segunda-feira, 26 de julho de 2021

 

BARRAGENS - NEGÓCIOS

A quem aproveita?

Os 26 factos ainda sem resposta no negócio das barragens

Óscar Afonso 

Docente da FEP e sócio fundador do OBEGEF

Seria desejável compreender o motivo pelo qual o Estado não o exerceu o direito de preferência na venda das barragens. (...) Todos os impostos são devidos neste negócio, o IMI, o IMT, o imposto do selo e o IRC, não se aplicam benefícios fiscais e existem sólidos indícios da prática de crime de fraude fiscal

No passado dia 19, em representação do Movimento Cultural da Terra de Miranda (MCTM), Alberto Fernandes, José Maria Pires e eu próprio prestamos declarações na 5ª Comissão de Orçamento e Finanças, na Assembleia da República, no âmbito do negócio entre a EDP e a ENGIE e, em particular, no âmbito do subsequente processo de Inquérito levantado contra José Maria Pires. Nesta crónica pretendo dar conta dos 26 factos que o MCTM ainda hoje não compreende, mas que o futuro se encarregará de nos explicar.

Estivemos presentes porque um órgão do Estado Português, a Autoridade Tributária (AT), decidiu abrir um inquérito disciplinar a um cidadão que se empenhou na defesa da sua Terra e do seu país, cumprindo uma missão cívica, que ao mesmo tempo é um direito e um dever constitucional – 1º facto, o processo. Estivemos na casa da democracia, perante as Senhoras e Senhores Deputados, para dizer que entendemos esse processo como uma afronta, algo que pensávamos impossível numa democracia madura.

Quem mandou instaurar o processo fê-lo sobre um documento entregue por um grupo de cidadãos ao Senhor Presidente da República, a seu pedido. Assim sendo, pergunto-me: como se sentirão os cidadãos que fizerem doravante o mesmo? Esse documento foi elaborado a pedido, expresso e pessoal do Senhor Ministro do Ambiente. Quem abriu o processo justificou-se falsamente que esse documento era um parecer jurídico – 2º facto, o não parecer. Basta olhar para ele para se saber que não o é, o Governo sabia que não era e a AT para além de saber que não era, sabia também da participação cívica do José Maria Pires no MCTM.

A menos que o contrário seja provado, considero que o objetivo deste processo foi apenas um: calar um movimento cívico, o que é inaceitável numa democracia – 3º facto, a motivação para o suposto desejo de silenciar.

Dizem-nos que o processo foi arquivado. Mas, de facto, não foi. Teve uma consequência sancionatória. A Diretora Geral da AT determinou três consequências para o José Maria Pires que não se entendem nem se aceitam: não pode intervir em procedimentos da AT sobre o negócio da venda das barragens – 4º facto; não pode intervir em nenhum outro procedimento de qualquer contribuinte sobre idêntica factualidade – 5º facto; não pode intervir em nenhum outro procedimento a que sejam aplicáveis as mesmas normas legais aplicáveis à venda das barragens – 6º facto.

Foi lançada sobre o José Maria Pires uma suspeição generalizada, que é inaceitável e inconstitucional, prejudicando gravemente os seus direitos constitucionais. Nunca mais, na AT, se deve pronunciar acerca de nada que possa ter a ver com o negócio da EDP. O que potencialmente o impede de fazer seja o que for. Além disso, esta verdadeira sanção é para toda a vida, porque não tem nenhum limite temporal – 7º facto. Assim, um dos mais qualificados juristas portugueses em matéria fiscal é silenciado para sempre no seio da própria AT, onde já prestou dos mais relevantes serviços ao país.

Este comportamento inaceitável da AT está em linha com outros, de todos os organismos dependentes do Governo que intervieram no negócio da EDP, e que têm que ser esclarecidos.

Desde logo, do Senhor Ministro do Ambiente que: por um lado, alega que autorizou o negócio da venda das barragens do Douro Internacional apenas na componente ambiental do negócio, porque a matéria fiscal não é da sua competência, mas, por outro lado, declarou, 10 dias depois do negócio, que o que ele autorizou não estava sujeito ao pagamento de impostos – 8º facto; autorizou um negócio montado para fugir ao pagamento de impostos, apesar de estar avisado e consciente disso – 9º facto; não exigiu a revisão do valor da concessão, como condição da sua autorização, como devia, face à prorrogação de 2007, de Manuel Pinho, por um valor (660 milhões de euros) inferior em mais de mil milhões de euros ao valor real das barragens (1.700 milhões de euros) – 10º facto; autorizou a EDP a vender as barragens, quando esta estava em incumprimento generalizado e reiterado das suas obrigações contratuais emergentes do próprio contrato de concessão, nomeadamente em termos ambientais – 11º facto; insultou e denegriu publicamente o MCTM – 12º facto.

