«PROGRAMA
NACIONAL DE BARRAGENS»
CONTRIBUTO
PARA UM DEBATE PÚBLICO NA BACIA DO RIO TÂMEGA
A URGÊNCIA DE DEBATE
Está a declinar, ou até já poderá ter fechado
ontem (30 de Outubro de 2007), a Consulta Pública ao Projecto de «Programa Nacional de Barragens com
Elevado Potencial Hidroeléctrico» (PNBEPH). Esta dúvida, quanto
ao termo efectivo do prazo oficial concedido para consulta aos documentos do
Projecto, resulta da divulgação de duas datas, estabelecendo períodos de tempo
distintos para efeito do cumprimento da mesma formalidade legal: de 1 a 30 de
Outubro (concedida em «Aviso» do Presidente do
INAG), e até 14 de Novembro de 2007 (veiculada no «Portal do Governo»).
Para além do equívoco em que somos colocados,
estamos, portanto, no tempo de reconhecer os argumentos técnicos que sustentam
a execução do impulso Governamental pelo aproveitamento dos recursos hídricos,
e de procurar a compreensão da problemática inerente quando aplicada aos vários
contextos sócio-ambientais, regionais e locais. Este é o exacto momento para se
formarem opiniões fundamentadas, isentas de quaisquer derivas fundamentalistas,
e não dadas à prevalência massificada da indiferença, de debelar alguma
tendência de contornos especulativos ou de proporcionar a emergência de certo
tipo de ruído muito comum quando se tenta fomentar o debate público sobre
assuntos de manifesto interesse colectivo.
No contexto do processo em curso, esta é,
também, a primeira oportunidade soberana para que, cidadãos e instituições
públicas representativas da sociedade, possam pronunciar-se – em devido tempo e
em sede própria – sobre as consequências e resultados esperados das medidas
sectoriais propostas, dando sinais da sua própria vitalidade e competência na
abordagem de uma matéria concreta, que envolve investimento público, predação
de recursos e patrimónios, e que terá inevitáveis reflexos na sociedade e nas políticas
regionais e locais.
Em face dos documentos do Projecto de
«Programa Nacional de Barragens», colocados em consulta nas páginas da Internet
do Instituto da Água, I.P. e no «Portal do Governo», e pela informação
que neles está vertida, ficamos esclarecidos quanto ao que as próximas decisões
do Governo reservam para o vale e a bacia do rio Tâmega em matéria de
empreendimentos hidroeléctricos. Mas, também, por tudo quanto na «Memória de
Projecto» e na «Avaliação Ambiental» é omisso em informação que se afigura
regional e localmente relevante, e em conhecimento útil que o Projecto não
releva, mas que é passível de ser reconhecido nas entrelinhas, o debate público
é única fórmula eficaz de chamar o tema-problema da «cascata do Tâmega» à
ordem-do-dia, de proporcionar o encontro e a difusão de argumentos válidos,
tendo como finalidade promover o esclarecimento, tão amplo quanto possível,
sobre a problemática que o Projecto de Programa comporta quanto à completa
artificialização do rio Tâmega.
ESCLARECIMENTOS
PRÉVIOS
Um – Se o prazo oficial
para consulta aos documentos e aceitação de pareceres, de facto, expirou ontem
(30 de Outubro de 2007), já nenhuma outra tomada de posição pública irá a tempo
de ser considerada para efeito da produção da «Declaração Ambiental», conforme
a Lei determina. Contudo, nunca é de mais levar a informação e o esclarecimento
aos cidadãos, pô-los a reflectir sobre esta problemática e neles encontrar a
legitimidade política e a energia que tanto tem faltado às nossas instâncias
políticas municipais (Assembleia e Câmara) sempre que se confrontam interesses
locais ou regionais com as orientações e decisões dimanadas do Governo,
programadas em Lisboa para a região e para Amarante.
No caso de o prazo de consulta pública
encerrar somente no dia 14 de Novembro de 2007, então, é mais do que evidente a
oportunidade para levar a efeito a realização de um alargado debate, sobre as
consequências previsíveis, particularmente incidentes na região, que resultarão
da construção de mais cinco barragens na bacia hidrográfica do Tâmega.
