Estado da Albufeira do Torrão nas preocupações da Câmara do Marco de Canaveses
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SUMÁRIO EXECUTIVO
INTRODUÇÃO
O documento reflecte a manifestação de ocorrências observadas na massa de água da albufeira do Torrão (Sobre-Tâmega - Marco de Canaveses).
Os factos observados no rio Tâmega, em Abril de 2010, apontam para o cúmulo de um processo de degradação progressiva do meio hidrofluvial.
Foram feitas diversas diligências para caracterização dos factos, junto de académicos, da tutela da bacia hidrográfica do Douro, e consulta de estudos analíticos e científicos sobre a caracterização das águas e estado do Tâmega.
Os pareceres obtidos sobre o estado físico, químico e biológico da água concluem que «pode colocar em risco as populações humanas que utilizam a água para consumo ou recreio.» (Pereira; Vasconcelos, 2002).
O ‘fenómeno’ observado aponta para a perda da qualidade do meio hídrico na albufeira do Torrão.
CONTEXTO HIDROFLUVIAL NA ABUFEIRA DO TORRÃO
A massa de água na albufeira do Torrão apresenta grandes alterações do seu estado natural – físico, químico e microbiológico.
As margens, apresentam aspecto pantanoso, constituído de lodos onde se acumulam pastas verdes e sobras de todo o tipo.
As alterações são resultantes da transformação de um meio lótico em meio semi-lêntico, onde o aumento da luminosidade, calor e excesso de nutrientes despoleta uma progressiva degradação da água na albufeira.
O processo designa-se «eutrofização», caracterizado pela proliferação de fitoplâncton dominado por cianobactérias (algas azuis), Microcystis aeruginosa e Pseudanabaena mucicola, diatomáceas e clorófitas (Pereira; Vasconcelos, 2002), que torna as águas do rio muito tóxicas.
ESTUDOS DA MASSA DE ÁGUA (ALBUFEIRA DO TORRÃO)
Os documentos técnicos e científicos analisados são compreendidos entre o ano hidrológico de 1990/91 e o ano de 2008.
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Relatório (1992) da Direcção de Serviços Regionais de Hidráulica do Douro (DSRHD) conclui: «não será aconselhável o recreio com contacto directo e indirecto», adiantando, «essa proibição deverá ser acautelada nos meses de Agosto e Setembro por se tratarem dos meses críticos». (Maria do Rosário Norton)
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Estudo (Setembro de 1999 e Setembro de 2000) de Pereira e Vasconcelos, refere: «Os dados obtidos permitem-nos concluir que a ocorrência de cianobactérias tóxicas neste troço do rio Tâmega, pode colocar em risco as populações humanas que utilizam a água para consumo ou recreio.»
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Estudo fitoplanctónico (2000), refere: «o contacto directo de cianobactérias é um risco, principalmente tratando-se de estripes produtoras de toxinas». As conclusões acentuam: «as actividades náuticas, o banho e mesmo pontos de captação para águas de abastecimento público, em massas de água contaminadas, são susceptíveis de produzir exposição às cianotoxinas».
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Estudos paramétricos microbiológicos (2000 e 2001) à «água bruta» do rio, junto à captação (ETA do Semealho), demonstram o aumento da densidade Algal Total, densidade de clorófitas e densidade de cianobactérias.
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O relatório de avaliação à eficiência da ETA - Semealho (2002) refere: «É necessário encarar a situação (fluorescências de cianobactérias em albufeiras e rios) como um problema de saúde pública, justificando-se a aplicação de medidas fundamentais, que passam pela vigilância das águas e pela protecção das águas de superfície, de modo a melhorar o seu estado eutrófico.» De onde se relevam as advertências: «As cargas orgânicas elevadas e variáveis, existentes durante os blooms, podem comprometer aparentes sucessos de tratamento. Será necessário continuar estudos pormenorizados sobre a eficiência da remoção de cianobactérias e cianotoxinas nas várias etapas de tratamento de água da E.T.A. do Marco de Canaveses.».
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Dissertação de Mestrado de Ana Regueiras (2009) identifica a existência de «22 estirpes de cianobactérias», com dominância de Aphanizomenon flos-aquae e Microcystis aeruginosa e «a produção de microcistinas-LR (até 10,62µg/L)» em concentrações «cerca de 10 vezes superiores aos legislados e semelhantes aos referidos pela OMS para águas recreativas.»
Os serviços municipais foram informados, a 14 de Abril de 2010, da formação de “bolsas de ar” ou “erupções” no leito do rio Tâmega, (ponte de Canaveses).
Os técnicos deslocados ao local presenciaram o seguinte:
► a emersão de bolhas gasosas, trazendo o que aparentavam ser lamas que, à superfície, abrem em círculos com a produção de auréola de espuma.As ocorrências observadas registam-se em localizações de algumas centenas de metros para montante da captação de água de Semealho, que alimenta 87,5% do sistema de abastecimento público do concelho.
PROCEDIMENTOS OBSERVADOS
As ocorrências aconselhavam ao esclarecimento prévio da situação.
Os procedimentos foram:
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contacto com o Professor Doutor António Luis Crespí (UTAD), visando a explicação do ‘fenómeno’;
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contacto com a Administração Regional Hidrográfica do Norte (ARH-N), alertando para «o facto de existir uma captação de água, que fornece o abastecimento de água de grande parte do concelho».