Mas também do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que: promoveu uma alteração legislativa, no artigo 60.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que assenta como uma luva aos interesses da EDP no negócio – 13º facto; acompanhou o Senhor Ministro do Ambiente na extraordinária declaração de que um dos maiores negócios do século, em Portugal, estava isento de todos os impostos – 14º facto.

Da Agência Portuguesa do Ambiente que: aceita e concorda que, em conformidade com o interesse da EDP, umas vezes as barragens do Douro Internacional sejam consideradas bens do domínio público e noutras bens privados da própria EDP – 15º facto; aceitou que a EDP transmitisse as concessões das barragens a uma empresa fictícia, que a própria EDP lhe anunciou que duraria apenas 100 dias – 16º facto; fez ressuscitar, como que por milagre, o direito de bombagem da água do rio Douro para o Sabor e o Tâmega, colocando estes rios a correr contrário ao longo de vários quilómetros, sem qualquer contrapartida para o Estado – 17º facto; validou um negócio que é uma clara construção abusiva para fugir ao pagamento de impostos – 18º facto; apesar de ter informado a AT de que as barragens eram bens do domínio público e, como tal intransmissíveis, permitiu a sua transmissão duas vezes, pela EDP e pela Engie, neste negócio – 19º facto.

Da Direção Geral do Tesouro e das Finanças (DGTF) que, chamada a pronunciar-se sobre os interesses patrimoniais e financeiros do Estado no negócio disse que não tinha tempo nem conhecimento para fazer essa análise, mas permitiu que ele se realizasse – 20º facto;

 

Da Parpública que fez o mesmo que a DGTF – 21º facto.

Da AT, que, pela mão da mesma Diretora Geral: despachou no sentido de que um negócio de venda de barragens paga imposto do selo e, de seguida, sobre o mesmo negócio vem dizer exatamente o contrário – 22º facto; despachou no sentido de que as barragens que estão no balanço das concessionárias devem pagar IMI e, menos de um ano depois, veio dizer o contrário, curiosamente, num processo da EDP – 23º facto.

Dos tribunais arbitrais que, aparentemente, manipularam a distribuição de um processo de impugnação da EDP contra a liquidação do IMI de uma das barragens do Douro Internacional, entregando-o a uma árbitra, que é também advogada e que decidiu quase sempre individualmente a favor dos impugnantes – 24º facto; decidiu a favor da EDP, dizendo serem bens do domínio público prédios que estavam no Balanço da EDP como bens privados, que na realidade são – 25º facto.

A esses factos, acrescem ainda um outro. Seria desejável compreender o motivo pelo qual o Estado não o exerceu o direito de preferência na venda das barragens – 26º facto. Efetivamente, tanto quanto se sabe, o Estado nem sequer terá estudado as vantagens e os eventuais inconvenientes no seu exercício, podendo assim ter lesado o interesse público.

Todos estes comportamentos, estranhos, diria mesmo bizarros, sistematicamente contra o interesse público, praticados por aqueles a quem cabe defendê-lo, são inadmissíveis, e sempre a favor da EDP. Até agora, não compreendemos o racional desses comportamentos, mas, como disse acima, estamos convictos que o viremos a conhecer, embora não se saiba quando.

O MCTM tem a certeza de que todos os impostos são devidos neste negócio, o IMI, o IMT, o imposto do selo e o IRC, que não se aplicam benefícios fiscais e que existem sólidos indícios da prática de crime de fraude fiscal. Mas temos dúvidas se estas instituições, que são as mesmas a quem cabe aplicar a lei, sejam capazes de o fazer, como o fazem a qualquer cidadão.

Por isso, pelas nossas dúvidas, aceitamos o convite para prestar declarações na 5ª Comissão de Orçamento e Finanças, na Assembleia da República, e fomos pedir às Senhoras e aos Senhores Deputados que continuem a sua ação de escrutínio e, também, dizer que confiamos que a intervenção da Procuradoria Geral da República nas investigações venha a fazer imperar o Estado de Direito neste negócio.


Óscar Afonso (Docente da FEP e sócio fundador do OBEGEF), in Expresso – 26 de Julho de 2021

terça-feira, 20 de julho de 2021

BARRAGENS - NEGÓCIOS: Grandes barragens contra o interesse público — Um novo episódio

 

BARRAGENS - NEGÓCIOS

Grandes barragens contra o interesse público — Um novo episódio

"Energia renovável" não pode ser uma palavra mágica para autorizar qualquer barbaridade.

