutilmente! A mesma quantidade de electricidade poderia ser poupada com medidas de uso eficiente da energia, na indústria e nos edifícios, com investimentos 10 (dez) vezes mais baixos, na casa dos 300 M€, com períodos de retorno até três anos, portanto economicamente positivas para as famílias e as empresas.
Quanto ao argumento da necessidade das novas barragens para armazenar a energia eólica recorrendo à bombagem hidroeléctrica, é igualmente falso. Com as centrais de bombagem existentes ou em construção, já temos mais de 2500 MW disponíveis, muito além do que o próprio PNBEPH afirma ser necessário para esta função.
A questão da variação de potencial hídrico perante as alterações climáticas é desvalorizada pela CE, quando o PNBEPH tem o alegado objectivo de combater as alterações climáticas. Ou seja, a Comissão pensa que este objectivo (cifrado em menos de 1% das emissões de GEE e absorvido por um ano de incremento de consumos de electricidade) é relevante para justificar o interesse público do projecto, mas já não é relevante para equacionar alterações nos recursos hídricos que poderão ter quebras na casa dos 20% a 50%.
A solução? Uma política energética a sério, com enfoque na promoção proactiva do uso eficiente da energia.
Lisboa, 08 de Novembro de 2010
As Direcções Nacionais
LPN, GEOTA, Quercus, FAPAS, COAGRET, SPEA , Campo Aberto, Grupo Flamingo e CEAI
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Para mais informações:
Joanaz de Melo (GEOTA): 962 853 066 / Melissa Shinn (QUERCUS): 91 74 74 474 / LPN : 217 780 097
Carta de resposta (e documentos anexos) em: LPN - Cidadania Ambiental
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