GOVERNO - BARRAGENS: OPINIÃO - A ‘cousa’ e a causa pública

 

GOVERNO - BARRAGENS

OPINIÃO - A ‘cousa’ e a causa pública

A causa pública passa pela defesa da ‘coisa’ [ou cousa, como se dizia por estas terras] pública, ou seja, aquilo que é de todos nós.

E, em muitos casos, não é isso que se vê por parte de quem é mandatado pelo povo para governar o todo em nome de todos.

Nesta edição, apontamos duas situações em que a coisa pública tem sido ‘esquecida’ [para ser simpático].

Nestas primeiras páginas, fala-se do primeiro passo dado pelo Governo no sentido de, finalmente, serem cobrados impostos a quem está pouco habituado a pagá-los, fruto de um “planeamento fiscal agressivo”, como se diz, pomposamente, em economês.

Os transmontanos continuam sem [querer] compreender como é que o Estado, sempre tão solícito a reclamar os impostos [devidos e indevidos] ao cidadão comum, tem tanta resistência em aplicar a mesma bitola às grandes empresas, como EDP, Engi, etc, que detêm barragens.

Barragens que dão milhões de lucros a ganhar a empresas privadas (portanto, só de alguns), que exploram recursos públicos (portanto, que são de todos) nesse processo de multiplicação de milhões.

Quando chega a hora de dividir, nem tostões sobram.

Talvez acossado pelo processo que a EDP intentou para receber uma indemnização de 218 milhões de euros pela não construção da barragem de Fridão, no Tâmega, o Governo deu, agora, ordem à Autoridade Tributária para tratar de cobrar o que lhe custou tanto a considerar devido, o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).

Dinheiro que, a ser efetivamente cobrado, permanece na região, pois quem o recebe são as câmaras municipais onde os edifícios estão instalados (ainda não está calculado o valor, mas deverá rondar os 30 milhões de euros).

É desta perseverança que se precisa para resolver um outro imbróglio com barragens, o plano de mobilidade do Tua. Há mais de uma década que as populações daquela zona do distrito de Bragança foram desapossadas do meio de transporte que melhor as servia, o comboio, com a promessa de que a construção da barragem do Tua, pela EDP, não lhes ia estragar a vida.

A declaração de impacto ambiental (DIA), que elenca as condições necessárias para o projeto poder avançar, deixava claro que esta era a mais importante medida de compensação do território pela construção da barragem e dos efeitos nefastos que daí advinham para o povo.

O que é certo é que a barragem já foi construída, já produz eletricidade (e lucros) há cinco anos, o material para o tal plano de mobilidade já foi comprado, já se investiram 17 milhões de euros na segurança mas, até agora, o Governo ainda não decidiu licenciar a linha.

Se não é má vontade, é incompetência. E nenhuma das duas é boa. O povo não esquece...

António Gonçalves Rodrigues, in Mensageiro de Bragança (Edição: 3921) - 9 de Fevereiro de 2023

ECONOMIA - BARRAGENS: Governo quer avançar com cobrança de IMI às barragens

 

ECONOMIA - BARRAGENS

Governo quer avançar com cobrança de IMI às barragens

Segundo determina um despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Félix, a Autoridade Tributária e Aduaneira vai fazer uma avaliação e atualização das matrizes das barragens e avançar com a cobrança do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) desta tipologia de bens.

O diploma, a que a Lusa teve acesso, tem em conta e segue o parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR), aprovado por unanimidade em 2006, determinando que "a avaliação, a inscrição e a atualização matriciais das construções respeitantes aos aproveitamentos hidroelétricos (…) seja efetuada com base na natureza jurídico-patrimonial resultante do entendimento" que consta daquele parecer.

Para avançar com esta espécie de avaliação geral das barragens para efeitos de IMI, a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) terá de fornecer à AT informação sobre "as construções e edificações que constituem prédios", com base no entendimento que consta do parecer da PGR.

O despacho admite que, caso subsistam dúvidas dos serviços sobre o alcance do entendimento vertido naquele parecer, estas poderão resultar num eventual pedido de clarificação junto da PGR, mas sublinha que tal não pode pôr em risco a cobrança do IMI, tendo por isso de se ter em conta os prazos de caducidade.

Ou seja, o esclarecimento de eventuais dúvidas terá de acautelar que "a liquidação dos impostos correspondentes, que decorram da qualificação jurídico-patrimonial decorrente daquele parecer, conquanto se verifique risco de caducidade ou de prescrição do correspondente crédito tributário".

Desta forma, ficando o processo de avaliação concluído e sendo as liquidações de IMI efetuadas até 31 de dezembro de 2023, vai ser possível à AT reclamar o IMI relativo aos anos de 2019, 2020, 2021 e 2022.

Este despacho decorre de um requerimento de dois municípios – Miranda do Douro e Mogadouro – sobre o tratamento fiscal em sede de IMI dos equipamentos de aproveitamento hidroelétrico (barragens) e depois de o PS ter anunciado um projeto de resolução em que recomenda ao Governo que clarifique a interpretação da lei sobre cobrança de IMI a barragens.

No final de janeiro, o líder parlamentar do PS afirmou que a bancada socialista quer acabar com a isenção do pagamento aos municípios por empresas detentoras de barragens, em particular a EDP.