Foi recentemente noticiado pela comunicação social que o Ministério Público e a Autoridade Tributária levaram a cabo buscas em instalações da EDP e da Agência Portuguesa do Ambiente (APA). Estas diligências decorrem das investigações ao negócio da venda de seis barragens da EDP a um consórcio liderado pela Engie, por suspeitas de fraude fiscal. É mais um episódio de uma longa sequência de negócios pouco claros envolvendo grandes barragens, em prejuízo do erário público e com danos ambientais e sociais severos.

O caso tem antecedentes nos Contratos de Aquisição de Electricidade (CAE) em 1996, substituídos em 2004 pelos Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC). Estes contratos concedem benefícios aos produtores de eletricidade, a pretexto da garantia de segurança da produção — mas em condições que foram muito além do necessário para garantir essa segurança, como aliás foi denunciado por múltiplos responsáveis e mereceu mesmo uma comissão parlamentar de inquérito. Este processo viria a ser conhecido como as “rendas eléctricas”.

O episódio mais degradante desta longa série é a promoção injustificada das grandes barragens. Refira-se que Portugal dispõe de cerca de 250 grandes barragens, a maioria construídas entre os anos 50 e os anos 90 do século XX. Hoje em dia, novas grandes barragens são desinteressantes: primeiro porque não são rentáveis, por motivos técnicos e climáticos; segundo porque geram impactes negativos crescentes, sociais e ambientais (desaparecimento da agricultura e do turismo locais, destruição de ecossistemas raros e ameaçados, degradação da qualidade da água, retenção de areias, entre outros).

Em 2004 foi aprovada a barragem do Baixo Sabor (EDP), em grosseira infração da legislação nacional e comunitária de conservação da Natureza e avaliação de impactes. Em 2007 foi criado o Programa Nacional de Barragens (PNBEPH), prevendo a construção de 10 novas grandes barragens. Estas barragens iriam produzir apenas 0,5% da energia do País, a um custo 2 a 3 vezes superior à média do mercado — um negócio sem qualquer interesse público, só possível graças à subsidiação involuntária das empresas eléctricas pelos consumidores, imposta pelo Estado.

Mal concebido e sofrendo de conflitos permanentes, o PNBEPH viria a ser cancelado em 2019, tendo sido apenas concluída a barragem de Foz Tua (EDP) e estando atualmente em construção o Sistema Eletroprodutor do Tâmega (Iberdrola). Todas estas barragens provocam impactes danosos, quer nas populações vizinhas quer no ambiente.

O caso mais mediático foi o da barragem de Foz Tua, que implicou a desativação da extraordinária linha do Tua, com o consequente empobrecimento da economia local e do ecossistema. Em todos estes casos, ficaram por cumprir parte das medidas de mitigação de impactes, que já eram muito insuficientes face à gravidade das consequências. Podemos exemplificar com o desprezo pela acessibilidade no Vale do Tua (EDP) e os conflitos com as populações locais no Alto Tâmega (Iberdrola).

Em conclusão, independentemente de eventuais responsabilidades ao nível fiscal ou criminal, a venda das barragens da bacia do Douro é forma de a EDP descartar responsabilidades por medidas de mitigação e compensação não cumpridas, livrando-se simultaneamente de empreendimentos sem interesse financeiro.

Podemos presumir que a motivação da Engie não é económica (estas barragens não são rentáveis), prendendo-se possivelmente com a opção de acrescentar ao seu portfólio uma fonte de energia rotulada como “renovável” — uma classificação tecnicamente errada, porque a água é renovável, mas os ecossistemas destruídos pelas albufeiras não. Talvez a Engie ignore estes factos, ou simplesmente não se preocupe com tais questões.

É verdadeiramente lamentável que o Estado Português pactue com este tipo de negócios. “Energia renovável” não pode ser uma palavra mágica para autorizar qualquer barbaridade.

João Joanaz de Melo, in ECONews (Capital Verde) - 20 de Julho de 2021

quinta-feira, 17 de junho de 2021

ALTO TÂMEGA - BARRAGEM: Pontes de arame na moda... menos "a" Ponte de Arame

 




ALTO TÂMEGA - BARRAGEM

Pontes de arame na moda... menos "a" Ponte de Arame

Duas ancestrais aldeias de Trás-os-Montes, Monteiros (V. P. Aguiar) e Veral (Boticas), são separadas pelo rio Tâmega. As populações, em tempos idos, construíram uma ponte de arame que tem servido para irmanar os lugares, cambiando produtos agrícolas e casamentos, dando passagem a pessoas e gado, a cabras montesas e até - em dias de frio e fome - a lobos.