Dois – Creio, no entanto,
que a maneira mais adequada de tomarmos consciência do que o Projecto de
«Programa» nos exige em perdas patrimoniais efectivas – em toda a extensão do
vale do Tâmega – e o que já transporta consigo em privações,
insegurança e riscos – especialmente para a cidade de Amarante – é
tomar contacto directo com a informação contida nos respectivos relatórios. Aí,
dissipam-se algumas dúvidas (enquanto outras se alevantam) quanto às intenções
do Governo para a região, incidentes sobre o rio e a bacia do Tâmega. E, por
inclusão de partes que os relatórios omitem, ficamos a saber que, apesar
de toda a Bacia do rio Tâmega estar classificada de «zona sensível» (Decreto-Lei n.º 172/2001, de 26 de Maio) por via dos
processos de eutrofização que nela se registam, ainda não são de esperar, da
iniciativa Governamental, quaisquer medidas de controlo, protecção,
melhoria e recuperação do meio hídrico visado.
Três – Inteirando-nos do
conteúdo da «Memória» do Projecto de «Programa» (p. 82) dá para perceber que
declarações veiculadas no dia 4 de Outubro (p.p.) em diversos órgãos de
Comunicação Social (nomeadamente, Público, LUSA, Expresso e RTP), atribuídas ao
Ministro do Ambiente (Francisco Nunes Correia), referindo que “Os transvases não estão previstos e
não foram considerados na avaliação sobre o potencial destas barragens”
(sic), não espelham inteiramente o que os textos do Projecto revelam. De
facto, pelo que neles está expresso, nomeadamente sobre a barragem de
Gouvães (rio Torno/Louredo - Vila Pouca de Aguiar), ficamos a saber exactamente
o contrário. Aí, é claro que os transvases não só são previstos como até estão
projectados, pois, como é referido, dada a «pequena capacidade de armazenamento
em face dos caudais afluentes», o aproveitamento «integrará ainda um sistema de
derivação para reforço dos caudais afluentes com origem nas ribeiras de Poio,
Olo e Viduedo, constituído por três pequenas barragens e respectivos túneis de
derivação» (sic). Acresce que o curso do Olo não é de uma simples ribeira,
mas o mais importante rio afluente do Tâmega na margem esquerda.
SOBREPOSIÇÃO A ÁREAS
CLASSIFICADAS
Na opção estratégica encontrada pelo Projecto
de «Programa Nacional de Barragens com Elevado Aproveitamento Hidroeléctrico»,
considerada a «mais sustentável», e a que menos conflitua com «factores
críticos», no conjunto prioritário de dez grandes empreendimentos
hidroeléctricos, cinco são a construir na bacia do Tâmega, a montante da cidade
de Amarante. Três grandes barragens interceptando o curso principal (Fridão,
Daivões e Vidago) e duas em seus afluentes: no rio Beça (Padroselos), e no rio
Torno/Louredo (Gouvães).
Retidos, ainda, no documento designado
«Memória» do Projecto de «Programa», no capítulo da avaliação ambiental dos
aproveitamentos, entre os «empreendimentos menos desfavoráveis» à
Biodiversidade, são colocados Vidago, Fridão e Daivões, referindo especialmente:
«Nenhum está sobreposto a área classificada». (sic)
Tais conclusões, todavia, não podem ser
tomadas por certas e definitivas, ou por absolutamente credíveis e
irrefutáveis. Atentemos, então:
Primeiro – De facto, tendo
presente o Decreto-Lei n.º 93/90 de 19 de Março que, visando
«possibilitar a exploração dos recursos e a utilização do território com
salvaguarda de determinadas funções e potencialidades», subordina o Regulamento do
Plano Director de Amarante (PDM) – ratificado pela Resolução do Conselho de
Ministros n.º 165/97 – é verificável que o leito do rio Tâmega está
classificado de «reserva ecológica nacional (REN)» (al. a) – número 2 - Anexo I), assim como os de
toda a rede hidrográfica instalada em território do concelho.
