Opinião - Amarante e a Barragem de Fridão
A cidade e o rio
A. Magalhães, in O Jornal de Amarante, N.º 1575, Ano 31 (p. 2) - 29 de Julho de 2010
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segunda-feira, 9 de agosto de 2010
Opinião - Amarante e a Barragem de Fridão: A cidade e o rio
Opinião - Amarante e a Barragem de Fridão
A cidade e o rio
sábado, 31 de julho de 2010
Mondim de Basto - Ligação à EN210: Governante pediu desculpa pelo atraso de dois anos
Mondim de Basto - Ligação à EN210
Governante pediu desculpa pelo atraso de dois anos
Governante pediu desculpa pelo atraso de dois anos
.
Reivindicada há mais de 25 anos, e dois anos depois de ter sido anunciada publicamente, parece ser desta que a estrada, que liga Mondim de Basto à Nacional 210, vai sair do papel. A responsabilidade financeira da construção do troço de três quilómetros é agora repartida entre o Governo e a EDP, que vai garantir a reposição das pontes sobre os rios Tâmega e Veade, infra-estruturas que vão desaparecer com a construção da Barragem de Fridão.
“Estamos a honrar um compromisso, apesar de algum atraso. A nossa ambição não foi concretizável no timing previsto. Por isso peço desculpa”. Assumiu Paulo Campos, secretário de Estado das Obras Públicas e Comunicações, que, no dia 23, homologou o protocolo assinado entre a Câmara Municipal de Mondim de Basto, a Estradas de Portugal (EP) e a EDP, para a construção da ligação entre aquele concelho e a Estrada Nacional (EN) 210, uma obra...
Maria Meireles, in A Voz de Trás-os-Montes, Edição N.º 3137 (p. 12) - 29 de Julho de 2010
quarta-feira, 28 de julho de 2010
Barragem de Fridão - Protocolo CMMB-EDP-EP: POSIÇÃO DA CONCELHIA DO CDS-PP DE MONDIM DE BASTO
Barragem de Fridão - Protocolo CMMB-EDP-EP
POSIÇÃO DA CONCELHIA DO CDS-PP DE MONDIM DE BASTO
Pela quarta vez é prometido aos mondinenses o que nunca houve vontade, ou capacidade, de realizar: que irão finalmente ser executadas as obras que compensariam o concelho de Mondim e os mondinense da perca sofrida há mais de duas décadas com a extinção da Linha Férrea do Tâmega.
Mas que garantias poderão ter os mondinenses que esta promessa é para cumprir quando as outras o não foram?
O município encontra-se efectivamente lesado porque se aquelas promessas tivessem sido cumpridas em devido tempo, poderíamos agora estar a obter as devidas compensações para os novos prejuízos que as agressões ambientais decorrentes da prevista Barragem de Fridão vem constituir.
Fala-se e acena-se agora, como se se tratasse de uma enorme benesse das compensações que aí vêm, consignadas neste Protocolo: ligação à EN 210 e construção das Pontes. Mas uma já estava repetidamente prometida e outra é-nos tirada pela construção da barragem.
Que compensações então aí vêm? E sobretudo, como poderemos acreditar que é para aqui que vêm, para a Região de Basto, para Mondim, para os Mondinenses, se as verbas já recebidas pelo Estado, por conta das barragens, foram aplicadas na sociedade que implementa os Programas Polis por todo o país, menos por Mondim?
Mondim foi até agora contemplado com quê? Com nada.
O que foi já recebido por conta dos prejuízos futuros causados foram investidos noutros locais do país.
E voltamos a afirmar muito claramente o seguinte: Pretende o Governo endossar a terceiros, a empresas dominadas pelo Estado, o pagamento duma compensação que há mais de 23 anos nos é devida pela extinção da Linha Férrea do Tâmega que nos servia? E pretende que acreditemos que o vai cumprir?
Quanto a nós, nada nos pode garantir que os objectivos apontados nesta encenação política, preâmbulo da campanha eleitoral para a presidência, venha a ser cumprida, até que se prove que há realmente uma vontade clara de garantir as ligações porque o concelho espera, prometidas não por outro governo, não por outro Ministro, mas por este mesmo Secretário de Estado que aqui veio agora assegurar – mais uma vez – com a sua presença, o que até agora nunca foi cumprido.
Mondim, na realidade, vai continuar a ser lesado pela irresponsabilidade e pelo incumprimento de promessas do actual Governo.
E mesmo que esse Governo viesse a cumprir o que agora se estabelece em Protocolo, o que pretendem fazer com Atei? Quando não se reconhece formalmente o direito que a sua população tem em ter uma ligação digna à Auto-Estrada A7.
Por todas estas razões já vários outros autarcas e órgãos autárquicos de concelhos vizinhos se recusaram a dar o aval a situações tão dúbias, e a promessas tão vagas.
E o CDS/PP de Mondim não pode, nem deve, também ele, fazer outra coisa senão denunciar a fragilidade e inconsistência de encenações como estas que poderão servir vários interesse mas que não servem os dos mondinenses.
POSIÇÃO DA CONCELHIA DO CDS-PP DE MONDIM DE BASTO
Pela quarta vez é prometido aos mondinenses o que nunca houve vontade, ou capacidade, de realizar: que irão finalmente ser executadas as obras que compensariam o concelho de Mondim e os mondinense da perca sofrida há mais de duas décadas com a extinção da Linha Férrea do Tâmega.
Mas que garantias poderão ter os mondinenses que esta promessa é para cumprir quando as outras o não foram?
O município encontra-se efectivamente lesado porque se aquelas promessas tivessem sido cumpridas em devido tempo, poderíamos agora estar a obter as devidas compensações para os novos prejuízos que as agressões ambientais decorrentes da prevista Barragem de Fridão vem constituir.
Fala-se e acena-se agora, como se se tratasse de uma enorme benesse das compensações que aí vêm, consignadas neste Protocolo: ligação à EN 210 e construção das Pontes. Mas uma já estava repetidamente prometida e outra é-nos tirada pela construção da barragem.
Que compensações então aí vêm? E sobretudo, como poderemos acreditar que é para aqui que vêm, para a Região de Basto, para Mondim, para os Mondinenses, se as verbas já recebidas pelo Estado, por conta das barragens, foram aplicadas na sociedade que implementa os Programas Polis por todo o país, menos por Mondim?
Mondim foi até agora contemplado com quê? Com nada.
O que foi já recebido por conta dos prejuízos futuros causados foram investidos noutros locais do país.
E voltamos a afirmar muito claramente o seguinte: Pretende o Governo endossar a terceiros, a empresas dominadas pelo Estado, o pagamento duma compensação que há mais de 23 anos nos é devida pela extinção da Linha Férrea do Tâmega que nos servia? E pretende que acreditemos que o vai cumprir?
Quanto a nós, nada nos pode garantir que os objectivos apontados nesta encenação política, preâmbulo da campanha eleitoral para a presidência, venha a ser cumprida, até que se prove que há realmente uma vontade clara de garantir as ligações porque o concelho espera, prometidas não por outro governo, não por outro Ministro, mas por este mesmo Secretário de Estado que aqui veio agora assegurar – mais uma vez – com a sua presença, o que até agora nunca foi cumprido.
Mondim, na realidade, vai continuar a ser lesado pela irresponsabilidade e pelo incumprimento de promessas do actual Governo.
E mesmo que esse Governo viesse a cumprir o que agora se estabelece em Protocolo, o que pretendem fazer com Atei? Quando não se reconhece formalmente o direito que a sua população tem em ter uma ligação digna à Auto-Estrada A7.
Por todas estas razões já vários outros autarcas e órgãos autárquicos de concelhos vizinhos se recusaram a dar o aval a situações tão dúbias, e a promessas tão vagas.
E o CDS/PP de Mondim não pode, nem deve, também ele, fazer outra coisa senão denunciar a fragilidade e inconsistência de encenações como estas que poderão servir vários interesse mas que não servem os dos mondinenses.
A CONCELHIA DO CDS/PP DE MONDIM DE BASTO
CDS-PP de Mondim de Basto - 23 de Julho de 2010
Mondim de Basto - Protocolo de Promessas com 20 anos: Freguesia de Mondim interpela Secretário de Estado (Paulo Campos)
Mondim de Basto - Protocolo de Promessas com 20 anos
Freguesia de Mondim interpela Secretário de Estado (Paulo Campos)
Freguesia de Mondim interpela Secretário de Estado (Paulo Campos)
Exmo. Sr. Secretário de Estado
Ministério da Obras Públicas, Transporte e Comunicação
Dr. Paulo Campos
O Protocolo que hoje foi assinado, mais uma vez e, tal como todo este processo de construção da Barragem de Fridão, suscita-nos muitas interrogações.
É meu dever, enquanto presidente da Junta de Freguesia de Mondim de Basto e defensor dos direitos dos moradores desta freguesia e dos nossos mais importantes patrimónios culturais e ambientais, o rio Tâmega e Cabril, alertar e questionar quem de direito as nossas dúvidas.
É do meu entendimento que todo este processo está envolto em secretismo e, que a população afectada não tem acesso a toda a informação.
Se alguém duvidar deste “secretismo”, a clausula 8.ª do presente protocolo corrobora a nossa opinião.
Está também por esclarecer um dos considerandos do documento, Alinea E, que passo a citar: “…verificando-se que a nova ligação que se encontrava a ser projectada pela EP, ficaria também submersa.”
Portanto, coloco ao Exmo. Sr. Secretário de Estado as seguintes questões:
1. Qual a cota que seria construída a referida ponte?
2. Qual seria a localização desta obra?
3. Na elaboração do Projecto de Execução da Via do Tâmega, apresentado por V. Exa. no ano 2008, era do vosso desconhecimento a Barragem de Fridão?
Na sequência desta citação, lembro ao Dr. Paulo Campos que na sua última vinda a este concelho, Julho de 2008, proferiu as seguintes palavras na apresentação do Concurso Público para o Projecto de Execução, “as promessas desse governo são para cumprir”. Mais uma vez, as promessas não foram cumpridas. E assim, o concelho de Mondim de Basto sai novamente prejudicado. Dado que, se esta obra já tivesse sido realizada, a autarquia na discussão pública do EIA do Fridão, poderia ter reivindicado uma outra contrapartida a EDP e não a Via do Tâmega, como se sabe, era da inteira responsabilidade dos vários governos que ao longo desses 20 anos não cumpriram com a promessa aquando do encerramento da Linha férrea do Tâmega.
Dado esta obra ter a sua implantação quase na totalidade do concelho de Celorico de Basto, considero ser bastante estranho que o presidente desta autarquia não participar nesta cerimónia.
Finalmente, não faz qualquer sentido celebrar um protocolo, quando o respectivo Despacho de Licenciamento ou autorização do Aproveitamento Hidroeléctrico de Fridão não foi produzido.
Ministério da Obras Públicas, Transporte e Comunicação
Dr. Paulo Campos
O Protocolo que hoje foi assinado, mais uma vez e, tal como todo este processo de construção da Barragem de Fridão, suscita-nos muitas interrogações.