A data da construção já ninguém sabe. Hoje a ponte é património comunitário e global, objeto de afeto das gentes locais e dos muitos emigrantes espalhados pelo Mundo. 

A ponte "Indiana Jones", como também lhe chamavam, vai ficar submersa com a barragem do Alto Tâmega.

As pontes passadiços estão na moda, sobretudo depois da inauguração da Ponte 516 de Arouca. Com os seus modestos 30 m., a velhinha ponte não quer competir. Mas é diferente: a de Monteiros-Veral foi uma construção comunitária que fazia falta. E continua a fazer!

A Iberdrola, a responsável pela barragem, tem sido incansável nas contrapartidas. No que se refere à Ponte Monteiros-Veral, há, porém, como que um "diálogo de surdos".

Primeiro foi a procura de encontrar lugar para recolocar a ponte... mesmo que entre margens desabitadas. A ponte só como "monumento".

Depois, recentemente (carta à Agência Portuguesa do Ambiente de 18.03.21), a afirmação de que a questão da ponte está a ser estudada (serão apresentados projetos até 30.06.21) mas que, "no que se refere à comunicação entre as margens, esta seria assegurada através da existência da passagem rodoviária na barragem do Alto Tâmega", sendo que o trajeto "é atualmente mais curto por via rodoviária do que o trajeto a pé" pela ponte.

Afirmação de total desconhecimento da realidade. O referido trajeto é uma hora de má estrada. A pé... talvez 15 minutos.

A solução é simples: peguem na ponte, coloquem-na numa cota mais alta, provavelmente aumentem-na um pouco de extensão (não é difícil)... E a ponte continuará a servir as populações, permitirá que as duas localidades não morram lentamente e, com a previsível albufeira que se formará, Monteiros e Veral poderão até ressurgir, com a ponte como atração.

Simples, barato e eficaz. Vamos descomplicar!

*Amigos da Ponte de Arame Monteiros-Veral

Maria Olímpia Mourão, in Jornal de Notícias - 17  de Junho de 2021 

terça-feira, 19 de janeiro de 2021

TÂMEGA - BARRAGEM: PONTO FINAL NO ESPECTRO DA BARRAGEM DE FRIDÃO

 

TÂMEGA - BARRAGEM

PONTO FINAL NO ESPECTRO DA BARRAGEM DE FRIDÃO

A publicação da Portaria n.º 16/2021, de 19 de Janeiro de 2021, vem colocar o ponto final numa luta com 26 anos de estrada por este Tâmega acima.

Poucos serão os que, ainda hoje, têm testemunho vivo do fio desta história iniciada em 1994 pela Associação Cívica e Ecológica Amigos do Rio, com o saudoso Zézinho Abelâmio (uma alma sempre presente, intransigente, vibrante e cristalina na sua fidelidade aos amigos, na afeição à terra, na dedicação ao rio e à causa), num tempo em que era proibido alguém ter opinião para além da conveniência alojada na Câmara Municipal de Amarante, mergulhada ao longo dos anos num mutismo comprometedor e contraproducente, na representação ambiental do interesse público local e regional.

A ousada ‘afronta’ cívica havia de ficar cara ao associativismo ambiental ribeirinho, já que os compromissos partidários e as pressões censórias locais fizeram desertar a maioria dos associativos fundadores mais vinculados à onda de deslumbramento gerada na batida da palavra de ocasião do que na fidelidade à causa da integridade do rio e, por consequência, da segurança da cidade de Amarante.

Doze anos depois, com a mesma intrepidez e na defesa dos mesmos valores, os amigos do rio sobrantes, em Outubro de 2008, estendidos aos municípios de Terras de Basto, proclamaram guerra sem quartel aos interesses eléctricos e construtores do represamento do rio e do afogamento do Vale em cascata de águas mortas, travando uma prolongada e justa batalha, sem tréguas, nas acções encetadas no Movimento Cidadania para o Desenvolvimento no Tâmega (MCDT).

Não faltaram a crítica dos empoleirados nas esferas locais compromissadas com as eléctricas, a omissão de cidadãos resguardados em temerosos pragmatismos de maiores vantagens pessoais, os ruídos e as reticências das fileiras dos enfileirados, e que veio resultar, por fim, (sem esquecer aquela legião de prosélitos que nunca antes ousara tomar partido) numa das mais importantes decisões em proveito do troço médio do Tâmega entre Mondim de Basto e Amarante.

Agora, finalmente, a referida Portaria, sem uma única referência ao famigerado Programa Nacional de Barragens com Elevado Potencial Hidroeléctrico (PNBEPH), vem testemunhar como esse malfazejo Programa não passava de uma enorme patranha nacional, servida aos portugueses pelos sucessivos governos na bandeja das eléctricas!...