Aí, o Regulamento do PDM é claro: «é proibida
a alteração do leito das linhas de água, a destruição total ou parcial da
vegetação ribeirinha existente, bem como todas as intervenções ou actividades
que contribuam para a poluição directa ou indirecta das suas águas ou que de
algum modo dificultem ou impeçam o regime de escoamento natural (normal ou
extraordinário) das mesmas, excepto operações de limpeza e regularização
integradas em planos ou projectos aprovados pelas entidades competentes; bem
como não é permitida a construção de edifícios e infra-estruturas, com excepção
de construções ligeiras de carácter não definitivo de apoio às actividades
agrícolas turísticas e recreativas». (al. a)
– número 2 – Artigo 33.º)
Segundo – Com o objectivo da
protecção do ambiente e, particularmente, das águas superficiais, a Bacia
Hidrográfica do Tâmega está classificada de «zona sensível», desde que o Decreto-Lei n.º 152/97 de 19 de Junho foi publicado.
Reconhecida nessa categoria toda a extensão das águas de superfície da
rede hidrográfica do Tâmega, em virtude de se «revelar eutrófica ou susceptível
de se tornar eutrófica num futuro próximo», pela Lei da Água toda a Bacia do rio
Tâmega recebeu o estatuto de «zona protegida» (Artigo 4.º - al. jjj)).
Terceiro – Quando em
consideração pelas normas orientadoras do Plano de Bacia Hidrográfica do Douro,
em vigor – aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 19/2001, de 10 de Dezembro (al. n) - Parte VI) –, para a
sub-Bacia do Tâmega estabelece e classifica de «ecossistema a preservar» o
troço do «rio Tâmega desde a confluência com a ribeira de Vidago até Mondim de
Basto e principais afluentes: rios Olo, Covas e Bessa». Do mesmo modo, também
na Bacia Hidrográfica do Tâmega, estabelece e classifica de «ecossistemas a
recuperar» o «sector superior: desde a fronteira até à confluência do rio
principal com a ribeira de Vidago», e o «sector terminal: desde Mondim de
Basto, confluência da ribeira de Cabresto, à confluência com o Douro».
Quarto – Para efeito da
avaliação ambiental e das consequências ou efeitos que a execução do «Programa»
provocará no ambiente com o projectado transvase das águas do rio Olo para a
albufeira de Gouvães, os relatórios não explicitam, nem em algum momento
consideram, o facto de as cabeceiras daquele curso de água (rio Olo) até às
proximidades de Ermelo (Mondim de Basto) ser «área classificada», na medida que
é parte integrante do Parque Natural do Alvão, onde são proibidos os «actos ou
actividades» de «captação ou desvio de águas» (al. h) – número 1 – Art.º 6.º do Decreto-Lei n.º 237/83, de 8 de Junho).
Em consequência do transvase do rio Olo, também não se avaliam nem são
reflectidas nos relatórios as subsequentes e inevitáveis consequências ambientais
e sócio-económicas, nomeadamente para a parte complementar da sua Bacia até à
foz, quando se sabe da importância ecológica deste afluente do rio Tâmega e da
existência da Central Hidroeléctrica do Olo, na secção terminal do seu curso,
localizada em território do concelho de Amarante.
Não obstante tais factos, o «Relatório
Ambiental» do Projecto do PNBEPH, reportando-se ao empreendimento de Gouvães,
considera que «este empreendimento não
afecta a integridade do SIC Alvão/Marão.» (sic)
Quinto - Considerando o Decreto Regulamentar n.º 41/2007 de 10 de Abril, que aprova o Plano
Regional de Ordenamento Florestal do Tâmega (PROF T), entre os
«objectivos específicos da sub-região homogénea Tâmega» estabelece o dever de
«Requalificar e proteger as faixas ribeirinhas» (al. 2.11 - número 2
- artigo 21.º). O mesmo diploma classifica o vale do rio Tâmega de
«corredor ecológico», colocado na categoria de «zonas sensíveis» - «áreas que
(...) impõem normas especiais de intervenção» (al. a) - artigo 4.º) - por promover «a conexão
entre áreas florestais dispersas, favorecendo o intercâmbio genético, essencial
para a manutenção da biodiversidade» (al. b)
– número 5 - artigo 10.º). (sic)
A OMISSÃO À CIDADE DE
AMARANTE
Ao longo dos diversos volumes produzidos para
o Projecto de «Programa» que conduzem à proposta de artificialização do leito e
do regime hidrológico do rio Tâmega e da sua Bacia – com a edificação de 5
barragens em território nacional, no conjunto dos 10 aproveitamentos
seleccionados – não há uma única referência à pré-localização da cidade de
Amarante e da localidade de Fridão.