É meu dever, enquanto presidente da Junta de Freguesia de Mondim de Basto e defensor dos direitos dos moradores desta freguesia e dos nossos mais importantes patrimónios culturais e ambientais, o rio Tâmega e Cabril, alertar e questionar quem de direito as nossas dúvidas.
É do meu entendimento que todo este processo está envolto em secretismo e, que a população afectada não tem acesso a toda a informação.
Se alguém duvidar deste “secretismo”, a clausula 8.ª do presente protocolo corrobora a nossa opinião.
Está também por esclarecer um dos considerandos do documento, Alinea E, que passo a citar: “…verificando-se que a nova ligação que se encontrava a ser projectada pela EP, ficaria também submersa.”
Portanto, coloco ao Exmo. Sr. Secretário de Estado as seguintes questões:
1. Qual a cota que seria construída a referida ponte?
2. Qual seria a localização desta obra?
3. Na elaboração do Projecto de Execução da Via do Tâmega, apresentado por V. Exa. no ano 2008, era do vosso desconhecimento a Barragem de Fridão?
Na sequência desta citação, lembro ao Dr. Paulo Campos que na sua última vinda a este concelho, Julho de 2008, proferiu as seguintes palavras na apresentação do Concurso Público para o Projecto de Execução, “as promessas desse governo são para cumprir”. Mais uma vez, as promessas não foram cumpridas. E assim, o concelho de Mondim de Basto sai novamente prejudicado. Dado que, se esta obra já tivesse sido realizada, a autarquia na discussão pública do EIA do Fridão, poderia ter reivindicado uma outra contrapartida a EDP e não a Via do Tâmega, como se sabe, era da inteira responsabilidade dos vários governos que ao longo desses 20 anos não cumpriram com a promessa aquando do encerramento da Linha férrea do Tâmega.
Dado esta obra ter a sua implantação quase na totalidade do concelho de Celorico de Basto, considero ser bastante estranho que o presidente desta autarquia não participar nesta cerimónia.
Finalmente, não faz qualquer sentido celebrar um protocolo, quando o respectivo Despacho de Licenciamento ou autorização do Aproveitamento Hidroeléctrico de Fridão não foi produzido.
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Mondim de Basto 23 de Julho de 2010
O Presidente da Junta de Freguesia de Mondim de Basto
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Fernando M.ª D. de Carvalho Gomes
Junta de Freguesia de Mondim de Basto (Mondim de Basto) - 23 de Julho de 2010
terça-feira, 27 de julho de 2010
Barragem de Fridão versus Via do Tâmega: Câmara de Mondim assegura a construção da ligação de Mondim à via do Tâmega
Barragem de Fridão versus Via do Tâmega
Câmara de Mondim assegura a construção da ligação de Mondim à via do Tâmega
Câmara de Mondim assegura a construção da ligação de Mondim à via do Tâmega
Foi asssinado pela Estradas de Portugal (EP), a EDP e a Câmara Municipal, com a presença do Secretário de Estado das Obras Públicas e Comunicações, Paulo Campos, um protocolo que define as responsabilidades de cada uma destas entidades na ligação de Mondim de Basto à EN 210 em Celorico de Basto.
Mondim é o único concelho da Região de Basto que não dispõe de nenhuma ligação à rede de autoestradas que cruzam a região. "Esta ligação há muito desejada e reclamada pelos habitantes de Mondim é estruturante para o desenvolvimento do concelho", como referiu o Presidente da Câmara, Humberto Cerqueira, na sua intervenção.
Com a emissão da Declaração de Impacte Ambiental da Barragem de Fridão, esta ligação passou a fazer parte do lote de reposições impostas à EDP. Sobre este assunto, Humberto Cerqueira referiu que "é importante separar as águas. Esta obra é uma obrigação repartida entre o Governo e a EDP".
Lembrou que o projecto desta ligação foi já adjudicado em 2008 e que, posteriormente, em consequência do processo de construção da Barragem de Fridão, a EDP passou a estar envolvida na obra.
A partir desse momento, o Presidente da autarquia desdobrou-se em contactos, assumindo um papel de intermediário, que resultou no documento agora assinado.
Os custos desta obra serão repartidos entre as Estradas de Portugal e da EDP, enquanto empresa responsável pela concessão da Barragem de Fridão.
A conclusão desta ligação terá um impacto muito positivo na economia local.
Mondim é o único concelho da Região de Basto que não dispõe de nenhuma ligação à rede de autoestradas que cruzam a região. "Esta ligação há muito desejada e reclamada pelos habitantes de Mondim é estruturante para o desenvolvimento do concelho", como referiu o Presidente da Câmara, Humberto Cerqueira, na sua intervenção.
Com a emissão da Declaração de Impacte Ambiental da Barragem de Fridão, esta ligação passou a fazer parte do lote de reposições impostas à EDP. Sobre este assunto, Humberto Cerqueira referiu que "é importante separar as águas. Esta obra é uma obrigação repartida entre o Governo e a EDP".
Lembrou que o projecto desta ligação foi já adjudicado em 2008 e que, posteriormente, em consequência do processo de construção da Barragem de Fridão, a EDP passou a estar envolvida na obra.
A partir desse momento, o Presidente da autarquia desdobrou-se em contactos, assumindo um papel de intermediário, que resultou no documento agora assinado.
Os custos desta obra serão repartidos entre as Estradas de Portugal e da EDP, enquanto empresa responsável pela concessão da Barragem de Fridão.
A conclusão desta ligação terá um impacto muito positivo na economia local.
in Município de Mondim de Basto - 26 de Julho de 2010
segunda-feira, 26 de julho de 2010
Tâmega - Barragem de Fridão: Era uma vez...
Tâmega - Barragem de Fridão
Era uma vez...
A Senhora Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, Dulce dos Prazeres Fidalgo Álvaro Pássaro, fez publicar em Diário da República, 1.ª série - N.º 135 do dia 14 de Julho do corrente ano de 2010, pela Portaria n.º 498/2010, a classificação das albufeiras das barragens de Fridão (Escalão Principal e Barragem de Juzante).
Mulher prevenida, avançou com a classificação das albufeiras quatro ou cinco anos antes da sua existência real, prevista lá para 2016, se tudo lhes correr como desejam...!
Ninguém a poderá acusar de morosidade no processo, nem de inoperância dos seus serviços...!
Mas também ninguém nos esclarecerá sobre as razões que motivam tanta pressa neste particular!
A dita portaria é suficientemente esclarecedora para ficarmos a saber que, afinal, e ao contrário do que diziam, as duas albufeiras estão destinadas à produção de energia!
Então não era que a de Jusante só serviria para efeito de regularização dos caudais turbinados no Escalão Principal?
Então, não era um dado adquirido que a albufeira da Barragem de Fridão iria contribuir para o desenvolvimento da região, potenciando actividades de lazer, recreio e turísticas?
Então, as águas dessa albufeira não iriam permitir belas praias, como a de Veade em Celorico?; não seria sulcada por barcos de recreio e por outros maiores que uniriam os povos da bacia do Tâmega em inolvidáveis cruzeiros?
Quem já não se terá imaginado a cavalgar uma potente mota-de-água, rio acima?
Ou a vencer as distâncias numa veloz lancha?
Ou a fazer belas pescarias?
Afinal tudo isso, parece… nunca passará de uma miragem!
Basta ler o…
1 — A classificação das albufeiras de águas públicas é obrigatória.
2 — As albufeiras de águas públicas são classificadas, para efeitos do presente decreto-lei, num dos seguintes tipos:
a) Albufeiras de utilização protegida: aquelas que se destinam a abastecimento público ou se prevê venham a ser utilizadas para esse fim e aquelas onde a conservação dos valores naturais determina a sua sujeição a um regime de protecção mais elevado, designadamente as que se encontram inseridas em áreas classificadas, tal como definidas na Lei da Água;
b) Albufeiras de utilização condicionada: aquelas que apresentam condicionamentos naturais que aconselham a imposição de restrições às actividades secundárias, designadamente as que apresentam superfície reduzida, obstáculos submersos, margens declivosas, dificuldades de acesso, ou quaisquer características que possam constituir um risco na sua utilização, bem como as que se localizem em situação fronteiriça, e aquelas que estejam sujeitas a variações significativas ou frequentes de nível ou a alterações do potencial ecológico e do estado químico;
c) Albufeiras de utilização livre: aquelas que não são susceptíveis de classificação nos tipos previstos nas alíneas anteriores, apresentando outras vocações, designadamente turística e recreativa.
(...)
Para se concluir que, sendo uma das albufeiras de utilização protegida e a outra de utilização condicionada, as promessas de desenvolvimento, não passarão disso mesmo: promessas.
Pois como reza o Decreto-Lei, actividades turísticas e recreativas, só são possíveis em albufeiras de utilização livre.
Que pena! Fomos outra vez enganados…!
António Aires, in ForçaFridão - 20 de Julho de 2010
Era uma vez...
A Senhora Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, Dulce dos Prazeres Fidalgo Álvaro Pássaro, fez publicar em Diário da República, 1.ª série - N.º 135 do dia 14 de Julho do corrente ano de 2010, pela Portaria n.º 498/2010, a classificação das albufeiras das barragens de Fridão (Escalão Principal e Barragem de Juzante).
Mulher prevenida, avançou com a classificação das albufeiras quatro ou cinco anos antes da sua existência real, prevista lá para 2016, se tudo lhes correr como desejam...!
Ninguém a poderá acusar de morosidade no processo, nem de inoperância dos seus serviços...!
Mas também ninguém nos esclarecerá sobre as razões que motivam tanta pressa neste particular!
A dita portaria é suficientemente esclarecedora para ficarmos a saber que, afinal, e ao contrário do que diziam, as duas albufeiras estão destinadas à produção de energia!
Então não era que a de Jusante só serviria para efeito de regularização dos caudais turbinados no Escalão Principal?
Então, não era um dado adquirido que a albufeira da Barragem de Fridão iria contribuir para o desenvolvimento da região, potenciando actividades de lazer, recreio e turísticas?
Então, as águas dessa albufeira não iriam permitir belas praias, como a de Veade em Celorico?; não seria sulcada por barcos de recreio e por outros maiores que uniriam os povos da bacia do Tâmega em inolvidáveis cruzeiros?
Quem já não se terá imaginado a cavalgar uma potente mota-de-água, rio acima?
Ou a vencer as distâncias numa veloz lancha?
Ou a fazer belas pescarias?
Afinal tudo isso, parece… nunca passará de uma miragem!
Basta ler o…
Decreto-Lei n.º 107/2009
de 15 de Maio
de 15 de Maio
(...)
CAPÍTULO II
Classificação
Classificação
Artigo 7.º
Classificação de albufeiras de águas públicas
Classificação de albufeiras de águas públicas
1 — A classificação das albufeiras de águas públicas é obrigatória.