Em declarações aos jornalistas, Eurico Brilhante Dias sustentou que a isenção no pagamento do IMI, designadamente aplicada a barragens detidas pela EDP, “não tem fundamento”.

Recorde-se que na sequência do parecer da PGR, a AT concluiu que "as construções e edificações correspondentes às barragens e às instalações afetas ao centro eletroprodutor preenchem o conceito de prédio para afeitos de IMI" devendo por isso "ser avaliados e inscritos na matriz".

Porém, devido à elevada litigância que este entendimento gerou, em 2016 e após consulta à APA, o IMI deixou de ser cobrado por ser entendimento da APA que as barragens de utilidade pública integram o domínio público do Estado não estando por isso sujeita ao imposto.

A vertente fiscal das barragens saltou para a agenda mediática na sequência da venda pela EDP de seis barragens em Trás-os-Montes (Miranda do Douro, Picote, Bemposta, Baixo Sabor, Feiticeiro e Tua), por 2,2 mil milhões de euros, a um consórcio liderado pela Engie.

in Água & Ambiente - 6 de Fevereiro de 2023

IMPOSTOS - BARRAGENS: Governo obriga Fisco a cobrar IMI sobre barragens

IMPOSTOS - BARRAGENS

Governo obriga Fisco a cobrar IMI sobre barragens

    José Fernandes

Autoridade Tributária resolveu deixar de exigir imposto em 2016. Novo secretário de Estado força Fisco a mudar novamente de posição, depois da polémica em torno do não pagamento de impostos na venda de seis barragens pela EDP à Engie

O secretário de Estados dos Assuntos Fiscais vai emitir um despacho a obrigar a Autoridade Tributária a cobrar IMI sobre as barragens, e de forma retroativa aos últimos quatro anos. A notícia é avançada esta sexta-feira pelo Correio da Manhã, e representa uma vitória dos autarcas do Alto Douro, que desde a venda de seis barragens pela EDP a um consórcio liderado pela Engie vêm pressionando a diretora-geral da Autoridade Tributária (AT), Helena Borges, para mudar a sua posição e já ameaçaram recorrer para os tribunais para contestar o seu silêncio.

As interpretações sobre a cobrança de impostos são da responsabilidade da AT, não do Governo, mas, segundo o jornal, a decisão de Nuno Félix baseia-se num parecer do conselho consultivo da Procuradoria Geral da República, de 2006, que defende que as barragens são do domínio privado da entidade que as explora. E, segundo este parecer, deviam pagar imposto.

Falta agora saber o que fará a AT perante o despacho do secretário de Estado, e como justificará as suas sucessivas mudanças de posição sobre o assunto.

Até 2016 o entendimento da Autoridade Tributária era que as barragens deviam pagar IMI. Em 2016, após uma sentença em sentido contrário do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), envolvendo a EDP, e um parecer da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), dizendo que as barragens são bens do domínio público, mudou de posição e resolveu passar a assumir que estes imóveis não estão sujeitos a imposto.

Ter o Fisco a mudar de práticas num curto espaço de tempo não é comum, tendo a situação sido denunciada, nomeadamente pelo Movimento Cultural Terra de Miranda, que também chegou a questionar a forma como o CAAD tinha sorteado os árbitros.

No que respeita às barragens, a EDP ainda é o maior produtor hidroelétrico em Portugal, secundada pela Movhera (a empresa liderada pela Engie que lhe comprou as seis barragens no Douro) e pela Iberdrola (que recentemente inaugurou o complexo hidroelétrico do Tâmega).

IMI, IMT, SELO, IRC… ZERO IMPOSTO, MUITA POLÉMICA

As barragens do Alto Douro saltaram para a ordem do dia quando, em 2020, a EDP vendeu seis empreendimentos a um consórcio liderado pela Engie, por 2 mil milhões de euros. O negócio não pagou IMT, imposto do Selo e também não terá pago IRC, com o movimento cultural e as autarquias a denunciarem o recurso a um planeamento fiscal agressivo. A isto, somava-se também a não sujeição dos imóveis a IMI, o que, para os autarcas, indiciaria um favorecimento indevido à EDP e à Engie/Movhera. Helena Borges e a EDP foram chamados ao Parlamento, e o funcionário do Centro de Estudos Fiscais que faz parte do Movimento Cultural foi alvo de um processo disciplinar, entretanto arquivado.

Dois anos volvidos, a Autoridade Tributária ainda não se pronunciou sobre nenhum dos casos. Nem sobre os contornos fiscais do negócio, para saber se as empresas deviam ter pago IMT e Imposto do Selo, e quanto, nem quanto ao IMI.

A demora levou a autarquia de Miranda do Douro a ameaçar processar a Autoridade Tributária e a Agência Portuguesa do Ambiente em tribunal, e, na sequência desta notícia, avançada pelo Expresso, a Movhera retaliou com a suspensão de todos os apoios a entidades locais.

Mais recentemente Miranda do Douro convocou uma assembleia municipal extraordinária, que contou com deputados eleitos pelo distrito de Bragança, com Catarina Martins, do Bloco de Esquerda, e que ditou o reaparecimento de Rui Rio numa iniciativa política.

Além do problema do IMI, falta saber se a EDP tinha ou não de pagar impostos no negócio de 2 mil milhões de euros. Este desfecho, contudo, estará dependente do andamento do processo no Ministério Público.

José Fernandes, in Expresso - 3 de Fevereiro de 2023