RESULTADOS ALCANÇADOS
A situação foi explicada pelo Professor Doutor António Crespí (UTAD) como podendo tratar-se de um processo de «fermentação anaeróbica».
O Professor Doutor Rui Cortes (UTAD), no parecer transmitido referiu:
— «São bolhas de metano que resultam da decomposição de matéria orgânica nos sedimentos. É um fenómeno comum em meios eutrofizados.»Da Administração da Região Hidrográfica do Norte, I.P. (ARH-N), a Directora do Departamento de Recursos Hídricos Interiores (Maria José Moura), salienta:
— «Poderá também haver uma acidificação do meio, mas o mais provável é que a qualidade habitual da água naquele troço de rio decorra do estado de eutrofização em este se encontra.»
EQUADRAMENTO DE PRINCÍPIOS
O estado alterado da massa de água do rio Tâmega (albufeira do Torrão) leva em consideração os princípios internacionais relativos ao Ambiente com incidência no recurso da Água:
► «pôr fim à exploração insustentável dos recursos hídricos» – princípio consagrado pela ONU (2.000) na Declaração do Milénio (n.º 23 - IV, p.6);
► «Assegurar a sustentabilidade ambiental em 2015» – meta para cumprir os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM), estabelecidas na Década Internacional para a Acção «WATER FOR LIFE» (2005-2015), da Assembleia-Geral das Nações Unidas;
► «2015 o prazo para alcançar uma boa qualidade das águas de superfície» – Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000 (Quadro de Acção Comunitária no domínio da política da água);
► «desenvolvimento sustentável» e «uso eficiente, racional e parcimonioso deste recurso» – Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água (PNUEA) – Resolução do Conselho de Ministros n.º 113/2005, de 30 de Junho.
CLASSIFICAÇÕES ATRIBUIDAS NA LEI
Sobre este troço terminal do rio Tâmega e a massa de água da albufeira da Barragem do Torrão (EDP, S.A.) recaem diversas classificações:
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«reserva ecológica nacional» (REN) – leito do Tâmega e rede hidrográfica, ( Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março);
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«zona sensível» – reserva de água da Albufeira da Barragem do Torrão (Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de Junho); -
«ecossistema a recuperar» – Plano de Bacia Hidrográfica do Douro (Decreto Regulamentar n.º 19/2001, de 10 de Dezembro);
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«albufeira de utilização protegida» – plano de água e zona terrestre de protecção (Decreto Regulamentar n.º 3/2002 de 4 de Fevereiro), reclassificada no novo regime (Portaria n.º 522/2009 de 15 de Maio); -
«zona protegida» – reserva de água na Lei da Água (Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro ); -
«corredor ecológico» na categoria de «zona sensível» – vale do Tâmega no Plano Regional de Ordenamento Florestal do Tâmega (Decreto Regulamentar n.º 41/2007, de 10 de Abril).
Os resultados descritos pelo Professor Doutor Rui Cortes (UTAD) como «bolhas de metano» resultante de «decomposição de matéria orgânica nos sedimentos», em processo de «fermentação anaeróbica» (Professor Doutor António Crespí – UTAD), conjugado com a informação da Directora do Departamento de Recursos Hídricos Interiores (Maria José Moura) da ARH-Norte, referenciando que «poderá também haver uma acidificação do meio», como resultado do «estado de eutrofização» da massa de água, e o recurso a vários estudos científicos permitiram apurar que a situação hidrofluvial reportada reflecte acentuado estado de degradação.
As directivas internacionais, a Lei comunitária do Parlamento Europeu e a legislação nacional, têm o ano de 2015 como limite para «pôr fim à exploração insustentável dos recursos hídricos» e «para alcançar uma boa qualidade das águas de superfície».
O estado de alteração física, química, biológica e microbiológica da água no troço do rio Tâmega em referência, aponta no sentido da progressiva perda de qualidade do meio, traduzido anualmente na densidade crescente do fitoplâncton e no aumento da ocorrência de cianobactérias tóxicas.
A alteração microbiológica e a toxicidade da massa de água está patente em todos os estudos consultados, onde é manifesto tratar-se de «um problema de saúde pública», pelo «risco» para as populações, nomeadamente, as «que utilizam a água para consumo ou recreio».
Os estudos consultados confirmam a ocorrência de florescências de fitoplâncton na massa de água da albufeira do Torrão, «podendo ser responsáveis por danos a nível do ecossistema e da saúde humana». O grupo das cianobactérias é um dos organismos mais comuns e «que causam os efeitos mais negativos em termos de diminuição da qualidade das águas.».
O ‘fenómeno’ é o resultado cumulativo de um processo de degradação ambiental do meio dulciaquícola, desenquadrado dos princípios internacionais em matérias de ambiente e de recursos hídricos, em desconformidade com a Lei nacional e comunitária e em ruptura com as classificações atribuídas.
Trata-se de um problema do interesse público local, regional, nacional e comunitário, que importa acautelar pela gravidade ambiental e pelas potenciais repercussões susceptíveis de incidir na saúde pública.
Câmara Municipal do Marco de Canaveses - 23 de Julho de 2010
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