2 — As albufeiras de águas públicas são classificadas, para efeitos do presente decreto-lei, num dos seguintes tipos:
a) Albufeiras de utilização protegida: aquelas que se destinam a abastecimento público ou se prevê venham a ser utilizadas para esse fim e aquelas onde a conservação dos valores naturais determina a sua sujeição a um regime de protecção mais elevado, designadamente as que se encontram inseridas em áreas classificadas, tal como definidas na Lei da Água;
b) Albufeiras de utilização condicionada: aquelas que apresentam condicionamentos naturais que aconselham a imposição de restrições às actividades secundárias, designadamente as que apresentam superfície reduzida, obstáculos submersos, margens declivosas, dificuldades de acesso, ou quaisquer características que possam constituir um risco na sua utilização, bem como as que se localizem em situação fronteiriça, e aquelas que estejam sujeitas a variações significativas ou frequentes de nível ou a alterações do potencial ecológico e do estado químico;
c) Albufeiras de utilização livre: aquelas que não são susceptíveis de classificação nos tipos previstos nas alíneas anteriores, apresentando outras vocações, designadamente turística e recreativa.
(...)
Para se concluir que, sendo uma das albufeiras de utilização protegida e a outra de utilização condicionada, as promessas de desenvolvimento, não passarão disso mesmo: promessas.
Pois como reza o Decreto-Lei, actividades turísticas e recreativas, só são possíveis em albufeiras de utilização livre.
Que pena! Fomos outra vez enganados…!
António Aires, in ForçaFridão - 20 de Julho de 2010
Barragem de Fridão - Avaliação de Impacte Ambiental - Comissão de Avaliação: nomes que o Tâmega não vai esquecer
Barragem de Fridão - Avaliação de Impacte Ambiental
Comissão de Avaliação: nomes que o Tâmega não vai esquecer
Comissão de Avaliação: nomes que o Tâmega não vai esquecer
sexta-feira, 23 de julho de 2010
MAOT | EDP - Barragem de Fridão: É tempo da Justiça com o Tâmega!
MAOT / EDP - Barragem de Fridão
É o tempo da Justiça com o Tâmega!
Talvez nunca o país venha a conhecer com clareza a trama em que o Ministério do Ambiente do XVII Governo constitucional se envolveu nos anos de 2006-2007, pela acção farsante do catedrático Francisco Nunes Correia, para promover os aviltantes negócios da água e a proxeneta venda de rios aos predadores interesses eléctricos privados, governados por ex-Ministros deste país, recuperando do período áureo do Estado Novo (década de 1950) os planos hidro-eléctricos de um regime que poupou a bacia do Tâmega de tamanho, sôfrego e falso, «interesse público».
Acompanhámos a tramóia quando se fez pública em 2007, percebemos como se manipulam as técnicas de planeamento para criar a ilusão óptica da necessidade e a estridência do ruído, e ficámos mais perto de saber o que desde o início vinha a ser escondido desde a capital: a cascata de erros e de ilegalidades dos decisores que, em curso transitório pelos governos, vergam à sua vontade a Administração Pública. E como, por comando remoto, se obtém a obdiência e a subalternidade cega de cabos-de-esquadra de plantão, enquanto as comunidades humanas, as regiões e o território ficam reféns de interesses que aparentam ser de todos e são apenas de alguns predadores que sugam o país até ao cadáver.
A coberto de altas funções que exerceram ou que exercem, por muito hábeis que sejam no "jogo do esconde", comportam-se como "sombras chinesas" atrás do biombo, capazes de alienar a retalho recursos escassos não renováveis, bens patrimoniais naturais de todos e de sempre, comprometendo a qualidade de vida e a segurança de quem os alimenta. Por certo, partem do juízo perverso e do preconceito bebido na capital que o território é de chão raso e terra de codessos, e os indígenas estão dominados pelos ruídos totémicos, com acenos de amendoins e promessas de cachaça para todos.
Os métodos de recurso são de outros tempos, mas vêm recauchutados de novas roupagens, mais agressivas nos marktings. Todavia, os gentios são hoje autónomos e dignos cidadãos, mais cientes e conscientes, capazes de bem melhor pensar e agir em defesa do seu meio do que quem circunstancialmente se oferece para a astúcia e a vilania no/do negócio.
Em defesa do Tâmega e de tudo quanto nele se faz em vida, hoje e sempre, e pelo esbulho que se prepara no concessionamento da exploração hidroeléctrica para o escalão de Fridão, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel haverá de pronunciar-se pela Acção Popular Administrativa em que a Associação Cívica Pró-Tâmega é autora, e hoje (23/07/2010) ali deu entrada pelas 15H00, visando a anulação da viciada Declaração de Impacte Ambiental da famigerada «Barragem de Fridão» e da respectiva concessão.
Renovam-se as esperanças para o Tâmega, pela acção consciente voluntariosa e inabalável dos cidadãos, quando seus representantes fojem à palavra dita em lugar nobre, renegam seus compromissos maiores com todos, submetem as instituições democráticas à insensatez da verborreia e da inepcia, pressupondo que enganam a todos por igual.
É tempo de se fazer Justiça com o Tâmega!
José Emanuel QueirósMovimento Cidadania para o Desenvolvimento no Tâmega (Amarante)
É o tempo da Justiça com o Tâmega!
Talvez nunca o país venha a conhecer com clareza a trama em que o Ministério do Ambiente do XVII Governo constitucional se envolveu nos anos de 2006-2007, pela acção farsante do catedrático Francisco Nunes Correia, para promover os aviltantes negócios da água e a proxeneta venda de rios aos predadores interesses eléctricos privados, governados por ex-Ministros deste país, recuperando do período áureo do Estado Novo (década de 1950) os planos hidro-eléctricos de um regime que poupou a bacia do Tâmega de tamanho, sôfrego e falso, «interesse público».
Acompanhámos a tramóia quando se fez pública em 2007, percebemos como se manipulam as técnicas de planeamento para criar a ilusão óptica da necessidade e a estridência do ruído, e ficámos mais perto de saber o que desde o início vinha a ser escondido desde a capital: a cascata de erros e de ilegalidades dos decisores que, em curso transitório pelos governos, vergam à sua vontade a Administração Pública. E como, por comando remoto, se obtém a obdiência e a subalternidade cega de cabos-de-esquadra de plantão, enquanto as comunidades humanas, as regiões e o território ficam reféns de interesses que aparentam ser de todos e são apenas de alguns predadores que sugam o país até ao cadáver.
A coberto de altas funções que exerceram ou que exercem, por muito hábeis que sejam no "jogo do esconde", comportam-se como "sombras chinesas" atrás do biombo, capazes de alienar a retalho recursos escassos não renováveis, bens patrimoniais naturais de todos e de sempre, comprometendo a qualidade de vida e a segurança de quem os alimenta. Por certo, partem do juízo perverso e do preconceito bebido na capital que o território é de chão raso e terra de codessos, e os indígenas estão dominados pelos ruídos totémicos, com acenos de amendoins e promessas de cachaça para todos.
Os métodos de recurso são de outros tempos, mas vêm recauchutados de novas roupagens, mais agressivas nos marktings. Todavia, os gentios são hoje autónomos e dignos cidadãos, mais cientes e conscientes, capazes de bem melhor pensar e agir em defesa do seu meio do que quem circunstancialmente se oferece para a astúcia e a vilania no/do negócio.
Em defesa do Tâmega e de tudo quanto nele se faz em vida, hoje e sempre, e pelo esbulho que se prepara no concessionamento da exploração hidroeléctrica para o escalão de Fridão, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel haverá de pronunciar-se pela Acção Popular Administrativa em que a Associação Cívica Pró-Tâmega é autora, e hoje (23/07/2010) ali deu entrada pelas 15H00, visando a anulação da viciada Declaração de Impacte Ambiental da famigerada «Barragem de Fridão» e da respectiva concessão.
Renovam-se as esperanças para o Tâmega, pela acção consciente voluntariosa e inabalável dos cidadãos, quando seus representantes fojem à palavra dita em lugar nobre, renegam seus compromissos maiores com todos, submetem as instituições democráticas à insensatez da verborreia e da inepcia, pressupondo que enganam a todos por igual.
É tempo de se fazer Justiça com o Tâmega!
José Emanuel QueirósMovimento Cidadania para o Desenvolvimento no Tâmega (Amarante)
terça-feira, 20 de julho de 2010
Tâmega - Protocolo para 'povo' ver: «Festa brava» em paragens Mondinenses
Tâmega - Protocolo para 'povo' ver
«Festa brava» em paragens Mondinenses
Esta "festa" que se prepara a trio, mais parece de facto uma «festa brava» à moda do Ribatejo, desta feita em paragens Mondinenses.
Só que, no caso vertente, quem vai ser 'bandarilhado' (muitos acredito sem o saberem) é o povo de Mondim e por tabela todo o do vale do Tâmega.
Os 'diestros', em praça, ficamos a saber quem são: os "ilustres" representantes da EDP, da EP e por peão-de-brega o próprio Presidente da Câmara local.
Que papelão, logo para início de mandato!
Infelizmente é hoje o papel reservado por vontade própria, à maioria dos autarcas deste país, com algumas e honrosas excepções.
Como estará, neste momento, ruído de inveja o cata-vento da torre do nosso conventual mosteiro de S. Gonçalo. Como seria mais bonita e luzidia se a 'festa' prevista para Mondim de Basto se realizasse antes na terra do santo e à sombra de Pascoaes.
Depois de uma prevista inauguração do órgão renovado, com discurso à maneira e agradecimentos bispais, para fim de mandato, que melhor do que uma festa com administradores de monopólicas empresas ditas públicas e talvez, até, com o Secretário de Estado do Ambiente que chancelou a D.I.A. de Fridão.
Seria a 'cereja em cima do bolo' ou, voltando à linguagem tauromática, expressão de arte tão portuguesa e tradicional, o 'dar a volta a praça com um rabo e duas orelhas na mão'.
Neste caso, em vez do 'touro da lide', com os 'rabos e orelhas' de todos os habitantes deste triste rincão a beira-Tâmega plantado.
Saudações para todos os que ainda não têm 'o rabo e as orelhas a prémio'.
Luís van Zeller - 20 de Julho de 2010
Movimento Cidadania para o Desenvolvimento no Tâmega (Amarante)
Associação Cívica Pró-Tâmega (Presidente)
«Festa brava» em paragens Mondinenses
Esta "festa" que se prepara a trio, mais parece de facto uma «festa brava» à moda do Ribatejo, desta feita em paragens Mondinenses.
Só que, no caso vertente, quem vai ser 'bandarilhado' (muitos acredito sem o saberem) é o povo de Mondim e por tabela todo o do vale do Tâmega.
Os 'diestros', em praça, ficamos a saber quem são: os "ilustres" representantes da EDP, da EP e por peão-de-brega o próprio Presidente da Câmara local.
Que papelão, logo para início de mandato!
Infelizmente é hoje o papel reservado por vontade própria, à maioria dos autarcas deste país, com algumas e honrosas excepções.
Como estará, neste momento, ruído de inveja o cata-vento da torre do nosso conventual mosteiro de S. Gonçalo. Como seria mais bonita e luzidia se a 'festa' prevista para Mondim de Basto se realizasse antes na terra do santo e à sombra de Pascoaes.
Depois de uma prevista inauguração do órgão renovado, com discurso à maneira e agradecimentos bispais, para fim de mandato, que melhor do que uma festa com administradores de monopólicas empresas ditas públicas e talvez, até, com o Secretário de Estado do Ambiente que chancelou a D.I.A. de Fridão.