Ainda assim, o que, ainda, torna mais hilariante a legislação de 2010 que revoga é a desclassificação de duas albufeiras no escalão de Fridão que nunca existiram, mas que antes de o serem já estavam consagradas em aberrante diploma jurídico da república, mesmo contra todo o edifício legal nos domínios do planeamento, da Água e do Ambiente e sem que algum dia o dito PNBEPH tenha tido poder de lei.

Histórias tais, que a muitos relevam o sofisma, a conveniência e a sujeição a outros valores estranhos ao interesse comum, só em país diminuído em cidadania, dominado por piratas e corsários de altos rios aportados em terra!...

José Emanuel Queirós - 19 de Janeiro de 2021


Ver: Tâmega - Barragem de Fridão: Ministra do Ambiente classifica albufeiras de barragens inexistentes (Julho.2010)

quarta-feira, 25 de novembro de 2020

 
TÂMEGA - IBERDROLA

AUTARCAS AGUARDAM SOLUÇÕES PARA PONTE DE ARAME


Foi apresentada, na passada semana, a nova ponte sobre o rio Tâmega, que ligará Capeludos a Sobradelo. Por resolver está ainda a ligação entre Monteiros (Vila Pouca de Aguiar) e Veral (Boticas), onde atualmente a passagem pelo rio é feita por uma ponte pedonal de arame.

O presidente da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar referiu, na apresentação do projeto em Capeludos, que a atual Ponte de Arame, em Monteiros, foi inicialmente considerada um “elemento patrimonial”, e que, por isso, não estava prevista a sua reposição.

“No âmbito da Declaração de Impacto Ambiental (DIA), esta ponte foi considerada um elemento patrimonial, pelo que a Iberdrola terá equacionado recolocá-la num outro local, sem servir de ligação entre as duas margens. Não concordamos com essa solução”, referiu o Alberto Machado.

O autarca espera que aconteça uma reposição equivalente à atual, da mesma forma que aconteceu com o pontão Capeludos-Sobradelo. “Continuamos a pugnar para que haja ali, pelo menos, uma reposição da ligação pedonal. É esse o esforço que eu e o meu colega de Boticas, temos feito. Já conseguimos que a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) exigisse à Iberdrola a apresentação, até ao fim do ano, de soluções para mitigar aquela situação”, sublinhou.

O SET é apresentado um dos maiores projetos hidroelétricos realizados na Europa nos últimos 25 anos, contemplando um investimento de 1.500 milhões de euros e a construção das barragens de Daivões, Gouvães e Alto Tâmega. A Iberdrola diz que empreendimento deverá estar concluído em 2023.


in Notícias de Aguiar, 25 de Novembro de 2020

segunda-feira, 6 de julho de 2020

EDP - CONTRATOS COM O ESTADO: Caso EDP - Mexia e Manso Neto suspensos de funções pelo juiz Carlos Alexandre






EDP - CONTRATOS COM O ESTADO

Caso EDP: Mexia e Manso Neto suspensos de funções pelo juiz Carlos Alexandre


O juiz de instrução criminal, Carlos Alexandre, decidiu suspender de funções António Mexia e João Manso Neto. Medida de coação foi proposta pelo Ministério Público no caso EDP.

juiz Carlos Alexandre validou a suspensão de funções de António Mexia, presidente da EDP, e João Manso Neto, presidente da EDP Renováveis, no âmbito do caso EDP, que tinha sido proposta pelo Ministério Público, apurou o ECO/Advocatus. Entre as medidas de coação está ainda a proibição de contactar, por qualquer meio, com arguidos. Quanto a caução, “para o caso de não ser aplicada a referida medida de suspensão do exercício de função, o Ministério Público requer que o arguido António Mexia preste um caução, de valor não inferior a 500 mil euros”.