Aliás, acerca deste empreendimento e da sua
localização relativa, os textos referem: «A barragem de Fridão ficará situada
no rio Tâmega, afluente da margem direita do rio Douro, a cerca de 1.8 km da
localidade de Moimenta». No entanto, na região e no concelho de Amarante, não
se reconhece a existência de uma tal localidade com o topónimo «Moimenta»,
enquanto a freguesia de Fridão e a cidade de Amarante serão as localizações
particular e directamente mais afectadas por esta barragem e pelas que a
montante constam no Projecto.
Ainda assim, a cidade de Amarante fica
imediatamente a jusante do escalão de Fridão, implantada no vale desde a cota
de escorrência natural do rio Tâmega, situada a menos de 6 quilómetros do local
previsto para a implantação do empreendimento hidroeléctrico de Fridão, o
primeiro com que no Projecto de PNBEPH se define a «cascata do Tâmega».
UMA «FALHA
ESTRUTURAL» E OUTRA DE AVALIAÇÃO DO RISCO
A avaliação ambiental vertida no Projecto de
PNBEPH é insuficiente na consideração dos factores e dos condicionalismos
ambientais inter-actuantes na sub-Bacia do Tâmega, na medida em que ignora e
omite um postulado geomorfológico, intrínseco à natureza estrutural do vale
percorrido pelo rio Tâmega, que lhe é determinante na definição do percurso
desde a fronteira até à foz, no encaixe do leito, e na orientação do seu
traçado. Trata-se, portanto, de um vale de origem estrutural, condicionado na
descontinuidade da sua natureza litológica, e marcado na topografia pela
fracturação e movimentação falhada do soco, debilidades da dinâmica
morfo-tectónica que a escorrência das águas bem sabe aproveitar.
Perante o reconhecimento factual das
circunstâncias físicas que concedem ao rio Tâmega as propriedades favoráveis
aos aproveitamentos hidroeléctricos, é mister que, a priori, tais condições naturais sejam tidas
em consideração no âmbito da pretendida «Avaliação Ambiental», de modo a serem
devidamente estudadas nos efeitos da sua dinâmica natural e em contexto
resultante da sobreposição das barragens e das respectivas albufeiras. Tudo
isso, sem deixar de se contabilizar as mudanças e as perdas que se operariam no
espaço regional, na inter-relação equilibrada dos seus elementos constitutivos,
e as consequências nefastas daí resultantes para as populações ribeirinhas,
nomeadamente de Fridão e da cidade de Amarante.
Decorrente da lacuna existente, perceptível
no contexto da avaliação ambiental dos empreendimentos, resulta, daí, uma
insuficiente caracterização das causas naturais originárias de todos os
possíveis e prováveis cenários de risco. Nestas circunstâncias, a qualidade da
«Avaliação Ambiental» do Projecto de PNBEPH fica inevitavelmente diminuída e
empobrecida, facto que é susceptível de se repercutir, subsequentemente, na
produção do documento designado «Declaração Ambiental».
AUSÊNCIAS MAIS
NOTADAS
Percebendo-se, antecipadamente, os
desarranjos biofísicos, sócio-económicos, patrimoniais e psico-sociológicos,
que a artificialização causada pela construção das projectadas barragens
hidroeléctricas tenderão a introduzir em toda a extensão do vale e na sub-Bacia
do rio Tâmega, da análise aos documentos do Projecto de PNBEPH salienta-se a
ausência de pareceres de diversas instâncias consultivas de planeamento
nacional e regional, relacionados com o ordenamento do território e os usos da
água, tais como o Conselho Nacional da Reserva Ecológica Nacional, o Conselho
Nacional da Água (CNA), e a Administração Regional Hidrográfica do Norte (ARHN).
No âmbito das diversas instâncias do Poder
Local e Regional os casos mais notórios são a inexistência de pareceres da
Associação Nacional de Municípios Portugueses, dos Municípios e Freguesias, das
Associações de Municípios, das Comunidades Urbanas, e do Parque Natural do
Alvão, nomeadamente, entidades públicas cujos territórios comportam valores
patrimoniais inalienáveis, e que serão inexoravelmente afectados na sua
integridade e na segurança das suas populações logo que, depois de aprovado,
este Projecto de «Programa Nacional de Barragens com Elevado Potencial
Hidroeléctrico» seja colocado em execução.
José
Emanuel Queirós, in PLENACIDADANIA - 31 de Outubro de 2007