Seria a 'cereja em cima do bolo' ou, voltando à linguagem tauromática, expressão de arte tão portuguesa e tradicional, o 'dar a volta a praça com um rabo e duas orelhas na mão'.
Neste caso, em vez do 'touro da lide', com os 'rabos e orelhas' de todos os habitantes deste triste rincão a beira-Tâmega plantado.
Saudações para todos os que ainda não têm 'o rabo e as orelhas a prémio'.
Luís van Zeller - 20 de Julho de 2010
Movimento Cidadania para o Desenvolvimento no Tâmega (Amarante)
Associação Cívica Pró-Tâmega (Presidente)
Mondim de Basto - Barragem de Fridão: Tâmega - Estado conluiado com a EDP e missangas para os gentios
Mondim de Basto - Barragem de Fridão
Tâmega: Estado conluiado com a EDP e missangas para os gentios
.
Tanto quanto é do conhecimento... da CCDRN (?!), ainda não foi produzido o despacho de licenciamento ou autorização do AHF (Aproveitamento Hidroeléctrico de Fridão).
O Estado já publicou uma portaria a condionar a albufeira que ainda está no papel. A Mondim de Basto vai uma luzida caravana com EP - Estradas de Portugal, S.A., EDP - Gestão da Produção de Energia, S.A., prometer ao Município de Mondim, representado neste acto pelo Presidente da Câmara Municipal, Humberto da Costa Cerqueira, ...doravante designado por MMB... missangas como os gentios nunca viram.
O Estado no seu melhor conluiado com a EDP a colocar amarras e os caboucos na Barragem que há-de autorizar antes que alguém sonhe com que possa fazer marcha atrás nestes tempos em que anda tudo histérico com a crise.
Não há fome que não dê em fartura, pelo menos no Portugal profundo.
Bom dia Portugal.
Artur Freitas - 20 de Julho de 2010
O Estado já publicou uma portaria a condionar a albufeira que ainda está no papel. A Mondim de Basto vai uma luzida caravana com EP - Estradas de Portugal, S.A., EDP - Gestão da Produção de Energia, S.A., prometer ao Município de Mondim, representado neste acto pelo Presidente da Câmara Municipal, Humberto da Costa Cerqueira, ...doravante designado por MMB... missangas como os gentios nunca viram.
O Estado no seu melhor conluiado com a EDP a colocar amarras e os caboucos na Barragem que há-de autorizar antes que alguém sonhe com que possa fazer marcha atrás nestes tempos em que anda tudo histérico com a crise.
Não há fome que não dê em fartura, pelo menos no Portugal profundo.
Bom dia Portugal.
Artur Freitas - 20 de Julho de 2010
* * *
De: Artur Freitas [mailto:arturfonsecafreitas@sapo.pt]
Enviada: segunda-feira, 19 de Julho de 2010 11:08
Para: Geral
Assunto: Pedido de informação
Ex.º Sr. Presidente da CCDRN:
Solicitamos a V.Ex.ª que caso essa CCDRN esteja de posse do documento que consta do pedido que hoje endereçamos ao Instituto do Ambiente, e que abaixo reproduzimos, vos digneis autorizar a consulta do mesmo ou indicação de qualquer outro órgão regional onde lhe possamos aceder, ou, se for o caso, o meio e data da sua divulgação.
Com os nossos mais respeitosos cumprimentos
Artur Teófilo da Fonseca Freitas
Enviada: segunda-feira, 19 de Julho de 2010 11:08
Para: Geral
Assunto: Pedido de informação
Ex.º Sr. Presidente da CCDRN:
Solicitamos a V.Ex.ª que caso essa CCDRN esteja de posse do documento que consta do pedido que hoje endereçamos ao Instituto do Ambiente, e que abaixo reproduzimos, vos digneis autorizar a consulta do mesmo ou indicação de qualquer outro órgão regional onde lhe possamos aceder, ou, se for o caso, o meio e data da sua divulgação.
Com os nossos mais respeitosos cumprimentos
Artur Teófilo da Fonseca Freitas
R. 5 de Outubro, 63-2.º
4600-044 Amarante
4600-044 Amarante
* * *
----- Original Message -----
From: Rui Fonseca
To: arturfonsecafreitas@sapo.pt
Cc: Maria do Ceu Dias
Sent: Monday, July 19, 2010 7:04 PM
Subject: FW: Pedido de informação
Exmo. Senhor,
Em resposta à sua solicitação sobre “se já foi produzido o despacho de licenciamento ou autorização do Aproveitamento Hidroeléctrico de Fridão, qual a entidade a quem competiu exarar esse despacho ou se continua ainda pendente e data previsível para sua prolação” somos a informar V. Exa. que:
- Tanto quanto é do nosso conhecimento ainda não foi produzido o despacho de licenciamento ou autorização do Aproveitamento Hidroeléctrico de Fridão;
- Será o INAG – Instituto da Água, a entidade com competência para exarar esse licenciamento.
Mais se informa V. Exa. que, com data de 30.Abril.2010, foi exarada, pelo Sr. Secretário de Estado do Ambiente, a Declaração de Impacte Ambiental deste projecto, cuja autoridade de Avaliação de Impacte Ambiental é a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) que deverá ter disponível, no seu site, este documento.
Com os melhores cumprimentos,
Rui Fonseca
Chefe da Divisão de Avaliação Ambiental
Direcção de Serviços de Ambiente
From: Rui Fonseca
To: arturfonsecafreitas@sapo.pt
Cc: Maria do Ceu Dias
Sent: Monday, July 19, 2010 7:04 PM
Subject: FW: Pedido de informação
Exmo. Senhor,
Em resposta à sua solicitação sobre “se já foi produzido o despacho de licenciamento ou autorização do Aproveitamento Hidroeléctrico de Fridão, qual a entidade a quem competiu exarar esse despacho ou se continua ainda pendente e data previsível para sua prolação” somos a informar V. Exa. que:
- Tanto quanto é do nosso conhecimento ainda não foi produzido o despacho de licenciamento ou autorização do Aproveitamento Hidroeléctrico de Fridão;
- Será o INAG – Instituto da Água, a entidade com competência para exarar esse licenciamento.
Mais se informa V. Exa. que, com data de 30.Abril.2010, foi exarada, pelo Sr. Secretário de Estado do Ambiente, a Declaração de Impacte Ambiental deste projecto, cuja autoridade de Avaliação de Impacte Ambiental é a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) que deverá ter disponível, no seu site, este documento.
Com os melhores cumprimentos,
Rui Fonseca
Chefe da Divisão de Avaliação Ambiental
Direcção de Serviços de Ambiente
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional - Norte
Telefone 225 433 965
Fax 226 073 041
segunda-feira, 19 de julho de 2010
Tâmega - Barragem de Fridão: Nova peça da grande patranha nacional das barragens em Mondim
Tâmega - Barragem de Fridão
Nova peça da grande patranha nacional das barragens em Mondim
Serve, agora, o pretexto de o Governo ter decepado o Tâmega no açougue do (mau) Ministério do Ambiente e de, em Lisboa, o ter vendido a retalho (água, praias, paisagem, patrimónios públicos, território, recursos da terra, terrenos e habitações particulares e segurança no vale) como "carnes verdes" a saciar os apetites devoradores das eléctricas, para o Município de Mondim de Basto dar cobertura cerimoniosa à aposição de três assinaturas em Protocolo condicionado. É que, nos termos da «Minuta», as prometidas ligações rodoviárias até poderão continuar a não passar do papel, e resultam do reconhecimento da futura(?) submersão, pura e simples, das vias actuais, sem contabilizar o abate efectivo de peças singulares do património arquitectónico e religioso, insubstituíveis e classificadas, do concelho e da região.
A outorga do texto que enforma o dito «protocolo» tenderá, no entanto, a fazer esquecer
..>> as perdas irreparáveis do património público português existente no concelho e que serão arrasadas com o absurdo das barragens no Tâmega;
..>> os prejuízos materiais e espirituais e a violentação que começa a recair sobre populações indefesas para quem o Município evidendia estar mais do lado dos grandes interesses que se querem instalar do que dos seus; e
..>> o caderno reivindicativo amplamente publicitado em Braga à comunicação social (Fevereiro de 2010) e as ameaças decorrentes do seu não cumprimento.
Com o festim público que se anuncia e terá lugar, proximamente, nos Paços do Concelho de Mondim de Basto, o Tâmega assistirá, assim, a mais um acto da sua maior capitulação desde há 200 anos (Invasões Francesas), protagonizadas pelos representantes de suas deserdadas populações, perante o assalto garimpeiro aos seus bens e recursos naturais não renováveis, programado à revelia dos autóctones, e em ruptura com o Plano de Desenvolvimento Estratégico para as Terras de Basto, desenvolvido em 2007 pela Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro (UTAD).
José Emanuel Queirós - 19 de Julho de 2010
Movimento Cidadania para o Desenvolvimento no Tâmega (Amarante)
Entre:
EP - Estradas de Portugal, SA, representada neste acto pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração, Eduardo José Coelho de Andrade Gomes, doravante designada por EP,
EDP - Gestão da Produção de Energia, SA, representada neste acto pelo Administrador, António Manuel Vaz Pacheco de Castro, doravante designada por EDP P
e
Município de Mondim de Basto, representado neste acto pelo Presidente da Câmara Municipal, Humberto da Costa Cerqueira, doravante designado por MMB
Daqui em diante designadas abreviadamente por “Partes”
Considerando que:
A. O Estado Português concessionou à EP a concepção, projecto, construção, financiamento, conservação, exploração, requalificação e alargamento das vias que integram a Rede Rodoviária Nacional;
B. O Plano Rodoviário Nacional 2000, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 222/98 de 17 de Julho, alterado pela Declaração de Rectificação n.º 19-D/98 de 31 de Outubro, pela Lei n.º 98/99 de 26 de Julho e pelo Decreto-Lei n.º 182/2003 de 16 de Agosto classifica, como estrada nacional, a EN304, que liga Mondim de Basto à EN210;
C. Por determinação do concedente, a EP lançou, em 29.07.2008, o Projecto de Execução designado por “Ligação de Mondim de Basto à EN210”;
D. A EDP P é a empresa promotora do Aproveitamento Hidroeléctrico de Fridão (AHF), o qual faz parte do Programa Nacional de Barragens com Elevado Potencial Hidroeléctrico (PNBEPH), lançado pelo Governo Português, estando previsto que a respectiva construção decorra entre o último trimestre de 2011 e meados de 2016;
E. O AHF interfere com a rede rodoviária na jurisdição da EP, nomeadamente com a actual ligação de Mondim de Basto à EN210, verificando-se que a nova ligação que se encontrava a ser projectada pela EP ficaria também submersa;
F. O Anteprojecto do AHF promovido pela EDP P inclui o restabelecimento das comunicações afectadas, estando prevista a substituição das pontes na ligação entre Mondim de Basto e a EN210 e restabelecimentos adjacentes, no pressuposto que são mantidas ou melhoradas as funcionalidades das infra-estruturas existentes;
G. A nova ligação de Mondim de Basto à EN210 é relevante para o MMB, consubstanciando uma pretensão antiga do município;
H. De acordo com o programa de trabalhos da obra, a EDP P só em 2015 se constituiria na obrigação de concluir a reposição dos acessos referidos no considerando F;
I. A EDP P, que está obrigada no âmbito do AHF a assumir os encargos associados a parte da ligação em causa e a EP, que está disponível para assumir os encargos restantes no âmbito do contrato de concessão mencionado no considerando A, pretendem, ao abrigo do presente Protocolo, definir os termos e condições associados às respectivas prestações;
J. A EP e a EDP P estão ainda dispostas a ajustar os prazos para realização da nova ligação entre Mondim de Basto e a EN210, de forma a melhor servir os interesses das populações afectadas;
K. O Protocolo que agora se vai celebrar foi aprovada pelo Conselho de Administração da EP, em reunião de _____________, pelo Conselho de Administração da EDP P, em reunião de _________ e pela Câmara Municipal de Mondim de Basto, em sessão de ____________.