O despacho do juiz Carlos Alexandre tem apenas quatro páginas de fundamentação e 1500 de transcrição e valida todas as medidas de coação que o Ministério Público tinha pedido.
O despacho implica também que Mexia fique impedido de exercer qualquer cargo de gestão/administração em empresas do Grupo EDP, ou por este controladas, em Portugal ou no estrangeiro, tem de entregar o passaporte e, está proibido de viajar para o estrangeiro e proibido de entrar em todos os edifícios da EDP. Não pode ainda contactar, por qualquer meio, com os arguidos Manso Neto, João Conceição, Ricardo Salgado, Rui Cartaxo.
A defesa de António Mexia considerou “ilegais” as medidas de coação propostas pelo Ministério Público, sustentando que o pedido de agravamento das medidas de coação é relativo a factos que não eram novos, uma vez que eram públicos desde 2018, não havendo novas provas que sustentem a revisão.
A equipa de advogados, liderada pelo sócio da VdA, João Medeiros, considerou ainda ilegal a suspensão de gestores privados, uma vez que a destituição de funções de um gestor de uma empresa 100% privada só pode ser definida pelos seus acionistas.
Acusa o Ministério Público de agir de forma “despudorada em peticionar uma medida de coação flagrantemente ilegal, como seja, no caso vertente e nas circunstâncias atuais, a suspensão de funções, já que nenhum dos Requerentes assume a qualidade necessária para o efeito (desde logo, não são funcionários públicos, nem administradores de empresa concessionária de serviços públicos!)”.
De recordar que a defesa de Mexia e Manso Neto tentou afastar o juiz Carlos Alexandre como titular da instrução criminal do caso EDP, por classificar as suas primeiras decisões nos autos do caso EDP como “parciais”. Pedido esse que foi recusado pelo Tribunal da Relação.
O processo das rendas excessivas da EDP está há cerca de oito anos em investigação no Departamento Central de Investigação e Ação Penal e tem cinco arguidos: António Mexia, João Manso Neto, presidente da EDP Renováveis, o ex-ministro Manuel Pinho, o administrador da REN e antigo consultor de Pinho, João Faria Conceição, e Pedro Furtado, responsável de regulação na empresa gestora das redes energéticas.
A equipa de João Medeiros considera ainda que “o presente inquérito existe desde 2012. António Mexia e João Manso Neto foram constituídos como arguidos nos presentes autos no dia 2 de junho de 2017 e, e só agora, passados, respetivamente, oito e três anos, é que se vem propor um agravamento do seu estatuto coativo”.
O Ministério Público imputa aos arguidos António Mexia e Manso Neto, em coautoria, a prática de quatro crimes de corrupção ativa e de um crime de participação económica em negócio. O MP pediu também a proibição de viajar para o estrangeiro para os dois arguidos, que seriam obrigados a entregar o passaporte, bem como que fossem impedidos de entrar nos edifícios da EDP e contactar com com arguidos e testemunhas.
O inquérito investiga práticas de corrupção e participação económica em negócio nos procedimentos relativos à introdução no setor elétrico nacional dos Custos para Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC).

 e , in ECO - 06 de Julho de 2020

terça-feira, 23 de junho de 2020

TÂMEGA - BARRAGENS: Enchimento da barragem de Daivões deverá começar a partir de outubro



TÂMEGA - BARRAGENS

Enchimento da barragem de Daivões deverá começar a partir de outubro


O enchimento da albufeira de Daivões, barragem localizada em Ribeira de Pena e inserida no Sistema Eletroprodutor do Tâmega, que estava previsto para junho “não começará” até “ao final de outubro”, disse hoje a Iberdrola.
“As atividades necessárias para o fechamento do túnel de desvio do rio estão em curso neste verão. Em todo o caso, os caudais no rio durante o verão são muito baixos e o enchimento da albufeira, propriamente dito, não começará até ao final de outubro”, esclareceu a elétrica espanhola numa resposta escrita.

A agência Lusa pediu um ponto de situação à Iberdrola, que apontava junho de 2020 como o mês em que se iniciaria o enchimento da albufeira de Daivões. A empresa prevê ainda que a exploração comercial deverá arrancar em 2021.

O Sistema Eletroprodutor do Tâmega (SET), que foi concessionado à espanhola Iberdrola e inclui a construção das barragens de Daivões, Gouvães e Alto Tâmega, no distrito de Vila Real, tem tido um percurso polémico.

O projeto hidroelétrico foi apresentado oficialmente em 2009, no ano a seguir perdeu uma das quatro barragens inicialmente previstas por imposição da Declaração de Impacto Ambiental (DIA), as obras começaram em 2014 e as previsões apontam a sua conclusão para 2023.

De acordo com dados fornecidos pela empresa, o SET tem impacto em 59 casas, das quais 49 situam-se em Ribeira de Pena e, destas, 43 são diretamente afetadas pela albufeira de Daivões.

As restantes casas ficam situadas em Boticas, Chaves e Vila Pouca de Aguiar e serão atingidas pela albufeira de Alto Tâmega.

Algumas famílias queixaram-se das indemnizações pagas pela concessionária espanhola, tendo sido apontados casos em que o valor indemnizatório não chegava para a construção ou aquisição de uma nova casa.

Os processos de desalojamento dos moradores foram revistos, uma negociação intermediada pela Câmara de Ribeira de Pena e acompanhada pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDRN).

