sábado, 11 de abril de 2009

PNBEPH - Barragem de Padroselos: Tábua rasa da Lei

A Barragem de Padroselos e a Lei
Tábua rasa

O Plano de Bacia Hidrográfica do Douro, aprovado pelo Decreto Regulamentar número 19/2001 [cf. Parte VI, alínea n)], considera explicitamente que os rios Covas e Beça se incluem nos «ecossistemas a preservar», onde, em conformidade, ficam proibidas todas as acções que não contribuam «para a preservação e melhoria» dos ecossistemas em causa.

Em nenhuma parte dos estudos relativos ao PNBEPH se faz referência a esta impossibilidade prática, do ponto de vista legal, de levar para diante a construção da barragem de Padroselos. Tábua rasa, portanto, à lei – na sua letra e no seu espírito – eis o que se prevê.

Uma lagoa eutrofizada – não é mais o que agora se propõe em nome de uma política energética que se enredou nas suas mais labirínticas contradições.

A concretização do PNBEPH vai ser precedida da revogação do Decreto Regulamentar número 19/2001? A importância efectiva e então reconhecida destes ecossistemas também se revogará por medida legislativa?...

José Carlos Barros, in Negrilho - 22 de Dezembro de 2007

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