É celebrado o presente protocolo (o “Protocolo”), o qual se rege pelos considerandos acima descritos, pelas cláusulas seguidamente descritas e pelos respectivos anexos.
2. O “Protocolo” regula ainda as obrigações a que o MMB se encontra adstrito no âmbito da “Obra”.
2. No âmbito do desenvolvimento do projecto do AHF, a EDP P ou outra entidade por si designada, assume-se como dono-de-obra relativamente à “Obra”, incluindo a aquisição e a instalação da iluminação pública da nova ponte sobre o rio Tâmega e da nova ponte sobre o rio Veade, devendo gerir e supervisionar a elaboração do projecto para concurso até à sua conclusão, bem como responsabilizando-se pela execução material, financeira e contabilística da “Obra”.
3. A EDP P preparará, em estreita colaboração com a EP, o lançamento da “Obra”, momento em que será celebrado um Acordo Complementar entre estas duas entidades, para a regulação dos restantes direitos e deveres das partes e para determinação da comparticipação financeira da EP.
4. Compete à EDP P a comparticipação financeira da “Obra” unicamente na parte correspondente à execução da ponte sobre o rio Tâmega e respectivos restabelecimentos, numa extensão total de 350 m (trezentos e cinquenta metros) e à execução da ponte sobre o rio Veade e respectivos restabelecimentos, com uma extensão máxima de 1 040 m (mil e quarenta metros), de acordo com os desenhos constantes do Anexo II (Repartição de Responsabilidades).
2. A EP colaborará com a EDP P no lançamento da “Obra”, nos termos a definir após conclusão da elaboração do projecto do AHF, que inclui o projecto dos restabelecimentos.
3. A comparticipação financeira da EP relativamente à “Obra”, deverá corresponder à parte que lhe diz respeito relativamente à gestão da “Obra” e ao investimento relativo à construção da parte não contemplada no número 4 da cláusula 2ª, de acordo com as condições de pagamento a aprovar no Acordo Complementar a estabelecer entre estas duas entidades, para a regulação dos direitos e deveres das duas partes envolvidas e para determinação da comparticipação financeira da EP.
4. Após a conclusão da “Obra”, a infra-estrutura resultante será transferida para a EP que passará a ser a entidade responsável pela respectiva exploração e manutenção.
2. O MMB compromete-se a facilitar a execução desta ligação nos aspectos que lhe dizem respeito, nomeadamente quando na qualidade de entidade com responsabilidade em aprovações ou autorizações.
3. O MMB compromete-se a colaborar, de acordo com as solicitações que lhes forem efectuadas, no desenvolvimento do Projecto relativo à “Obra”.
3. Os litígios que possam surgir em matéria de aplicação, interpretação ou integração das regras estabelecidas no “Protocolo” que não possam ser resolvidos por acordo, serão dirimidos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
4. Emendas, alterações ou aditamentos ao “Protocolo” só serão válidos e eficazes se constarem do documento assinado pela EP, pela EDP P e pelo MMB com expressa referência ao mesmo, com indicação clara, se for caso disso, das cláusulas emendadas ou alteradas e do texto das novas.
5. A EP, a EDP P e o MMB agirão em conformidade e segundo os princípios estabelecidos neste “Protocolo”, sempre que qualquer questão em conexão com o mesmo não se encontre expressamente prevista ou regulamentada.
6. Este “Protocolo” só tem validade no pressuposto da concretização do Projecto do AHF, nomeadamente através da emissão da respectiva Licença de Produção pela Direcção Geral de Energia e Geologia.
__________, ____ de __________________________ de 2010
O Vice-Presidente do Conselho de Administração da EP - Estradas de Portugal, SA,
_______________________________________________
(Eduardo José Coelho de Andrade Gomes)
O Administrador da EDP - Gestão da Produção de Energia, SA,
_______________________________________________
(António Manuel Vaz Pacheco de Castro)
O Presidente da Câmara Municipal de Mondim de Basto,
_______________________________________________
(Humberto da Costa Cerqueira)
OBS:
(Minuta de Protocolo - Cláusula 10.ª) o salto na numeração e a falha do «número 2» é omissão da inteira responsabilidade na origem.
Minuta de Protocolo a outorgar na Câmara Municipal de Mondim de Basto (no dia 23 de Julho de 2010) - Julho de 2010
Nova peça da grande patranha nacional das barragens em Mondim
Serve, agora, o pretexto de o Governo ter decepado o Tâmega no açougue do (mau) Ministério do Ambiente e de, em Lisboa, o ter vendido a retalho (água, praias, paisagem, patrimónios públicos, território, recursos da terra, terrenos e habitações particulares e segurança no vale) como "carnes verdes" a saciar os apetites devoradores das eléctricas, para o Município de Mondim de Basto dar cobertura cerimoniosa à aposição de três assinaturas em Protocolo condicionado. É que, nos termos da «Minuta», as prometidas ligações rodoviárias até poderão continuar a não passar do papel, e resultam do reconhecimento da futura(?) submersão, pura e simples, das vias actuais, sem contabilizar o abate efectivo de peças singulares do património arquitectónico e religioso, insubstituíveis e classificadas, do concelho e da região.
A outorga do texto que enforma o dito «protocolo» tenderá, no entanto, a fazer esquecer
..>> as perdas irreparáveis do património público português existente no concelho e que serão arrasadas com o absurdo das barragens no Tâmega;
..>> os prejuízos materiais e espirituais e a violentação que começa a recair sobre populações indefesas para quem o Município evidendia estar mais do lado dos grandes interesses que se querem instalar do que dos seus; e
..>> o caderno reivindicativo amplamente publicitado em Braga à comunicação social (Fevereiro de 2010) e as ameaças decorrentes do seu não cumprimento.
Com o festim público que se anuncia e terá lugar, proximamente, nos Paços do Concelho de Mondim de Basto, o Tâmega assistirá, assim, a mais um acto da sua maior capitulação desde há 200 anos (Invasões Francesas), protagonizadas pelos representantes de suas deserdadas populações, perante o assalto garimpeiro aos seus bens e recursos naturais não renováveis, programado à revelia dos autóctones, e em ruptura com o Plano de Desenvolvimento Estratégico para as Terras de Basto, desenvolvido em 2007 pela Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro (UTAD).
José Emanuel Queirós - 19 de Julho de 2010
Movimento Cidadania para o Desenvolvimento no Tâmega (Amarante)
* * *
MINUTA
PROTOCOLO
Entre:
EP - Estradas de Portugal, SA, representada neste acto pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração, Eduardo José Coelho de Andrade Gomes, doravante designada por EP,
EDP - Gestão da Produção de Energia, SA, representada neste acto pelo Administrador, António Manuel Vaz Pacheco de Castro, doravante designada por EDP P
e
Município de Mondim de Basto, representado neste acto pelo Presidente da Câmara Municipal, Humberto da Costa Cerqueira, doravante designado por MMB
Daqui em diante designadas abreviadamente por “Partes”
Considerando que:
A. O Estado Português concessionou à EP a concepção, projecto, construção, financiamento, conservação, exploração, requalificação e alargamento das vias que integram a Rede Rodoviária Nacional;
B. O Plano Rodoviário Nacional 2000, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 222/98 de 17 de Julho, alterado pela Declaração de Rectificação n.º 19-D/98 de 31 de Outubro, pela Lei n.º 98/99 de 26 de Julho e pelo Decreto-Lei n.º 182/2003 de 16 de Agosto classifica, como estrada nacional, a EN304, que liga Mondim de Basto à EN210;
C. Por determinação do concedente, a EP lançou, em 29.07.2008, o Projecto de Execução designado por “Ligação de Mondim de Basto à EN210”;
D. A EDP P é a empresa promotora do Aproveitamento Hidroeléctrico de Fridão (AHF), o qual faz parte do Programa Nacional de Barragens com Elevado Potencial Hidroeléctrico (PNBEPH), lançado pelo Governo Português, estando previsto que a respectiva construção decorra entre o último trimestre de 2011 e meados de 2016;
E. O AHF interfere com a rede rodoviária na jurisdição da EP, nomeadamente com a actual ligação de Mondim de Basto à EN210, verificando-se que a nova ligação que se encontrava a ser projectada pela EP ficaria também submersa;
F. O Anteprojecto do AHF promovido pela EDP P inclui o restabelecimento das comunicações afectadas, estando prevista a substituição das pontes na ligação entre Mondim de Basto e a EN210 e restabelecimentos adjacentes, no pressuposto que são mantidas ou melhoradas as funcionalidades das infra-estruturas existentes;
G. A nova ligação de Mondim de Basto à EN210 é relevante para o MMB, consubstanciando uma pretensão antiga do município;
H. De acordo com o programa de trabalhos da obra, a EDP P só em 2015 se constituiria na obrigação de concluir a reposição dos acessos referidos no considerando F;
I. A EDP P, que está obrigada no âmbito do AHF a assumir os encargos associados a parte da ligação em causa e a EP, que está disponível para assumir os encargos restantes no âmbito do contrato de concessão mencionado no considerando A, pretendem, ao abrigo do presente Protocolo, definir os termos e condições associados às respectivas prestações;
J. A EP e a EDP P estão ainda dispostas a ajustar os prazos para realização da nova ligação entre Mondim de Basto e a EN210, de forma a melhor servir os interesses das populações afectadas;
K. O Protocolo que agora se vai celebrar foi aprovada pelo Conselho de Administração da EP, em reunião de _____________, pelo Conselho de Administração da EDP P, em reunião de _________ e pela Câmara Municipal de Mondim de Basto, em sessão de ____________.
É celebrado o presente protocolo (o “Protocolo”), o qual se rege pelos considerandos acima descritos, pelas cláusulas seguidamente descritas e pelos respectivos anexos.
Cláusula 1.ª
(Objecto)
1. O “Protocolo” regula as condições da comparticipação a efectuar pela EDP P e pela EP nos custos do projecto e da obra de restabelecimento da ligação entre Mondim de Basto à EN210 (a “Obra”).