Em dezembro, foi acordado o pagamento pela Iberdrola de mais 1,4 milhões de euros de indemnização às famílias afetadas, tratando-se de uma compensação adicional para a construção de casa. Os primeiros cheques foram entregues em maio.

Esta compensação adicional ao processo de expropriação tem como base a medida 29 do Plano de Ação Socioeconómico da Declaração de Impacte Ambiental (DIA), aprovado em 2015.

No início deste ano trabalhavam no SET cerca de 1.800 pessoas, das quais perto de 370 eram dos municípios da região.

Em março, preocupado com a pandemia de covid-19 e a grande mobilidade de trabalhadores, nomeadamente espanhóis, o presidente da Câmara de Ribeira de Pena pediu a suspensão temporária, mas imediata, das obras nas três barragens que fazem parte do SET, o que nunca viria a acontecer.

No final de abril, num ponto de situação feito à Lusa, a empresa espanhola disse que as obras estavam a avançar “praticamente ao ritmo normal com aproximadamente 1.000 trabalhadores”. Deste número “apenas 5%” eram trabalhadores transfronteiriços.

O SET é um dos maiores projetos hidroelétricos na Europa, nos últimos 25 anos, e representa um investimento de 1.500 milhões de euros.

Os três aproveitamentos hidroelétricos que integram a “gigabateria do Tâmega” (Gouvães, Daivões e Alto Tâmega), totalizam uma potência de 1.158 megawatts (MW), alcançando uma produção anual de 1.760 gigawatts hora (GWh), ou seja, 6% do consumo elétrico do país.

O projeto hidroelétrico foi apresentado oficialmente pela Iberdrola em janeiro de 2009 e, na altura, foi anunciado que as quatro barragens do Alto Tâmega deveriam estar em funcionamento até 2018.

Em Junho de 2010, foi aprovada a Declaração de Impacto Ambiental (DIA) que chumbou a barragem de Padroselos, prevista para o rio Beça, por causa do mexilhão-de-rio do Norte, uma espécie protegida pela legislação europeia e que chegou a ser dada como extinta em Portugal.

Os concelhos afetados pelo Sistema Eletroprodutor do Tâmega são: Ribeira de Pena, Boticas, Vila Pouca de Aguiar, Chaves, Valpaços, Montalegre e Cabeceiras de Basto.

O plano de ação socioeconómico, assinado com as sete câmaras, destina cerca de 50 milhões de euros para o desenvolvimento económico, social e cultural da região onde estão a ser construídas as três barragens.

Lusa, in A Voz de Trás-os-Montes - 23 de Junho de 2020

domingo, 22 de março de 2020

TÂMEGA - COVID: AUTARQUIA DE RIBEIRA DE PENA QUER A SUSPENSÃO DAS OBRAS NAS BARRAGENS DO TÂMEGA






TÂMEGA - COVID19
AUTARQUIA DE RIBEIRA DE PENA QUER A SUSPENSÃO DAS OBRAS NAS BARRAGENS DO TÂMEGA



O município de Ribeira de Pena pediu a suspensão dos trabalhos nas barragens do Sistema Eletroprodutor do Tâmega, da empresa Iberdrola, e a adoção de medidas para evitar a importação de possíveis casos de Covid-19 de Espanha e o contágio a outros trabalhadores da obra.

Em reunião da Comissão Municipal de Proteção Civil, realizada no dia 16 de março, o delegado de saúde Gustavo Martins Coelho referiu que esta situação também era uma fonte de preocupação para a Unidade de Saúde Pública do ACES do Alto Tâmega e Barroso e que estavam em contacto com a Iberdrola e a fazer uma vigilância ativa de sintomas epidemiológicos dos trabalhadores das barragens.
Apesar de ainda não se ter verificado qualquer caso suspeito em Ribeira de Pena junto de trabalhadores das barragens, o município já manifestou essa preocupação junto do Governo (Ministérios da Administração Interna e da Saúde), da Direção-Geral da Saúde e de outras entidades estatais com competência na matéria solicitando a adoção de medidas urgentes para resolver esta situação.
Desde 20 de março, por determinação das Autoridades de Saúde, todas as pessoas provenientes do estrangeiro ou das regiões do Norte e de Lisboa e Vale do Tejo que se desloquem para o concelho de Ribeira de Pena devem, pelo período de 14 dias, cumprir isolamento profilático domiciliário obrigatório.
O município já solicitou às entidades fiscalizadoras competentes ações regulares de controlo, a fim de verificar o respeito do isolamento profilático obrigatório determinado pelas autoridades de saúde.
A autarquia pede ainda à população para estar igualmente “atenta e vigilante a esta situação e, sem quaisquer ações de alarmismo social infundado, sinalizar, junto das entidades fiscalizadoras, potenciais casos de incumprimento do isolamento profilático domiciliário obrigatório. Todos por todos. Pequenos gestos salvam vidas”.
in Diário Atual - 22 de Março de 2010

sexta-feira, 20 de março de 2020

ALTO TÂMEGA - BARRAGENS: Ribeira de Pena pede suspensão das obras nas barragens do Tâmega


ALTO TÂMEGA - BARRAGENS
Ribeira de Pena pede suspensão das obras nas barragens do Tâmega

O Município de Ribeira de Pena tem vindo a alertar a Iberdrola, empresa responsável pela construção do Sistema Eletroprodutor do Tâmega, e apelado para a tomada de medidas rigorosas para evitar a importação de possíveis casos de COVID-19 de Espanha e o potencial contágio em obra, tendo mesmo pedido a suspensão dos trabalhos.
Em reunião da Comissão Municipal de Proteção Civil, realizada no dia 16 de março, o delegado de saúde Gustavo Martins Coelho referiu que esta situação também era uma fonte de preocupação para a Unidade de Saúde Pública do ACES do Alto Tâmega e Barroso e que estavam em contacto com a Iberdrola e a fazer uma vigilância ativa de sintomas epidemiológicos dos trabalhadores das barragens.
Apesar de ainda não se ter verificado qualquer caso suspeito em Ribeira de Pena junto de trabalhadores das barragens, o Município já manifestou essa preocupação junto do Governo (Ministérios da Administração Interna e da Saúde), da Direção-Geral da Saúde e de outras entidades estatais com competência na matéria solicitando a adoção de medidas urgentes para resolver esta situação.
A partir de hoje, 20 de março, por determinação das Autoridades de Saúde, todas as pessoas provenientes do estrangeiro ou das regiões do Norte e de Lisboa e Vale do Tejo que se desloquem para a região devem, pelo período de 14 dias, cumprir isolamento profilático domiciliário obrigatório.
Entretanto, foram solicitadas às entidades fiscalizadoras competentes ações regulares de controlo, a fim de verificar o respeito do isolamento profilático obrigatório determinado pelas autoridades de saúde.
A população deve estar igualmente atenta e vigilante a esta situação e, sem quaisquer ações de alarmismo social infundado, sinalizar, junto das entidades fiscalizadoras, potenciais casos de incumprimento do isolamento profilático domiciliário obrigatório.

in Notícias de Aguiar - 20 de Março de 2020

quarta-feira, 18 de março de 2020

TÂMEGA - COVID-19: Presidente da câmara preocupado com obras nas barragens do Alto Tâmega



TÂMEGA - COVID-19

Presidente da câmara preocupado com obras nas barragens do Alto Tâmega

A Iberdrola revela que elaborou um Plano de Contingências para fazer face à gripe pandémica em linha com aquelas que são as diretrizes da Direção-Geral de Saúde, da Organização Mundial de Saúde e do Centro Europeu de Prevenção e Controlo de Doenças.

O presidente da câmara de Ribeira de Pena, João Noronha, tem vindo a alertar a Iberdrola, empresa responsável pela construção do Sistema Eletroprodutor do Tâmega, e apelado para a tomada de medidas rigorosas para evitar a importação de possíveis casos de COVID-19 de Espanha e o potencial contágio em obra, tendo mesmo pedido a suspensão dos trabalhos.
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Márcia Fernandes, in A Voz de Trás-os-Montes - 18 de Março de 2020

TERESA RABIÇO - NOVA PRESIDENTE DA CÂMARA DE MONDIM DE BASTO: “Ao aceitarmos um cargo político, temos o dever de estar ao serviço dos outros”





TERESA RABIÇO - NOVA PRESIDENTE DA CÂMARA DE MONDIM DE BASTO

“Ao aceitarmos um cargo político, temos o dever de estar ao serviço dos outros”


Aos 66 anos, Teresa Rabiço assume um dos grandes desafios da sua vida política, ao substituir Humberto Cerqueira na presidência da autarquia de Mondim de Basto. A professora, com um lado humano muito particular, aceitou o repto do anterior presidente com vontade de concretizar vários projetos do executivo, numa decisão que não foi fácil, mas promete falar verdade aos mondinenses.
(...)
E a barragem do Fridão? Qual é o ponto de situação? 
Neste momento, não temos nenhum documento que nos garanta se a barragem vai ser ou não construída. Vamos aguardar e ver o que acontece.
(...)
 Teresa Rabiço
 Profissão Professora
 Idade 66 anos
 Filhos Três 
 Naturalidade Campeã, Vila Real

 
Márcia Fernandes, in A Voz de Trás-os-Montes - 18 de Março de 2020