(Objecto)
2. O “Protocolo” regula ainda as obrigações a que o MMB se encontra adstrito no âmbito da “Obra”.
Cláusula 2.ª
(Obrigações da EDP P)
1. No âmbito da promoção do AHF, a EDP P é responsável pela elaboração dos estudos e dos projectos associados à “Obra”, incluindo a iluminação pública da nova ponte sobre o rio Tâmega e da nova ponte sobre o rio Veade nos termos e condições constantes do perfil transversal tipo do projecto dos restabelecimentos previstos no Anteprojecto do AHF (Anexo I – Perfil Transversal Tipo dos Restabelecimentos), submetendo-os à prévia aprovação da EP, bem como pela obtenção dos pareceres, licenças, autorizações técnicas ou de qualquer outra natureza, com respeito pelos procedimentos previstos, e praticando todos os demais actos legalmente exigidos a nível nacional e comunitário.
(Obrigações da EDP P)
2. No âmbito do desenvolvimento do projecto do AHF, a EDP P ou outra entidade por si designada, assume-se como dono-de-obra relativamente à “Obra”, incluindo a aquisição e a instalação da iluminação pública da nova ponte sobre o rio Tâmega e da nova ponte sobre o rio Veade, devendo gerir e supervisionar a elaboração do projecto para concurso até à sua conclusão, bem como responsabilizando-se pela execução material, financeira e contabilística da “Obra”.
3. A EDP P preparará, em estreita colaboração com a EP, o lançamento da “Obra”, momento em que será celebrado um Acordo Complementar entre estas duas entidades, para a regulação dos restantes direitos e deveres das partes e para determinação da comparticipação financeira da EP.
4. Compete à EDP P a comparticipação financeira da “Obra” unicamente na parte correspondente à execução da ponte sobre o rio Tâmega e respectivos restabelecimentos, numa extensão total de 350 m (trezentos e cinquenta metros) e à execução da ponte sobre o rio Veade e respectivos restabelecimentos, com uma extensão máxima de 1 040 m (mil e quarenta metros), de acordo com os desenhos constantes do Anexo II (Repartição de Responsabilidades).
Cláusula 3.ª
(Obrigações da EP)
1. A EP responsabiliza-se pela aprovação do projecto relativo à obra mencionada na Cláusula 1ª (“Obra”), desenvolvido pela EDP P.
(Obrigações da EP)
2. A EP colaborará com a EDP P no lançamento da “Obra”, nos termos a definir após conclusão da elaboração do projecto do AHF, que inclui o projecto dos restabelecimentos.
3. A comparticipação financeira da EP relativamente à “Obra”, deverá corresponder à parte que lhe diz respeito relativamente à gestão da “Obra” e ao investimento relativo à construção da parte não contemplada no número 4 da cláusula 2ª, de acordo com as condições de pagamento a aprovar no Acordo Complementar a estabelecer entre estas duas entidades, para a regulação dos direitos e deveres das duas partes envolvidas e para determinação da comparticipação financeira da EP.
4. Após a conclusão da “Obra”, a infra-estrutura resultante será transferida para a EP que passará a ser a entidade responsável pela respectiva exploração e manutenção.
Cláusula 4.ª
(Obrigações do MMB)
1. O MMB aprovará o projecto de iluminação desenvolvido pela EDP P da ponte sobre o rio Tâmega, assegurará a manutenção e conservação dos equipamentos que aí forem instalados e suportará os respectivos consumos de energia.
(Obrigações do MMB)
2. O MMB compromete-se a facilitar a execução desta ligação nos aspectos que lhe dizem respeito, nomeadamente quando na qualidade de entidade com responsabilidade em aprovações ou autorizações.
3. O MMB compromete-se a colaborar, de acordo com as solicitações que lhes forem efectuadas, no desenvolvimento do Projecto relativo à “Obra”.
Cláusula 5.ª
(Incumprimento)
O incumprimento das obrigações de qualquer das Partes confere às Partes não faltosas o direito de exigir o cumprimento ou reparação dos danos sofridos, em prazo razoável e adequado às circunstâncias, e, se aquela(s) o não fizer(em) no prazo fixado, estas poderão rescindir o presente Protocolo, sem prejuízo do direito às indemnizações a que houver lugar nos termos gerais.
(Incumprimento)
Cláusula 6.ª
(Prazo de execução da “Obra”)
As Partes comprometem-se a desenvolver todas as acções necessárias tendo em vista a completa conclusão da “Obra” até final de 2013.
(Prazo de execução da “Obra”)
Cláusula 7.ª
(Invalidade do “Protocolo”)
A invalidade ou ineficácia de alguma das disposições deste “Protocolo” ou a existência de lacunas não afectará a subsistência do mesmo, na parte não viciada. Em substituição das disposições viciadas e no preenchimento das lacunas valerá a regulamentação que, na medida do juridicamente possível, esteja em maior consonância com a vontade das Partes ou com a vontade que elas teriam tido, de acordo com o fim e o sentido do “Protocolo”, se tivessem contemplado o ponto omisso.
(Invalidade do “Protocolo”)
Cláusula 8.ª
(Confidencialidade)
Cada uma das Partes obriga-se perante as outras a manter confidencialidade acerca do conteúdo do “Protocolo” e de qualquer informação, escrita ou verbal, relativa a quaisquer dados, elementos ou documentos, que lhe tenha sido prestada no âmbito da execução do “Protocolo” e que não seja do conhecimento público, e bem assim a não revelar ou utilizar, total ou parcialmente, em circunstância alguma, qualquer um desses factos para outros fins que não os previstos no “Protocolo”, excepto em caso de consentimento escrito das outras Partes ou na estrita medida do necessário à execução do “Protocolo”, ao cumprimento de obrigações decorrentes de lei imperativa, de decisão judicial ou de ordens de autoridades administrativas competentes, designadamente as previstas no Código dos Valores Mobiliários e demais regulamentação complementar, bem como à defesa dos seus interesses, em caso de litígio.
(Confidencialidade)
Cláusula 9.ª
(Vigência)
O “Protocolo” produz efeitos desde a data da sua assinatura pela EP, pela EDP P e pelo MMB e vigorará até ao cumprimento integral de todas as obrigações constantes das suas cláusulas.
(Vigência)
Cláusula 10.ª
(Disposições Finais)
1. O “Protocolo” está dispensado de visto prévio do Tribunal de Contas, de acordo com o estipulado na Lei n.º 98/97 de 26 de Agosto, republicada pela Lei n.º 48/2006 de 29 de Agosto.
(Disposições Finais)
3. Os litígios que possam surgir em matéria de aplicação, interpretação ou integração das regras estabelecidas no “Protocolo” que não possam ser resolvidos por acordo, serão dirimidos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
4. Emendas, alterações ou aditamentos ao “Protocolo” só serão válidos e eficazes se constarem do documento assinado pela EP, pela EDP P e pelo MMB com expressa referência ao mesmo, com indicação clara, se for caso disso, das cláusulas emendadas ou alteradas e do texto das novas.
5. A EP, a EDP P e o MMB agirão em conformidade e segundo os princípios estabelecidos neste “Protocolo”, sempre que qualquer questão em conexão com o mesmo não se encontre expressamente prevista ou regulamentada.
6. Este “Protocolo” só tem validade no pressuposto da concretização do Projecto do AHF, nomeadamente através da emissão da respectiva Licença de Produção pela Direcção Geral de Energia e Geologia.
__________, ____ de __________________________ de 2010
O Vice-Presidente do Conselho de Administração da EP - Estradas de Portugal, SA,
_______________________________________________
(Eduardo José Coelho de Andrade Gomes)
O Administrador da EDP - Gestão da Produção de Energia, SA,
_______________________________________________
(António Manuel Vaz Pacheco de Castro)
O Presidente da Câmara Municipal de Mondim de Basto,
_______________________________________________
(Humberto da Costa Cerqueira)
OBS:
(Minuta de Protocolo - Cláusula 10.ª) o salto na numeração e a falha do «número 2» é omissão da inteira responsabilidade na origem.
Minuta de Protocolo a outorgar na Câmara Municipal de Mondim de Basto (no dia 23 de Julho de 2010) - Julho de 2010
Salvar o Tâmega - Contra a Barragem de Fridão: Ambientalistas vão contestar judicialmente Declaração de Impacte Ambiental
Salvar o Tâmega - Contra a Barragem de Fridão
Ambientalistas vão contestar judicialmente Declaração de Impacte Ambiental
in Domingo (revista e suplemento do Correio da Manhã, edição n.º 11366), p. 8 - de 18 até 24 de Julho de 2010
Ambientalistas vão contestar judicialmente Declaração de Impacte Ambiental
in Domingo (revista e suplemento do Correio da Manhã, edição n.º 11366), p. 8 - de 18 até 24 de Julho de 2010sábado, 17 de julho de 2010
Tâmega - Albufeira de Fridão: O Tâmega deles
Tâmega - Albufeira de Fridão
O Tâmega deles
Pelo que se pode ler, a Ministra do Ambiente, Dulce Pássaro, já legislou sobre barragens que não existem e ainda em processo de aprovação. E não é que a pretensa albufeira de Fridão terá o estatuto de "águas públicas de utilização protegida"?
Ora, neste contexto legal, e ao contrário do que os senhores da EDP vieram vender aos autarcas e fiel auditório, no imenso lago de água choca estarão interditas - e se calhar ainda bem - quaisquer actividades, desde a pesca a qualquer outra actividade lúdica e recreativa, a que se soma uma faixa terrestre de pelo menos 100 metros de largura, com usufruto interdito ou altamente condicionado. Tal como disse Manuel João Vieira, «um misto de calhaus e lodo, com uma vedação de arame farpado toda à volta». Podem desde já cancelar a reserva do barquinho a motor.
Vítor Pimenta, in O Mal Maior - 16 de Julho de 2010
Movimento Cidadania para o Desenvolvimento no Tâmega (Arco de Baúlhe - Cabeceiras de Basto)
O Tâmega deles
Pelo que se pode ler, a Ministra do Ambiente, Dulce Pássaro, já legislou sobre barragens que não existem e ainda em processo de aprovação. E não é que a pretensa albufeira de Fridão terá o estatuto de "águas públicas de utilização protegida"?Ora, neste contexto legal, e ao contrário do que os senhores da EDP vieram vender aos autarcas e fiel auditório, no imenso lago de água choca estarão interditas - e se calhar ainda bem - quaisquer actividades, desde a pesca a qualquer outra actividade lúdica e recreativa, a que se soma uma faixa terrestre de pelo menos 100 metros de largura, com usufruto interdito ou altamente condicionado. Tal como disse Manuel João Vieira, «um misto de calhaus e lodo, com uma vedação de arame farpado toda à volta». Podem desde já cancelar a reserva do barquinho a motor.
Vítor Pimenta, in O Mal Maior - 16 de Julho de 2010
Movimento Cidadania para o Desenvolvimento no Tâmega (Arco de Baúlhe - Cabeceiras de Basto)
terça-feira, 13 de julho de 2010
"SALVAR O TÂMEGA": JANTAR/CONVÍVIO PARA ANGARIAÇÃO DE FUNDOS ESTA SEXTA-FEIRA
“SALVAR O TÂMEGA” (16 de Julho de 2010)
JANTAR/CONVÍVIO PARA ANGARIAÇÃO DE FUNDOS ESTA SEXTA-FEIRA
A organização do evento é conjunta da Associação Cívica Pró-Tâmega e dos ambientalistas da Quercus.
O referido jantar/convívio intitulado “Salvar o Tâmega” vai ter lugar na próxima sexta-feira pelas 20 horas, dia 16 de julho no salão de banquetes do Edifício Top, na cidade de Amarante. Este evento tem como objectivos dar conhecimento das iniciativas cívicas levadas a efeito com vista a salvar o Tâmega e a angariação de fundos para apresentação de um recurso judicial de impugnação da Declaração de Impacte Ambiental (DIA) da Barragem de Fridão.
A morada é: Rua Agostinho Gonçalves de Abreu - Edíficio TOP - Amarante.
As coordenadas para GPS são: 41 . 17 . 09 . N // 8 . 05 . 18 . W
As inscrições deverão ser feitas para o e-mail: quercus.vila.real.viseu@gmail.com
O jantar terá um custo por refeição de 15 € dos quais 5 € reverterão a favor da causa e o pagamento poderá ser feito com transferência para o NIB 0035 0906 0007 8058530 83 - Caixa Geral de Depósitos (QUERCUS -Núcleo de Vila Real e Viseu).
Para efeito de marcação de presença neste encontro, os contactos preferenciais disponíveis são:
Eng.º João Branco (964534761) - QUERCUS - Vila Real
Eng.º Luís van Zeller (914791651) - Pró-Tâmega – Amarante
Fernando Gomes (961873539) - Junta de Freguesia - Mondim de Basto
AJUDA A SALVAR O TÂMEGA!
Delfim Carvalho, in @marante.jornal - 13 de Julho de 2010
quinta-feira, 8 de julho de 2010
S.O.S. Tâmega!: Ajuda com sentido à solidariedade com o Tâmega
S.O.S. Tâmega!
Ajuda com sentido à solidariedade com o Tâmega
Dando sentido e expressão à solidariedade com o Tâmega, aprofundada depois de 2007 na luta contra o aziago da anunciada implosão líquida da bacia em cascata de águas mortas, e tendo em conta a fase decisiva em que nos encontramos para o impedir - se queremos travar a chacina do vale e do seu património natural e edificado, a perda de território e da segurança das populações ribeirinhas onde Amarante-cidade é o caso mais flagrante - é tempo de mobilização dos cidadãos em todos os concelhos e freguesias do Tâmega!
AJUDA A SALVAR O TÂMEGA!
No próximo dia 16 de Julho de 2010 (sexta-feira) pelas 20H00, a Quercus - Associação Nacional de Conservação da Natureza e a Associação Cívica Pró-Tâmega vão realizar o Jantar «SALVAR O TÂMEGA!», a ter lugar no Salão de Banquetes do edifício TOP, na cidade de Amarante.
Este evento tem por objectivos dar conhecimento das iniciativas cívicas levadas a efeito com vista a 'salvar o Tâmega' e à angariação de fundos para interposição de um recurso judicial a materializar numa Acção Popular, para efeito de impugnação da Declaração de Impacte Ambiental (DIA) da Barragem de Fridão.
Para marcação de presença neste encontro, os contactos preferenciais disponíveis são:
Envolver todo o Tâmega neste processo, em que a cidadania esteve sempre à frente na razão, na orientação de rumo, no tempo e na acção, reforçará a unidade das nossas populações naquilo que na região mais se configura estar ausente: liderança política e assertividade representativa, em defesa da vida e do património transgeracional que é de todos e de sempre.
José Emanuel Queirós - 8 de Julho de 2010
Movimento Cidadania para o Desenvolvimento no Tâmega (Amarante)
Texto presente em Campo Aberto. Land 4us blog.
Ajuda com sentido à solidariedade com o Tâmega
Dando sentido e expressão à solidariedade com o Tâmega, aprofundada depois de 2007 na luta contra o aziago da anunciada implosão líquida da bacia em cascata de águas mortas, e tendo em conta a fase decisiva em que nos encontramos para o impedir - se queremos travar a chacina do vale e do seu património natural e edificado, a perda de território e da segurança das populações ribeirinhas onde Amarante-cidade é o caso mais flagrante - é tempo de mobilização dos cidadãos em todos os concelhos e freguesias do Tâmega!
AJUDA A SALVAR O TÂMEGA!
No próximo dia 16 de Julho de 2010 (sexta-feira) pelas 20H00, a Quercus - Associação Nacional de Conservação da Natureza e a Associação Cívica Pró-Tâmega vão realizar o Jantar «SALVAR O TÂMEGA!», a ter lugar no Salão de Banquetes do edifício TOP, na cidade de Amarante.
Este evento tem por objectivos dar conhecimento das iniciativas cívicas levadas a efeito com vista a 'salvar o Tâmega' e à angariação de fundos para interposição de um recurso judicial a materializar numa Acção Popular, para efeito de impugnação da Declaração de Impacte Ambiental (DIA) da Barragem de Fridão.
Para marcação de presença neste encontro, os contactos preferenciais disponíveis são:
- Pró-Tâmega - (Amarante) eng.º Luís van Zeller (914791651);
- Quercus - (Vila Real) eng.º João Branco (964534761) / (Porto) eng.º Ricardo Marques (939992185).
Envolver todo o Tâmega neste processo, em que a cidadania esteve sempre à frente na razão, na orientação de rumo, no tempo e na acção, reforçará a unidade das nossas populações naquilo que na região mais se configura estar ausente: liderança política e assertividade representativa, em defesa da vida e do património transgeracional que é de todos e de sempre.
José Emanuel Queirós - 8 de Julho de 2010
Movimento Cidadania para o Desenvolvimento no Tâmega (Amarante)
Texto presente em Campo Aberto. Land 4us blog.
quarta-feira, 7 de julho de 2010
Tâmega - Barragens: Piratas de alto rio
Tâmega - Barragens
Piratas de alto rio
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José Emanuel Queirós diz tudo no síto do Movimento Cidadania para o Desenvolvimento no Tâmega. Confirma, que os planos das grandes multinacionais não têm a mesma ordem temporal do que a legislação europeia e nacional. Teoricamente, uma empresa só pode pedir um financiamento somente depois da obra, pela qual pede o financiamento, ter sido a ela adjudicada e à posteriori de ter cumprido todos os requisitos legais e temporais necessários. Só que, neste mundo económico paralelo à realidade do comum cidadão, a ordem é exactamente a inversa. Primeiro pede-se o financiamento, depois ganha-se o concurso.
Em suma, a IBERDROLA antes de finalizar o Estudo de Impacte Ambiental das barragens já oficializava um pedido de financiamento. O pedido surgiu em Maio de 2009 e os Estudos de Impacte Ambiental sobre as barragens do Alto Tâmega só se concluíram cerca de um ano depois. Sem dúvida, que a IBERDROLA está um passo à frente daqueles que ainda acreditam numa resquício de justiça neste país.
Marco Gomes, in Remisso - 5 de Julho de 2010
Movimento Cidadania para o Desenvolvimento no Tâmega (Cabeceiras de Basto)
Piratas de alto rio
José Emanuel Queirós diz tudo no síto do Movimento Cidadania para o Desenvolvimento no Tâmega. Confirma, que os planos das grandes multinacionais não têm a mesma ordem temporal do que a legislação europeia e nacional. Teoricamente, uma empresa só pode pedir um financiamento somente depois da obra, pela qual pede o financiamento, ter sido a ela adjudicada e à posteriori de ter cumprido todos os requisitos legais e temporais necessários. Só que, neste mundo económico paralelo à realidade do comum cidadão, a ordem é exactamente a inversa. Primeiro pede-se o financiamento, depois ganha-se o concurso.Em suma, a IBERDROLA antes de finalizar o Estudo de Impacte Ambiental das barragens já oficializava um pedido de financiamento. O pedido surgiu em Maio de 2009 e os Estudos de Impacte Ambiental sobre as barragens do Alto Tâmega só se concluíram cerca de um ano depois. Sem dúvida, que a IBERDROLA está um passo à frente daqueles que ainda acreditam numa resquício de justiça neste país.
Marco Gomes, in Remisso - 5 de Julho de 2010
Movimento Cidadania para o Desenvolvimento no Tâmega (Cabeceiras de Basto)
quinta-feira, 1 de julho de 2010
EDP - Fundo Biodiversidade 2010: Nove associações ambientalistas boicotam fundo da EDP para projectos na área da biodiversidade
EDP - Fundo Biodiversidade 2010
Nove associações ambientalistas boicotam fundo da EDP para projectos na área da biodiversidade
A EDP tem cinco projectos de novas barragens em cursoNove organizações não-governamentais (ONG) de ambiente irão boicotar, pelo segundo ano consecutivo, um fundo da EDP para projectos na área da biodiversidade, em protesto contra a forma como a empresa tem promovido a construção de grandes barragens.
Desde o ano passado que várias ONG de ambiente vêm criticando uma campanha publicitária lançada pela EDP, na qual as barragens aparecem associadas à protecção da natureza e à preservação da biodiversidade.
As nove organizações - Associação Cívica Pró-Tâmega, Associação de Defesa da Praia da Madalena, Associação Amigos do Vale do Rio Tua, CEAI, Coagret, FAPAS, GAIA, GEOTA e Quercus - acusam a EDP de ser "um dos principais promotores da destruição dos rios e da biodiversidade em Portugal" e de assumir uma "postura hipócrita" com a sua campanha.
Por isso, nenhuma dessas organizações irá concorrer ao Fundo EDP Biodiversidade, lançado em 2008 e que distribui 500 mil euros por ano a projectos nessa área.
A EDP tem cinco projectos de novas barragens em curso (Baixo Sabor, Foz Tua, Fridão, Alvito e Ribeiradio). Os ambientalistas argumentam que o uso eficiente da energia permite poupar a mesma electricidade que será produzida pelos novos empreendimentos.
Contactada pelo PÚBLICO, a EDP declarou, numa comunicação enviada por e-mail, que o seu fundo para a biodiversidade "está disponível para as instituições que livremente se queiram associar a uma missão que é de todos e que ganha uma importância acrescida tratando-se do ano internacional para a biodiversidade". A EDP não respondeu a questões concretas do PÚBLICO acerca das críticas dos ambientalistas e do boicote em si.
O Fundo EDP para a Biodiversidade tem um total de 2,5 milhões de euros, para serem aplicados até 2011 no conhecimento científico e na conservação da biodiversidade. Em 2008 e 2009, três projectos em cada ano foram seleccionados, entre mais de uma centena de candidatos.
Ricardo Garcia, in Público-Ecosfera - 29 de Junho de 2010
segunda-feira, 21 de junho de 2010
EDP garante, no entanto, a qualidade da água: Celorico Basto rejeita Barragem de Fridão por razões ambientais
EDP garante, no entanto, a qualidade da água
Celorico Basto rejeita Barragem de Fridão por razões ambientais
Celorico Basto rejeita Barragem de Fridão por razões ambientais
A Câmara de Celorico de Basto considera que não estão reunidas todas as condições ambientais para a EDP avançar com a construção da Barragem de Fridão, no rio Tâmega, disse, hoje, fonte municipal.
O vereador do Turismo, Carlos Peixoto adiantou à Lusa que o Município recebeu um relatório de análise ao estudo de impacto ambiental da EDP, elaborado pela empresa «ION – Business, consulting, and environnement», onde se faz uma avaliação negativa das consequências para a qualidade da água e para o turismo.
“A confirmarem-se estas perspetivas lesivas das populações e do turismo, será natural que a sociedade civil e a Câmara tomem posição contra o avanço da barragem e tentem evitar que se torne irreversível”, avisa o autarca, do PSD.
Carlos Peixoto lembra que os habitantes souberam preservar a natureza e a paisagem rural, “pelo que não aceitam que esse património seja destruído”.
Salienta que quer o Estado quer a EDP não propuseram, ainda, “contrapartidas capazes de compensar as populações do impacto negativo da barragem”.
A Lusa contactou também o presidente da Câmara, Joaquim Mota e Silva, o qual disse que, em breve tornará pública uma posição, já que ainda espera um desfecho positivo das negociações com a EDP e o Estado.
A avaliação feita pela empresa ION ao estudo ambiental da EDP – afirma Carlos Peixoto – concluiu que o troço do rio na zona fica “em risco de não atingir os objetivos ambientais definidos pelas normas”.
“Existem omissões e incorreções no estudo de impacto ao aproveitamento hidroelétrico, intuindo-se que o cenário mais provável é que sejam graves os impactos”, refere.
O relatório defende que “o rio Tâmega bem como os seus afluentes estão classificados como massas de «água em risco»”.
Em sua opinião, “este facto deveria levar o Estado a reabilitar o rio para que atinja, de novo, um estado ecológico, e não a aceitar que a sua degradação é irreversível”.
A ION diz que “a construção do Fridão, degradará a qualidade biológica da água resultante de um processo designado por eutrofisação, que se deve à acumulação excessiva de nutrientes e ao consequente crescimento de algas e microrganismos”.
Contactada pela Lusa, a EDP disse que o estudo ambiental “concluiu que a qualidade da água é boa e pode até melhorar dado que vão ser construídas várias estações de tratamento”.
A EDP sublinha que vão ser construídas quatro barragens a montante de Celorico, e que a barragem do Fridão “é critica para garantir que Celorico e de Mondim tenham, também, acesso a um espelho de água que pode ter aproveitamentos turísticos e lúdicos”.
A albufeira – prossegue – “permite, ainda, a regularização do rio, algo difícil de garantir sem a construção da barragem”.
A EDP recorda que, como compensação, “será criada uma agência de desenvolvimento regional onde estarão os municípios e onde a empresa contribuirá com dois por cento das receitas líquidas do empreendimento”.
Agência Lusa, in Ionline - 16 de Junho de 2010
O vereador do Turismo, Carlos Peixoto adiantou à Lusa que o Município recebeu um relatório de análise ao estudo de impacto ambiental da EDP, elaborado pela empresa «ION – Business, consulting, and environnement», onde se faz uma avaliação negativa das consequências para a qualidade da água e para o turismo.
“A confirmarem-se estas perspetivas lesivas das populações e do turismo, será natural que a sociedade civil e a Câmara tomem posição contra o avanço da barragem e tentem evitar que se torne irreversível”, avisa o autarca, do PSD.
Carlos Peixoto lembra que os habitantes souberam preservar a natureza e a paisagem rural, “pelo que não aceitam que esse património seja destruído”.
Salienta que quer o Estado quer a EDP não propuseram, ainda, “contrapartidas capazes de compensar as populações do impacto negativo da barragem”.
A Lusa contactou também o presidente da Câmara, Joaquim Mota e Silva, o qual disse que, em breve tornará pública uma posição, já que ainda espera um desfecho positivo das negociações com a EDP e o Estado.
A avaliação feita pela empresa ION ao estudo ambiental da EDP – afirma Carlos Peixoto – concluiu que o troço do rio na zona fica “em risco de não atingir os objetivos ambientais definidos pelas normas”.
“Existem omissões e incorreções no estudo de impacto ao aproveitamento hidroelétrico, intuindo-se que o cenário mais provável é que sejam graves os impactos”, refere.
O relatório defende que “o rio Tâmega bem como os seus afluentes estão classificados como massas de «água em risco»”.
Em sua opinião, “este facto deveria levar o Estado a reabilitar o rio para que atinja, de novo, um estado ecológico, e não a aceitar que a sua degradação é irreversível”.
A ION diz que “a construção do Fridão, degradará a qualidade biológica da água resultante de um processo designado por eutrofisação, que se deve à acumulação excessiva de nutrientes e ao consequente crescimento de algas e microrganismos”.
Contactada pela Lusa, a EDP disse que o estudo ambiental “concluiu que a qualidade da água é boa e pode até melhorar dado que vão ser construídas várias estações de tratamento”.
A EDP sublinha que vão ser construídas quatro barragens a montante de Celorico, e que a barragem do Fridão “é critica para garantir que Celorico e de Mondim tenham, também, acesso a um espelho de água que pode ter aproveitamentos turísticos e lúdicos”.
A albufeira – prossegue – “permite, ainda, a regularização do rio, algo difícil de garantir sem a construção da barragem”.
A EDP recorda que, como compensação, “será criada uma agência de desenvolvimento regional onde estarão os municípios e onde a empresa contribuirá com dois por cento das receitas líquidas do empreendimento”.
Agência Lusa, in Ionline - 16 de Junho de 2010
Ambiente - Tâmega: Celorico de Basto rejeita Barragem de Fridão
Ambiente - Tâmega
Celorico de Basto rejeita Barragem de Fridão
A Câmara de Celorico de Basto considera que não estão reunidas todas as condições ambientais para a EDP avançar com a construção da barragem do Fridão, no rio Tâmega, disse, hoje, fonte municipal.
O vereador do Turismo, Carlos Peixoto adiantou à Lusa que o Município recebeu um relatório de análise ao estudo de impacto ambiental da EDP, elaborado pela empresa «ION – Business, consulting, and environnement», onde se faz uma avaliação negativa das consequências para a qualidade da água e para o turismo.
“A confirmarem-se estas perspetivas lesivas das populações e do turismo, será natural que a sociedade civil e a Câmara tomem posição contra o avanço da barragem e tentem evitar que se torne irreversível”, avisa o autarca, do PSD.
Carlos Peixoto lembra que os habitantes souberam preservar a natureza e a paisagem rural, “pelo que não aceitam que esse património seja destruído”.
Salienta que quer o Estado quer a EDP não propuseram, ainda, “contrapartidas capazes de compensar as populações do impacto negativo da barragem”.
A Lusa contactou também o presidente da câmara, Joaquim Mota e Silva, o qual disse que, em breve tornará pública uma posição, já que ainda espera um desfecho positivo das negociações com a EDP e o Estado.
A avaliação feita pela empresa ION ao estudo ambiental da EDP – afirma Carlos Peixoto – concluiu que o troço do rio na zona fica “em risco de não atingir os objetivos ambientais definidos pelas normas”.
“Existem omissões e incorreções no estudo de impacto ao aproveitamento hidroelétrico, intuindo-se que o cenário mais provável é que sejam graves os impactos”, refere.
O relatório defende que “o rio Tâmega bem como os seus afluentes estão classificados como massas de «água em risco»”.
Em sua opinião, “este facto deveria levar o Estado a reabilitar o rio para que atinja, de novo, um estado ecológico, e não a aceitar que a sua degradação é irreversível”.
A ION diz que “a construção do Fridão, degradará a qualidade biológica da água resultante de um processo designado por eutrofisação, que se deve à acumulação excessiva de nutrientes e ao consequente crescimento de algas e microrganismos”.
Contactada pela Lusa, a EDP disse que o estudo ambiental “concluiu que a qualidade da água é boa e pode até melhorar dado que vão ser construídas várias estações de tratamento”.
A EDP sublinha que vão ser construídas quatro barragens a montante de Celorico, e que a barragem do Fridão “é critica para garantir que Celorico e de Mondim tenham, também, acesso a um espelho de água que pode ter aproveitamentos turísticos e lúdicos”.
A albufeira – prossegue – “permite, ainda, a regularização do rio, algo difícil de garantir sem a construção da barragem”.
A EDP recorda que, como compensação, “será criada uma agência de desenvolvimento regional onde estarão os municípios e onde a empresa contribuirá com dois por cento das receitas líquidas do empreendimento”.
in Diário Digital / Lusa - 16 de Junho de 2010
Celorico de Basto rejeita Barragem de Fridão
A Câmara de Celorico de Basto considera que não estão reunidas todas as condições ambientais para a EDP avançar com a construção da barragem do Fridão, no rio Tâmega, disse, hoje, fonte municipal.
O vereador do Turismo, Carlos Peixoto adiantou à Lusa que o Município recebeu um relatório de análise ao estudo de impacto ambiental da EDP, elaborado pela empresa «ION – Business, consulting, and environnement», onde se faz uma avaliação negativa das consequências para a qualidade da água e para o turismo.
“A confirmarem-se estas perspetivas lesivas das populações e do turismo, será natural que a sociedade civil e a Câmara tomem posição contra o avanço da barragem e tentem evitar que se torne irreversível”, avisa o autarca, do PSD.
Carlos Peixoto lembra que os habitantes souberam preservar a natureza e a paisagem rural, “pelo que não aceitam que esse património seja destruído”.
Salienta que quer o Estado quer a EDP não propuseram, ainda, “contrapartidas capazes de compensar as populações do impacto negativo da barragem”.
A Lusa contactou também o presidente da câmara, Joaquim Mota e Silva, o qual disse que, em breve tornará pública uma posição, já que ainda espera um desfecho positivo das negociações com a EDP e o Estado.
A avaliação feita pela empresa ION ao estudo ambiental da EDP – afirma Carlos Peixoto – concluiu que o troço do rio na zona fica “em risco de não atingir os objetivos ambientais definidos pelas normas”.
“Existem omissões e incorreções no estudo de impacto ao aproveitamento hidroelétrico, intuindo-se que o cenário mais provável é que sejam graves os impactos”, refere.
O relatório defende que “o rio Tâmega bem como os seus afluentes estão classificados como massas de «água em risco»”.
Em sua opinião, “este facto deveria levar o Estado a reabilitar o rio para que atinja, de novo, um estado ecológico, e não a aceitar que a sua degradação é irreversível”.
A ION diz que “a construção do Fridão, degradará a qualidade biológica da água resultante de um processo designado por eutrofisação, que se deve à acumulação excessiva de nutrientes e ao consequente crescimento de algas e microrganismos”.
Contactada pela Lusa, a EDP disse que o estudo ambiental “concluiu que a qualidade da água é boa e pode até melhorar dado que vão ser construídas várias estações de tratamento”.
A EDP sublinha que vão ser construídas quatro barragens a montante de Celorico, e que a barragem do Fridão “é critica para garantir que Celorico e de Mondim tenham, também, acesso a um espelho de água que pode ter aproveitamentos turísticos e lúdicos”.
A albufeira – prossegue – “permite, ainda, a regularização do rio, algo difícil de garantir sem a construção da barragem”.
A EDP recorda que, como compensação, “será criada uma agência de desenvolvimento regional onde estarão os municípios e onde a empresa contribuirá com dois por cento das receitas líquidas do empreendimento”.
in Diário Digital / Lusa - 16 de Junho de 2010
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